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materia nº 27/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2001
Date 2001-07-13
Ementa"Abre ao orçamento do Município, no Órgão Poder Legislativo um crédito adicional no valor que menciona e contém outras providências".
native_id3786

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

APROVADO 
EM_ VOTAÇÃO 
$øcrtsrla para pd.sc1. 
REGISTR6) 
FLs.00 LIVRO N'._, CÃÇU && 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
jeto de Lei n° 12001, de de Julho de 2001. 
EM_____ O TA Ç o 
Á $ØC$.$ 4 
1 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CAÇU: 
"Abre ao orçamento do Município, no 
Orgão Poder Legislativo um crédito 
adicional no valor que menciona e 
contém outras providências". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, no Poder Legislativo, um 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (dézessete mil reais) para a 
seguinte dotação constante do Orçamento Programa aprovado pela Lei n° 1252101 
de 11-01-2001: 
0101.0101001.2001-3132 — Outros Serviços e Encargos.......................R$ 17.000,00 
Art. 21- Para atender as despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados 
como recursos a anulação das seguintes dotações orçamentárias da Câmara 
Municipal - Lei n° 1252101; 
0101-01.01001 -1002-4110 ........................................................... . .... R$ 7.000,00 
0101-01.01001 - 1002-4120 ............................................................... R$ 10.000,00 
Total ................................................................ R$ 17.000,00 
Art. 30 - Fica o Poder Legislativo autorizado a regularizar as despesas levadas à 
débito da Presidente da Câmara Municipal nos balancetes dos meses de Maio e 
Junho de 2001, como despesas a regularizar. 
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Caçu, aos 3 dias do mês de Julho de 2001. 
Prefeit8Wunicipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem nbo22%/,de J.2. de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
no Orçamento de 2001. 
A abertura do crédito adicional será destinada ao Poder Legislativo, com 
finalidade de regularizar despesas levadas à débito da Presidência da Câmara nos 
balancetes dos meses de maio e junho de 2001, referente a seguinte dotação 
orçamentária: 
0101.0101001.2001-3132 — Outras Serviços e Encargos. 
Para abertura do mencionado crédito será utilizado como recurso a 
anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a 
administração municipal e em particular à administração do Poder Legislativo, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de 
acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
R4rtins. 
Pr cipaI. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°27/01, de 13-07-2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Abre ao orçamento do Município, no ór￾gão Poder Legislativo um crédito adicio￾nal no valor que menciona e contém ou￾tras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura no corrente exercício, no Órgão 
Poder Legislativo, de um crédito especial adicional no valor mencionado e contém 
outras providências. A nosso ver, não há nada na matéria analisada que fira as 
normas constitucionais, legais e regimentais vigentes. 
Assim sendo, esta relatoria é FAVORÁVEL a aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de julho 
de 2001. 
Vereador i José de Macêdo 
- Relator - L F1 \4L4 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°27/01, de 13-07-2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Abre ao orçamento do Município, no ór￾gão Poder Legislativo um crédito adicio￾nal no valor que menciona e contém ou￾tras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura no corrente exercício, no Órgão 
Poder Legislativo, de crédito especial adicional no valor mencionado e contém 
outras providências. Vislumbra-se que a presente matéria não traz nenhuma 
oneração aos cofres do Município, vez que o valor do crédito a ser aprovado advirá 
de anulação de dotações elencadas no artigo 2 0do Projeto de lei ora analisado, 
havendo somente alteração da rubrica a ser utilizada para lançamento. 
Assim, esta relatoria é FAVORÁVEL a aprovação da matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 
dias do mês de julho de 2001. 
2S7,co o 
- Relator - ./ / .l w~~ 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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