| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1047/95, de 08 de dezembro de 1995 e dá outras providências. |
| native_id | 3776 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI N° (( 197. DE )- DE DE 1997
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1047195,
de 08 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNCIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 0 - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n°
1047195, de 08 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°- ................................................................................................
VI - Revogado;
VIII -Iiiir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
Assistência Social, públicos e privados no âmbito Municipal:
IX - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social
no âmbito Municipal;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos serviços, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XVI - credenciar equipe multiprofissional do Sistema único de Saúde -
SUS ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para a execução de serviços
do Progama de Benefício de Prestação Continuada no que diz respeito a pessoa
portadora de deficiência;
XVII - promover a inscrição e cadastro das entidades prestadoras de
serviços na área social.
Art. 3°- ................................................................................................
li - representantes dos prestadores de serviços (creche, escoias
especializadas, asilos, entidades de atendimento à crianças e/ou adolescentes);
II! - representantes dos profissionais da área (assistentes sociais,
sociólo psicólogos e
IV - representantes dos usuários (associações, sindicatos, entidades
patronais e de trabalhadores).
Art. 40 - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação, para mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
- Revogado;
ii - Revogado;
§ 1°- ....................................................................................................
§ 2° - Os representantes da União e/ou Estado deverão ser indicados por
autoridades competentes das respectivas esferas;
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
§ 30
- Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em foro
próprio sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 5° -................................................................................................
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções e em
modalidades, quando de outras modificações;
e VI - o presidente e o vice-presidente do CMAS serão eleitos pelos seus
membros, em reunião ordinária, convocada pela maioria de seus membros para
mandatq de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
Ari , - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo, e cujas atribuições serão
definidas no Regimento InternoArt . ao
........ . ... .. . . .. .... ... constituídas . ..
por
... III - poderão ser. criadas comissões internas nstituídas por entidade ..s -
membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres
a respeito de temas específicos.
Art. 12 - A Secretaria Municipal a qual estejam afetas as atribuições
objeto da preente lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência
Social. J.i' \3 -
(Art. 20 Ficam revogados o inciso VI do Art. 2 0 e incisos 1 e li do Art. 4°. 7
"Art. 30
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. "
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
y{\ de 1997.
R UI
A~
MARTINS
Prefeitnicipal
JUSTIFICATIVA: A presente lei tem por finalidade adequar a Lei Municipal n°
1047195, de 08 de dezembro de 1995 à realidade da legislação, com o objetivo de
atender às necessidades do Conselho Municipal de Assistência Social.
Pitonicipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
R E GTYT
DO LIViO N'.4
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NQ 1047/95, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995-
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ(J:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS, ôrgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 22 - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
1 - definir as prioridades da Política de Assistência Social;
II - estabelecer as diretrizes a sereiri observadas na elaboração
do plano municipal de assistência;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de extratégias e controle da execução
da política de Assistência Social;
V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos árg&os, entidades públicas e privadas
no Município;
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de Assistência Social, públicos e privados no âmbito municipal;
IX - Qar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam
serviços de assistência social no âmbito Municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convénios referidos no
inciso anterior;
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - zelaxpela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar
a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recure bem como os ganhos sociais é o desempenho dos programas e proéos aprovados;
XV - aprovar critérios de concessào e valor dos benefícios eventuais.
CAP
-
1 TULÓI 1
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇAOI
DA COMPOSIÇAO
Art. 3Q - O CMAS terá a seguinte composição:
1 - do governo municipal:
a) representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção
Social;
b) representante do órgão de saúde;
c) representante do órgão de finanças.
II - representantes dos prestadores de serviços da área:
a) representante de entidade de atendimento à infância e
adolescência;
b) representante de escolas especializadas.
c) representante de instituição de atendimento a crianças
e/ou adolescente.
III - representante dos profissionais da área:
a) representante dos assistents sociais;
b) representante dos psicólogo!.
IV - dos usuários:
a) representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
b) representante de associações da criança e do adolescente;
C) representante de associações de idosos.
d) um representante de cada entidade que tenha personalidede
jurídica e possua órgão assistencial devidamente reconhecido.
