| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências. |
| native_id | 3772 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
APIOVADO E M -'.i..V0 A Ç A o k $sutufla para Providenciar.' ig7 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU APIOVÁDO EM_J' VOTAÇAO A S...4wia pwa provld.nciar. PROJETO DE LEI N° Ç?3/97, DE Ç51-DE 1997 r iT FLs.G Dispõe sobre a instituição do Conselho MUnI CAÇU outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente. Art. 20 - Ao CMDR compete: - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município; li - apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestanto a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; til - exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDR; IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município; VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município; VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; VIII - acompanhar e avaliar a execução do PMDR. Art. 30 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR tem foro e sede no município de Caçu, Estado de Goiás. Art. 40 - O mandato dos membros do CMDR será de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 50 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR será composto por 08 (oito) membros, sendo: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU membros natos: Presidente - Secretário Municipal de Agricultura; Vice-Presidente - Presidente da Câmara Municipal. membros efetivos, escolhidos pelas entidades de classe: - um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu; II - um representante—iLoja Ma nica Sesquicentenário da Independência n° 44; III - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçu; IV - um representante do Sindicato Rural de Caçu; V - dois representantes da sociedade civil de Caçu. § único - Os membros do CMDR serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados, por lista tríplice. Art. 60- O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDR cumprir as suas atribuições. Art. 7° - O CMDR elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, em O de de 1997. - RUjLARTINS ~ 4~ ' Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: A economia do município tem uma forte dependência do setor agricola. A indústria e comércio dependem direta e indiretamente do desempenho da agropecuária. Nossa população rural depende, atualmente, de fortes estímulos para permanecer no campo, de modo a assegurar a produção agropecuária e conter o êxodo rural. Para tanto, é fundamental a implantação de um processo de desenvolvimento integrado do meio rural, orientado, disciplinado e estimulado pelo município, e com a efetiva participação das comunidades rurais e urbanas, atraves de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. Aprovando este Projeto de Lei, o Legislativo Municipal estará resgatando mais um compromisso de justiça e democracia para com a nossa sociedade. _F —1 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Munícipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei n2 03/97, de 07-03-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR e dá outras providncias. RELATÓRIO: O Projeto de Lei apresentado, de autoria do Prefeito Municipal, traz em seu bojo a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR com o objetivo de facilitar a integração do Poder Executivo Municipal com aqueles que, pelas atividades que exercem, são responsáveis pelo desenvolvimento rural do Município. Avaliada a instituição do CMDR sob o aspecto da legalidade e constitucionalidade, nada foi apontado que impedisse a sua aprovação por esta Comissão. Assim sendo, é o Parecer desta Comissão no sentido de que o Projeto em tela se ja aprovado, por ser legal, constitucional e o seu conteúdo estar com a redação adequada ao objetivo desejado. Ë O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do ms de março de 1997. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei n° 03/97, de 07/03/97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências. RE LiTÓRIO: O Projeto de Lei em tela, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável à sua aprovação, por não trazer em seu bojo nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade. Foi também, avaliado por esta Comissão, notadamente no aspecto social que envolve o mesmo, a qual concluiu que os objetivos visados pelo dito Projeto só trazem beneficios à comunidade, principalmente a da zona rural mas com extensão dos seus reflexos positivos à população urbana. Por estas razões, restou-nos emitir esse Parecer Favorável à aprovação, sem emendas, ao Projeto de Lei apresentado, diante do incontestável alcance social que traz em todo o seu conteúdo. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias ri 100'7 .4t1 111.',.) março 1 - ' 1 Vereador Á'dai, Purcena Gui.narães - Relator - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348