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materia nº 3/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-03-07
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências.
native_id3772

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APIOVADO 
E M 
-'.i..V0 A Ç A o k $sutufla para Providenciar.' ig7 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
APIOVÁDO 
EM_J' VOTAÇAO 
A S...4wia pwa provld.nciar. 
PROJETO DE LEI N° Ç?3/97, DE Ç51-DE 1997 
r iT 
FLs.G Dispõe sobre a instituição do Conselho MUnI 
CAÇU 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter consultivo e orientativo e 
de funcionamento permanente. 
Art. 20 - Ao CMDR compete: 
- promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo 
Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o 
desenvolvimento rural do Município; 
li - apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir 
parecer conclusivo atestanto a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das 
ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e 
recomendando a sua execução; 
til - exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDR; 
IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e 
privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da 
produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; 
V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que 
concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário e 
à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do 
município; 
VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e 
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município; 
VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas 
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento 
rural; 
VIII - acompanhar e avaliar a execução do PMDR. 
Art. 30 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR tem 
foro e sede no município de Caçu, Estado de Goiás. 
Art. 40 - O mandato dos membros do CMDR será de 02 (dois) anos 
podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para 
os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. 
Art. 50 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR será 
composto por 08 (oito) membros, sendo: 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
membros natos: 
Presidente - Secretário Municipal de Agricultura; 
Vice-Presidente - Presidente da Câmara Municipal. 
membros efetivos, escolhidos pelas entidades de classe: 
- um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu; 
II - um representante—iLoja Ma nica Sesquicentenário da 
Independência n° 44; 
III - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçu; 
IV - um representante do Sindicato Rural de Caçu; 
V - dois representantes da sociedade civil de Caçu. 
§ único - Os membros do CMDR serão designados pelo Prefeito 
Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados, 
por lista tríplice. 
Art. 60- O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da 
Administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações 
necessárias para o CMDR cumprir as suas atribuições. 
Art. 7° - O CMDR elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu 
funcionamento. 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, em O de 
de 1997. - 
RUjLARTINS 
~ 4~ ' Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA: A economia do município tem uma forte dependência do setor 
agricola. A indústria e comércio dependem direta e indiretamente do desempenho 
da agropecuária. Nossa população rural depende, atualmente, de fortes estímulos 
para permanecer no campo, de modo a assegurar a produção agropecuária e 
conter o êxodo rural. Para tanto, é fundamental a implantação de um processo de 
desenvolvimento integrado do meio rural, orientado, disciplinado e estimulado pelo 
município, e com a efetiva participação das comunidades rurais e urbanas, atraves 
de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. 
Aprovando este Projeto de Lei, o Legislativo Municipal estará resgatando 
mais um compromisso de justiça e democracia para com a nossa sociedade. 
_F —1 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Munícipal de Caçu 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei n2 03/97, de 07-03-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispe sobre a instituição do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural 
CMDR e dá outras providncias. 
RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei apresentado, de autoria do Prefeito Municipal, traz em seu 
bojo a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR com o 
objetivo de facilitar a integração do Poder Executivo Municipal com aqueles 
que, pelas atividades que exercem, são responsáveis pelo desenvolvimento rural 
do Município. 
Avaliada a instituição do CMDR sob o aspecto da legalidade e constitucionali￾dade, nada foi apontado que impedisse a sua aprovação por esta Comissão. 
Assim sendo, é o Parecer desta Comissão no sentido de que o Projeto em tela se 
ja aprovado, por ser legal, constitucional e o seu conteúdo estar com a reda￾ção adequada ao objetivo desejado. 
Ë O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do ms de março de 
1997. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei n° 03/97, de 07/03/97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras 
providências. 
RE LiTÓRIO: 
O Projeto de Lei em tela, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, foi analisado pela 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável à sua 
aprovação, por não trazer em seu bojo nenhuma ilegalidade ou 
inconstitucionalidade. Foi também, avaliado por esta Comissão, notadamente no 
aspecto social que envolve o mesmo, a qual concluiu que os objetivos visados pelo 
dito Projeto só trazem beneficios à comunidade, principalmente a da zona rural mas 
com extensão dos seus reflexos positivos à população urbana. 
Por estas razões, restou-nos emitir esse Parecer Favorável à aprovação, sem 
emendas, ao Projeto de Lei apresentado, diante do incontestável alcance social que 
traz em todo o seu conteúdo. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias 
ri 100'7 .4t1 111.',.) março 1 - ' 1 
Vereador Á'dai, Purcena Gui.narães 
- Relator - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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