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materia nº 8/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1997
Date 1997-03-10
EmentaInstitui Sistema de Sorteio de Prêmios no atual exercício de 1997, para contribuintes que menciona e da outras providências.
native_id3787

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

À VADO 
r&~ YOTAÇÃO 
A S_'apara providenciar. 
't.. 1 L)Li 19.5.?, 
RE+E 
ESTADO DE GOIÁS 
14 MUNICIPAL DE CA 
APROVADO 
EM. ._L VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
Caç/'j 19 
PROJETO DE LEI N° .J197 DE (i DE 22YyLVVJ DE 1997 
) 
"Institui Sistema de Sorteio de Prêmios no 
FLs.Ç DO LIVRO W. i atual exercício de 1997, para contribuintes 
CAÇU que menciona e da outras providências" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, 
no presente exercício de 1997, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS até o valor 
de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para concurso de contribuintes de Imposto Predial e 
Territorial Urbano IPTU e Imposto Territorial Urbano - ITU. 
§ 1° - Poderá concorrer ao sorteio, o contribuinte que quitar todos os seus 
talões de IPTU-ITU referentes a exercícios anteriores de todos os seus imóveis, se 
houver, e quitar o presente exercício de 1997, em parcela única até 10.05.97. 
§ 2° - O contribuinte que efetuar o pagamento de todos os seus talões de 
IPTU-ITU, referente ao exercício de 1997, até 10.05.97, além de concorrer ao 
sorteio ainda fará jus ao desconto previsto em lei. 
Art. 2° - O sistema adotado para o sorteio das premiações, através da 
Secretaria Municipal da Fazenda, será o da "CUMBUCA», obedecendo os seguintes 
critérios: 
- Realização até o dia 10.05.97; 
li - O objeto do sorteio será a NOTIFICAÇÃO - IPTU 1997, que faz parte 
integrante do talonário para pagamento do IPTU-ITU, com todos os dados do 
contribuinte e de seu imóvel, devidamente autenticada; 
III - Presença, no horário do sorteio, de contribuintes, Representantes do 
Ministério Público, Poder Judiciário, Receita Federal e Estadual, Vereadores de 
Caçu e outros interessados; 
IV - Entrega do prémio após revisão, através da Secretaria Municipal da 
Fazenda, do efetivo pagamento de todos os talões de IPTU-ITU do 
contribuinte/ganhador. 
Art. 3° - Serão sorteados os prêmios abaixo relacionados com suas 
respectivas classificações: 
i° Prêmio = 01 Terreno Urbano; 
2° Prêmio - 01 Vídeo Cassete "Toshiba"; 
30 ao 8° Prêmio - 01 Bicicleta Montain Bike 18 Marchas"; 
90 ao 14° Prêmio - 01 Tanquinho "Lavy". 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
)cde de 1997. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
RUI ALVEARTINS 
Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista estar demonstrado, em todos os exercícios, o 
desinteresse dos contribuintes em pagar o IPTU-ITU, tem a presente lei a finalidade 
única de despertar aos contribuintes maior interesse para pagamento do seu IPTU￾ITU, tem a presente lei a finalidade única de despertar aos contribuintes maior 
interesse para pagamento do seu IPTU-ITU, fornecendo-lhe uma oportunidade para 
regularização de sua situação junto ao Município de Caçu. 
Prefei M nicipai 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 08/97. de 10-03-97. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Assunto: Institui Sistema de Sorteio de 
Prêmios no atual exercício de 1997, pa￾ra contribuinte que menciona e dá ou￾tras providências. 
RELATÓRIO: 
O Projeto supra referido, de autoria do Prefeito Municipal, tem por finalidade o 
incentivo aos contribuintes para quitarem os seus débitos relativos ao IPTU-ITU, 
estando estes em atraso ou atualizados. 
A inslituição do SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS, da forma como esta 
proposta no Projeto, não tem vícios de ilegalidade, considerando-se que não visa 
auferir espécie alguma de vantagem em pecúnia, mas, tão somente motivar os 
contribuintes a cumprirem suas obrigações de proprietários de imóveis urbano, 
pagando um valor previamente estipulado em Lei, sem incidência de qualquer 
acréscimo. 
Assim sendo, a Comissão declara-se favorável à aprovação do presente Projeto de Lei, 
por ser ele legal e constitucional. 
E O PARECER 
SALA DAS COMISSÕESDA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇIJ, aos 12 dias do 
mês de março de 1997. 
Ver. Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
povi 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Munícípal de CaçLI 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n2 08/97, de 10-03-97. 
Autoria: Chefe do Poder Exe :utivo 
Institui Sistema de Sorteio de Prêmios 
no atual exercício de 1997, para con￾tribuintes que menciona e da outras 
providências. 
RELATÓRIO: 
O Projeto apresentado, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, já apreciado pela 
Comissão de Constituição, Justiça e Redaço, com parecer favorável à sua apro￾vação, face a sua legalidade e constitucionalidade, temos que o mesmo, observa 
do sob a 6tica da compatibilidade com o orçamento anual, merece a declaração 
desta Comissão, também pela sua aprovação, uma vez que o 6nus dispendido será 
irrisório em comparação com os recursos que o Município almeja receber. 
No obstante a compatibilidade declarada, a aprovação do Projeto fica esta de￾pendente da Emenda Modificativa n2 01/97, apresentada por esta Comissão, a 
qual modifica a data constante dos §§ 12 e 22 do art. 12 e inciso 1 do art. 22 
do Projeto em tela, de 10-05-97 para 30-05-97. 
A dita Emenda foi proposta por esta Comissão por entendimento de que a data 
de 30-05-97 oferece maior possibilidade de êxito ao Sistema de Sorteio de Pra￾mios instituído no Projeto diante da maior circulação de dinheiro no Municí￾pio, no final do mês de maio, com os acertos dos negócios pecuários praticados 
nesse período. 
Respeitada a ressalva contida na Emenda, é a Comissão favoravel à aprovação do 
Projeto, por estar o mesmo, como já dito, compatível com as normas técnicas or 
çamentrias e o resultado de sua aplicação vislumbrar interesse para a Adminis 
tração Pública. 
Ë O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÃNARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de março de 
1997. 
Re' 
Vereadora Beatriz Franco Rossi 
- Relatora - 
MÓVEIS ESTRELA 
Organização Estrela de Móveis e 
Eletrodomésticos Ltda. 
CGC 0079370310001-14 - CCI 10131745-0 
MATRIZ: Avenida Goiás, 1193 - CEP 75.800-000 - Fone: 631-4061 - Cx. Postal, 51 - Jataí-GO 
À Prefeitura Municipal de Caçu 
Av. Izidoro Goulart ng 327 centxo 
Caçu—Goiás 
ORÇAMENTO: 
01 - Vídeo Cassete X 766/7 04 cab. TOSHIBA .,.,R$ 439.00 
06 - Bicicleta M. Bike iBM Monark0...R$ 16900 1s014e00 
06 - Lavadora Tanq.. Lavy ............Ji$ 119.00 6x ....... R$ 714.00 
TOTAL 2.167900 
(DOIS MiL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS,) 
Clio Ferraz Daaasceno 
0i35: Preços válido até dia 05/04/97. 
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LOTES L Vrb2 
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DE 
2 
3O2 

