| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 517, de 16 de novembro de 1987 e dá outras providências. |
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ÀPROVÀO EM -oT AÇÃO À Secretaria para prov1deflcI O ? .i O: k1 DE GOIÁS NICIPAL DE CA APROVADO EM_J- --------- VOTAÇÃO À Secretaria para providenclr. Caç91fiÇ1 1 72. Li PROJETO DE LEI1,04 197. DE 0?-DE -nwc DE 1997 f TR E G 1 S TR6'] Altera dispositivos da Lei Municipal n°517, de 1 C'j LIVRO N..J 16 de novembro de 1987 e dá outras proviAÇU dências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 517, de 16 de novembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os terrenos do Loteamento Área Industrial de Caçu, exceto os da quadra n° 2, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, a empresas interessadas, com a finalidade de incentivar a instalação de empresas no município, propiciando a este um maior desenvolvimento econômico e, inclusive, a oferta de mais empregos a população e maior aproveitamento da matéria-prima local, bem como a transferência das empresas já existentes para essa área. § 1 0 - Os imóveis a serem doados destinar-se-ão, exclusivamente e a qualquer tempo, à implantação de indústrias, prestação de serviços, comércio atacadista e serviços auxiliares e sua ocupação será regida por esta lei e normas complementares da Prefeitura. § 20 - É vedada a construção de habitações nos lotes industriais, ressalvadas as destinadas a vigias e a pessoal que, por imperativo da própria atividade, deva residir no local, de conformidade com justificativas detalhadas submetidas á Prefeitura. , Art. 2° - O Poder Executivo Municipal terá competência para decidir sobre pedidos de terrenos, em processos devidamente instruídos, depois de conhecer o parecer do Departamento da Indústria e Comércio da Prefeitura, o qual obrigatoriamente estará fundado nesta lei. Art. 3° - Os terrenos só serão doados a empresas devidamente constituídas, que comprovem a sua regularidade em processo administrativo próprio junto à Prefeitura. Art. 4°- ................................................................................................ 1......................................................................................................... 2......................................................................................................... 3. Ficha de Cadastro da Pessoa Jurídica; 4. Cópia do CGC (MF); 5......................................................................................................... 6......................................................................................................... 7......................................................................................................... 8......................................................................................................... Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo Único - O Departamento da Indústria e Comércio poderá exigir das empresas interessadas a apresentação de documentos complementares. Art. 91 - Para pleitear e habilitar-se a doação de um terreno industrial, as empresas interessadas deverão obedecer as determinações desta lei e normas complementares, bem assim seguir o seguinte roteiro de providências: a)...... ............................ ........................................................................ b) Carta de Intenção e Anexos - A Carta de Intenção e Anexos, regulados pelo art. 4°, tem para a Prefeitura o peso de ante-projeto de viabilidade técnica, econômica e jurídica da indústria e serviços auxiliares. Reunidos todos esses documentos, a empresa interessada deverá dar entrada dos mesmos no protocolo do Departamento da Indústria e Comércio. Formalizado esse processo o mesmo será analisado pela referida Unidade com a emissão de parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a análise, o processo será submetido à deliberação do Prefeito. A homologação do enquadramento do ante-projeto determinará a emissão de um Termo de Reserva do terreno, cuja reserva terá um prazo fixado pela Prefeitura, nunca superior a 30 (trinta) dias corridos, no curso dos quais a empresa interessada deverá apresentar os projetos de engenharia e viabilidade econômica do empreendimento, observadas as determinações desta lei e normas complementares. Art. 80 - Todas as obras de implantação, expansão, relocalização ou modernização serão objeto de fiscalização obrigatória da Prefeitura, através de sua unidade competente." Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 3- de -\a&. de 1997. RS Prefeito P ipal JUSTIFICATIVA; A presente lei tem por finalidade adequar a Lei n° 517, de 16 de novembro de 1987, que trata de doação dos terrenos industriais do Loteamento Área Industrial de Caçu, em situação de se instalar também o comércio atacadista, bem assim eliminar os termos impróprios e inadequados. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 L!J ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 04/97, de 07-03-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 517, de 16 de novembro de 1987 e dá outras providências. Relatório: O Projeto de Lei em teia, visa tão somente a adequação da Lei Municipal n° 517187 à terminologia atual e incluir o comércio varejista entre as empresas beneficiárias de possíveis doações de terrenos do Loteamento Área Industrial de Caçu. O aspecto legal e constitucional da matéria não carece de reparos, portanto, é esta Comissão favorável à sua aprovação. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mês de abril de 1997. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - ffl Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348