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materia nº 24/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaAutoriza a Administração do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural de Caçu a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2001.
native_id3783

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CAÇU 
APROVAU CI 
EM..- VOTAÇÃ. 
1 $ic,.tada pari prø40nc1,2: PROJETO DE LEI N0C)2, 101, DE DE DE 2001 
F~ F- IL . ........ 
"Autoriza a Administração do Fundo 
CÂÇ1.... / Municipal do Desenvolvimento Rural de 
APROVA DO Caçu a abrir credito adicional especial no 
M_ .L- V O T A Ç À O Orçamento de 2001". 
1 À Secretaria para 
"açu, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Gotas, por seus 
membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito Municipal, em 
nome do povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica a Administração do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural 
de Caçu, autorizado a abrir crédito adicional especial para vigência no orçamento financeiro 
de 2001, no seguinte valor e dotação: 
1— valor: R$ 10. 000,00 
Dotação: 04.18.110.2.001-3111.03 - Outras Despesas com Pessoal 
Art. 2° - Para fazer face à abertura do crédito figurado no artigo anterior será 
utilizado como recurso à anulação parcial ou total de dotações do Orçamento Vigente. 
Art. 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos em 02 de maio de 2001. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em.O de junho de 
2001. 
RUI AL 
:
INS 
PrefeitgM nicipDagl 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n°O25764 de ..J9 de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
no Orçamento de 2001. 
A abertura do crédito adicional será destinada ao Fundo Municipal do 
Desenvolvimento Rural, para a seguinte dotação orçamentária: 
04.18.110.2.001-3111-03 - Outras Despesas com Pessoal. 
Para abertura do mencionado crédito será utilizado como recurso a 
anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a 
administração municipal e em particular a administração do FUMDER, esperamos 
seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com 
o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
RuiIJe4artins. 
Prefeito Mbnicipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
-, 
0 V ? D O 
a, $.cv.tarta para pf'0'Àd&M1ar t PODER LEGISLATIVO 
2 - Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 24/0 1, de 20-06-2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza a Administração do Fundo Muni￾cipal do Desenvolvimento Rural de Caçu 
a abrir crédito adicional especial no Or￾çamento de 2001. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para a Administração do Fundo 
Municipal do Desenvolvimento Rural de Caçu abrir crédito adicional especial no 
Orçamento de 2001. Compulsando a Lei n° 1248/00, de 13 de dezembro de 2000, 
onde ficou criado o Orçamento-Programa do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural de Caçu, bem como ficou a Administração do Fundo 
autorizada a abrir créditos adicionais até o limite de 100% do total da despesa 
fixada, e tendo em vista que o recurso advirá de anulações de dotações previstas no 
próprio Orçamento, procedimentos estes que encontram guarida nos dispositivos 
da Lei 4.320/64. Assim, é constitucional e justo o Projeto em apreço. Destarte, 
somos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 
dias do mês de julho de200 
Vereador DiiJj6 José de Macêdo 
- Relator - 
lí 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças. Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 24/01, de 20-06-2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza a Administração do Fundo Muni￾cipal do Desenvolvimento Rural de Caçu 
a abrir crédito adicional especial no Or￾çamento de 2001. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização à administração do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural de Caçu para abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2001. 
Verificando a Lei n° 1248/00, de 13 de dezembro de 2000, onde ficou criado o Orçamento￾Programa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Caçu, nota-se que ficou a 
Administração do Fundo autorizada a abrir créditos adicionais até o limite de 100% do total da 
despesa fixada. Nota-se também que o recurso advirá de anulações de dotações do próprio 
orçamento, procedimentos estes compatíveis com a Lei 4.320/64. Assim, somos FAVORAVEIS 
a aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de julho de 2001. 
I. 
VaÚeciarosoePaula 
- Relator - 

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