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materia nº 12/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2001
Date 2001-03-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Financeiro de 2001".
native_id3764

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

4 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N°4 101 DE jI.QJ DE MARCO DE 2001 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir cré￾dito adicional suplementar no Orçamen 
to Financeiro de 2001". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, 
nos termos da Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional suplementar para 
vigência no orçamento financeiro de 2001, no montante de R$ 3.624.700,16 (três milhões 
seiscentos e vinte e quatro mil, setecentos reais e dezesseis centavos) para o reforco das 
seguintes dotacoes: 
03.07.020.2.003-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 130.000,00 
03.07.020.2.003-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00 
03.07.020.2.003-3191.00 SENTENCAS JUDICIARIAS R$ 10.000,00 
03.07.020.2.003-3192-00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 10.000,00 
03.07.020.2.003-4120.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PËRMANENTE R$ 10.000,00 
03.07.021.2.005-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 35.000,00 
03.07.021.2.005-3132-00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 100.000,00 
03.07.021.2.005-3192.00 DESPESAS DE EXERCIdOS ANTERIORES R$ 30.000,00 
03.07.021.2.006-3233.00 CONTRIBUICOES CORRENTES R$ 15.000,00 
023 07 . 0F)-12_ . 2L .00-7 )4 er 
1J,J .IJ E .1J. E .J. I'J .VU 
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1 It.JJI JL.*. %s.Jt \j CORRENTES MO 
1'% Q ,J .UUJ, 
03.08.032.2.008-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 
03.08.032.2.008-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 80.00000 
03.08.032.2.008-3192.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 25.000,00 
03.08.032.2.010-3265.00 JUROS DE OUTRAS DIVIDAS R$ 20.000,00 
04.16.021.2.011-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 
04.16.021.2.011-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 10.000,00 
06.30.177.2.015-3132.00 OUTROS SERVICOS ENCARGOS R$ 20.000,00 
08.07.021.2.016-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00 
08.41.185.2.017-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 30.000 1 00 
08.41.190.2.018-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 
08.42.188.2.021-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 55.000 1 00 
08.42.188.2.021-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 200.000,00 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 
1 PW4 
16.87.523.1.034-4110.00 OBRAS E INSTALACOES R$ 250.000,00 
16.88.021.1.035-4120.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 50.000,00 
16.88.532.1.036-4110.00 OBRAS E INSTALACOES R$ 50.000,00 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
1b..42.U/1-i12U.UU MATI L)t CONSUMO 70.000,00 
16.88.534.2.071-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 70.00000 
16.88.534.1.037-4110.00 OBRAS E INSTALACOES R$ 40.00000 
16.88.534.1.038-4110.00 OBRAS E INSTALACOES R$ 40.00000 
16.91.575.1.039-4210.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 30.00000 
Total 3624 700,16 
- Art. 2° - Para fazer face a abertura dos créditos figurada no artigo anterior será utilizado 
como recurso o disposto no Art. N° 43 parágrafo 1 0 , e incisos lU, e III da Lei n° 4.320164. para o 
corrente exercido financeiro. 
Art. 311 - Os efeitos desta Lei retroagem seus efeitos ao primeiro dia do mês de fevereiro 
de 2001. 
Gabinete do Prefeito, aos 1 adias do mês de março de 2001. 
RUI AL V S 
PREFEITO PAL 
Av. Izidaro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU o 
Of. Mensagem n0 7!'/oi, de -/ de 2c2" 
c° 
de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento Financeiro 2001, propondo-o pelos seguintes motivos: 
i° - é do conhecimento desta Casa de Leis que o Orçamento para o 
exercício financeiro de 2001 não foi aprovado pelos componentes da Câmara 
Municipal da administração anterior 
20- diante deste fato remetemos a esta Câmara projeto de lei requerendo 
autorização para abertura de créditos especiais o que foi autorizado. Entretanto, 
esses créditos, não obstante previstos em lei (§ 8 0do art. 166 da Carta Magna), são 
sempre limitados, razão que nos leva a requerer autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar, destinado a reforçar as verbas previstas naqueles créditos 
especiais. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a 
administração municipal e em particular ao povo de Caçu, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui A1ns. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. n° 088/2001 Cacu-GO. 19 de marco de 2001. 
Senhora Presidenta. 
Ao cumprimentá-la, solicitamos a V. Exa. a retirada do Projeto 
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar 
no Orçamento Financeiro de 2001". o qual se encontra em tramitação nessa 
Casa de Leis. 
Na certeza de contar com a valiosa atenção de V. Exa., reiteramos 
nossos agradecimentos. 
Atenciosa mente 
RUI AL\ARTINS 
Prefeito Municipal 
Exma. Sra. 
Vtrrfrr.2 FÁT!ML. MLÏPI4 nA CUNHA PflnPI(IIFS 
W. Presidenta da Câmara Municipal de Caçu 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 

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