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materia nº 14/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2001
Date 2001-03-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente Exercício".
native_id3766

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

APROVADO 
EM _VOTAÇÃO 
À $.cr.t.rla par. piuM6ødsr 
ESTADO DE GOIÁS 
REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
iAPROVADO - 
VOTAÇÂ 
A $icr.tarsa pata ørSWdêncs, 
Caçj 
PROJETO DE LEI N Á 101 DE DE \QY'S-O DE 2001 
e.. e-e 
REG STRQ 
FLs LIVRO N'. &O__ 
CAÇ3.%j_OÇ/2Q 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir cré￾ditos adicionais especiais no corrente 
Exercício". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, 
nos termos da Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais Especiais para 
vigência no corrente exercício, no montante de R$ 3694.700,16 (três milhões seiscentos e 
noventa e quatro mil, setecentos reais e dezesseis centavos) conforme especificações a 
seguir￾03.07.020.2.004-3111.00 PESSOAL CIVIL '130.000,00 
03.07.020.2.004-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00 
03.07.020.2.004-3191.00 SENTENCAS JUDICIARIAS R$ 10.00000 
03.07.020.2.004-3192-00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 10.000,00 
03.07.020.2.004-4120.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PÉRMANENTE R$ 10.000,00 
03.07.021 .2.006-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 35.00000 
03.07.021.2.006-3132-00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 100.000.00 
03.07.021.2.006-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 30.000,00 
03.07.021.2.007-3233.00 CONTRIBUICOES CORRENTES R$ 15.000,00 
03.07.021.2.008-3213.00 CONTRÍBUICOES CORRENTES R$ 3.000,00 
03.08.032.2.009-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 
03.08.032.2.009-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 80.000,00 
03.08.032.2.009-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 25.000,00 
03.08.032.2.011-3265.00 JUROS DE OUTRAS DIVIDAS R$ 20.000,00 
04.16.021.2.012-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 
04.16.021.2.012-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES RS 10.000,00 
06.30.177.2.016-3132.00 OUTROS SERVICOS ENCARGOS R$ 20.000,00 
08.07.021.2.017-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00 
08.41.185.2.018-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00 
08.41.190.2.019-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 
08.42.188.2.022-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 55.000,00 
08.42.188.2.022-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 200.000,00 
Av. lzldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
08.42188.2.022-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
08.42.188.2.022-4120.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 
08.42.188.1.008-4120.00 
08.42.188.2.023-3214.00 
08.44.205.2.024-3132.00 
08.47.239.2.026-3120.00 
08.47.239.2.026-3132.00 
08.49.252.2.027-3111.00 
08.75.427.2.028-3111.00 
08.75.427.2.028-3120.00 
08.46.224.2.029-3111.00 
08.46.224.2.029-3120.00 
08.46.224.2.029-3132.00 
08.46.224.1.012-4110.00 
09.51.327.2.031-3192.00 
10.60.021.2.033-3111.00 
10.60.325.2.034-3132.00 
10.60.325.2.034-3192.00 
11.62.347.2.037-3111.00 
11.82.347.2.037-3192.00 
13.75.428.2.043-3214.00 
13.75.428.1.023-4110.00 
13.76.449.1.026-4110.00 
13.76.449.1.027-4110.00 
13.77.02 í.2.044-3i 11 
15.62.486.2.048-3111 
15.81.483.2.051-3231 
15.81.485.2.052-3111 
15.81.487.1.031-4110.00 
15.81.486.1.032-4110.00 
15.81.486.2.064-3231.00 
15.82.492.2.066-3214.00 
15.82.492.2.068-3113.00 
15.82.492.2.068-3192.00 
16.87.523.1.034-4110.00 
16.88.021.1.035-4120.00 
16.88.532.1.036-4110.00 
Av. Izidoro Goulart 
R$ 
AQUISICAO DE VEICULOS OMBUS 
CONTRIBUICOES A FUNDOS R$ 
OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS E ENCARGOS 
PESSOAL CIVIL 
PESSOAL CIVIL R$ 
MATERIAL DE CONSUMO 
PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS E ENCARGOS RS 
OBRAS E INSTALACOES 
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
PESSOAL CIVIL R$ 
OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 
DESPESAS DE EXERCIC1OS ANTERIORES R$ 
PESSOAL CIVIL R$ 
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
CONTRIBUICOES A FUNDOS 
OBRAS E INSTALACOES 
OBRAS E INSTALACOES R$ 
OBftAS E .NSTALACOES R$ 
OBRAS E INSTALACOES 
OBRAS E INSTALACOES 
SUBVENCOES SOCIAIS 
CONTRIBUICOES A FUNDOS 
OBRIGACOES PATRONAIS 
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 
OBRAS E INSTALACOES 
?r--' t II ã II a i 
VII- 1. V'II 
OBRAS E 1NSTALACOES 
(: 
R$ 
