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materia nº 21/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos.
native_id3780

Documents (1)

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ESTADO DE GOIÁS EM_ V O 1 A ç Á ü i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU A$acretara para r.iIêncla, 
PROJETO DE LEI d_/01, de3de maio de 2001. 1 
- 
Dispõe sobre parcelamento de débitos. 
FLs.EDO UVPO N,cQO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.CAÇU 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu,'stado de Goiás, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 ° . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
o parcelamento dos débitos de contribuintes oriundos de IPT, ITU, ISSQN, 
Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento, em até seis (6) 
parcelas, desde que estas não sejam inferiores a R$10,00 (dez reais) e que o 
vencimento da última seja no exercício financeiro de 2001. 
§ 1 0 . A primeira parcela será paga no ato do parcelamento e as demais 
todo mês vencido, sucessivamente. 
§ 20. O parcelamento a que se refere o "caput" deste artigo será 
aproveitado para todo o contribuinte, independentemente do poder aquisitivo. 
§ 30 . O atraso no pagamento de mais de 30 dias, importará no 
vencimento antecipado de todo o débito. 
§ 40 . Poderá o Município, mediante justificativa do devedor, em caso de 
atraso não superior a 60 dias, receber as parcelas em atraso e continuar com o 
parcelamento. 
Art. 20- O contribuinte terá o prazo de 60 dias, após a publicação desta 
lei, para requerer o parcelamento. 
Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS, emde maio de 2001. 
Rui s. 
Prefeito nicip al. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° Oi, de 43 de 7l-O,tÂ9' de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre parcelamento dos débitos de contribuintes para com o Município de 
Caçu, oriundo de IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e Taxa de Licença para 
Funcionamento 
Informamo-lhes que o Município não recebeu 50% (cinqüenta por cento) destes 
créditos, o que nos leva a utilizar deste artificio para dar oportunidade para aquele que 
realmente pretende pagar, mas que não dispõem de condições para fazê-lo de uma só vez. 
Propomos o parcelamento do total do débito somado multa, juros e correção 
monetária, uma vez que o perdão destes encargos, importa em renúncia de receita, o que é 
vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Propomos ainda, que o parcelamento seja feito 
em apenas seis parcelas, para que o contribuinte possa realizar o pagamento no decorrer deste 
exercício financeiro, evitando, portanto, sobrecarga no exercício seguinte. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, esperamos seja 
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no 
art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°21/01, de 23-05-2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre parcelamento de débitos. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuintes 
relativos à IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença 
para Funcionamento, tal matéria visa proporcionar condições aos contribuintes de 
acertarem suas situações com o erário de forma regular e uniforme sem auferirem 
vantagens de valores, apenas de tempo. Estando o Projeto em perfeita consonância 
com as normas legais e regimentais, além de ser justo para ambas as partes 
envolvidas, quais sejam o Contribuinte e os Cofres Públicos. Destarte, somos 
FAVORÁVEL à aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, ao 1° dia do mês de junho 
de 2001. 
Vereador vino José de Macêdo 
- Relator - 
â-44~e￾Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n'21/01, de 23-05-2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre parcelamento de débitos 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuintes 
relativos à IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença 
para Funcionamento. Somente trata a presente matéria de parcelamento de débitos 
vencidos acrescidos dos respectivos encargos, não trazendo nenhum aumento ou 
diminuição na Despesa da municipalidade, portanto, não incidente nenhum ônus ao 
Município, existindo sim, com isso, a possibilidade de uma considerável melhoria 
na arrecadação. 
Portanto, somos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora analisada por esta 
relatoria. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 
dias do mês de junho de 2001. 
otto 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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