§ 12 - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 22 - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 32 - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV
do presente artigo não será inferior à metade do total' de membros
do CMAS.
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
0 49 - Tendo em vista a composição paritária do Conselho, uma vez
convocados todos os membros representantes do Governo Municipal,
relacionados nos incisos anteriores o Chefe do Poder Executivo farã a indicação daqueles que virão a seguir, visando igualar o número com representantes da sociedade civil. -
Art. 42 - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
- da autoridade Estadual e Federal correspondente quanto às
respectivas representações:
-.11 - do único representante legal das entidades nos demais casos.
Parágrafo único - Os representantes do Governo Municipal serão de
livre escolha do Prefeito.
Art.. 52 - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
1 - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço
- público relevante, e não será remunerado:
II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituidos pelos
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas;
III - os membros do CMAS poderão ser substituidos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
-, SEÇAO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 62 - O CMAS terá o seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
1 - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por
requerir9ento da mai,oria de seus membros. -* -
Art. 72 - A Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 82 - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
1 - consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades
representativas de profissionais e usuários do serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II - poderã© ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos especificos.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 92 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedida de
ampla divulgação.
Parágrafo único - As resoluções do CHAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial mediante Decreto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal
de Assistência Social, obedecidas as prescrições contidas nos incisos 1 4 IV,do § 19 doart. 43 da Lei Federal nQ 4.320/64.
- - c
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas-as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás aos 08 dias do mês
Z" de dezembro do ano de 1995.
9L
4
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
APROVADO
EM VOTAÇÃO
À S.eNtarIa para providenciar.
açb.113_JQ..YLJ 195.1.
1 APROVAD _:___VOTAÇÁO 1 A
Pua ProvidoncIN 1 CaçJ 1
1g•
ti P OEL STADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara MunícÍpal de Caçu
Projeto Substitutivo n2 01197, de 20-03-97, ao Projeto de Lei n2 06197.
Altera dispositivos da Lei Municipal n2 1047/
EGISTRO 95, de 08 de dezembro de 1995 e da outras pro
DO rcFI19.65 LIVRO ON -
.
videncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n2 1047/95, de
08 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 - ....................................................................
VIII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistncia Social, públicos e privados no ambito Municipal;
IX - definir critérios para a celebração de contratos ou convnio entre o setor
publico e as entidades privadas que prestam serviços de Assistncia Social no
ambito Municipal;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos serviços, bem como os ganhos sociais e
o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XVI - credenciar equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS ou do
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para a execução de serviços do Programa de Beneficio de Prestação Continuada no que diz respeito a pessoa portado
rã de deficincia;
XVII - promover a inscrição e cadastro das entidades prestadoras de serviços na
área social.
Art . 32 - .....................................................................
II - representantes dos prestadores de serviços (creche, escolas especializadas,
asilos, entidades de atendimento à crianças e/ou adolescentes);
III - representantes dos profissionais da área (assistentes sociais, sociólogos,
psic6logos e pedagogos);
IV - representantes dos usuários (associações, sindicatos, entidades patronais
e de trabalhadores).
Art. 42 - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução por igual período.
§ 12 - ........................................................................
§ 22 - Os representantes da Unido e/ou Estado deverão ser indicados por autoridades competentes das respectivas esferas;
32 - Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em foro pr5prio
sob a fiscalização do Ministério Publico.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara MunícÍpal de Caçu
(cont...)
Art. 52 - .....................................................................
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções e em modalidades,
quando de outras modificações;
VI - o Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão eleitos pelos seus membros,
em reunião ordinária, convocada pela maioria de seus membros para mandato de
01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 62 - O CMAS terá o seu funcionamento regido por regimento interno pr5prio
-e obecendo as seguintes normas:
1 - ...........................................................................
II -..........................................................................
Parágrafo único - O CMÀS contara com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo, e cujas atribuiç5es serão definidas no Regimento Interno.
Art . 82 - .....................................................................
1 - ...........................................................................
II -..........................................................................