Caçu-Go., em 13 de março de 1997 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO 
REF: CARTA DE PROPOSTA 
Sirvo-me da presente para apresentar junto a este Departamento a 
firma JOAB PEREIRA ROCHA, firma de prestação de serviços, com sede 
nesta cidade, na Avenida Ildefonso Carneiro, nr. 1.041 Centro, 
inscrita no CGC/MF sob o nr. 01.339.106/0001-87, com o objetivo de 
apresentação de orçamento para Prestação de Serviços, de Publici￾dade no período de 02 (dois) meses sendo 180 horas de serviços 
prestados. 
Valor total do orçamento R$ 1.170,00 (hum mil, cento e setenta 
reais) 
Condições de pagamento: 
Dividido em 02 pagamentos 
Com vencimento de 30 e 60 dias após a assinatura do contrato. 
Obe: Preço por hora 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) 
Atenciosamente, 
JOAB PEREIRA ROCHA 
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n° :. A S.crIa a ovIdencr. 
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SU*NT ESTADO DE GOIÁS 
Secretária . •!jrccI 
- PODER LEGISLATIVO 
Câmara "]l'lunicipat de Caçti 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei nQ 08/97, de 10-03-97. FL960 DO LIVRO W.—0i 
Autoria: Prefeito Municipal CAçuí . 
Institui Sistema de Sorteio de Pr êmios 
no atual exercício de 1997, para con￾tribuintes que menciona e dá outras 
providências. 
EMENDA MODIFICATIVA N2 C) j97. 
Modifica os §§ 12 e 22 do art. 12 e 
inciso 1 do art. 22. 
Os §§ 12 e 22 do art. 12 e inciso 1 do art. 22 do Projeto de Lei n2 08/97, de 
10 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12 - ...... 
§ 12 - Poderá concorrer ao sorteio, o contribuinte que quitar todos os seus ta 
les de IPTU-ITU referentes a exercícios anteriores de todos os seus imóveis, 
se houver, e quitar o presente exercício de 1997, em parcela única até 30-05-
97. 
§ 22 - O contribuinte que efetuar o pagamento de todos os seus ta16es de IPTU￾ITU, referente ao exercício de 1997, até 30-05-97, além de concorrer ao sor￾teio ainda fará jus ao desconto previsto em lei. 
Art. 22 - 
1 - Realização até o dia 30-05-97; 
Sala das Comissões da Cinara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mê s de março 
de 1997. 
i4~05 Vereadora Beatriz Franco Rossi 
- Relatora - 
JUSTIFICATIVA: A presente Emenda embasa-se na tradição em nosso Município de 
realizar a maior parte dos negócios pecu ários, que so maior sustentaç ão a eco 
nomia local, no mê s de maio, quando, consequentemente, aumenta a circulaç ão de 
dinheiro no mercado e facilita o pagamento das obrigaçes atuais e em atraso. 
Diante disso, achamos por bem apresentar a Emenda em tela. 

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