| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-02-17 |
| Ementa | Muda a denominação da 4ª Avenida do Loteamento Junqueiroz I. |
| native_id | 3771 |
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EM. A Secretaria pira provIdencja. VOTAÇÃO 1 'ç/Q1 19 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO _:::~dmara Municipal de Caçu APROVADO EM VOTAÇÃO Á Secretaria pira providenciar. açud)_LLgij 1911 NTE Projeto de Lei n° J97. de . de fevereiro de 1997. REGISTRO !FLs.BD0 LIVRO 1 CAÇU --- ---------------- Muda a denominação da 4 1 Avenida do Loteamento Junqueiroz! A CÂMARA MUNICiPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. i - A 4ê, Avenida do Loteamento Junqueíroz 1 passa a denominar-se Avenida Flávio Aives de Urna. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUMCPAL DE CAÇU, aos - dias do mês de fevereiro de 1997. M igcent"dava - Ve,eador - J USTI FICATIVA: O objetivo desta matéria é to somente prestar homenagem a um dos pioneiros de nossa cidade. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 02197, de 17-02-97. Autoria: Vereador Miguel Vicente da Silva Muda a denominação da 4' Avenida do Lotearnenlo Junqueiroz 1. RELATÓRIO: O Projeto de Lei em apreço, de autoria do Vereador Miguel Vicente da Silva, visa a mudança da 48 Avenida do Loteamento Junqueiroz 1 para Avenida Flávio Alves de Lima, o que é perfeitamente viável, tendo em vista, que a partir do momento que o plano do loteamento ou o simples arruamento tenha sido aprovado pela Prefeitura e inserido no registro imobiliário competente, as áreas destinadas a vias públicas, espaços livres e outros equipamentos urbanos passam a integrar o domínio público do Município, independentemente de título aquisitivo e transcrição, urna vez que não há, nem pode haver, vias e logradouros públicos como propriedade particular. Assim, sendo do domínio público do Município, todas as ruas e avenidas, entre elas a 4' Avenida do Loteamento Junqueiroz 1, estão sujeitas à regulamentação edilícia, inclusive a sua denominação e possíveis alterações. Portando, é o presente Projeto de Lei constitucional e legal, estando com sua redação adequação, pelo que esta Comissão emite Parecer Favorável à sua aprovação. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês de abril de 1997. Vereadora Relatora "' Êr- - 4 ~11 Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 !1 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Modificativa n° 02/97, de 30-12-97. Autoria: Comissão de Finanças, Orç. e Economia Altera redação do art. l do Projeto de Lei 56/97, de 27-10-97. Relatório: A Emenda Modificativa n° 02 apresentada ao Projeto de Lei n° 56/97, não apresenta incompatibilidade legal ou constitucional, além de adequar a proposta de parcelamento à realidade das finanças municipais, razões que levaram esta Comissão a concluir pela aprovação desta matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de março de 1998. Vereadora Pereira Barbosa - Relatora - Rua Sena e Meto, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348