| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu. |
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o &' . SoL ESTADO D E GOIÁS er.tária - Cumaro Muni PODER LEGISLATIVO APROVADO EM__L2L.. - ---- -VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 19 9i..... p%iriNtE Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei n' 0't /97, de 1 de março de 1997. APROVADO í i REGIS6 Dispõe sobre desmembramenÀ Secretaria para providenciar. 1 C4çj ... DO LIVRO N. 1 1 tos de lotes urbanos na cidade I19 L deCaç,u A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias e situações seguintes: 1 - lotes edificados ou não, que urna vez desmembrados, as partes deles originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frente mínima de 5m II - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no órgão competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da regulamentação da presente Lei. Art. 20 - Fica o Chefe do Podei' Executivo autorizado a baixar decreto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando, a presente Lei, estabelecendo as exigências a serem cumpridas pelos interessados. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1 b dias do mês de março de 1997. VerOE IS Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente Projeto, levando em consideração que, inúmeras pessoas, estão com sérios problemas de desmembramentos de imóveis urbanos. São problemas de fato, isto é, pessoas que venderam ou compraram parte de lotes e estão necessitando receber escrituras. Muitos deles, os compradores, até já construíram nos lotes e não tem como regularizar seus documentos, pois que, as exigências para desmembramento são bastante rigorosas. Essa seria uma oportunidade para a regularização dessas situações de fato, entendemos que o prazo previsto no projeto é perfeitamente suficiente para que cada um, procure aproveitar esta, que talvez seja a última oportunidade. Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos dignos pares a presente propositura. Ver. JOSE pOS REIS Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Vereadora Branco Rossi UM 1W4P4C1 Czi c6 c(a c~ ee4 - Relatora - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Munícípal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei n2 09/97, de 12-03-97. Autoria: Vereador José dos Reis Dispõ e sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu. P1TAT(1RTfl• A Comissão de Consituição, Justiça e Redação ao analisar o Projeto de Lei em te lã, o qual dispe sobre desmembramentos de lotes urbanos, observou que o mesmo visa solucionar problemas que envolvem sítuaçes de fato, sem, contudo, gene ralizar a dimensão mfnima de5 metros, nem perpetuar a concessão, limitando-a ao prazo máximo de 06 meses. Sabendo-se que a competncia para aprovar a divisão do solo urbano á do Poder Publico, respeitadas as exigncias da legislação pertinente à matéria, as quais não são confrontadas pelo Projeto de Lei em apreciação, concluiu pela legalidade e constitucionalidade do mesmo, bem como, entende que a sua redação está ade quada à boa técnica legislativa. Assim, o Parecer da Comissão á pela Aprovação do Projeto de Lei em questão. Ë O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do mãs de março de 1997. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Munícípal de Caçu COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO. Projeto de Lei nQ 09/97, de 12-03-97. Autoria: Vereador José dos Reis Dispe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu. RELATÓRIO: As alteraç6es das dimensaes de alguns lotes, mesmo que para menos, conforme obje tiva o presente Projeto de Lei, no interferirá no plano original do loteamento já existente, o que, consequentemente, no alterara as clasulas urbansticas convencionadas a época do registro do loteamento. Uma nova norma edilTcia sobre loteamento tem supremacia sobre a norma convencional existente, derrogando esta quando o interesse publico o exigir, como o caso do Projeto em tela. Desta forma, a Comissão concluiu por emitir Parecer Favorável a aprovação do Pro jeto de Lei analisado. O PARECER. SALA DAS COMISSÔES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 02 dias do ms de abril de 1997. M_E Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator -