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materia nº 22/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2001
Date 2001-05-25
EmentaInclui no Plano Rodoviário Municipal todas as estradas vicinais do Município de Caçu e dá outras providências.
native_id3781

Autoria

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- ESTADO DE GOIÁS 
AP R 0 V A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
EMLVOTAÇÀL. . FOJETO DE LEI No9?,/01, de deÇ\ckko de 2001. 
A $.cvst.,sa pare prjàj, 
Inclui no Plano Rodoviário Municipal 
todas as estradas vicinais do Município 
de Caçu e da outras providencias. 
À $icrsta,a pari ptsJldfll't 
Caçu Q' ftsQ 00 LIVRO N& 
CAÇ PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei￾Art. 10. Passam a integrar ao Plano Rodoviário Municipal, 
além das estradas principais, todas as estradas vicinais, para efeito de 
conservação, construção e melhoramento. 
Art. 20 . O custo da obra de conservação, construção e 
manutenção das estradas vicinais do Município de Caçu, será cobrada 
dos proprietários das propriedades que integram a área, zona ou 
região beneficiada, nos termos do artigo 201 e parágrafo único e artigo 
202 do Código Tributário Municipal, regulamentado pelo Decreto n° 
139/01, de 24 de maio de 2001. 
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 . Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos 25 dias do mês de ,J'\oir de 2001. 
- 
1 
Rui AI artins. 
Prefeito Municipal. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° OOi , de 45 de 'nc.ii&' de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação desta ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre inclusão no Plano Rodoviário Municipal das 
estradas vicinais municipais. 
Esclarecemos que a inclusão destas estradas no Plano Rodoviário 
Municipal visa dar condição ao Município de efetuar suas conservações, 
construções, manutenções e melhoramentos, seja mediante cobrança de taxa de 
Conservação, Construção e Melhoramento de Estradas Municipais, dos 
proprietários das propriedades que integram a cada área, zona ou região, 
obedecida a proporcionalidade estabelecidas no artigo 2 0do Decreto n° 139/01, de 
24 de maio de 2001, seja através do próprio Município. 
Em razão do interesse que envolve esta matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Ru 
Prefeito M nicipal. 
Excelentíssima Senhora 
Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°22/01, de 25-05-2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Inclui no Plano Rodoviário Municipal 
todas as estradas vicinais do Município 
de Caçu e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão no Plano Rodoviário Municipal 
de todas as estradas vicinais do Município de Caçu e dá outras providências. A 
integração das estradas vicinais ao Plano Rodoviário Municipal constitui-se em 
pré-requisito indispensável para que o Município possa praticar a construção, 
conservação e melhoramento destas estradas nos moldes previstos no Código 
Tributário com a devida regulamentação do Decreto n° 139/01. Assim, em 
consonância com as normas constitucionais e de redação, somos FAVORÁVEIS 
à aprovação da presente matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ao 1° dia 
do mês de junho de 2001. 
Vereador Divino José de Macêdo 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
COMISSÃO DE FINANCAS, ORCAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n°22/01, de 25-05-2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Inclui no Plano Rodoviário Municipal 
todas as estradas vicinais do Município 
de Caçu e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão no Plano Rodoviário Municipal 
de todas as estradas vicinais do Município de Caçu. A matéria em apreço não onera 
o Município além das obrigações já previstas nos Créditos Especiais já aprovados 
para o exercício vigente, uma vez que será cobrado dos proprietários dos imóveis 
beneficiados, antecipadamente, uma Taxa denominada de "TEM". 
Assim, somos FAVORÁVEIS à matéria ora apreciada. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 
dias do mês de junho de 2001. 
Vereador VALDECI CARDOSO DE PA 
- RELATOR - 
L 
ULA 
 ; 
* AJ 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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