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materia nº 1/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-02-17
EmentaMuda a denominação da 3ª Avenida do Loteamento Junqueiroz I.
native_id3769

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A PRO v 
EM VOTAÇÃ 
A Secretaria para provIdenciar. 
Caçu,Qj, i'?- 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
amara Municipal de Caç 
APROVADO 
VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caç /,S/ 12?2 
SIr*NTE 
''000roR1 
Projeto de Lei n° O.. 197, de - de fevereiro de 1997. 1 
REGISTRO 
FLs..5 DOLIVRO N Muda a denominação da 3a Avenida do 
CAÇU Loteamento Junqueiroz 1. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - A 3a Avenida do Loteamento Junqueíroz 1 passa a denominar-se 
Avenida Manoel Vicente da Silva. 
Art. 211 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias 
do mês de fevereiro de 1997. 
r. 
Míauei VicenteSilv 
- Vereddor - 
JUSTIFICATIVA: 
O Sr. Manoel Vicente da Silva foi um dos pioneiros que muito contribuiu 
para o desenvolvimento de nossa cidade. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
L!1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 01/97, de 17-02-97. 
Autoria: Vereador Miguel Vicente da Silva 
Muda a denominação da 38 Avenida do 
Loteamento Junqueiroz 1. 
RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei em apreço, de autoria do Vereador Miguel Vicente da Silva, visa a 
mudança da 38 Avenida do Loteainento Junqueiroz 1 para Avenida Manoel Vicente 
da Silva, o que é perfeitamente viável, tendo em vista que a partir do momento que o 
plano do loteamento ou o simples arruamento tenha sido aprovado pela Prefeitura e 
inserido no registro imobiliário competente, as áreas destinadas a vias públicas, 
espaços livres e outros equipamentos urbanos passam a integrar o domínio público 
do Município, independentemente de título aquisitivo e transcrição, uma vez que não 
há, nem pode haver, vias e logradouros públicos corno propriedade particular. 
Assim, sendo do domínio público do Município, todas as ruas e avenidas, entre elas 
a 33 Avenida do Loteamento Junqueiroz 1, estão sujeitas à regulamentação 
edilícia, inclusive a sua denominação e possíveis alterações. 
Portando, é o presente Projeto de Lei constitucional e legal, estando com sua 
redação adequa, pelo que esta Comissão emite Parecer Favorável à sua 
aprovação. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias 
do mês de abril de 1997. 
Ver. Adilson Barbosa de Freitas ,>, 
/ 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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