| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. |
| native_id | 3773 |
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À $cretar$i par' provfdncJ, PODER LEGISLATIVO PRPTPCOL Reg. n°_ Hrs.4 Livro n?..Q Fia. Daçu Câmara Municipal de Caçu Comissão Reunida Projeto de Lei n° 18/01, de 16-04-2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. RF(ISTPO FL.5D0 LlV0 CAÇU\ Emenda Modificativa 0 Ç S/øi. Modifica o § 10 do art. 15 e o item 2, do Título "LEGISLATIVO" do Plano de Investimentos Por Função de Governo - Anexo único - do Projeto em estudo. O § 10 do art. 15 e o item 2, do Título"LEGISLATIVO" do Plano de Investimentos Por Função de Governo - Anexo único - do Projeto de Lei n° 18/2001, de 16 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: " V - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular emitida no exercício de 2002 por autoridades locais, comprovantes da constituição e da regularidade do mandato de sua diretoria. ANEXO Plano de Investimentos Por Função de Governo LEGISLATIVO 1 - .............................................................................................................. 2 - Aquisição de terreno e construção de prédio sede da Câmara Municipal;" Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos . Cc' dias do mês de junho de 2001. ---< ort'WY Vereador Ubal (Cardoso Pereira - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Reunida. Justificativa: A presente emenda tem por finalidade facilitar às entidades privadas sem fins lucrativos já existentes, ou as que venham a ser constituídas, de postularem convênios junto ao Poder Público Municipal, para recebimento de subvenções sociais, uma vez que não é o tempo de existência da entidade que a faz merecer subvenções, e sim, a regularidade de seu funcionamento e o objetivo de suas ações assistenciais sempre voltadas para o social. Ainda porque são apenas pré-requisitos para a habilitação, ficando à cargo do poder público conceder ou não. A Segunda finalidade da presente emenda é pelo fato de que os anseios do Legislativo vão além da aquisição do terreno, sonham e lutam para a construção de uma sede própria, portanto, há a necessidade de inserir esta possibilidade nas diretrizes de investimentos atempadamente. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Vereador Uba1di oso - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 APROVADO EM\1tWOTAÇÁO 1 À Secretaria para providênda aÇu, /2OO_ -.. 1!!! PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caç Comissão Reunida COLO Reg.fl Uvro nO; 200J1'._ Projeto de Lei n°18/01, de 16-04-2001. REGISTRO Autoria: Chefe do Poder Executivo LIVRO N.OL Dispõe sobre diretrizes orçamentárias 1 para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. Emenda Aditiva n 0 01/01. Acresce item ao, Subtítulo TRANSPORTE RODOVIÁRIO e cria o Subtítulo DESPORTO E LAZER ao Plano de Investimentos Por Função de Governo, inserido no Anexo único do Projeto em análise. O Anexo único do Projeto de Lei n° 1812001, de 16 de abril de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1- ........................................................................................... 2- ............................................................................................ 3- ............................................................................................ 4- ........................................................................................... 5 - Reforma do Terminal Rodoviário. DESPORTO E LAZER 1 - Reforma do Ginásio de Esportes Tancredo Neves." Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos -^-Zro dias do mês de junho de 2001. Vereador Ubald'in(o ' os reira - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Reunida. JUSTIFICATIVA: A presente Emenda tem por finalidade acrescer às diretrizes de investimentos para o exercício vindouro de mais duas obras de caráter, à nosso ver, prioritário, eis que tanto o Terminal Rodoviário quanto o Ginásio de Esportes estão há muito necessitando de reparos, este último, caso não seja tomado medidas urgentes, tornará imprestável a prática de diversas modalidades esportivas, o que não pode ocorrer, mesmo porque as opções de esporte e lazer não são muitas em nossa Cidade. Conto com o apoio dos nobres Colegas Vereadores na aprovação da presente Emenda. Vereador Ubalicdríno - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 p R A o e, _____V O T A Ç Á o 1 ESTADO DE GOIÁS i Secretarta para prevncr PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Caçu, FL DO LIVRO N' / A 8«"Oapara I MO Presido PROJETO DE LEI N° , 12001 DE 4 GABRIL DE 2001. "Dispõe sobre diretrizes orçamentuias para o exercício financeiro de 2.002 e da outras O Faço saber Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lo. - Fica estabelecido nos termos desta Lei, em cumprimento ao disposto no ArL 165, Parágr 2o., da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Municipio de Caçu - GO, para o exercício de 2.002, compreendendo: 1- as prioridades e metas da administração pública; II - a estrutura e organização do orçamento; III - as diretrizes para a elaboração do orçamento; IV - as disposições relativas à admissão de servidores e à realização de despesas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária, VI - as diretrizes das receitas; VII - as diretrizes das despesas. CAPITULO 1 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2o. - Em consonância com o Art. 165,Paraf0 2o., da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2002, definidas em anexo, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs -Telefone (062) 656-1060 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPITULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 3o. - Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa., envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; ifi - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quaiesulta um produto que concorre- para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Y1,1 IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo lo. - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentarias responsáveis pela realização da ação. Parágrafo 2o. - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização flsica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas estabelecidas. Parágrafo 3o. - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Parágrafo 4o. - As categorias de uroramacAo de oue- trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos o operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fisicas. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs Telefone- (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 40. - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentaria, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados: 1 - pessoal e encargos sociais; 2-juros e encargos da dívida; 3 - outras despesas correntes; 4 - investimentos; 5 - inversões financeiras; - wuJi LI U LL .4 LIL Vi'.JCL. Art. 5o. - O orçamento compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes: Executivo - administração direta e indireta - e Legislativo Municipal, da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e órgãos a ela vinculados, bem como dos findos e frmndações instituidos e mantidos pelo Poder PúblicoArt. 6o. - A lei orçamentaria discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: 1 - às ações descentralizadas de educação e cultura; II - às ações descentralizadas de saúde e assistência social; ifi - ao pagamento de benefieios da previdência social; IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar; V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; VI - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívi findada interna; VII - ao pagamento de sentenças judiciarias. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs=Telefone- (062) 656-1060 NLÉ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU VIII- ao atendimento de outras ações administrativas; Art. 7o. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: - 1- texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei: IV - discriminação da legislação da receita e da despesa. Paágraf lo. - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22.. inciso III, da Lei 11. 4.320/64, de 17 de miu'ço de 1964, são os seguintes: 1 - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição; II- evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; 1111 - resumo das receitas por categoria econômica; W - resumo das despesas por categoria econômica; V - receita e despesa segundo categorias econômicas, conforme o Anexo 1 da Lei n. 4.320, de 1964, e suas alterações; VI- receitas de acordo com a classificação constante do Anexo ifi da Lei 4.320, de 1964, e suas alterações; \TJJ - despesas segundo o poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recurso. VIU - despesas segundo a função, subfunçâo, programa e grupo de despesa. IX - fontes de recursos vinculados às despesas segundo órgão. função, subfimção e programa. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs TeIefone: (062) 656-1060 ,W*~ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo 2o. - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentaria conterá: 1 - a avaliação das metas a serem atingidas. II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Parágrafo 3o. - O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: 1 - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional a. 14, de 1996; Ii - a programação orçamentaria, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver; ifi - os gastos, por unidade, nas áreas de administração- assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes; IV - a memória de calculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da divida pública interna em 2002, indicando os prazos médios de vencimento; V - os pagamentos relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da divida" e "amortização da divida", da dívida interna., realizados nos últimos três anos, sua execução provável em 2001 e o programado para 2002; VI - a evolução da receita nos últimos três anos, a execução provável para 2001 e estimada para 2002, bem como a memória de calculo dos principais itens de receitas. destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2002; VII - a despesa cora pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2001 e o programado para 2002, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à recei corrente e à receita corrente liquida, para os exercícios a que se referem. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU VIII - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;. IX - dos subtítulos de projeto em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2001, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, infbrmando o percentual de execução e o custo total. Art. So. - No prcjeto de Lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 2001. Art. 90. - A Lei Orçamentária anual autorizará o ExecutivN nos termos da Lei Federal ii 4.320 de 17 de março de 1.964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade. CAPITULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. iØ) - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos na presente Lei. Art. 1 1_ O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação de propostas de alterações do Plano Plurianual 2002-2005, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçanientaria orçamentaria e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governoArt. 