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materia nº 20/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2001
Date 2001-05-16
EmentaDispõe sobre autorização para ceder sob o regime de permissão de uso, bem público e dá outras providências.
native_id3778

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N°c 0 /01, de 46 deJY2oi de 2001. 
Dispõe sobre autorização para ceder 
sob o regime de permissão de uso, bem 
público e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, 
sob o regime de permissão de uso gratuito, ao Sindicato Rural de 
Caçu, os bens públicos a seguir identificados, pertencentes ao 
Município de Caçu: 
a) - uma patrol HUBER WARCO DO BRASIL, motor scânia 
série n° 140-S.694; 
b) - uma pá carregadeira MICHIGAN - 45.C, motor Mercedes 
Benz do Brasil 352, série 4247-607.B.R.C. e 
c) - um caminhão marca Mercedes Benz do Brasil, tipo 
basculante, motor 352, placa n° KCY - 6378 
§ 1°. A presente permissão, visa proporcionar ao Sindicato 
Rural de Caçu, condições para manter e consertar as estradas vicinais, 
até suas propriedades, à sua custa, proporcionando aos seus 
associados e à coletividade, de uma forma geral, condições de uso 
destas estradas. 
§ 20 . A permissão será formalizada por termo, com 
observância das suas condições, inclusive quanto a final azo 
máximo e a retomada dos bens. plr 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 . Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos 1, c11 dias do mês de de 2001. 
Rui Alve ins. 
Prefeito Municipal. 
2 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n' W51 , de i!5 de ')flO..uS' de 2001. l.evvr tO 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre permissão de uso gratuito, de bens públicos, pertencentes ao Município 
de Caçu, ao Sindicato Rural de Caçu, consistente dos seguintes: a) - uma patrol HUBER 
WARCO DO BRASIL, motor scânia série n° 140-S.694; b) - uma pá carregadeira 
MICHIGAN - 45.C, motor Mercedes Benz do Brasil 352, série 4247-607.B.R.C. e 
c) - um caminhão marca Mercedes Benz do Brasil, tipo basculante, motor 352, 
placa n° KCY - 6378. 
Esclarecemos que a presente permissão será precedida de Termo de Permissão de 
Uso Gratuito, constando a finalidade, as obrigações do permitente e do permissionário, 
inclusive quanto às obrigações de consertos e manutenção dos bens, prazo e retomada dos 
bens. 
A presente permissão de uso gratuito, ora feita a uma entidade de classe, não 
deixa de atender ao interesse da coletividade que irá fluir de certas vantagens desse uso, que 
se assemelha a serviço de utilidade pública, uma vez que o objetivo é facilitar aos produtores 
rurais consertar as estradas vicinais, até suas propriedades. 
Em razão do interesse que envolve esta matéria, esperamos seja dada à mesma 
- tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. >- 
- 
Rui- tins. 
Prefeito 1(uicipaI. 
Excelentíssima Senhora 
Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060 

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