| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências. |
| native_id | 3784 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PROVAD O ~v O 1 P4 Ç A C $c,staTI3 pari pdêflC8 t VOTAÇÃO Secretaria para prtdSnsl.r Caçu, j c j_ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° /01, de O&julho de 2001. I ftsI REGISTRO DO LIVRO N'2LQ_ Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências. Pr.pg O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Caçu, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS, no valor principal de R$.38.000,00 (trinta e oito mil reais). Art. 2°. O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas citar a receita, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art. 3°. O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 40 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aosO b dias do mês de julho de 2001. Rui iï%artins. Prefeito Mnicipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n° oØ, de o de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Esclarecemos que o débito deste Município, junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, origina-se de valores não recolhidos no ano de 1986, apurado através de levantamento fiscal, referente aos meses de março, agosto, setembro de outubro, cujo valor principal, em real, é de R$.38.000,00 (trinta e oito mil reais). Esclarecemos mais que, após lavrado o auto de infração e estabelecido o processo contencioso administrativo, o Município apresentou defesa, conseguindo reduzir o débito no valor acima mencionado, cuja próxima fase, se não for efetuado o pagamento ou parcelamento, será a sua inscrição na dívida ativa, para posterior cobrança judicial, ficando o Município inadimplente sem condições de obter da CAIXA certidão negativa de débito, documento exigido para diversas finalidades. Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal, não permite esse tipo de irregularidade e que o Município não possui condições de efetuar o pagamento à vista, é que propomos o parcelamento do total do débito, buscando regularizar a situação. Conforme mencionado no próprio projeto de lei o Poder Executivo fica autorizado a vincular cotas e citar receita, durante todo o prazo de vigência do parcelamento, bem assim deverá constar no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissirna, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. RuiíÇiartins. Prefeit&Mjinici pai. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 25/01, de 03/07/2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências. O Oficio Mensagem anexado ao Projeto de Lei, trouxe-nos a informação de que a dívida em epígrafe refere-se ao exercício de 1986, tendo sido apurada através de levantamento fiscal, informa também que a cobrança da dívida está em fase administrativa contenciosa, prestes à ser inscrita na Dívida Ativa, com enormes conseqüências ao Município caso isso ocorra, buscamos ampliar as informações e soubemos que é impossível, antecipadamente, estabelecer o número de parcelas, vez que isso depende da CAIXA. Cabe ao Executivo administrar e zelar pela melhor forma de pagamento de suas dívidas, desde que não fira nenhum dispositivo de Lei. Dessa forma, entendemos nós, ser a matéria ora apresentada justa e constitucional, mesmo porque irá se estabelecer um acordo extrajudicial para pagamento de dívida já discutida e abatida, portanto, incontestável. Assim, somos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de julho de 2001. VereadoeireaW - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°25/01, de 03/07/2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências. A dívida existe e deve ser paga sob pena de trazer terríveis conseqüências ao município. Apesar de não sabermos em quantas parcelas será dividido o débito, pois isso não depende da administração do município e sim da Caixa Econômica Federal, somos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria ora analisada. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 16 dias do mês de julho de 2001. ereador la -R ator Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348