| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2001 |
| Date | 2001-06-20 |
| Ementa | Autoriza a Administração do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural de Caçu a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2001. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CAÇU APROVAU CI EM..- VOTAÇÃ. 1 $ic,.tada pari prø40nc1,2: PROJETO DE LEI N0C)2, 101, DE DE DE 2001 F~ F- IL . ........ "Autoriza a Administração do Fundo CÂÇ1.... / Municipal do Desenvolvimento Rural de APROVA DO Caçu a abrir credito adicional especial no M_ .L- V O T A Ç À O Orçamento de 2001". 1 À Secretaria para "açu, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Gotas, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica a Administração do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural de Caçu, autorizado a abrir crédito adicional especial para vigência no orçamento financeiro de 2001, no seguinte valor e dotação: 1— valor: R$ 10. 000,00 Dotação: 04.18.110.2.001-3111.03 - Outras Despesas com Pessoal Art. 2° - Para fazer face à abertura do crédito figurado no artigo anterior será utilizado como recurso à anulação parcial ou total de dotações do Orçamento Vigente. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de maio de 2001. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em.O de junho de 2001. RUI AL : INS PrefeitgM nicipDagl ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n°O25764 de ..J9 de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2001. A abertura do crédito adicional será destinada ao Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural, para a seguinte dotação orçamentária: 04.18.110.2.001-3111-03 - Outras Despesas com Pessoal. Para abertura do mencionado crédito será utilizado como recurso a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal e em particular a administração do FUMDER, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. RuiIJe4artins. Prefeito Mbnicipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 -, 0 V ? D O a, $.cv.tarta para pf'0'Àd&M1ar t PODER LEGISLATIVO 2 - Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 24/0 1, de 20-06-2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a Administração do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural de Caçu a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2001. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para a Administração do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural de Caçu abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2001. Compulsando a Lei n° 1248/00, de 13 de dezembro de 2000, onde ficou criado o Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Caçu, bem como ficou a Administração do Fundo autorizada a abrir créditos adicionais até o limite de 100% do total da despesa fixada, e tendo em vista que o recurso advirá de anulações de dotações previstas no próprio Orçamento, procedimentos estes que encontram guarida nos dispositivos da Lei 4.320/64. Assim, é constitucional e justo o Projeto em apreço. Destarte, somos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de julho de200 Vereador DiiJj6 José de Macêdo - Relator - lí Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças. Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 24/01, de 20-06-2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a Administração do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural de Caçu a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2001. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização à administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Caçu para abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2001. Verificando a Lei n° 1248/00, de 13 de dezembro de 2000, onde ficou criado o OrçamentoPrograma do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Caçu, nota-se que ficou a Administração do Fundo autorizada a abrir créditos adicionais até o limite de 100% do total da despesa fixada. Nota-se também que o recurso advirá de anulações de dotações do próprio orçamento, procedimentos estes compatíveis com a Lei 4.320/64. Assim, somos FAVORAVEIS a aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de julho de 2001. I. VaÚeciarosoePaula - Relator -