br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 7/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1997
Date 1997-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal por seus órgãos competentes a compensar débitos para com o Município.
native_id3779

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

APROVADO 
EM. - - VOTAÇÃO 
À Secretaria para provldencjr, 
Caçt,/'jj i7r 
TF ; —R -o- io o 
EM _2 VOTAÇÁO 
A S.cNtarIa para providenciar. 
jJj ig.1J. ESTADO DE GOIÁS 
REFEITURA MUNICIPAL DE CA 
IflTt 
PROJETO DE LEI C 3- 1971 DEi° DE» DE 1997 
LlVT W. "Autoriza o Poder Executivo Municipal por 
çu_ seus órgãos competentes a compensar débi- 
- tos para com o Município". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os tributos municipais, inclusive a taxa de asfaltamento ou 
recapeamento poderão ser compensadas na forma abaixo: 
- Os credores por fornecimento de bens, mercadorias ou serviços junto 
ao Município de Caçu, poderão transferir seus direitos para terceiros devedores 
aos cofres municipais, visando a efetivação de compensações. 
11 - A taxa de asfalto e recapeamento, o ISSQN e ITB1 não sofrerão 
acréscimos de multa. 
III - Os débitos da divida ativa e o IPTU-ITU não sofrerão acréscimos de 
multa. 
IV - O IPTU-ITU referentes ao exercício de 1997 terão seus descontos 
mantidos nas compensações. 
Art. 2° - O prazo do atual benefício será determinado por regulamento. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
JO de de 1997 
RUI AL RT 
Prefeito PtbtflJciPaI 
JUSTIFICATIVA: A presente tem por fnadade facilitar ao contribuinte as 
possibilidades de acertarem seus tributos e taxas com a Prefeitura Municipal, e, ao 
mesmo tempo proporcionando a ela condições de pagamento aos seus 
fornecedores. 
Prefeito Mii ipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
I\M 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°07/97, de 10-03-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal por 
seus órgãos competentes a compensar débitos 
para com o Município. 
RELATÓRIO: 
O Projeto em epígrafe, de autoria do Chefe do Poder Executivo, tem por escopo, a 
facilitação do pagamento das taxas de asfalto e recapeamento. do ISSQN e ITBI por 
pai- (e dos contribuintes ao Município, inclusive isentando do acréscimo da multa. 
A compensação de débitos e créditos entre devedores e credores dos cofres 
municipais, com possibilidade de transferência dos respectivos direitos e obrigações é 
legalmente permissível e não gera hipótese de prejuízos no erário público. 
Não se vislumbra no dito Projeto beneficios a alguns contribuintes em detrimento de 
outros, mas, sim, um alcance indiscriminado de todos aqueles que pleitearem a 
negociação. 
Desta forma, diante da análise realizada, a Comissão declara-se favorável à aprovação 
do presente Projeto de Lei, por ser o mesmo legal e constitucional. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do 
mês de março de 1997. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
L 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara MunícÍpal de Caçii 
COMISSÃO DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n2 07/97, de 10-03-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
por seus órgãos competentes a compen 
sar débitos para com o Município. 
RELATÓRIO: 
o Projeto em epígrafe, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, recebeu Parecer 
Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por entender ser o 
mesmo legal e constitucional. 
Em analise aprofundada desse Projeto, esta Comissão concluiu que o mesmo ple 
namente compatível com as normas técnicas orçamentarias, no gerara 6nus nem 
causara prejuízos aos cofres públicos municipais. 
Por estas razes, é esta Comissão favorve1 à aprovação do Projeto apresenta￾do. 
Ë O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do ms de março de 
1997. 
sLx Lco -Rwk: 
Vereadora Beatriz Franco Rossi 
- Realtora - L 

open original →