| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1096/97, de 17 de abril de 1997, e dá outras providências. |
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w,ó~- ~-, ¥ 4 APROVADO ESTADO DE GOIÁS EM VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL $.cr.tara para dadar PROJETO DE LEI N0 ..Ã__/01, DE CAÇU deÜ\Q)'iRj de 2001. EM_ VOTAÇ A $crstara para p,ov4dênca r pia WM r:t TTL CAÇUÇÇ Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1096197, de 17 de abril de 1997, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. l. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1096/97, de 17 de abril de 1997, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Caçu, com o advento da Medida Provisória n° 1.979-19, de 2 de julho de 2000, fica acrescido de incisos, com as seguintes redações: "Art. 2° XII - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; XIII - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; XIV - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios". Art. 2°. Os incisos 1 a V e § 40, do artigo 3° da Lei Municipal n° 1096/97, de 17 de abril de 1997, com o advento da Medida Provisória n° 1979- 19, de 2 de junho de 2000, e da Resolução do FNDE n° 15/00, de 25 de agosto de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3°.................................................................................................... Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V - um representante de outro segmento da sociedade local. § 40 O Presidente do COMAE será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus conselheiros presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim". Art. Y. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de deÇQ)&. de 2001. Rui Akej1artins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n0 de ' de uI de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre introdução de incisos, bem assim alteração de incisos e parágrafo mencionados no projeto, da Lei Municipal n° 1096/97, de 17 de abril de 1997 que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Caçu. Propomos a introdução e alteração de incisos e parágrafo, já referidos, visando atender a Medida Provisória n° 1.979-19, de 2 de junho de 2000 bem como a Resolução do FNDE n° 15100, de 25 de agosto de 2000, no tocante à composição do conselho e sua competência. Em razão do interesse que envolve a matéria, especificamente no que se refere à merenda escolar, de vital importância para todos os estudantes, principalmente aqueles cuja idade depende de assistência alimentar, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. if; ::jflS. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 19/01, de 20-04-2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1096/97, de 17 de Abril de 1997, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1096/97, de 17 de abril de 1997. Consultando a Resolução n° 15, de 25 de agosto de 2000, do Presidente do FNDE, deparamos com as imposições legais que serviram de base para a elaboração da matéria em análise, cujas imposições não são outras, senão as de atribuir, aos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar maiores responsabilidades, alterando também a formação do mesmo quanto ao número de membros. Destarte, perfeito o Projeto de Lei quanto ao atendimento a Resolução supra-citada, adequado ao artigo 208, VII, da Constituição Federal, justo, portanto. Assim, somos Favoráveis à aprovação da matéria em apreço, desde que seja incluída a Emenda proposta por esta relatoria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPL DE CAÇU, aos 23 dias do mês de abril de 2001. - ) Vereador it tas da Silva - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 19/01, de 20-04-2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1096/97, de 17 de Abril de 1997, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1096/97, de 17 de abril de 1997. O que está sendo alterado e acrescentado através da presente matéria, de forma alguma, aumenta ou diminui gastos, onera ou desonera os cofres do município, havendo, apenas, maiores atribuições aos membros do Conselho Municipal, visando a melhor e maior fiscalização na aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Federal. Assim sendo, somos Favoráveis à aprovação da matéria ora submetida à esta relatoria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mês de abril de 2001. Vereador VASCO GÏROTTO - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348