ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº433, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2019
“Cria cargos públicos, de natureza
efetiva, no Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Município
de Caçu/GO, definido na Lei Municipal
nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam criados no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
do Município de Caçu/GO, definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril
de 2002 e alterações, os seguintes cargos públicos, de natureza efetiva:
| Técnico Fiscal Ambiental | op7 | 2 | ao
Gestor de Resíduos Sólidos | op7 | 2 | 40
Parágrafo único Ficam alteradas as disposições necessárias constantes
da referida lei municipal para adequação dos anexos que a compõe.
Art. 2º Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo TÉCNICO
FISCAL AMBIENTAL, passando a compor o disposto no Anexo I da Lei Municipal
nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterações:
I - observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação
ambiental vigente;
II - fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes
econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às
alterações ambientais, conforme seja o caso, decorrentes de seus atos;
III - revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas aos achados
em violação à legislação ambiental vigente;
IV - requisitar sempre que entender necessários, os documentos
pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização ambiental;
V - programar e supervisionar a execução das atividades de controle,
regulação e fiscalização na área ambiental;
VI - analisar e dar parecer aos processos administrativos relativos
às atividades de controle, regulação e fiscalização ambiental;
VII - apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos
procedimentos processuais de controle, regulação e fiscalização ambiental;
VIII - apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação
da legislação ambiental;
IX - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
X - proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações
através da instauração de Processo Administrativo;
XI - instruir sobre o estudo ambiental e documentação necessária à
solicitação de licença de regularização ambiental;
XII - emitir laudos, pareceres, relatórios técnicos para embasamento
dos processos administrativos ambientais, fazendo o devido acompanhamento
até encaminhamento para o Chefe do Setor/Departamento;
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cu.go.gov.br
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XIV - emitir autos de infração das sanções previstas no Código
Florestal Brasileiro;
XV - outras atividades correlatas.
XIX Requisito: formação de nível médio com curso técnico na área
ambiental reconhecido pelo MEC com registro no conselho de profissão, e
aprovação em concurso público;
Art. 3º Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo GESTOR
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, passando a compor o disposto no Anexo I da Lei
Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterações:
I - gerenciar o local de disposição final dos resíduos;
II - coordenar a execução da política e do plano municipal de
saneamento básico, no que concerne aos resíduos sólidos;
III - promover o arranjo institucional entre as demais secretarias
municipais e instituições relacionadas, como regulamento municipal para
limpeza urbana, capacitação técnica continuada dos profissionais e
motivação para o melhor desempenho de suas funções;
Iv - auditar o cumprimento do regulamento de limpeza pública
municipal, das Leis, resoluções e outros instrumentos ligados aos resíduos
sólidos;
V - gerenciar o Sistema de Informação pertinente aos resíduos sólidos;
VI - promover políticas de redução de geração, reutilização e
reciclagem de resíduos sólidos;
VII - promover políticas de compostagem para os resíduos orgânicos;
VIII - articular junto as demais secretarias e órgãos municipais,
ações correlatas aos resíduos sólidos urbanos;
IX - promover a execução dos serviços de limpeza pública,
compreendendo a capina, poda, varredura, coleta de materiais das vias,
logradouros públicos e próprios municipais;
X - promover a coleta, depósito e tratamento de lixo e rejeitos,
adequadamente, segundo sua origem;
XI - promover a remoção dos entulhos em passeios, vias públicas e
logradouros, especialmente oriundos da construção civil;
XII - promover medidas que visam proteger a boa qualidade da vida e
do meio ambiente, no âmbito de suas atribuições;
XIII - administrar, zelar e controlar os veículos, máquinas e
materiais utilizados nos serviços do setor;
XIV - manter controle de utilização de material no serviço de limpeza
urbana, objetivando a racionalização do consumo, bem com outras tarefas
pertinentes ao caso.
Xv - Requisitos: Nível médio completo, e aprovação em concurso
público;
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubrica própria constante do orçamento vigente e subsequentes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu-GO, 29 de novembro de 2019.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
Câmara Muni de CaçuiG(
Poder Legislativo
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
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Gabinete da Prefeita 133 Assinatura
OFÍCIO/MENSAGEM Nº: 124/19 -PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 096 2019, DE 24DE
SETEMBRO DE 2019
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria cargo público, de natureza efetiva, no Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu-GO, definido na Lei
Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para criar cargo público, de natureza efetiva,
no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu-Go,
definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dar outras
providências.
A gestão municipal busca diariamente a simplificação da
burocracia no acesso ao serviço público. Entre as medidas essenciais,
especialmente, na simplificação da vida corrida do homem do campo, está os
entraves na emissão de licenças ambientais, e por isso, a Gestão Municipal
buscou junto ao Estado de Goiás, via SECIMA, a descentralização das
licenças de menor potencial. Para dar efetividade a tal atividade,
necessário estrutura a Secretaria de Meio Ambiente local, lotando de
servidores efetivos, para tornar o serviços público mais eficaz. Por isso,
apresenta-se a referida proposta de lei criando novos cargos públicos, de
natureza efetiva, para manter o bom serviço da referida Secretaria, a cada
dia com maior eficiência e qualidade.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu-GO, em 29 de novembro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao (À)
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Vereador (a) WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo(a) Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tiburcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
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