327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 
30.000,00 
150.000,00 
90.000,00 
144.469,60 
95.000,00 
20.000,00 
25.000,00 
50.000,00 
10.000,00 
25.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
70.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
200.000,00 
10.000,00 
15.000,00 
5.000,00 
200.000,00 
30.000,00 
400.000,00 
', 0.0000^ 
1u.000,uu 
10.000 "00 
20.230,56 
10.000,00 
40.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
15.000,00 
7.000,00 
50.000,00 
27.000,00 
20.000,00 
15.000,00 
150.000,00 
45.00000 
250.000,00 
P%F 
u.uuu,uu 
50.000,00 
656-1060 
UU }-SQAL CIVIL 
00 PESSOAL CIVIL 
00 SUB VENCOES SOCIAIS 
00 PESSOAL CIVIL 
15.81.485.2.053-3231.00 SUBVENCOES SOCIAIS 
15.81.485.2.054-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 
15.81.486.2.055-3111.00 PESSOAL CIVIL 
15.81.486.2.055-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 
15.81.486.2.055-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS 
15.81.486.2.055-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
16.88.534.2.072-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00 
16.88.534.2.072-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCAG0S 70.000,00 
16.88.534.1.037-4110.00 OBRAS E INSTALACOES R$ 40.000,00 
16.88.534.1.038-4110.00 OBRAS E INSTALACOES 40.000,00 
16.91.575.1.039-4210.00 AQUISICAO DE IMOVEIS R$ 30.000,00 
Total...... . ........................................................... . ....... . ...... . .......... .. 3.694.700,10 
Art. 20 - Para fazer face a abertura dos créditos figurado no artigo anterior será utilizado 
como recurso o disposto no Art. N° 43 da Lei no 4.320164. 
Art. 3 1- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
10 ( primeiro) dia do mês de fevereiro de 2001. 
Gabinete do Prefeito, aos 3dias do mês deYfl°jde 2001. 
RUI At*4ARTiNS 
PREFEITd UNICIPAL 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem nOOl6/J de , de zaztç' de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais 
especiais no corrente exercícios, propondo-o pelos seguintes motivos: 
10 - é do conhecimento desta Casa de Leis que o Orçamento para o 
exercício financeiro de 2001 não foi aprovado pelos componentes da Câmara 
Municipal da administração anterior 
20- diante deste fato remetemos a esta Câmara projeto de lei requerendo 
autorização para abertura de créditos especiais o que foi autorizado. Entretanto, 
esses créditos, não obstante previstos em lei (§ 80do art. 166 da Carta Magna), são 
sempre limitados, razão que nos leva a requerer autorização para abertura de 
créditos adicionais especiais, destinados a reforçar as verbas previstas naqueles 
créditos especiais. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a 
administração municipal e em particular ao povo de Caçu, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui A artins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 14/01, de 19-03-2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir cré￾ditos adicionais especiais no corrente 
exercício. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de créditos 
adicionais especiais no corrente exercício pelo Poder Executivo. Tendo em vista 
que para o exercício de 2001, não existe orçamento aprovado, e sim, crédito 
especial, é a única e exclusiva forma de se dar crédito ao Poder Executivo 
Municipal. Não havendo nada no presente Projeto que contrarie as normas 
constitucionais, estando também comungado com o que dita a lei n.° 4.320/64 em 
seus artigos 40 e seguintes, sendo, portanto, juridicamente legal o Projeto sob 
análise. Somos Favoráveis à aprovação da presente matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 de março de 2001 
Vereador Jucel tikes a Silva) 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 14/01, de 19-03-2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir cré￾ditos adicionais especiais no corrente 
exercício. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a 
abertura de crédito adicional especial no exercício de 2001. Considerando, que não 
há orçamento anual aprovado para o exercício corrente. Considerando, também, 
que o crédito especial aprovado em janeiro próximo passado foi insuficiente em 
algumas de suas rubricas, por impossibilidade de antever com exatidão os gastos a 
serem realizados. Não havendo outra forma, senão esta. Assim, somos Favoráveis 
à aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Muni e Caçu, aos 23 dias do mês de 
março de 2001. Y__) 
Vereador Elcio Tadeu arcia Aleve 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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