13" - Na programação da despesa não poderão ser: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs—Telefone: (062) 656-1060 'w* ~ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituidas as unidades executoras, II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de urna unidade orçamentária. Art. 14Y- Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: 1- ações de caráter sigiloso; 11- clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar e entidades assistenciais. Art. 1 -'0- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham urna das seguintes condições: 1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; ~ Parágrafo 1 ,2 Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada snifli1iicrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2002 por autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sus diretoria. ' Panígraíb 20_ É vedada, ainda a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. Art. li)- É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicjonais, a título —auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas do ensino fundamental, bem como, aquelas de caráter assistencial. Art. 17° - A lei orçamentária contem reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, eAv. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs Telefone (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. A abertura de er&litos adicionais suplenientares serio realizados através de decretos do Poder Executivo e dada a devida publicidade. Ari A alocação de recursos na lei orçamentária, com a destinação prevista no inciso VI do Art. 60, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específicaCAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE SERVIDORES E À Á 1 1'? Á j* 1% 11 1 1Q A IL4L1 LiJ LJ1 IJIU Iik3 PESSOAL E j ALrJrJ IRGOS SOCIAIS Art. 2k-O poder Executivo, publicará até 31 de agosto de 2001, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Parágrafo Único - O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste. Artigo. Art. 2 1j - No exercício financeiro de 2002, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal. Art. 22° - No exercício de 2002, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 1 - existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de 2001, dos cargos constantes da tabela a que se refere o Art. 20° desta Lei; II— houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; ifi - for observado o limite previsto no artigo anterior. Parágrafo Único - No exercício de 2002, o Poder Executivo Municipal promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos nos termos do i 37 da Constituição Federal. '. * Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas —Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2. - O Executivo encaminhara à Câmara Municipal sempre que necessário, projetos de Lei sobre alteraçôes no Sistema Tributário Municipal, que será considerado na estimativa da receita, especialmente: 1- Atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal; II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; III- Revisão das taxas pelo exercício do poder de policia no município; IV - Ampliação da progressividade das aliquotas do imposto predial e territorial urbano; V - Revisão de aliquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Art. 24..— A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou beneficio, de natureza tributaria ou financeira, somente entrará em vigor após a anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. Parágrafo Único - Em havendo a renúncia de receita provocada pelo disposto neste. Artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização do cadastro imobiliário e fiscal do município, objetivando a ampliação da base de cálculo para o lançamento de impostos, bem como a revisão dos critérios para a cobrança das taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços. CAPITULO VI DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações de crédito autorizàlas por Lei especifica, que serão vinculadas a projetos, cuja execuç estará condicionada a efetiva realização da receita. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs -r-Telefone, (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 2J - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de '20( 12 , Art. 2j - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe esta Lei. Art. 2J - O Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança judicial e extraudjcial dos tributos municipais. CAP1TITLO Vil DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 2J - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes desta Lei. Art. 3(J - C) montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Art.. 3 lJ - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos. Art. 3 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite estabelecido na legislação pertinente. Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e. indireta nas seguintes despesas: 1— Salários e vantagens; II- Obrigações Patronais; ifi - Proventos de aposentadoria e pensões; IV - SubsÍdios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores; V - Reestruturação do quadro de pessoal. Art. - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs TeIefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU mediante convénio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 340. - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias e prioridades nos pagamentos. Art. 35o. - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgâos do poder Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter acréscimos reais em relação à receita. Art. 36o. - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: 1- Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas receitas corrente de capital. II- Aplicações, onde serão discriminadas: a - As ações que serão desenvolvidas através do findo; b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. Art. 370 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas desta Lei, essa será falta de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras". Art. 380 - O Poder executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002, cronogranm anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. 390 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa qut viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade ck dotação orçamentária. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas —Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo Único - A contabilidade registrara os atoIIj)reiativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 401 • - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu - GO, aos A 6 dias do mês de abril de 2001. RUI N TINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2002 PLANO DE INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO LEGISLATIVO 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquisição terreno p/ construção prédio sede da Câmara Municipal 3 - Implantação do Centro de Processamento de Dados 4 - Aquisição de Linhas e montagem de uma Central Telefônica 5 - Aquisição de Equipamentos para instalação de Som 6 - Aquisição de Veículos Utilitário para Câmara 7 - Aquisição de Cotas de Consórcio ADMINISTRAÇÃO 1 - Aquisição de Equipamentos de Materiais Permanentes 2 - Instalação do Centro de Processamento de Dados 3 - Elaboração do Plano Diretor 4 - Reestruturação Administrativa 5 - Aquisição de Cotas de Consórcio 6 - Aquisição de Terreno e Construção do Centro Administrativo Administração FINANCEIRA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção e Reforma de Postos Fiscais 3 - Amortização de Dívida Fundada 4 - Criação de Loteamentos PRODUÇÃO VEGETAL 1 - Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes 2 - Ampliar o programa de Hortas e Lavouras Comunitárias 3 - Implantação de Viveiros de Mudas de Arvores Frutíferas e Ornamentais. Produção ANIMAL 1 - Implantação de Micro-Unidades Produtivas de Pequenos Animais Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ABASTECIMENTO 1 - Construção de Galpões p1 Depósito e Guarda de mantimentos PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Criação de um Programa de Reflorestamento das Matas Siliares 3 - Criar a Guarda Florestal do Município 4 - Construção de Micro-Bacias Hidrográficas e Curvas de Nível TELECOMUNICAÇÕES 1 - Instalação de Equipamentos p/ Torres de Repetidoras de TV 2 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes 3 - Aquisição de Linhas e Melhoramento do Sistema Telefônico SEGURANÇA PÚBLICA 1 - Implantação e Equipamento p/ Guarda Mirim 2 - Construção e Ampliação de Cadeias, Alojamento p/ Policiais EDUCAÇÃO CRIANÇA DE O A 6 ANOS 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquis. Terrenos Construção, Ampliação e Reformas de Creches 3 - Construção do Play Graunds nas Creches e Escola Morada dos Sonhos 4 - Construção de Galpões nas Creches e Escola Morada dos Sonhos ENSINO FUNDAMENTAL 1 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes 2 - Aquis. Ter/Constr. e Reforma de Escolas Municipais 3 - Construção de Refeitórios nas Escolas Municipais 4 - Construção de Escolas Profissional izantes 5 - Criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino ENSINO SUPERIOR 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 1 - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes 2 - Construção de Clubes Recreativos e Desportivos 3 - Construção e Reforma de Campos de Futebol 4 - Constr. AmpI. e Reforma de Quadras de Esportes 5 - Construção de um Clube Popular 6 - Construção de Ginásios Poliesportivos 7 - Aquisição de Terrenos ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 1 - Aquisição de Ônibus e Outros Equips. p/ Transporte Escolar 2 - Aquisição de Equipamentos p/ Merenda Escolar 3 - Concessão de Bolsas de Estudos 4 - Aquisição de Cotas de Consórcio CULTURA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção de Prédios p1 Instalação de Bibliotecas Públicas 3 - Promoção de Estudo do Patrim. Histor, Artist. e Cultural do Município 4 - Criação e Equipamentos de uma Banda Municipal 5 - Criação e Construção de um Centro e Convenções Educação ESPECIAL 1 - Ampliar e Equipar a Escola p1 Excepcionais 2 - ImpI. Centro Rec. e Fisioterapia cI Equips. Específicos ENERGIA ELÉTRICA 1 - Extensão de Rede de Eletrificação Rural 2 - Aquis. Veículos Equipados c/ Escada e Guincho Munck. 