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materia nº 26/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaAutoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências.
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Autoria

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PROTOCOLO 
Reg. OÇ 4 Hrs. 
Livro n!3O . Fls.d,L\Y 
Caçu4 °4i 200 
lÍ 
PODER LEGISLATIVO 
- Câmara 
ara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição Justiça e Redação. 
/ EMVOT 
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- 
Projeto de Lei n° 26/01, de 03/07/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o recebimento de imóvel urba￾no em dação em pagamento de IPTU e 
ITU e dá outras providências. 
REGISTRO 
Ç FL91DO LIVRO N.Q._..._ 
Emenda Modificativa n° O-1O1. 
Modifica o art. 40 do Projeto em estudo. 
O art. 4° do Projeto de Lei n° 26/01, de 03 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 4° - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação n° 
03.08.032.2.009-4.2.1.0, constante do Crédito Especial aprovado para o exercício 
vigente." 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de julho de 2001. 
Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
- Relator - 
Justificativa: 
A Câmara de Vereadores do exercício passado reprovou a Lei Orçamentária apresentada pelo 
Poder Executivo, a atual aprovou Crédito Especial o que é possível neste caso perante a Lei 
4.320/64 e a Constituição Federal, portanto, não há como efetuar o empenho pretendido pelo 
artigo 4° do presente Projeto de Lei, em sua forma originária, devendo ser adequado à real 
situação vivida pela Municipalidade. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
rt.r. 
APROVA. 
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REGISTRO 
FLsIaDO LIVRO N/O 
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DE 
PROJETO DE LEI N° 101 de dedtLL&ie 2001. 
Autoriza o recebimento de imóvel 
urbano em dação em pagamento de 
IPTU e 1TU e dá outras providências. 
VOTAÇÃO 
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a9U, 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber lotes 
urbanos nesta Cidade, em dação em pagamento de débitos junto ao 
Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, das seguintes pessoas: 
a) - de Renato Junqueiroz, referente aos tributos do ano de 
2001, na totalidade de R$.2.267,82 (dois mil duzentos e sessenta e 
sete reais e oitenta e dois centavos) representada pelos seguintes 
lotes: 
- lote n° 10, da quadra n° 52, do Loteamento Junqueiroz 1, 
com a área de 210,00m2, medindo 10,00m de frente para a Av. Flávio 
Alves de Lima; 10,00m de fundo com o lote n° 09; 21,00m na lateral 
direita com o lote n° 12; e 21,00m na lateral esquerda com o lote n° 08, 
objeto do registro n° 01 e averbação n° 02, respectivo à matrícula n° 
1640, às fts. 179, do livro 2/1, do Cartório de Registro de Imóveis local, 
avaliado no valor de R$ 1.133,91 (um mil, cento e trinta e três reais e 
noventa e um centavos); 
II - lote n° 16, da quadra n° 52, do Loteamento Junqueiroz 1, 
com a área de 189,00m2, medindo 9,00m de frent9para a Av. Flávio 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - TelefoncíÇ (062) 656-1060 
4 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Alves de Lima; 9,00m de fundo com o lote n° 15; 21,00m na lateral 
direita como lote n° 18; e 21,00m na lateral esquerda com o lote n° 14, 
objeto do registro n° 01 e averbação n° 02, respectivo à matrícula n° 
1640, às fls. 179, do livro 211, do Cartório de Registro de Imóveis local, 
avaliado no valor de R$ 1.133,91 (um mil, cento e trinta e três reais e 
noventa e um centavos); 
b) - de Cacilda Martins Neves Gama, referente aos tributos 
do ano de 2001, na totalidade de R$.4.632,55 (quatro mil seiscentos e 
trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), representada pelo 
seguinte lote: 
- lote n° 13, da quadra n° 16, do Loteamento Morada dos 
Sonhos, com área de 525,00m2, medindo 12,50m de frente para Rua 
José Allan-Kardec França; 12,50m de fundo com o lote n° 05; 42,00m 
na lateral direita cornos lotes n°s 09, 10, 11 e 12; e 42,00m na lateral 
esquerda com o lote n° 14, objeto do registro R-1 respectivo à 
matricula n° 5.246, às fts. 105, do livro 2-AG, do Cartório de Registro 
de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 4.632,55 (quatro mil, 
seiscentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos); 
§ 10. Os lotes ofertados pelo Sr. Renato Junqueorz são para 
pagamento de seus próprios débitos. 
