| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-03-10 |
| Ementa | Institui Sistema de Sorteio de Prêmios no atual exercício de 1997, para contribuintes que menciona e da outras providências. |
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À VADO r&~ YOTAÇÃO A S_'apara providenciar. 't.. 1 L)Li 19.5.?, RE+E ESTADO DE GOIÁS 14 MUNICIPAL DE CA APROVADO EM. ._L VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Caç/'j 19 PROJETO DE LEI N° .J197 DE (i DE 22YyLVVJ DE 1997 ) "Institui Sistema de Sorteio de Prêmios no FLs.Ç DO LIVRO W. i atual exercício de 1997, para contribuintes CAÇU que menciona e da outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no presente exercício de 1997, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para concurso de contribuintes de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e Imposto Territorial Urbano - ITU. § 1° - Poderá concorrer ao sorteio, o contribuinte que quitar todos os seus talões de IPTU-ITU referentes a exercícios anteriores de todos os seus imóveis, se houver, e quitar o presente exercício de 1997, em parcela única até 10.05.97. § 2° - O contribuinte que efetuar o pagamento de todos os seus talões de IPTU-ITU, referente ao exercício de 1997, até 10.05.97, além de concorrer ao sorteio ainda fará jus ao desconto previsto em lei. Art. 2° - O sistema adotado para o sorteio das premiações, através da Secretaria Municipal da Fazenda, será o da "CUMBUCA», obedecendo os seguintes critérios: - Realização até o dia 10.05.97; li - O objeto do sorteio será a NOTIFICAÇÃO - IPTU 1997, que faz parte integrante do talonário para pagamento do IPTU-ITU, com todos os dados do contribuinte e de seu imóvel, devidamente autenticada; III - Presença, no horário do sorteio, de contribuintes, Representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Receita Federal e Estadual, Vereadores de Caçu e outros interessados; IV - Entrega do prémio após revisão, através da Secretaria Municipal da Fazenda, do efetivo pagamento de todos os talões de IPTU-ITU do contribuinte/ganhador. Art. 3° - Serão sorteados os prêmios abaixo relacionados com suas respectivas classificações: i° Prêmio = 01 Terreno Urbano; 2° Prêmio - 01 Vídeo Cassete "Toshiba"; 30 ao 8° Prêmio - 01 Bicicleta Montain Bike 18 Marchas"; 90 ao 14° Prêmio - 01 Tanquinho "Lavy". Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em )cde de 1997. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU RUI ALVEARTINS Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: Tendo em vista estar demonstrado, em todos os exercícios, o desinteresse dos contribuintes em pagar o IPTU-ITU, tem a presente lei a finalidade única de despertar aos contribuintes maior interesse para pagamento do seu IPTUITU, tem a presente lei a finalidade única de despertar aos contribuintes maior interesse para pagamento do seu IPTU-ITU, fornecendo-lhe uma oportunidade para regularização de sua situação junto ao Município de Caçu. Prefei M nicipai Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 08/97. de 10-03-97. Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Institui Sistema de Sorteio de Prêmios no atual exercício de 1997, para contribuinte que menciona e dá outras providências. RELATÓRIO: O Projeto supra referido, de autoria do Prefeito Municipal, tem por finalidade o incentivo aos contribuintes para quitarem os seus débitos relativos ao IPTU-ITU, estando estes em atraso ou atualizados. A inslituição do SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS, da forma como esta proposta no Projeto, não tem vícios de ilegalidade, considerando-se que não visa auferir espécie alguma de vantagem em pecúnia, mas, tão somente motivar os contribuintes a cumprirem suas obrigações de proprietários de imóveis urbano, pagando um valor previamente estipulado em Lei, sem incidência de qualquer acréscimo. Assim sendo, a Comissão declara-se favorável à aprovação do presente Projeto de Lei, por ser ele legal e constitucional. E O PARECER SALA DAS COMISSÕESDA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇIJ, aos 12 dias do mês de março de 1997. Ver. Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 povi ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Munícípal de CaçLI COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei n2 08/97, de 10-03-97. Autoria: Chefe do Poder Exe :utivo Institui Sistema de Sorteio de Prêmios no atual exercício de 1997, para contribuintes que menciona e da outras providências. RELATÓRIO: O Projeto apresentado, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, já apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redaço, com parecer favorável à sua aprovação, face a sua legalidade e constitucionalidade, temos que o mesmo, observa do sob a 6tica da compatibilidade com o orçamento anual, merece a declaração desta Comissão, também pela sua aprovação, uma vez que o 6nus dispendido será irrisório em comparação com os recursos que o Município almeja receber. No obstante a compatibilidade declarada, a aprovação do Projeto fica esta dependente da Emenda Modificativa n2 01/97, apresentada por esta Comissão, a qual modifica a data constante dos §§ 12 e 22 do art. 12 e inciso 1 do art. 22 do Projeto em tela, de 10-05-97 para 30-05-97. A dita Emenda foi proposta por esta Comissão por entendimento de que a data de 30-05-97 oferece maior possibilidade de êxito ao Sistema de Sorteio de Pramios instituído no Projeto diante da maior circulação de dinheiro no Município, no final do mês de maio, com os acertos dos negócios pecuários praticados nesse período. Respeitada a ressalva contida na Emenda, é a Comissão favoravel à aprovação do Projeto, por estar o mesmo, como já dito, compatível com as normas técnicas or çamentrias e o resultado de sua aplicação vislumbrar interesse para a Adminis tração Pública. Ë O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÃNARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de março de 1997. Re' Vereadora Beatriz Franco Rossi - Relatora - MÓVEIS ESTRELA Organização Estrela de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. CGC 0079370310001-14 - CCI 10131745-0 MATRIZ: Avenida Goiás, 1193 - CEP 75.800-000 - Fone: 631-4061 - Cx. Postal, 51 - Jataí-GO À Prefeitura Municipal de Caçu Av. Izidoro Goulart ng 327 centxo Caçu—Goiás ORÇAMENTO: 01 - Vídeo Cassete X 766/7 04 cab. TOSHIBA .,.,R$ 439.00 06 - Bicicleta M. Bike iBM Monark0...R$ 16900 1s014e00 06 - Lavadora Tanq.. Lavy ............Ji$ 119.00 6x ....... R$ 714.00 TOTAL 2.167900 (DOIS MiL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS,) Clio Ferraz Daaasceno 0i35: Preços válido até dia 05/04/97. LLGÇu- jmo11 LQL LOTES L Vrb2 = 8 E ? & 4D oeLÇt h Ç LOTES o GiD weo, O j LO -3(0 0 y £9400, co , ) PE "J DE W'DA, L,OC&LJÇ44Z) DE 2 3O2 Caçu-Go., em 13 de março de 1997 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO REF: CARTA DE PROPOSTA Sirvo-me da presente para apresentar junto a este Departamento a firma JOAB PEREIRA ROCHA, firma de prestação de serviços, com sede nesta cidade, na Avenida Ildefonso Carneiro, nr. 1.041 Centro, inscrita no CGC/MF sob o nr. 01.339.106/0001-87, com o objetivo de apresentação de orçamento para Prestação de Serviços, de Publicidade no período de 02 (dois) meses sendo 180 horas de serviços prestados. Valor total do orçamento R$ 1.170,00 (hum mil, cento e setenta reais) Condições de pagamento: Dividido em 02 pagamentos Com vencimento de 30 e 60 dias após a assinatura do contrato. Obe: Preço por hora 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) Atenciosamente, JOAB PEREIRA ROCHA cA)sn) M CÀrnpMt4& PQrnLO : 3 q oo C&&j om I rOTtL 1 q, 069 1 00 5, /09 pTt' i 2fnE1I1 CM rn p--j 11Â4o 090, ;q 5'bi>o : 4. bO q, 5 Wfl9 -S ± kyR .t io. bO, 03 com raiat rncrrj V&op& , mot C6 & / PROTOCOLO E$()'V0TAÇÂO n° :. A S.crIa a ovIdencr. o çj ' L Caçb, ! i2z. 1 O '199 -a ___ SU*NT ESTADO DE GOIÁS Secretária . •!jrccI - PODER LEGISLATIVO Câmara "]l'lunicipat de Caçti COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei nQ 08/97, de 10-03-97. FL960 DO LIVRO W.—0i Autoria: Prefeito Municipal CAçuí . Institui Sistema de Sorteio de Pr êmios no atual exercício de 1997, para contribuintes que menciona e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N2 C) j97. Modifica os §§ 12 e 22 do art. 12 e inciso 1 do art. 22. Os §§ 12 e 22 do art. 12 e inciso 1 do art. 22 do Projeto de Lei n2 08/97, de 10 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 - ...... § 12 - Poderá concorrer ao sorteio, o contribuinte que quitar todos os seus ta les de IPTU-ITU referentes a exercícios anteriores de todos os seus imóveis, se houver, e quitar o presente exercício de 1997, em parcela única até 30-05- 97. § 22 - O contribuinte que efetuar o pagamento de todos os seus ta16es de IPTUITU, referente ao exercício de 1997, até 30-05-97, além de concorrer ao sorteio ainda fará jus ao desconto previsto em lei. Art. 22 - 1 - Realização até o dia 30-05-97; Sala das Comissões da Cinara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mê s de março de 1997. i4~05 Vereadora Beatriz Franco Rossi - Relatora - JUSTIFICATIVA: A presente Emenda embasa-se na tradição em nosso Município de realizar a maior parte dos negócios pecu ários, que so maior sustentaç ão a eco nomia local, no mê s de maio, quando, consequentemente, aumenta a circulaç ão de dinheiro no mercado e facilita o pagamento das obrigaçes atuais e em atraso. Diante disso, achamos por bem apresentar a Emenda em tela.