| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente Exercício". |
| native_id | 3766 |
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APROVADO EM _VOTAÇÃO À $.cr.t.rla par. piuM6ødsr ESTADO DE GOIÁS REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU iAPROVADO - VOTAÇÂ A $icr.tarsa pata ørSWdêncs, Caçj PROJETO DE LEI N Á 101 DE DE \QY'S-O DE 2001 e.. e-e REG STRQ FLs LIVRO N'. &O__ CAÇ3.%j_OÇ/2Q "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente Exercício". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais Especiais para vigência no corrente exercício, no montante de R$ 3694.700,16 (três milhões seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos reais e dezesseis centavos) conforme especificações a seguir03.07.020.2.004-3111.00 PESSOAL CIVIL '130.000,00 03.07.020.2.004-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00 03.07.020.2.004-3191.00 SENTENCAS JUDICIARIAS R$ 10.00000 03.07.020.2.004-3192-00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 10.000,00 03.07.020.2.004-4120.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PÉRMANENTE R$ 10.000,00 03.07.021 .2.006-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 35.00000 03.07.021.2.006-3132-00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 100.000.00 03.07.021.2.006-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 30.000,00 03.07.021.2.007-3233.00 CONTRIBUICOES CORRENTES R$ 15.000,00 03.07.021.2.008-3213.00 CONTRÍBUICOES CORRENTES R$ 3.000,00 03.08.032.2.009-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 03.08.032.2.009-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 80.000,00 03.08.032.2.009-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 25.000,00 03.08.032.2.011-3265.00 JUROS DE OUTRAS DIVIDAS R$ 20.000,00 04.16.021.2.012-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 04.16.021.2.012-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES RS 10.000,00 06.30.177.2.016-3132.00 OUTROS SERVICOS ENCARGOS R$ 20.000,00 08.07.021.2.017-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00 08.41.185.2.018-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00 08.41.190.2.019-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 08.42.188.2.022-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 55.000,00 08.42.188.2.022-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 200.000,00 Av. lzldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 08.42188.2.022-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 08.42.188.2.022-4120.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 08.42.188.1.008-4120.00 08.42.188.2.023-3214.00 08.44.205.2.024-3132.00 08.47.239.2.026-3120.00 08.47.239.2.026-3132.00 08.49.252.2.027-3111.00 08.75.427.2.028-3111.00 08.75.427.2.028-3120.00 08.46.224.2.029-3111.00 08.46.224.2.029-3120.00 08.46.224.2.029-3132.00 08.46.224.1.012-4110.00 09.51.327.2.031-3192.00 10.60.021.2.033-3111.00 10.60.325.2.034-3132.00 10.60.325.2.034-3192.00 11.62.347.2.037-3111.00 11.82.347.2.037-3192.00 13.75.428.2.043-3214.00 13.75.428.1.023-4110.00 13.76.449.1.026-4110.00 13.76.449.1.027-4110.00 13.77.02 í.2.044-3i 11 15.62.486.2.048-3111 15.81.483.2.051-3231 15.81.485.2.052-3111 15.81.487.1.031-4110.00 15.81.486.1.032-4110.00 15.81.486.2.064-3231.00 15.82.492.2.066-3214.00 15.82.492.2.068-3113.00 15.82.492.2.068-3192.00 16.87.523.1.034-4110.00 16.88.021.1.035-4120.00 16.88.532.1.036-4110.00 Av. Izidoro Goulart R$ AQUISICAO DE VEICULOS OMBUS CONTRIBUICOES A FUNDOS R$ OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVICOS E ENCARGOS PESSOAL CIVIL PESSOAL CIVIL R$ MATERIAL DE CONSUMO PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVICOS E ENCARGOS RS OBRAS E INSTALACOES DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES PESSOAL CIVIL R$ OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ DESPESAS DE EXERCIC1OS ANTERIORES R$ PESSOAL CIVIL R$ DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES CONTRIBUICOES A FUNDOS OBRAS E INSTALACOES OBRAS E INSTALACOES R$ OBftAS E .NSTALACOES R$ OBRAS E INSTALACOES OBRAS E INSTALACOES SUBVENCOES SOCIAIS CONTRIBUICOES A FUNDOS OBRIGACOES PATRONAIS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ OBRAS E INSTALACOES ?r--' t II ã II a i VII- 1. V'II OBRAS E 1NSTALACOES (: R$ 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 30.000,00 150.000,00 90.000,00 144.469,60 95.000,00 20.000,00 25.000,00 50.000,00 10.000,00 25.000,00 10.000,00 30.000,00 30.000,00 70.000,00 30.000,00 10.000,00 200.000,00 10.000,00 15.000,00 5.000,00 200.000,00 30.000,00 400.000,00 ', 0.0000^ 1u.000,uu 10.000 "00 20.230,56 10.000,00 40.