| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | Altera redação do inciso VII do art. 4° da Lei Municipal n° 1046/95, de 08 de dezembro de 1995 e dá outras providências. |
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ej_~ > ou- v, Q.L )Qií&cLoCo cÁ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI W G5 197, DE O DE y1tC DE 1997 O Altera redação do inciso VII do art. 4° da Lei Municipal n° 1046195, de 08 de dezembro de 1995 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 <> - Passa o inciso VII do art. 4° d de dezembro de 1995, a ter a seguinte redação: "Art. 4°............................................... Caçu, Estado de Goiás, aprovou Lei Municipal n° 1046195, de 08 Vil - pagamento dos benefícios eventuais." Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de de 1997. ) RUI ALVE Prefeito M nícipal JUSTIFICATIVA: Esta lei tem por finalidade adequar a Lei Municipal n° 1046195, de 08 de dezembro de 1995, à realidade da legislação atual, com o bojetivo de gerir e administrar o Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a realidade vivenciada no momento. Piicipai Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060