III - poderio ser criadas comissaes internas constituídas por entidades membros
do CMAS e outras instituiçes, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 12 - A Secretaria Municipal a qual estejam afetas as atribuiçes objeto da
presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistncia Social.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
siç6es em contrário."
Art. 22 - Ficam revogados os incisos VI do art. 22 e 1 e II do art. 42 da Lei
Municipal n2 1047/95, de 08 de dezembro de 1995.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
siçoes em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do ms de março de
1997.
Vereadora Jaildes Pereira Babosa
- Relatora -
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Munícípal de Caçu
(cont ... )
JUSTIFICAÇÃO:
O presente Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n9 06/97, de 07 de março de
1997, sendo este de autoria do Sr. Prefeito Municipal e aquele da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, se fez necessário, tendo em vista que entendemos ser o art. 69 do Projeto original melhor colocado como parágrafo único do
art. 69 da Lei em referncia, bem como, pela adequação da renumeraço do Projeto em consonância com os artigos da Lei Municipal n2 1047/95, a qual sofrera as
alterações.
Outrossim, vale ressaltar que o Projeto Substitutivo no altera o teor nem a fi
nalidade do Projeto de Lei original, apenas renumera alguns de seus dispositivos para facilitar a compreensão técnica legislativa.
Vereadora Jaildes Pereira Barbosa
- Relator -
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Munícípal de Caçis
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto Substitutivo n2 01/97, ao Projeto de Lei n2 06/97.
Autoria: Relatora Vereadora Jaildes Pereira Barbosa
Altera dispositivos da Lei Municipal n2 1047/95, de 08 de
dezembro de 1995 e dá outras providncias.
P1?T ATtPTfl.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, apreciando o Projeto de Lei n2
06/97, que altera dispositivos da Lei Municipal n2 1047/95, levando-se em consi
deraçao:
Que ao Estado moderno se reconhece o dever de prestar assistncia aos necessita
dos, no mais amplo significado dessa palavra, isto é, em todos os setores em
que o indivíduo, por seus próprios esforços, nao poder obter os recursos mínimos para manter a si e a sua família;
Que na Constituição da República esse dever vem expresso como competncia comum
a todas as entidades estatais, incluindo-se aí os Municípios;
Que o Município pode prestar assistancia social direta, através de órgãos ou
instituições públicas próprias, no caso o CMAS, ou indireta, fomentando e subvencionado instituições ou estabelecimentos particulares que se dedicam a este
mister; e
Que o Projeto de Lei em apreço apenas adequa uma lei Ijã existente a realidade
atual;
Conclui que o Projeto está perfeito no aspecto legal e constitucional, entretan
to, quanto a redação, optei pela apresentação do Projeto Substitutivo n2 01/97,
que renumera alguns dispositivos para facilitar a compreensão técnica legislati
va da mataria.
Assim sendo, sendo aceito o Projeto Substitutivo, o parecer da Comissão é pela
sua aprovação, por ser o mesmo legal e constitucional.
o PARECER
Sala das Comissões da Camara Municipal de de março de
1997.
Ver. JAILDES PEREIRA BARROSA
- RELATORA -
ESTADO DE GOlAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Munícípal de Caçu
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÜDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto Substitutivo nQ 01/97, ao Projeto de Lei nQ 06/97.
Autoria: Vereadora Jaildes Pereira Barbosa
Altera dispositivos da Lei Municipal nQ 1047/95, de 08 de
dezembro de 1995 e da outras providencias.
RELATÓRIO:
A Comissão de Educação, Cultura, Saude e Assistncia Social analisou o presente
Proj eto e constatou que o mesmo repete o espirito social da Lei já existente,
objetivando este apenas a adequação da dita Lei a realidade legislativa atual,
sem alterar a obrigação municipal de prestar assistncia aos necessitados.
Desta forma, decide esta Comissão que o presente Projeto de Lei deve ser aprovado por manter o objetivo social da Lei Municipal cujos dispositivos altera.
•É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do ms de abril de
1997.
Vereadora Maria Concebida de Freitas
- Relatora -
44__ - I,