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materia nº 25/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências.
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Autoria

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VOTAÇÃO 
Secretaria para prtdSnsl.r 
Caçu, j c j_ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° /01, de O&julho de 2001. 
I ftsI 
REGISTRO 
 DO LIVRO N'2LQ_ 
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de 
parcelamento de dívida para com o FGTS e dá 
outras providências. 
Pr.pg 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Caçu, 
firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo à dívida 
havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS, no valor principal de 
R$.38.000,00 (trinta e oito mil reais). 
Art. 2°. O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e 
utilizar cotas citar a receita, durante todo o prazo de vigência do ajuste. 
Art. 3°. O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, 
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das 
prestações mensais oriundas do ajuste. 
Art. 40 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aosO b dias do 
mês de julho de 2001. 
Rui iï%artins. 
Prefeito Mnicipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° oØ, de o de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo 
Municipal, para firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
Esclarecemos que o débito deste Município, junto ao Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, origina-se de valores não recolhidos no 
ano de 1986, apurado através de levantamento fiscal, referente aos meses de 
março, agosto, setembro de outubro, cujo valor principal, em real, é de 
R$.38.000,00 (trinta e oito mil reais). 
Esclarecemos mais que, após lavrado o auto de infração e 
estabelecido o processo contencioso administrativo, o Município apresentou 
defesa, conseguindo reduzir o débito no valor acima mencionado, cuja próxima 
fase, se não for efetuado o pagamento ou parcelamento, será a sua inscrição na 
dívida ativa, para posterior cobrança judicial, ficando o Município inadimplente 
sem condições de obter da CAIXA certidão negativa de débito, documento 
exigido para diversas finalidades. 
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal, não permite esse 
tipo de irregularidade e que o Município não possui condições de efetuar o 
pagamento à vista, é que propomos o parcelamento do total do débito, buscando 
regularizar a situação. 
Conforme mencionado no próprio projeto de lei o Poder Executivo 
fica autorizado a vincular cotas e citar receita, durante todo o prazo de vigência 
do parcelamento, bem assim deverá constar no orçamento anual e plurianual, 
dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissirna, 
de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
RuiíÇiartins. 
Prefeit&Mjinici pai. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 25/01, de 03/07/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a firmar a￾cordo de parcelamento de dívida para 
com o FGTS e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo firmar acordo de 
parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências. O Oficio Mensagem anexado 
ao Projeto de Lei, trouxe-nos a informação de que a dívida em epígrafe refere-se ao exercício de 
1986, tendo sido apurada através de levantamento fiscal, informa também que a cobrança da 
dívida está em fase administrativa contenciosa, prestes à ser inscrita na Dívida Ativa, com 
enormes conseqüências ao Município caso isso ocorra, buscamos ampliar as informações e 
soubemos que é impossível, antecipadamente, estabelecer o número de parcelas, vez que isso 
depende da CAIXA. Cabe ao Executivo administrar e zelar pela melhor forma de pagamento de 
suas dívidas, desde que não fira nenhum dispositivo de Lei. Dessa forma, entendemos nós, ser a 
matéria ora apresentada justa e constitucional, mesmo porque irá se estabelecer um acordo 
extrajudicial para pagamento de dívida já discutida e abatida, portanto, incontestável. 
Assim, somos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de 
julho de 2001. 
VereadoeireaW 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°25/01, de 03/07/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a firmar a￾cordo de parcelamento de dívida para 
com o FGTS e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar 
acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências. A 
dívida existe e deve ser paga sob pena de trazer terríveis conseqüências ao 
município. Apesar de não sabermos em quantas parcelas será dividido o débito, 
pois isso não depende da administração do município e sim da Caixa Econômica 
Federal, somos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria ora analisada. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 16 
dias do mês de julho de 2001. 
ereador la 
-R ator 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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