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materia nº 2/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-02-17
EmentaMuda a denominação da 4ª Avenida do Loteamento Junqueiroz I.
native_id3771

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EM. 
A Secretaria pira provIdencja. 
VOTAÇÃO 1 
'ç/Q1 19 ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
_:::~dmara Municipal de Caçu 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
Á Secretaria pira providenciar. 
açud)_LLgij 1911 
NTE 
Projeto de Lei n° J97. de . de fevereiro de 1997. 
REGISTRO 
!FLs.BD0 LIVRO 
1 CAÇU --- 
---------------- 
Muda a denominação da 4
1 Avenida do 
Loteamento Junqueiroz! 
A CÂMARA MUNICiPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. i - A 4ê, Avenida do Loteamento Junqueíroz 1 passa a denominar-se 
Avenida Flávio Aives de Urna. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUMCPAL DE CAÇU, aos - dias 
do mês de fevereiro de 1997. 
M igcent"dava 
- Ve,eador - 
J USTI FICATIVA: 
O objetivo desta matéria é to somente prestar homenagem a um dos 
pioneiros de nossa cidade. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 02197, de 17-02-97. 
Autoria: Vereador Miguel Vicente da Silva 
Muda a denominação da 4' Avenida do 
Lotearnenlo Junqueiroz 1. 
RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei em apreço, de autoria do Vereador Miguel Vicente da Silva, visa a 
mudança da 48 Avenida do Loteamento Junqueiroz 1 para Avenida Flávio Alves de 
Lima, o que é perfeitamente viável, tendo em vista, que a partir do momento que o 
plano do loteamento ou o simples arruamento tenha sido aprovado pela Prefeitura e 
inserido no registro imobiliário competente, as áreas destinadas a vias públicas, 
espaços livres e outros equipamentos urbanos passam a integrar o domínio público 
do Município, independentemente de título aquisitivo e transcrição, urna vez que não 
há, nem pode haver, vias e logradouros públicos como propriedade particular. 
Assim, sendo do domínio público do Município, todas as ruas e avenidas, entre elas 
a 4' Avenida do Loteamento Junqueiroz 1, estão sujeitas à regulamentação 
edilícia, inclusive a sua denominação e possíveis alterações. 
Portando, é o presente Projeto de Lei constitucional e legal, estando com sua 
redação adequação, pelo que esta Comissão emite Parecer Favorável à sua 
aprovação. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias 
do mês de abril de 1997. 
Vereadora 
Relatora 
"' Êr- - 4 ~11 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
!1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Emenda Modificativa n° 02/97, de 30-12-97. 
Autoria: Comissão de Finanças, Orç. e Economia 
Altera redação do art. l do Projeto de Lei 56/97, de 
27-10-97. 
Relatório: 
A Emenda Modificativa n° 02 apresentada ao Projeto de Lei n° 56/97, não 
apresenta incompatibilidade legal ou constitucional, além de adequar a 
proposta de parcelamento à realidade das finanças municipais, razões que 
levaram esta Comissão a concluir pela aprovação desta matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês 
de março de 1998. 
Vereadora Pereira Barbosa 
- Relatora - 
Rua Sena e Meto, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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