| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. |
| native_id | 3785 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PROTOCOLO Reg. OÇ 4 Hrs. Livro n!3O . Fls.d,L\Y Caçu4 °4i 200 lÍ PODER LEGISLATIVO - Câmara ara Municipal de Caçu Comissão de Constituição Justiça e Redação. / EMVOT A $cr,f,,b para PYWdÕRCM1r . - Projeto de Lei n° 26/01, de 03/07/2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. REGISTRO Ç FL91DO LIVRO N.Q._..._ Emenda Modificativa n° O-1O1. Modifica o art. 40 do Projeto em estudo. O art. 4° do Projeto de Lei n° 26/01, de 03 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação n° 03.08.032.2.009-4.2.1.0, constante do Crédito Especial aprovado para o exercício vigente." Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de julho de 2001. Vereador Valdeci Cardoso de Paula - Relator - Justificativa: A Câmara de Vereadores do exercício passado reprovou a Lei Orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, a atual aprovou Crédito Especial o que é possível neste caso perante a Lei 4.320/64 e a Constituição Federal, portanto, não há como efetuar o empenho pretendido pelo artigo 4° do presente Projeto de Lei, em sua forma originária, devendo ser adequado à real situação vivida pela Municipalidade. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 rt.r. APROVA. EM_ VOTAt Á $w,tarla para p,4dêflCI* ca 5!oLH Pre klnflte REGISTRO FLsIaDO LIVRO N/O t1 DE PROJETO DE LEI N° 101 de dedtLL&ie 2001. Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e 1TU e dá outras providências. VOTAÇÃO Wcrataila para p.sJr1irr a9U, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber lotes urbanos nesta Cidade, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, das seguintes pessoas: a) - de Renato Junqueiroz, referente aos tributos do ano de 2001, na totalidade de R$.2.267,82 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) representada pelos seguintes lotes: - lote n° 10, da quadra n° 52, do Loteamento Junqueiroz 1, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m de frente para a Av. Flávio Alves de Lima; 10,00m de fundo com o lote n° 09; 21,00m na lateral direita com o lote n° 12; e 21,00m na lateral esquerda com o lote n° 08, objeto do registro n° 01 e averbação n° 02, respectivo à matrícula n° 1640, às fts. 179, do livro 2/1, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 1.133,91 (um mil, cento e trinta e três reais e noventa e um centavos); II - lote n° 16, da quadra n° 52, do Loteamento Junqueiroz 1, com a área de 189,00m2, medindo 9,00m de frent9para a Av. Flávio Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - TelefoncíÇ (062) 656-1060 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Alves de Lima; 9,00m de fundo com o lote n° 15; 21,00m na lateral direita como lote n° 18; e 21,00m na lateral esquerda com o lote n° 14, objeto do registro n° 01 e averbação n° 02, respectivo à matrícula n° 1640, às fls. 179, do livro 211, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 1.133,91 (um mil, cento e trinta e três reais e noventa e um centavos); b) - de Cacilda Martins Neves Gama, referente aos tributos do ano de 2001, na totalidade de R$.4.632,55 (quatro mil seiscentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), representada pelo seguinte lote: - lote n° 13, da quadra n° 16, do Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 525,00m2, medindo 12,50m de frente para Rua José Allan-Kardec França; 12,50m de fundo com o lote n° 05; 42,00m na lateral direita cornos lotes n°s 09, 10, 11 e 12; e 42,00m na lateral esquerda com o lote n° 14, objeto do registro R-1 respectivo à matricula n° 5.246, às fts. 105, do livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 4.632,55 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos); § 10. Os lotes ofertados pelo Sr. Renato Junqueorz são para pagamento de seus próprios débitos. § 20 . O lote ofertado pela Sra. Cacilda Martins Neves Gama são para pagamento dos débitos das seguintes pessoas: Cacilda Martins Neves Gama, Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Gilberto Siqueira Gama, SUvone Vilela Siqueira. Art. 20 . Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público Municipal e permanecerão à disposição da administração. Art. 30 . As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do Município de Caçu-Go. Art. 40 . O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação orçamentária 03.08.032.2.009 - 4.2.1.0, cpntante do vigente orçamento. Ç22 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 INLL ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 50 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias do mês de de 2001. Rui Av s. artins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ãâIL ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n° 27/o/, de ,52 3 de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre dação em pagamento de três lotes urbanos, nesta Cidade, sendo dois localizados no Loteamento Junqueiroz 1, os lotes n°s. 10 e 16 da quadra n° 52, cada um com as áreas de 210,00m2e 189,00m2 , respectivamente, pertencentes a Renato Junqueiroz; e, um lote, localizado no Loteamento Morada dos Sonhos, n° 13, da quadra n° 16, pertencente a Cacilda Martins Neves Gama. Os dois primeiros lotes foram ofertados pelo Sr. Renato Junqueiroz, em pagamento de (PTU e (TU de seu Ioteamerto, do ano de 2001 e o último também para pagamento de IPTU e ITU, referente ao ano de 2001, das seguintes pessoas: Cacilda Martins Neves Gama, Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Gilberto Siqueira Gama e S(vone Vilela Siquera. Informamos outrossim, que a dívida do Sr. Renato Junqueirz para com a Municipalidade, referente aos impostos acima referidos, é de R$2.267,82 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) e que as dívidas de Cacilda Martins Neves Gama, Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Gilberto Siqueira Gama e Silvone Vilela Siqueira, referentes aos mesmos tributos, somam a importância de R$.4.632,55 (quatro mil seiscentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) sendo que as avaliações dos lotes realizadas pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada através do Decreto n° 099101, de 02 de abril de 2001, foi compatível com os valores das dívidas, não havendo, portanto, reposição de qualquer valor a nenhuma das partes. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Esclarecemos, no entanto, que as dívidas de Cacilda Martins Neves Gama, Juarez Gama Filho, Tibúrcio Si queira Gama Neto, Gilberto Siqueira Gama e Silvone Vilela Siqueira, serão quitadas com o imóvel ofertado apenas por Cacilda Martins Neves Gama, ficando, todavia, subrogada nos direitos da Municipalidade perante aos demais. Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, quanto para os contribuintes, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 26/01, de 03/07/2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de 1PTU e ITU e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. A dação em pagamento é instituto previsto e amparado pela nossa Lei Civil. Os Lotes à serem recebidos pela municipalidade foram submetidos a avaliação por comissão nomeada pelo Decreto n° 099/01, conforme informado no Oficio Mensagem n° 027/01, sendo bastante seus valores para saldar as dívidas dos envolvidos para com o erário. Está o Projeto sob análise legal e adequado às normas constitucionais e regimentais, exceto à necessidade da emenda que ora apresentamos. Destarte, aprovada a Emenda proposta, esta Relatoria é FAVORÁVEL a aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de julho de 2001. Vereador Valdeci Cardoso de Paula - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°26/01, de 03/07/2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. Nota-se no constante do Oficio Mensagem n° 27/01 que os lotes à serem aceitos em dação em pagamento pelos devedores dos impostos citados, foram devidamente avaliados por comissão competente para tanto, portanto, não havendo irregularidade quanto a seus valores. Nota-se também que existe a dotação enumerada, no crédito especial vigente para o exercício, onde será lançado as despesas decorrentes da transferência de domínio. Dessa forma, esta relatoria é FAVORÁVEL a aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 dias do mês de julho de 2001. Vereador - Relator - : Mace = Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348