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materia nº 5/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1997
Date 1997-03-07
EmentaAltera redação do inciso VII do art. 4° da Lei Municipal n° 1046/95, de 08 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
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> ou- v, Q.L 
)Qií&cLoCo cÁ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI W G5 197, DE O DE y1tC DE 1997 O 
Altera redação do inciso VII do art. 4° da Lei 
Municipal n° 1046195, de 08 de dezembro de 
1995 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 <> - Passa o inciso VII do art. 4° d 
de dezembro de 1995, a ter a seguinte redação: 
"Art. 4°............................................... 
Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
Lei Municipal n° 1046195, de 08 
Vil - pagamento dos benefícios eventuais." 
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
de de 1997. 
) 
RUI ALVE 
Prefeito M nícipal 
JUSTIFICATIVA: Esta lei tem por finalidade adequar a Lei Municipal n° 1046195, 
de 08 de dezembro de 1995, à realidade da legislação atual, com o bojetivo de 
gerir e administrar o Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a 
realidade vivenciada no momento. 
Piicipai 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 

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