§ 20 . O lote ofertado pela Sra. Cacilda Martins Neves Gama 
são para pagamento dos débitos das seguintes pessoas: Cacilda 
Martins Neves Gama, Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama 
Neto, Gilberto Siqueira Gama, SUvone Vilela Siqueira. 
Art. 20 . Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio 
Público Municipal e permanecerão à disposição da administração. 
Art. 30 . As despesas inerentes a transferência de domínio 
correrão por conta do Município de Caçu-Go. 
Art. 40 . O custo desta aquisição será empenhado a cargo 
da dotação orçamentária 03.08.032.2.009 - 4.2.1.0, cpntante do 
vigente orçamento. Ç22 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
INLL 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 50 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos dias do mês de de 2001. 
Rui Av s. artins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ãâIL 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° 27/o/, de ,52 3 de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação 
dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre dação em pagamento 
de três lotes urbanos, nesta Cidade, sendo dois localizados no 
Loteamento Junqueiroz 1, os lotes n°s. 10 e 16 da quadra n° 52, cada 
um com as áreas de 210,00m2e 189,00m2 , respectivamente, 
pertencentes a Renato Junqueiroz; e, um lote, localizado no 
Loteamento Morada dos Sonhos, n° 13, da quadra n° 16, pertencente 
a Cacilda Martins Neves Gama. 
Os dois primeiros lotes foram ofertados pelo Sr. Renato 
Junqueiroz, em pagamento de (PTU e (TU de seu Ioteamerto, do ano 
de 2001 e o último também para pagamento de IPTU e ITU, referente 
ao ano de 2001, das seguintes pessoas: Cacilda Martins Neves Gama, 
Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Gilberto Siqueira 
Gama e S(vone Vilela Siquera. 
Informamos outrossim, que a dívida do Sr. Renato Junqueirz 
para com a Municipalidade, referente aos impostos acima referidos, é 
de R$2.267,82 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e 
dois centavos) e que as dívidas de Cacilda Martins Neves Gama, 
Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Gilberto Siqueira 
Gama e Silvone Vilela Siqueira, referentes aos mesmos tributos, 
somam a importância de R$.4.632,55 (quatro mil seiscentos e trinta e 
dois reais e cinqüenta e cinco centavos) sendo que as avaliações dos 
lotes realizadas pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, 
nomeada através do Decreto n° 099101, de 02 de abril de 2001, foi 
compatível com os valores das dívidas, não havendo, portanto, 
reposição de qualquer valor a nenhuma das partes. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Esclarecemos, no entanto, que as dívidas de Cacilda 
Martins Neves Gama, Juarez Gama Filho, Tibúrcio Si queira Gama 
Neto, Gilberto Siqueira Gama e Silvone Vilela Siqueira, serão 
quitadas com o imóvel ofertado apenas por Cacilda Martins Neves 
Gama, ficando, todavia, subrogada nos direitos da Municipalidade 
perante aos demais. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a 
Municipalidade, quanto para os contribuintes, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo 
com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos 
pares protestos de elevada consideração. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 26/01, de 03/07/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o recebimento de imóvel urba￾no em dação em pagamento de 1PTU e 
ITU e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para recebimento de imóvel 
urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. A dação 
em pagamento é instituto previsto e amparado pela nossa Lei Civil. Os Lotes à 
serem recebidos pela municipalidade foram submetidos a avaliação por comissão 
nomeada pelo Decreto n° 099/01, conforme informado no Oficio Mensagem n° 
027/01, sendo bastante seus valores para saldar as dívidas dos envolvidos para com 
o erário. Está o Projeto sob análise legal e adequado às normas constitucionais e 
regimentais, exceto à necessidade da emenda que ora apresentamos. Destarte, 
aprovada a Emenda proposta, esta Relatoria é FAVORÁVEL a aprovação da 
matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 
dias do mês de julho de 2001. 
Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°26/01, de 03/07/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o recebimento de imóvel urba￾no em dação em pagamento de IPTU e 
ITU e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras 
providências. Nota-se no constante do Oficio Mensagem n° 27/01 que os lotes à 
serem aceitos em dação em pagamento pelos devedores dos impostos citados, 
foram devidamente avaliados por comissão competente para tanto, portanto, não 
havendo irregularidade quanto a seus valores. Nota-se também que existe a 
dotação enumerada, no crédito especial vigente para o exercício, onde será lançado 
as despesas decorrentes da transferência de domínio. 
Dessa forma, esta relatoria é FAVORÁVEL a aprovação da matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 
dias do mês de julho de 2001. 
Vereador - Relator - : Mace 
= 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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