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 15.000,00 7.000,00 50.000,00 27.000,00 20.000,00 15.000,00 150.000,00 45.00000 250.000,00 P%F u.uuu,uu 50.000,00 656-1060 UU }-SQAL CIVIL 00 PESSOAL CIVIL 00 SUB VENCOES SOCIAIS 00 PESSOAL CIVIL 15.81.485.2.053-3231.00 SUBVENCOES SOCIAIS 15.81.485.2.054-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.81.486.2.055-3111.00 PESSOAL CIVIL 15.81.486.2.055-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.81.486.2.055-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS 15.81.486.2.055-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 16.88.534.2.072-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00 16.88.534.2.072-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCAG0S 70.000,00 16.88.534.1.037-4110.00 OBRAS E INSTALACOES R$ 40.000,00 16.88.534.1.038-4110.00 OBRAS E INSTALACOES 40.000,00 16.91.575.1.039-4210.00 AQUISICAO DE IMOVEIS R$ 30.000,00 Total...... . ........................................................... . ....... . ...... . .......... .. 3.694.700,10 Art. 20 - Para fazer face a abertura dos créditos figurado no artigo anterior será utilizado como recurso o disposto no Art. N° 43 da Lei no 4.320164. Art. 3 1- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 10 ( primeiro) dia do mês de fevereiro de 2001. Gabinete do Prefeito, aos 3dias do mês deYfl°jde 2001. RUI At*4ARTiNS PREFEITd UNICIPAL Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nOOl6/J de , de zaztç' de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais no corrente exercícios, propondo-o pelos seguintes motivos: 10 - é do conhecimento desta Casa de Leis que o Orçamento para o exercício financeiro de 2001 não foi aprovado pelos componentes da Câmara Municipal da administração anterior 20- diante deste fato remetemos a esta Câmara projeto de lei requerendo autorização para abertura de créditos especiais o que foi autorizado. Entretanto, esses créditos, não obstante previstos em lei (§ 80do art. 166 da Carta Magna), são sempre limitados, razão que nos leva a requerer autorização para abertura de créditos adicionais especiais, destinados a reforçar as verbas previstas naqueles créditos especiais. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal e em particular ao povo de Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A artins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 14/01, de 19-03-2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais no corrente exercício pelo Poder Executivo. Tendo em vista que para o exercício de 2001, não existe orçamento aprovado, e sim, crédito especial, é a única e exclusiva forma de se dar crédito ao Poder Executivo Municipal. Não havendo nada no presente Projeto que contrarie as normas constitucionais, estando também comungado com o que dita a lei n.° 4.320/64 em seus artigos 40 e seguintes, sendo, portanto, juridicamente legal o Projeto sob análise. Somos Favoráveis à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 de março de 2001 Vereador Jucel tikes a Silva) Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 14/01, de 19-03-2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial no exercício de 2001. Considerando, que não há orçamento anual aprovado para o exercício corrente. Considerando, também, que o crédito especial aprovado em janeiro próximo passado foi insuficiente em algumas de suas rubricas, por impossibilidade de antever com exatidão os gastos a serem realizados. Não havendo outra forma, senão esta. Assim, somos Favoráveis à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Muni e Caçu, aos 23 dias do mês de março de 2001. Y__) Vereador Elcio Tadeu arcia Aleve - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348