| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1997 |
| Date | 1997-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal por seus órgãos competentes a compensar débitos para com o Município. |
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APROVADO EM. - - VOTAÇÃO À Secretaria para provldencjr, Caçt,/'jj i7r TF ; —R -o- io o EM _2 VOTAÇÁO A S.cNtarIa para providenciar. jJj ig.1J. ESTADO DE GOIÁS REFEITURA MUNICIPAL DE CA IflTt PROJETO DE LEI C 3- 1971 DEi° DE» DE 1997 LlVT W. "Autoriza o Poder Executivo Municipal por çu_ seus órgãos competentes a compensar débi- - tos para com o Município". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os tributos municipais, inclusive a taxa de asfaltamento ou recapeamento poderão ser compensadas na forma abaixo: - Os credores por fornecimento de bens, mercadorias ou serviços junto ao Município de Caçu, poderão transferir seus direitos para terceiros devedores aos cofres municipais, visando a efetivação de compensações. 11 - A taxa de asfalto e recapeamento, o ISSQN e ITB1 não sofrerão acréscimos de multa. III - Os débitos da divida ativa e o IPTU-ITU não sofrerão acréscimos de multa. IV - O IPTU-ITU referentes ao exercício de 1997 terão seus descontos mantidos nas compensações. Art. 2° - O prazo do atual benefício será determinado por regulamento. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em JO de de 1997 RUI AL RT Prefeito PtbtflJciPaI JUSTIFICATIVA: A presente tem por fnadade facilitar ao contribuinte as possibilidades de acertarem seus tributos e taxas com a Prefeitura Municipal, e, ao mesmo tempo proporcionando a ela condições de pagamento aos seus fornecedores. Prefeito Mii ipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 I\M ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição Justiça e Redação. Projeto de Lei n°07/97, de 10-03-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal por seus órgãos competentes a compensar débitos para com o Município. RELATÓRIO: O Projeto em epígrafe, de autoria do Chefe do Poder Executivo, tem por escopo, a facilitação do pagamento das taxas de asfalto e recapeamento. do ISSQN e ITBI por pai- (e dos contribuintes ao Município, inclusive isentando do acréscimo da multa. A compensação de débitos e créditos entre devedores e credores dos cofres municipais, com possibilidade de transferência dos respectivos direitos e obrigações é legalmente permissível e não gera hipótese de prejuízos no erário público. Não se vislumbra no dito Projeto beneficios a alguns contribuintes em detrimento de outros, mas, sim, um alcance indiscriminado de todos aqueles que pleitearem a negociação. Desta forma, diante da análise realizada, a Comissão declara-se favorável à aprovação do presente Projeto de Lei, por ser o mesmo legal e constitucional. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do mês de março de 1997. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 L ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara MunícÍpal de Caçii COMISSÃO DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei n2 07/97, de 10-03-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal por seus órgãos competentes a compen sar débitos para com o Município. RELATÓRIO: o Projeto em epígrafe, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, recebeu Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por entender ser o mesmo legal e constitucional. Em analise aprofundada desse Projeto, esta Comissão concluiu que o mesmo ple namente compatível com as normas técnicas orçamentarias, no gerara 6nus nem causara prejuízos aos cofres públicos municipais. Por estas razes, é esta Comissão favorve1 à aprovação do Projeto apresentado. Ë O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do ms de março de 1997. sLx Lco -Rwk: Vereadora Beatriz Franco Rossi - Realtora - L