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materia nº 9/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1997
Date 1997-03-12
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id3788

Autoria

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texto original #

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SoL ESTADO D E GOIÁS 
er.tária - Cumaro Muni PODER LEGISLATIVO 
APROVADO 
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- ---- -VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
19 9i..... 
p%iriNtE 
Câmara Municipal de Caçu 
Projeto de Lei n' 0't /97, de 1 de março de 1997. 
APROVADO í
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REGIS6 Dispõe sobre desmembramen￾À Secretaria para providenciar. 1 C4çj
... DO LIVRO N. 1 1 tos de lotes urbanos na cidade 
I19 L deCaç,u 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites 
do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias e situações seguintes: 
1 - lotes edificados ou não, que urna vez desmembrados, as partes deles originadas 
não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frente mínima de 5m 
II - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no órgão competente 
da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da 
data da regulamentação da presente Lei. 
Art. 20 - Fica o Chefe do Podei' Executivo autorizado a baixar decreto dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando, a presente Lei, estabelecendo as 
exigências a serem cumpridas pelos interessados. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições cm contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1 b dias do mês de março 
de 1997. 
VerOE IS 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente Projeto, levando em consideração que, inúmeras pessoas, 
estão com sérios problemas de desmembramentos de imóveis urbanos. São 
problemas de fato, isto é, pessoas que venderam ou compraram parte de lotes e 
estão necessitando receber escrituras. Muitos deles, os compradores, até já 
construíram nos lotes e não tem como regularizar seus documentos, pois que, as 
exigências para desmembramento são bastante rigorosas. Essa seria uma oportuni￾dade para a regularização dessas situações de fato, entendemos que o prazo 
previsto no projeto é perfeitamente suficiente para que cada um, procure aproveitar 
esta, que talvez seja a última oportunidade. 
Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unâni￾me dos dignos pares a presente propositura. 
Ver. JOSE pOS REIS 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
Vereadora Branco Rossi 
UM 
1W4P4C1 
Czi c6 c(a 
c~ ee4 
- Relatora - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Munícípal de Caçu 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei n2 09/97, de 12-03-97. 
Autoria: Vereador José dos Reis 
Dispõ e sobre desmembramentos de 
lotes urbanos na cidade de Caçu. 
P1TAT(1RTfl• 
A Comissão de Consituição, Justiça e Redação ao analisar o Projeto de Lei em te 
lã, o qual dispe sobre desmembramentos de lotes urbanos, observou que o mesmo 
visa solucionar problemas que envolvem sítuaçes de fato, sem, contudo, gene 
ralizar a dimensão mfnima de5 metros, nem perpetuar a concessão, limitando-a ao 
prazo máximo de 06 meses. 
Sabendo-se que a competncia para aprovar a divisão do solo urbano á do Poder 
Publico, respeitadas as exigncias da legislação pertinente à matéria, as quais 
não são confrontadas pelo Projeto de Lei em apreciação, concluiu pela legalida￾de e constitucionalidade do mesmo, bem como, entende que a sua redação está ade 
quada à boa técnica legislativa. 
Assim, o Parecer da Comissão á pela Aprovação do Projeto de Lei em questão. 
Ë O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do mãs de março de 
1997. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Munícípal de Caçu 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO. 
Projeto de Lei nQ 09/97, de 12-03-97. 
Autoria: Vereador José dos Reis 
Dispe sobre desmembramentos de lotes urbanos 
na cidade de Caçu. 
RELATÓRIO: 
As alteraç6es das dimensaes de alguns lotes, mesmo que para menos, conforme obje 
tiva o presente Projeto de Lei, no interferirá no plano original do loteamento 
já existente, o que, consequentemente, no alterara as clasulas urbansticas 
convencionadas a época do registro do loteamento. 
Uma nova norma edilTcia sobre loteamento tem supremacia sobre a norma convencio￾nal existente, derrogando esta quando o interesse publico o exigir, como o ca￾so do Projeto em tela. 
Desta forma, a Comissão concluiu por emitir Parecer Favorável a aprovação do Pro 
jeto de Lei analisado. 
O PARECER. 
SALA DAS COMISSÔES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 02 dias do ms de abril de 
1997. 
M_E 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 

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