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materia nº 23/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaAutoriza a administração do Fundo Municipal de Gestão dos recursos do FIJNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício.
native_id3782

Autoria

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PROTOCOLO 
Reg. n0 025 i09 Hrs._____ 
Llvron° 0 o£ FIs. 3 
Cacu_1 roh 1 21 1200 - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição Justiça e Redação. 
. a2 
À $.cv.tarta pa4* prov4dêncI& 
prs. 
Projeto de Lei n° 23/01, de 20/06/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza a administração do Fundo Muni￾cipal de Gestão dos recursos do FIJNDEF 
a abrir créditos adicionais especiais no 
corrente exercício. 
TRO 
FLs.2k DO LIVRO N'. 
CAÇU ..... 
Emenda Modificativa n° O. /01. 
Altera a redação do art. 10 do Projeto em 
estudo. 
O artigo l do Projeto de Lei n° 23/0 1, de 20 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° - Fica a administração do Fundo Municipal de Gestão dos recursos do 
FUNDEF, autorizada a abrir créditos adicionais especiais, para vigência no 
Crédito Especial do exercício financeiro de 2001, no montante de R$ 330.000,00 
(trezentos e trinta mil reais), para reforço das seguintes dotações:" 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de julho de 2001. 
Vereador Juceli' Silva 
- Relator - 
Justificativa: 
É sabido que não há Orçamento do FUNDEF aprovado para o atual exercício e sim Crédito 
Especial aprovado em 13 de fevereiro de 2001 com efeito retroativo à primeiro de janeiro, 
através da Lei n° 1254/01, portanto, não havendo orçamento e, sabendo que, o que se pode 
suplementar é somente orçamento, a necessidade da emenda se torna auto-explicativa, pois, não 
há como adicionar algo naquilo que não existe. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
EM_Y__VOTAÇÃ 
& $oc.,tarla par* pvaldônck 
Preideiite 
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EM_ VOTAÇAO 
Secretaria Pa
r* pr.tIddsr 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJ ETO DE LEI NOc ~- / 
LIVRO 
REGIST RO 
01DEc 0 DECW4(\& DE 2001 
`Autoriza a administração do Fundo 
Municipal de Gestão dos recursos do 
FUNDEF a abrir créditos adicionais 
especiais no corrente exercício. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por 
seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica a administração do Fundo Municipal de Gestão dos 
recursos do FUNDEF, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares para 
vigência no orçamento financeiro de 2001, no montante de R$ 330.000,00 
(trezentos e trinta mil reais), para o reforço das seguintes dotações: 
08.42.188.2.001-3111.01 REMUNERAÇÃO FIXAS E R$ 300.000,00 
VANTAGENS 
08.42.188.2.001-3192-00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS R$ 25.000,00 
ANTERIORES 
08.42.188.2.001-3253-00 SALÁRIO FAMÍLIA R$ 5.000,00 
TOTAL .........................................................................................R$ 330.000,00 
Art. 20- Para fazer face à abertura dos créditos figurada no artigo 
anterior será utilizado como recurso o disposto no Art. 43, § 1 0 , incisos 1,11, e III da 
Lei n° 4.320/64, para o corrente exercício financeiro. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos em 02 de maio de 2001. 
Art. 41- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos W dias 
do mês de de 2001. 
RUI ALV/MARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem noq/,/, de i.. de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais 
especiais no corrente exercícios, para administração do FUNDEF. 
Esclarecemos que os créditos adicionais têm a finalidade de reforçar as 
seguintes dotações orçamentárias: 
08.42.188.2.001-3111.01 - Remuneração Fixas e Vantagens, no valor de 
R$.300.000,00; 
08.42.188.2.001-3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores, no valor 
de R$.25.000,00 e 
08.42.188.2.001-3253.00 - Salário Família, no valor de R$.5.000,00. 
Para abertura dos mencionados créditos será utilizado como recurso o 
previsto no art. 43, § 1 1 , incisos 1, II e III da Lei n°4.320/64, para o corrente exercício. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a 
administração municipal e em particular do FUNDEF, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 
da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui Ailartins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 23/01, de 20/06/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza a administração do Fundo Muni￾cipal de Gestão dos recursos do FUNDEF 
a abrir créditos adicionais especiais no 
corrente exercício. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para a Administração do Fundo 
Municipal de Gestão dos Recursos do FUNIDEF abrir créditos adicionais especiais 
no corrente exercício. Respeitada a emenda proposta, a nosso ver, não há nada na 
matéria analisada que fira as normas constitucionais, legais e regimentais vigentes. 
Assim sendo, esta relatoria é FAVORÁVEL a aprovação da matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 
dias do mês de julho de 2001. 
Vereador JUCELI OMUNES DA SILVA 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
p,. 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 23/01, de 20/06/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza a administração do Fundo Muni￾cipal de Gestão dos recursos do FUNDEF 
a abrir créditos adicionais especiais no 
corrente exercício. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização a Administração do FUNDEF 
para abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. Considerando, que 
não há orçamento anual aprovado para o exercício corrente. Considerando, 
também, que o crédito especial aprovado em janeiro próximo passado foi 
insuficiente em algumas de suas rubricas, por impossibilidade de antever com 
exatidão os gastos a serem realizados, não havendo outra forma, senão esta. Assim, 
somos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 
dias do mês de julho de 2001. 
Vereador Uba1dino'ai 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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