| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2001 |
| Date | 2001-05-25 |
| Ementa | Inclui no Plano Rodoviário Municipal todas as estradas vicinais do Município de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 3781 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
- ESTADO DE GOIÁS AP R 0 V A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EMLVOTAÇÀL. . FOJETO DE LEI No9?,/01, de deÇ\ckko de 2001. A $.cvst.,sa pare prjàj, Inclui no Plano Rodoviário Municipal todas as estradas vicinais do Município de Caçu e da outras providencias. À $icrsta,a pari ptsJldfll't Caçu Q' ftsQ 00 LIVRO N& CAÇ PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte leiArt. 10. Passam a integrar ao Plano Rodoviário Municipal, além das estradas principais, todas as estradas vicinais, para efeito de conservação, construção e melhoramento. Art. 20 . O custo da obra de conservação, construção e manutenção das estradas vicinais do Município de Caçu, será cobrada dos proprietários das propriedades que integram a área, zona ou região beneficiada, nos termos do artigo 201 e parágrafo único e artigo 202 do Código Tributário Municipal, regulamentado pelo Decreto n° 139/01, de 24 de maio de 2001. Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 . Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de ,J'\oir de 2001. - 1 Rui AI artins. Prefeito Municipal. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n° OOi , de 45 de 'nc.ii&' de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação desta ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre inclusão no Plano Rodoviário Municipal das estradas vicinais municipais. Esclarecemos que a inclusão destas estradas no Plano Rodoviário Municipal visa dar condição ao Município de efetuar suas conservações, construções, manutenções e melhoramentos, seja mediante cobrança de taxa de Conservação, Construção e Melhoramento de Estradas Municipais, dos proprietários das propriedades que integram a cada área, zona ou região, obedecida a proporcionalidade estabelecidas no artigo 2 0do Decreto n° 139/01, de 24 de maio de 2001, seja através do próprio Município. Em razão do interesse que envolve esta matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Ru Prefeito M nicipal. Excelentíssima Senhora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°22/01, de 25-05-2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Inclui no Plano Rodoviário Municipal todas as estradas vicinais do Município de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão no Plano Rodoviário Municipal de todas as estradas vicinais do Município de Caçu e dá outras providências. A integração das estradas vicinais ao Plano Rodoviário Municipal constitui-se em pré-requisito indispensável para que o Município possa praticar a construção, conservação e melhoramento destas estradas nos moldes previstos no Código Tributário com a devida regulamentação do Decreto n° 139/01. Assim, em consonância com as normas constitucionais e de redação, somos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ao 1° dia do mês de junho de 2001. Vereador Divino José de Macêdo - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANCAS, ORCAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei n°22/01, de 25-05-2001. Autoria: Prefeito Municipal Inclui no Plano Rodoviário Municipal todas as estradas vicinais do Município de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão no Plano Rodoviário Municipal de todas as estradas vicinais do Município de Caçu. A matéria em apreço não onera o Município além das obrigações já previstas nos Créditos Especiais já aprovados para o exercício vigente, uma vez que será cobrado dos proprietários dos imóveis beneficiados, antecipadamente, uma Taxa denominada de "TEM". Assim, somos FAVORÁVEIS à matéria ora apreciada. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de junho de 2001. Vereador VALDECI CARDOSO DE PA - RELATOR - L ULA ; * AJ Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348