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materia nº 17/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id3770

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APROVAL. 
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ESTADO DE GOIÁS 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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CAÇU -- 
PROJETO DE LEI N°\\-/2001, de 5 de o»&de 2001. 
FLs 00 LIVRO NO 
QÇ 
(J Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal 
de Caçu e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Caçu, constantes dos Anexos 1, II, III e IV da Lei Municipal n° 
956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 19,202% (dezenove 
vírgula duzentos e dois por cento). 
Parágrafo Único. O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre 
os vencimentos decorrentes da Lei Municipal n° 1219/00, de 16 de maio de 
2000. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo a partir do dia 1° de abril de 2001. 
Art. 3 0. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 de 
abril de 2001. 
Rui A(artins. 
Prefeito Municipal. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° £?/4/J, de de a% - de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, que dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da 
Prefeitura Municipal de Caçu. 
Esclarecemos que o aumento concedido, visa reajustar os vencimentos 
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, na proporção de 
19,202% (dezenove vírgula duzentos e dois por cento) sobre o valor total do 
último salário percebido, visando equilibrar, ainda que em parte, o poder de 
compra, em relação aos índices inflacionários. 
Informamos ainda, que este aumento tem efeito retroativo a partir do dia 
1 1de abril de 2001, pois visa acompanhar os aumentos proporcionados no setor 
privado, em razão do aumento salarial e defasagem inflacionária. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, principalmente dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Caçu, referidos nesta lei, esperamos seja 
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
R'Zrtins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 17/01, de 05-04-2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos 
dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Caçu e dá outras provi￾dências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu. Em se tratando de aumento à todos os 
Servidores Municipais, sem distinção de classe, em conformidade com os anexos 
da Lei Municipal n° 956/93 (Estrutura Administrativa), está o Projeto, portanto, em 
sintonia com os preceitos constitucionais inerentes a matéria sob análise, ainda 
porque, a inflação é real, e já decorreram 11 meses do último reajuste. Restando, 
apenas, a devida observância do Chefe do Poder Executivo Municipal, quanto a 
adequação ao percentual da receita corrente líquida imposta pelo artigo 19 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. Assim, somos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de ab ii 
de 2001. 
Vereador Juceli Silva 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
1!! 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 17/01, de 05-04-2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos 
dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Caçu e dá outras provi￾dências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu. O referido aumento é legal e justo, 
cabendo à esta Comissão somente lembrar que deverá ser observado a adequação 
ao percentual de 60%(sessenta porcento) de comprometimento da receita com 
pessoal. Sendo isso de responsabilidade do Executivo Municipal. Em não havendo 
autorização/previsão para a totalidade dos gastos nos Créditos Especiais já 
aprovados, deverá ser providenciado aprovação bastante, evitando-se futuros 
transtornos. Assim sendo, somos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de abril 
de 2001. 
Vereador Ubno1 doso Pereira 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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