| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2001 |
| Date | 2001-03-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Financeiro de 2001". |
| native_id | 3764 |
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4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N°4 101 DE jI.QJ DE MARCO DE 2001 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamen to Financeiro de 2001". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional suplementar para vigência no orçamento financeiro de 2001, no montante de R$ 3.624.700,16 (três milhões seiscentos e vinte e quatro mil, setecentos reais e dezesseis centavos) para o reforco das seguintes dotacoes: 03.07.020.2.003-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 130.000,00 03.07.020.2.003-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00 03.07.020.2.003-3191.00 SENTENCAS JUDICIARIAS R$ 10.000,00 03.07.020.2.003-3192-00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 10.000,00 03.07.020.2.003-4120.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PËRMANENTE R$ 10.000,00 03.07.021.2.005-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 35.000,00 03.07.021.2.005-3132-00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 100.000,00 03.07.021.2.005-3192.00 DESPESAS DE EXERCIdOS ANTERIORES R$ 30.000,00 03.07.021.2.006-3233.00 CONTRIBUICOES CORRENTES R$ 15.000,00 023 07 . 0F)-12_ . 2L .00-7 )4 er 1J,J .IJ E .1J. E .J. I'J .VU TIeI 11? 1 It.JJI JL.*. %s.Jt \j CORRENTES MO 1'% Q ,J .UUJ, 03.08.032.2.008-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 03.08.032.2.008-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 80.00000 03.08.032.2.008-3192.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 25.000,00 03.08.032.2.010-3265.00 JUROS DE OUTRAS DIVIDAS R$ 20.000,00 04.16.021.2.011-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 04.16.021.2.011-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 10.000,00 06.30.177.2.015-3132.00 OUTROS SERVICOS ENCARGOS R$ 20.000,00 08.07.021.2.016-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00 08.41.185.2.017-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 30.000 1 00 08.41.190.2.018-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 08.42.188.2.021-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 55.000 1 00 08.42.188.2.021-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 200.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 1 PW4 16.87.523.1.034-4110.00 OBRAS E INSTALACOES R$ 250.000,00 16.88.021.1.035-4120.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 50.000,00 16.88.532.1.036-4110.00 OBRAS E INSTALACOES R$ 50.000,00 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1b..42.U/1-i12U.UU MATI L)t CONSUMO 70.000,00 16.88.534.2.071-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 70.00000 16.88.534.1.037-4110.00 OBRAS E INSTALACOES R$ 40.00000 16.88.534.1.038-4110.00 OBRAS E INSTALACOES R$ 40.00000 16.91.575.1.039-4210.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 30.00000 Total 3624 700,16 - Art. 2° - Para fazer face a abertura dos créditos figurada no artigo anterior será utilizado como recurso o disposto no Art. N° 43 parágrafo 1 0 , e incisos lU, e III da Lei n° 4.320164. para o corrente exercido financeiro. Art. 311 - Os efeitos desta Lei retroagem seus efeitos ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2001. Gabinete do Prefeito, aos 1 adias do mês de março de 2001. RUI AL V S PREFEITO PAL Av. Izidaro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU o Of. Mensagem n0 7!'/oi, de -/ de 2c2" c° de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Financeiro 2001, propondo-o pelos seguintes motivos: i° - é do conhecimento desta Casa de Leis que o Orçamento para o exercício financeiro de 2001 não foi aprovado pelos componentes da Câmara Municipal da administração anterior 20- diante deste fato remetemos a esta Câmara projeto de lei requerendo autorização para abertura de créditos especiais o que foi autorizado. Entretanto, esses créditos, não obstante previstos em lei (§ 8 0do art. 166 da Carta Magna), são sempre limitados, razão que nos leva a requerer autorização para abertura de crédito adicional suplementar, destinado a reforçar as verbas previstas naqueles créditos especiais. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal e em particular ao povo de Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A1ns. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. n° 088/2001 Cacu-GO. 19 de marco de 2001. Senhora Presidenta. Ao cumprimentá-la, solicitamos a V. Exa. a retirada do Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Financeiro de 2001". o qual se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. Na certeza de contar com a valiosa atenção de V. Exa., reiteramos nossos agradecimentos. Atenciosa mente RUI AL\ARTINS Prefeito Municipal Exma. Sra. Vtrrfrr.2 FÁT!ML. MLÏPI4 nA CUNHA PflnPI(IIFS W. Presidenta da Câmara Municipal de Caçu Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060