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materia nº 4/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-03-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 517, de 16 de novembro de 1987 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI1,04 197. DE 0?-DE -nwc DE 1997 
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TR E G 1 S TR6'] Altera dispositivos da Lei Municipal n°517, de 
1 C'j LIVRO N..J 16 de novembro de 1987 e dá outras provi￾AÇU dências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 517, de 
16 de novembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os terrenos 
do Loteamento Área Industrial de Caçu, exceto os da quadra n° 2, de propriedade 
do Patrimônio Público Municipal, a empresas interessadas, com a finalidade de 
incentivar a instalação de empresas no município, propiciando a este um maior 
desenvolvimento econômico e, inclusive, a oferta de mais empregos a população e 
maior aproveitamento da matéria-prima local, bem como a transferência das 
empresas já existentes para essa área. 
§ 1 0 - Os imóveis a serem doados destinar-se-ão, exclusivamente e a 
qualquer tempo, à implantação de indústrias, prestação de serviços, comércio 
atacadista e serviços auxiliares e sua ocupação será regida por esta lei e normas 
complementares da Prefeitura. 
§ 20 - É vedada a construção de habitações nos lotes industriais, 
ressalvadas as destinadas a vigias e a pessoal que, por imperativo da própria 
atividade, deva residir no local, de conformidade com justificativas detalhadas 
submetidas á Prefeitura. 
, Art. 2° - O Poder Executivo Municipal terá competência para decidir sobre 
pedidos de terrenos, em processos devidamente instruídos, depois de conhecer o 
parecer do Departamento da Indústria e Comércio da Prefeitura, o qual 
obrigatoriamente estará fundado nesta lei. 
Art. 3° - Os terrenos só serão doados a empresas devidamente 
constituídas, que comprovem a sua regularidade em processo administrativo 
próprio junto à Prefeitura. 
Art. 4°- ................................................................................................ 
1......................................................................................................... 
2......................................................................................................... 
3. Ficha de Cadastro da Pessoa Jurídica; 
4. Cópia do CGC (MF); 
5......................................................................................................... 
6......................................................................................................... 
7......................................................................................................... 
8......................................................................................................... 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Parágrafo Único - O Departamento da Indústria e Comércio poderá exigir 
das empresas interessadas a apresentação de documentos complementares. 
Art. 91 - Para pleitear e habilitar-se a doação de um terreno industrial, as 
empresas interessadas deverão obedecer as determinações desta lei e normas 
complementares, bem assim seguir o seguinte roteiro de providências: 
a)...... ............................ ........................................................................ 
b) Carta de Intenção e Anexos - A Carta de Intenção e Anexos, regulados 
pelo art. 4°, tem para a Prefeitura o peso de ante-projeto de viabilidade técnica, 
econômica e jurídica da indústria e serviços auxiliares. Reunidos todos esses 
documentos, a empresa interessada deverá dar entrada dos mesmos no protocolo 
do Departamento da Indústria e Comércio. Formalizado esse processo o mesmo 
será analisado pela referida Unidade com a emissão de parecer conclusivo, no 
prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a análise, o processo será submetido à 
deliberação do Prefeito. A homologação do enquadramento do ante-projeto 
determinará a emissão de um Termo de Reserva do terreno, cuja reserva terá um 
prazo fixado pela Prefeitura, nunca superior a 30 (trinta) dias corridos, no curso dos 
quais a empresa interessada deverá apresentar os projetos de engenharia e 
viabilidade econômica do empreendimento, observadas as determinações desta lei 
e normas complementares. 
Art. 80 - Todas as obras de implantação, expansão, relocalização ou 
modernização serão objeto de fiscalização obrigatória da Prefeitura, através de sua 
unidade competente." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
3- de -\a&. de 1997. 
RS 
Prefeito P ipal 
JUSTIFICATIVA; A presente lei tem por finalidade adequar a Lei n° 517, de 16 de 
novembro de 1987, que trata de doação dos terrenos industriais do Loteamento 
Área Industrial de Caçu, em situação de se instalar também o comércio atacadista, 
bem assim eliminar os termos impróprios e inadequados. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
L!J 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 04/97, de 07-03-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
n° 517, de 16 de novembro de 1987 
e dá outras providências. 
Relatório: 
O Projeto de Lei em teia, visa tão somente a adequação da Lei 
Municipal n° 517187 à terminologia atual e incluir o comércio varejista 
entre as empresas beneficiárias de possíveis doações de terrenos do 
Loteamento Área Industrial de Caçu. 
O aspecto legal e constitucional da matéria não carece de reparos, 
portanto, é esta Comissão favorável à sua aprovação. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 
dias do mês de abril de 1997. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
ffl 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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