| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2001 |
| Date | 2001-06-20 |
| Ementa | Autoriza a administração do Fundo Municipal de Gestão dos recursos do FIJNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. |
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PROTOCOLO Reg. n0 025 i09 Hrs._____ Llvron° 0 o£ FIs. 3 Cacu_1 roh 1 21 1200 - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição Justiça e Redação. . a2 À $.cv.tarta pa4* prov4dêncI& prs. Projeto de Lei n° 23/01, de 20/06/2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a administração do Fundo Municipal de Gestão dos recursos do FIJNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. TRO FLs.2k DO LIVRO N'. CAÇU ..... Emenda Modificativa n° O. /01. Altera a redação do art. 10 do Projeto em estudo. O artigo l do Projeto de Lei n° 23/0 1, de 20 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica a administração do Fundo Municipal de Gestão dos recursos do FUNDEF, autorizada a abrir créditos adicionais especiais, para vigência no Crédito Especial do exercício financeiro de 2001, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para reforço das seguintes dotações:" Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de julho de 2001. Vereador Juceli' Silva - Relator - Justificativa: É sabido que não há Orçamento do FUNDEF aprovado para o atual exercício e sim Crédito Especial aprovado em 13 de fevereiro de 2001 com efeito retroativo à primeiro de janeiro, através da Lei n° 1254/01, portanto, não havendo orçamento e, sabendo que, o que se pode suplementar é somente orçamento, a necessidade da emenda se torna auto-explicativa, pois, não há como adicionar algo naquilo que não existe. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 EM_Y__VOTAÇÃ & $oc.,tarla par* pvaldônck Preideiite A'ROVADC1 EM_ VOTAÇAO Secretaria Pa r* pr.tIddsr ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJ ETO DE LEI NOc ~- / LIVRO REGIST RO 01DEc 0 DECW4(\& DE 2001 `Autoriza a administração do Fundo Municipal de Gestão dos recursos do FUNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica a administração do Fundo Municipal de Gestão dos recursos do FUNDEF, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares para vigência no orçamento financeiro de 2001, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para o reforço das seguintes dotações: 08.42.188.2.001-3111.01 REMUNERAÇÃO FIXAS E R$ 300.000,00 VANTAGENS 08.42.188.2.001-3192-00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS R$ 25.000,00 ANTERIORES 08.42.188.2.001-3253-00 SALÁRIO FAMÍLIA R$ 5.000,00 TOTAL .........................................................................................R$ 330.000,00 Art. 20- Para fazer face à abertura dos créditos figurada no artigo anterior será utilizado como recurso o disposto no Art. 43, § 1 0 , incisos 1,11, e III da Lei n° 4.320/64, para o corrente exercício financeiro. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de maio de 2001. Art. 41- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos W dias do mês de de 2001. RUI ALV/MARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem noq/,/, de i.. de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais no corrente exercícios, para administração do FUNDEF. Esclarecemos que os créditos adicionais têm a finalidade de reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 08.42.188.2.001-3111.01 - Remuneração Fixas e Vantagens, no valor de R$.300.000,00; 08.42.188.2.001-3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$.25.000,00 e 08.42.188.2.001-3253.00 - Salário Família, no valor de R$.5.000,00. Para abertura dos mencionados créditos será utilizado como recurso o previsto no art. 43, § 1 1 , incisos 1, II e III da Lei n°4.320/64, para o corrente exercício. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal e em particular do FUNDEF, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Ailartins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 23/01, de 20/06/2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a administração do Fundo Municipal de Gestão dos recursos do FUNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para a Administração do Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do FUNIDEF abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. Respeitada a emenda proposta, a nosso ver, não há nada na matéria analisada que fira as normas constitucionais, legais e regimentais vigentes. Assim sendo, esta relatoria é FAVORÁVEL a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de julho de 2001. Vereador JUCELI OMUNES DA SILVA - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 p,. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 23/01, de 20/06/2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a administração do Fundo Municipal de Gestão dos recursos do FUNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização a Administração do FUNDEF para abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. Considerando, que não há orçamento anual aprovado para o exercício corrente. Considerando, também, que o crédito especial aprovado em janeiro próximo passado foi insuficiente em algumas de suas rubricas, por impossibilidade de antever com exatidão os gastos a serem realizados, não havendo outra forma, senão esta. Assim, somos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 dias do mês de julho de 2001. Vereador Uba1dino'ai - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348