3 - Extensão da Rede Elétrica da Zona Urbana 4 - Aquis. Terreno p/ Constr. do Prédio da CELG RECURSOS HÍDRICOS 1 - Rec. das Matas Siliares em Todos Cursos D'Água Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU HABITAÇÃO 1 - Construção de Casas Populares URBANISMO 1 - Construção de Lavanderias Públicas 2 - Pavimentação de Vias Urbanas 3 - Construção de Meio-Fios, Calçadas e Sarjetas 4 - Construção de Obras de Urbanização 5 - Prolongamento de Vias Públicas 6 - Construção e Reconstrução de Praças e Jardins SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquisição de Cotas de Consorcio 3 - Aquisição de Caminhões Poli-Guindates 4 - Aquisição de uma Usina de Tratamento e Reciclagem de Lixo 5 - Construção e Ampliação de Cemitérios INDÚSTRIA 1 - Aquisição de Terrenos para Implantação de Indústrias 2 - Implantação de Micro-Unidades de Indústrias Produtivas 3 - Criação do Polo Insdustrial de Caçu SAÚDE 1 - Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes 2 - AmpI. e Ref. Hospital Municipal e Postos de Saúde e Pronto Socorrc 3 - Implantação e Inspeção Sanitária e Serviços de Saneamento Básico 4 - Aquisição de Cotas de Consórcio 5 - Aquisição de Ambulâncias 6 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos 7 - Construção de Aterro Sanitário SANEAMENTO 1 - Construção de Poços Artesianos Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 2 - Canalização de Córregos 3 - Constr. Ampi. e Ref. de Rede de Esgoto Sanitário 4 - Construção de Fossas Sépticas 5 - Construção de Prédio para Saneago 6 - Construção de Redes de Galerias Pluviais ASSISTÊNCIA 1- Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes 2 - Constr. de Núcleos Profissional izantes 3 - Criação de Programa de Assistência ao Pequeno Trabalhador 4 - Constução do Centro de Convivência de Idosos 5 - Apoio ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente 6 - Aquisição de Cotas de Consórcios 7 - Construção do Restaurante do Pequeno Trabalhador 8 - Aquisição de Terrenos e Implantação da Lavoura Comunitária 9 - Apoio a Comunidades Assistenciais TRANSPORTE AÉREO 1 - Execução de Obras de Infra-estrutura Aeroportuária TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1 - Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes 2 - Constr. e Reconstrução de Estradas, Pontes, Mata-Burros e Bueiros 3 - Aquis. de Cotas de Consórcios 4 - Ampi. e Ref. do Prédio da Oficina Mecânica e Garagem Municipal TRANSPORTE URBANO 1 - Constr. de Abrigos p/ Passageiros de Ônibus Urbano. 2 - Instalação de Sinalização Luminosa no Perímetro Urbano 3 - Construção de Bueiros no Perímetro Urbano 4 - Aquisição de Cotas de Consórcios RUTVA'INS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU OF. MENSAGEM, N° oJ/0l, DE -z 6 DE DE 2001 Senhora Presidente e Senhores Vereadores Temos a satisfação de encaminhar a essa Casa de Leis, o Projeto de Lei anexo, que disciplina as Diretrizes Orç mentárias do mricpo, tom VINuL a ...,.., ÇUVI U.t VI UULL VI UIIC1ILU It PM d U ACI .14U UC AJU, WIU UtÇ TIO que estabelece o art.. 165 § 20 da Constituição Federal e Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2.000. A Lei de Diretrizes Orçamentárias visa normaLizar o equilíbrio entre as receitas e despesas, ou seja, a programação das despesas que tenham o efetivo suporte financeiro, decorrente do fluxo de receitas previstos; a limitação dos gastos por meio de critérios rigorosos para a limitação do empenho; a limitação das despesas para com os Poderes; a destinação especifica para os recursos provenientes das operações de crédito e a avaliação de resultados e a fixação de critérios para a transferências de recursos municipais para outras entidades. As metas relativas as despesas deverão guardar simetria e proporcionalidade com as metas das receitas, observadas ainda as participações das despesas com pessoal, despesas obrigatórias de caráter continuado, despesas com juros e os resultados nominal e primário esperados para o período. Visa também, estabelecer um limite de caráter operacional à medida que os recursos são escassos e limitados, a despesa não pode ser aumentada sem o correspondente fluxo de receita, para não gerar novos déficit orçamentários. Portanto, a LDO se constitui num instrumento valioso para a programação orçamentária e no controle de sua execução. Já não se admite que sejam contemplados programas no plano Plurianual, sem a devida consistência técnica. A avaliação do executado e detalhe da informação para as novas metas propostas permitem que seja aferido um acompanhamento efetivo das ações implementadas na área Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs —Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU pública. Não é possível que seja tratada a coisa pública de forma improvisada, pois a sociedade anseia por resultados concretos e efetivos para com o social. Nesse sentido, o projeto de lei que acompanha a presente foi elaborado em consonância com a legislação em vigor e traz em seu bojo, os instrumentos legais para uma ação planejada e transparente da administração municipal. Diante do exposto, pedimos a aprovação de presente projeto por parte dessa Casa de Leis. Caçu, 16 de abril de 2.001 Ruí A Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs —Telefone.- (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Reunida Projeto de Lei n° 18/01, de 16-04-2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002, ora submetidas à esta relatoria, atendem aos termos do artigo 165 da Constituição Federal, assim como à Lei Complementar n° 101 de 0410512000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entendemos ser amplamente viável a aprovação do Projeto de Lei, uma vez que é tempestivo, e não se constitui em limite para a programação das despesas e receitas orçamentárias. Assim, não havendo nenhuma contrariedade às normas constitucionais vigentes, realizadas as emendas ora propostas e obedecidas as normas regimentais desta Casa de Leis, somos Favoráveis à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de junho de 2001. Vere Ubaldino fd 1e'Ç? ra -Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348