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CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lei nº31/2019, de 2% de novembro de 2019.
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
na cidade de Caçu e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores APROVA, e eu
Prefeita, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de
Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 200,00m?
(duzentos metros quadrados) e testada inferior a 08,50m (oito metros vírgula cinquenta
centímetros).
Art. 2º - Fica a chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90
(noventa) dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos “2? dias do mês de
novembro de 2019.
TO Jetro
7/4008 Junior Macedo
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo a regulamentação de lotes dentro do perímetro urbano,
quais não atendem a legislação atual, o que não condiciona regulamentação perante o Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca. Assim, para a regulamentação se faz necessária a
presente medida. Qual contamos com a aprovação por parte dos nobres Edis.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
RESIDENCIAL SÃO PAULO II
RESIDENCIAL SÃO PAULO J1
AV. JOSÉ JUNQUEIRA DE ALMEIDA
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ÁREA DE uso PÚBLICO nº 01
TITULO: DESMEMBRAMENTO DO LOTE 01 / QUADRA 09 — "Residencial SÃO PAULO [1
LOCAL: CAÇU/GO o
PROPRIETÁRIO: vas
Residencial SÃO PAULO Em! reendimentds Imobiliários | Ltda. — EPP | /
RESPONSAVEL TÉCNICO: | Ls
Engenheiro HELTON. DE OLIVEIRA AGUIA JUNIOR — CREAGO: 13.151/D
CONTEÚDO: DESMEBRAMENTO DO LOTE 01, QUADRA 09 DATA. ESCALX
O LOTE 01 COM 581,80m”, DA QUADRA 09, FOI DESMEMBRADO o AGOSTO/2019 | SEM /
341,53m? E LOTE 1-B = 240,2 ESCALA
DA SEGUINTE FORMA: LOTE 1-A HE
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