| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de permissão de uso, bem público e dá outras providências. |
| native_id | 3778 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N°c 0 /01, de 46 deJY2oi de 2001. Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de permissão de uso, bem público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, sob o regime de permissão de uso gratuito, ao Sindicato Rural de Caçu, os bens públicos a seguir identificados, pertencentes ao Município de Caçu: a) - uma patrol HUBER WARCO DO BRASIL, motor scânia série n° 140-S.694; b) - uma pá carregadeira MICHIGAN - 45.C, motor Mercedes Benz do Brasil 352, série 4247-607.B.R.C. e c) - um caminhão marca Mercedes Benz do Brasil, tipo basculante, motor 352, placa n° KCY - 6378 § 1°. A presente permissão, visa proporcionar ao Sindicato Rural de Caçu, condições para manter e consertar as estradas vicinais, até suas propriedades, à sua custa, proporcionando aos seus associados e à coletividade, de uma forma geral, condições de uso destas estradas. § 20 . A permissão será formalizada por termo, com observância das suas condições, inclusive quanto a final azo máximo e a retomada dos bens. plr Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 . Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 1, c11 dias do mês de de 2001. Rui Alve ins. Prefeito Municipal. 2 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n' W51 , de i!5 de ')flO..uS' de 2001. l.evvr tO Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre permissão de uso gratuito, de bens públicos, pertencentes ao Município de Caçu, ao Sindicato Rural de Caçu, consistente dos seguintes: a) - uma patrol HUBER WARCO DO BRASIL, motor scânia série n° 140-S.694; b) - uma pá carregadeira MICHIGAN - 45.C, motor Mercedes Benz do Brasil 352, série 4247-607.B.R.C. e c) - um caminhão marca Mercedes Benz do Brasil, tipo basculante, motor 352, placa n° KCY - 6378. Esclarecemos que a presente permissão será precedida de Termo de Permissão de Uso Gratuito, constando a finalidade, as obrigações do permitente e do permissionário, inclusive quanto às obrigações de consertos e manutenção dos bens, prazo e retomada dos bens. A presente permissão de uso gratuito, ora feita a uma entidade de classe, não deixa de atender ao interesse da coletividade que irá fluir de certas vantagens desse uso, que se assemelha a serviço de utilidade pública, uma vez que o objetivo é facilitar aos produtores rurais consertar as estradas vicinais, até suas propriedades. Em razão do interesse que envolve esta matéria, esperamos seja dada à mesma - tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. >- - Rui- tins. Prefeito 1(uicipaI. Excelentíssima Senhora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060