| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos. |
| native_id | 3780 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
EM__ VOTAÇAO À $crstvta — pro,dricI' Pr&i1ee ' A PR O V AD O ESTADO DE GOIÁS EM_ V O 1 A ç Á ü i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU A$acretara para r.iIêncla, PROJETO DE LEI d_/01, de3de maio de 2001. 1 - Dispõe sobre parcelamento de débitos. FLs.EDO UVPO N,cQO O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.CAÇU Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu,'stado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei: Art. 1 ° . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o parcelamento dos débitos de contribuintes oriundos de IPT, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento, em até seis (6) parcelas, desde que estas não sejam inferiores a R$10,00 (dez reais) e que o vencimento da última seja no exercício financeiro de 2001. § 1 0 . A primeira parcela será paga no ato do parcelamento e as demais todo mês vencido, sucessivamente. § 20. O parcelamento a que se refere o "caput" deste artigo será aproveitado para todo o contribuinte, independentemente do poder aquisitivo. § 30 . O atraso no pagamento de mais de 30 dias, importará no vencimento antecipado de todo o débito. § 40 . Poderá o Município, mediante justificativa do devedor, em caso de atraso não superior a 60 dias, receber as parcelas em atraso e continuar com o parcelamento. Art. 20- O contribuinte terá o prazo de 60 dias, após a publicação desta lei, para requerer o parcelamento. Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS, emde maio de 2001. Rui s. Prefeito nicip al. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n° Oi, de 43 de 7l-O,tÂ9' de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre parcelamento dos débitos de contribuintes para com o Município de Caçu, oriundo de IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e Taxa de Licença para Funcionamento Informamo-lhes que o Município não recebeu 50% (cinqüenta por cento) destes créditos, o que nos leva a utilizar deste artificio para dar oportunidade para aquele que realmente pretende pagar, mas que não dispõem de condições para fazê-lo de uma só vez. Propomos o parcelamento do total do débito somado multa, juros e correção monetária, uma vez que o perdão destes encargos, importa em renúncia de receita, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Propomos ainda, que o parcelamento seja feito em apenas seis parcelas, para que o contribuinte possa realizar o pagamento no decorrer deste exercício financeiro, evitando, portanto, sobrecarga no exercício seguinte. Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei n°21/01, de 23-05-2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de débitos. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuintes relativos à IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento, tal matéria visa proporcionar condições aos contribuintes de acertarem suas situações com o erário de forma regular e uniforme sem auferirem vantagens de valores, apenas de tempo. Estando o Projeto em perfeita consonância com as normas legais e regimentais, além de ser justo para ambas as partes envolvidas, quais sejam o Contribuinte e os Cofres Públicos. Destarte, somos FAVORÁVEL à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, ao 1° dia do mês de junho de 2001. Vereador vino José de Macêdo - Relator - â-44~eRua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n'21/01, de 23-05-2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de débitos Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuintes relativos à IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento. Somente trata a presente matéria de parcelamento de débitos vencidos acrescidos dos respectivos encargos, não trazendo nenhum aumento ou diminuição na Despesa da municipalidade, portanto, não incidente nenhum ônus ao Município, existindo sim, com isso, a possibilidade de uma considerável melhoria na arrecadação. Portanto, somos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora analisada por esta relatoria. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de junho de 2001. otto - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348