| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2001 |
| Date | 2001-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. |
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PROTOCOLO Reg. n0O2,&3_ Hre._____ Uvro FlB.. 200_£. PODER LEGISLATIVO ara Municipal de Caçu Comissão de Constituição Justiça e Redação. APROVADO EM t1&.U.VOTAÇÃC, À $crstar$a para proci.r Pr "49'_t4 -- Projeto de Lei n° 28/01, de 13/07/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. REGISTRO 8 FLLDO LIVRO Emenda Modificativa n°plJOl. Modifica o art. 1° do Projeto em estudo. O art. 1° do Projeto de Lei n° 28/01, de 13 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no corrente exercício, no montante de R$ 1.590.000,00 (um milhão quinhentos e noventa mil reais) conforme especificações a seguir:" Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de julho de 2001. Vereador D José de Macêdo - Relator - Justificativa: A presente Emenda faz se necessária em virtude de que não há orçamento aprovado para o exercício de 2001 em nosso Município, portanto, para que não se contrarie os dispositivos legais da Lei n° 4.320/64 a alteração dos termos modificados se impõe. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ———PROJETO DE LEI N° 101, de de de 2001 APROVADO O EM_ VOTAÇÃC $crstaiia pam preydêndar EM —__y O T A Ç À A $.c.,ta,b para PrOv4dnck Pr,'fr!n4. Autoriza o Poder Executivo a abril créditos adicionais especiais no corrente exercício. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU ÍEGSÏ ) [CCA'0 LIVRO Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte leiArt. 10 - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no vigente orçamento, no montante de R$1 .590.000,00 (Hum milhão quinhentos e noventa mil reais) conforme especificações a seguir: 02.04.013.2.003-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 03.07.020.2.004-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00 03.07.020.2.004-3132.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 10.000,00 03.07.021.2.006-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 35.000,00 03.07.021.1.006-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 03.07.021.2.006-3132-00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 30.000,00 03.07.021.2.006-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 30.000,00 03.07.021.2.006-4120.00 EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE R$ 20.000,00 03.08.032.2.009-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 03.08.032.2.009-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 03.08.032.2.009-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 80.000,00 03.08.032.2.009-4120.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 15.000,00 03.08.032.2.011-3265.00 JUROS DE OUTRAS DIVIDAS R$ 30.000,00 04.16.021.2.012-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00 06.30.177.2.016-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 06.30.177.2.016-3132.00 OUTROS SERVICOS ENCARGOS R$ 10.000,00 08.07.021.2.017-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 70.000,00 08.41.190.2.019-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 08.42.188.2.022-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 100.000,00 08.44.205.2.024-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 30.000,00 08.49.252.2.027-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00 08.75.427.2.028-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00 10.60.021.2.033-3111.00 PESSOAL CIVIL . R$ 40.000,00 10.60.325.2.034-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00 10.60.325.2.034-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 50.000,00 11.62.347.2.037-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 11.62.347.2.037-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 5.000,00 13.75.428.2.043-3214.00 CONTRIBUICOES A FUNDOS R$ 400.000,00 15.81.483.2.051-3231.00 SUBVENCOES SOCIAIS-TUTELAR R$ 20.000,00 15.81.485.2.052-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 15.81.485.2.054-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 15.81.486.2.055-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00 15.81.486.2.063-3231.00 SUBVENCOES SOCIAIS R$ 20.000,00 15.82.492.2.068-3113.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 180.000,00 16.88.534.2.072-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 55.000,00 16.91.575.1.039-4210.00 AQUISICAO DE IMOVEIS R$ 30.000,00 Total ....................... .. ................ . ................................................ R$ 1.590,000,00 Art. 20. Para fazer face a abertura dos créditos figurado no artigo anterior será utilizado como recurso o disposto no art. 43 da Lei n° 4.320164. Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1 0de junho de 2001. Gabinete do Prefeito, aos 13 dias do mês de de 2001. ) RUI ALV ARTINS. Prefeito Municipal. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nbo9/ode •'2. de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento de 2001. A abertura dos créditos adicionais especiais, tem a finalidade de amparar no orçamento vigente, as dotações no projeto mencionadas, cujas verbas, inicialmente aprovadas, foram insuficientes até o momento, carecendo, pois, de adicionar tais verbas. Para fazer face a abertura dos créditos figurado no artigo anterior será utilizado como recurso o disposto no art. 43 da Lei Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A v artins. Prefeito MnicipaI. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 E! PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°28/01, de 13/07/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. Analisando a matéria submetida a esta relatoria, não vislumbramos nenhuma contrariedade às normas legais e constitucionais vigentes. Assim respeitada a Emenda proposta e os devidos trâmites regimentais, somos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 dias do mês de julho de 2001. Vereador no José de Macêdo - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°28/01, de 13/07/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais especiais no corrente exercício no valor de R$ 1.590.000,00 (um milhão quinhentos e noventa mil reais). Sabemos que não há orçamento aprovado para o exercício em vigência, não obstante haver já aprovado dois créditos especiais entendemos ser justa e necessária mais esta abertura, eis que muito dificil a exatidão nas previsões de gastos diante da situação contextuada, além de a Lei n° 4.320/64, em seu artigo 43 assim permitir. Em não havendo nada contrariando as normas financeiras e regimentais, pugna-se, esta relatoria, pela APROVAÇÃO da matéria submetida a seus crivos. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 dias do mês de julho de 2001. Vereador ra R atorRua João Batista Gama, 599-centro-F: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348