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materia nº 19/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2001
Date 2001-04-20
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1096/97, de 17 de abril de 1997, e dá outras providências.
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4 APROVADO ESTADO DE GOIÁS 
EM VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 
$.cr.tara para dadar 
PROJETO DE LEI N0 ..Ã__/01, 
DE CAÇU 
deÜ\Q)'iRj de 2001. 
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CAÇUÇÇ 
Acrescenta e altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 1096197, de 17 de abril de 
1997, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. l. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 
1096/97, de 17 de abril de 1997, que criou o Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar do Município de Caçu, com o advento da Medida Provisória n° 1.979-19, 
de 2 de julho de 2000, fica acrescido de incisos, com as seguintes redações: 
"Art. 2° 
XII - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta 
do PNAE; 
XIII - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a 
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas 
higiênicas e sanitárias; 
XIV - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as 
prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo 
Distrito Federal e pelos Municípios". 
Art. 2°. Os incisos 1 a V e § 40, do artigo 3° da Lei Municipal n° 
1096/97, de 17 de abril de 1997, com o advento da Medida Provisória n° 1979-
19, de 2 de junho de 2000, e da Resolução do FNDE n° 15/00, de 25 de agosto 
de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 3°.................................................................................................... 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
1 - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse 
Poder; 
II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora 
desse Poder; 
III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo 
órgão de classe; 
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos 
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; 
V - um representante de outro segmento da sociedade local. 
§ 40 O Presidente do COMAE será eleito e destituído pelo voto de 2/3 
(dois terços) de seus conselheiros presentes em Assembléia Geral 
especialmente convocada para tal fim". 
Art. Y. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
de deÇQ)&. de 2001. 
Rui Akej1artins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n0 de ' de uI de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre introdução de incisos, bem assim alteração de 
incisos e parágrafo mencionados no projeto, da Lei Municipal n° 1096/97, de 17 
de abril de 1997 que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do 
Município de Caçu. 
Propomos a introdução e alteração de incisos e parágrafo, já referidos, 
visando atender a Medida Provisória n° 1.979-19, de 2 de junho de 2000 bem 
como a Resolução do FNDE n° 15100, de 25 de agosto de 2000, no tocante à 
composição do conselho e sua competência. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especificamente no que se 
refere à merenda escolar, de vital importância para todos os estudantes, 
principalmente aqueles cuja idade depende de assistência alimentar, esperamos 
seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo 
com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
if; ::jflS. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 19/01, de 20-04-2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Acrescenta e altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 1096/97, de 17 de Abril 
de 1997, e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1096/97, de 17 de abril de 1997. Consultando a Resolução n° 15, de 
25 de agosto de 2000, do Presidente do FNDE, deparamos com as imposições 
legais que serviram de base para a elaboração da matéria em análise, cujas 
imposições não são outras, senão as de atribuir, aos membros do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar maiores responsabilidades, alterando também a 
formação do mesmo quanto ao número de membros. Destarte, perfeito o Projeto de 
Lei quanto ao atendimento a Resolução supra-citada, adequado ao artigo 208, VII, 
da Constituição Federal, justo, portanto. 
Assim, somos Favoráveis à aprovação da matéria em apreço, desde que seja 
incluída a Emenda proposta por esta relatoria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPL DE CAÇU, aos 23 
dias do mês de abril de 2001. - ) 
Vereador it tas da Silva 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 19/01, de 20-04-2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Acrescenta e altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 1096/97, de 17 de Abril 
de 1997, e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1096/97, de 17 de abril de 1997. O que está sendo alterado e 
acrescentado através da presente matéria, de forma alguma, aumenta ou diminui 
gastos, onera ou desonera os cofres do município, havendo, apenas, maiores 
atribuições aos membros do Conselho Municipal, visando a melhor e maior 
fiscalização na aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Federal. 
Assim sendo, somos Favoráveis à aprovação da matéria ora submetida à esta 
relatoria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias 
do mês de abril de 2001. 
Vereador VASCO GÏROTTO 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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