| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2001 |
| Date | 2001-07-13 |
| Ementa | "Abre ao orçamento do Município, no Órgão Poder Legislativo um crédito adicional no valor que menciona e contém outras providências". |
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APROVADO EM_ VOTAÇÃO $øcrtsrla para pd.sc1. REGISTR6) FLs.00 LIVRO N'._, CÃÇU && ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU jeto de Lei n° 12001, de de Julho de 2001. EM_____ O TA Ç o Á $ØC$.$ 4 1 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CAÇU: "Abre ao orçamento do Município, no Orgão Poder Legislativo um crédito adicional no valor que menciona e contém outras providências". Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, no Poder Legislativo, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (dézessete mil reais) para a seguinte dotação constante do Orçamento Programa aprovado pela Lei n° 1252101 de 11-01-2001: 0101.0101001.2001-3132 — Outros Serviços e Encargos.......................R$ 17.000,00 Art. 21- Para atender as despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal - Lei n° 1252101; 0101-01.01001 -1002-4110 ........................................................... . .... R$ 7.000,00 0101-01.01001 - 1002-4120 ............................................................... R$ 10.000,00 Total ................................................................ R$ 17.000,00 Art. 30 - Fica o Poder Legislativo autorizado a regularizar as despesas levadas à débito da Presidente da Câmara Municipal nos balancetes dos meses de Maio e Junho de 2001, como despesas a regularizar. Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Caçu, aos 3 dias do mês de Julho de 2001. Prefeit8Wunicipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nbo22%/,de J.2. de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2001. A abertura do crédito adicional será destinada ao Poder Legislativo, com finalidade de regularizar despesas levadas à débito da Presidência da Câmara nos balancetes dos meses de maio e junho de 2001, referente a seguinte dotação orçamentária: 0101.0101001.2001-3132 — Outras Serviços e Encargos. Para abertura do mencionado crédito será utilizado como recurso a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal e em particular à administração do Poder Legislativo, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. R4rtins. Pr cipaI. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°27/01, de 13-07-2001. Autoria: Prefeito Municipal Abre ao orçamento do Município, no órgão Poder Legislativo um crédito adicional no valor que menciona e contém outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura no corrente exercício, no Órgão Poder Legislativo, de um crédito especial adicional no valor mencionado e contém outras providências. A nosso ver, não há nada na matéria analisada que fira as normas constitucionais, legais e regimentais vigentes. Assim sendo, esta relatoria é FAVORÁVEL a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de julho de 2001. Vereador i José de Macêdo - Relator - L F1 \4L4 Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°27/01, de 13-07-2001. Autoria: Prefeito Municipal Abre ao orçamento do Município, no órgão Poder Legislativo um crédito adicional no valor que menciona e contém outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura no corrente exercício, no Órgão Poder Legislativo, de crédito especial adicional no valor mencionado e contém outras providências. Vislumbra-se que a presente matéria não traz nenhuma oneração aos cofres do Município, vez que o valor do crédito a ser aprovado advirá de anulação de dotações elencadas no artigo 2 0do Projeto de lei ora analisado, havendo somente alteração da rubrica a ser utilizada para lançamento. Assim, esta relatoria é FAVORÁVEL a aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 dias do mês de julho de 2001. 2S7,co o - Relator - ./ / .l w~~ Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348