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materia nº 28/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2001
Date 2001-07-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício.
native_id3789

Autoria

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PROTOCOLO 
Reg. n0O2,&3_ Hre._____ 
Uvro FlB.. 
200_£. PODER LEGISLATIVO 
ara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição Justiça e Redação. 
APROVADO 
EM t1&.U.VOTAÇÃC, 
À $crstar$a para proci.r 
Pr "49'_t4 -- 
Projeto de Lei n° 28/01, de 13/07/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir cré￾ditos adicionais especiais no corrente 
exercício. 
REGISTRO 8 
FLLDO LIVRO 
Emenda Modificativa n°plJOl. 
Modifica o art. 1° do Projeto em estudo. 
O art. 1° do Projeto de Lei n° 28/01, de 13 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais 
especiais, no corrente exercício, no montante de R$ 1.590.000,00 (um milhão 
quinhentos e noventa mil reais) conforme especificações a seguir:" 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de julho de 2001. 
Vereador D José de Macêdo 
- Relator - 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária em virtude de que não há orçamento aprovado para o 
exercício de 2001 em nosso Município, portanto, para que não se contrarie os dispositivos legais 
da Lei n° 4.320/64 a alteração dos termos modificados se impõe. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
———PROJETO DE LEI N° 101, de de de 2001 
APROVADO O 
EM_ VOTAÇÃC 
$crstaiia pam preydêndar 
EM —__y O T A Ç À 
A $.c.,ta,b para PrOv4dnck 
Pr,'fr!n4. 
Autoriza o Poder Executivo a abril créditos adicionais 
especiais no corrente exercício. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU 
ÍEGSÏ ) 
[CCA'0 
LIVRO 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei￾Art. 10 - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no 
vigente orçamento, no montante de R$1 .590.000,00 (Hum milhão quinhentos e noventa mil reais) 
conforme especificações a seguir: 
02.04.013.2.003-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
03.07.020.2.004-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00 
03.07.020.2.004-3132.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 10.000,00 
03.07.021.2.006-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 35.000,00 
03.07.021.1.006-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
03.07.021.2.006-3132-00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 30.000,00 
03.07.021.2.006-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 30.000,00 
03.07.021.2.006-4120.00 EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE R$ 20.000,00 
03.08.032.2.009-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 
03.08.032.2.009-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
03.08.032.2.009-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 80.000,00 
03.08.032.2.009-4120.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 15.000,00 
03.08.032.2.011-3265.00 JUROS DE OUTRAS DIVIDAS R$ 30.000,00 
04.16.021.2.012-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00 
06.30.177.2.016-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 
06.30.177.2.016-3132.00 OUTROS SERVICOS ENCARGOS R$ 10.000,00 
08.07.021.2.017-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 70.000,00 
08.41.190.2.019-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 
08.42.188.2.022-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 100.000,00 
08.44.205.2.024-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 30.000,00 
08.49.252.2.027-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00 
08.75.427.2.028-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00 
10.60.021.2.033-3111.00 PESSOAL CIVIL . R$ 40.000,00 
10.60.325.2.034-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00 
10.60.325.2.034-3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS R$ 50.000,00 
11.62.347.2.037-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
11.62.347.2.037-3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 5.000,00 
13.75.428.2.043-3214.00 CONTRIBUICOES A FUNDOS R$ 400.000,00 
15.81.483.2.051-3231.00 SUBVENCOES SOCIAIS-TUTELAR R$ 20.000,00 
15.81.485.2.052-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 
15.81.485.2.054-3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 
15.81.486.2.055-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00 
15.81.486.2.063-3231.00 SUBVENCOES SOCIAIS R$ 20.000,00 
15.82.492.2.068-3113.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 180.000,00 
16.88.534.2.072-3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 55.000,00 
16.91.575.1.039-4210.00 AQUISICAO DE IMOVEIS R$ 30.000,00 
Total ....................... .. ................ . ................................................ R$ 1.590,000,00 
Art. 20. Para fazer face a abertura dos créditos figurado no artigo anterior será 
utilizado como recurso o disposto no art. 43 da Lei n° 4.320164. 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
em 1 0de junho de 2001. 
Gabinete do Prefeito, aos 13 dias do mês de de 2001. 
) 
RUI ALV ARTINS. 
Prefeito Municipal. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem nbo9/ode •'2. de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento de 
2001. 
A abertura dos créditos adicionais especiais, tem a finalidade de amparar no 
orçamento vigente, as dotações no projeto mencionadas, cujas verbas, inicialmente aprovadas, 
foram insuficientes até o momento, carecendo, pois, de adicionar tais verbas. 
Para fazer face a abertura dos créditos figurado no artigo anterior será utilizado como 
recurso o disposto no art. 43 da Lei 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração 
municipal, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de 
acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada 
consideração. 
Rui A v artins. 
Prefeito MnicipaI. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
E! 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°28/01, de 13/07/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir cré￾ditos adicionais especiais no corrente 
exercício. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir 
créditos adicionais especiais no corrente exercício. Analisando a matéria submetida 
a esta relatoria, não vislumbramos nenhuma contrariedade às normas legais e 
constitucionais vigentes. 
Assim respeitada a Emenda proposta e os devidos trâmites regimentais, somos 
FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 
dias do mês de julho de 2001. 
Vereador no José de Macêdo 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°28/01, de 13/07/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir cré￾ditos adicionais especiais no corrente 
exercício 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de créditos adicionais especiais no corrente exercício no valor de R$ 
1.590.000,00 (um milhão quinhentos e noventa mil reais). Sabemos que não há 
orçamento aprovado para o exercício em vigência, não obstante haver já aprovado 
dois créditos especiais entendemos ser justa e necessária mais esta abertura, eis que 
muito dificil a exatidão nas previsões de gastos diante da situação contextuada, 
além de a Lei n° 4.320/64, em seu artigo 43 assim permitir. 
Em não havendo nada contrariando as normas financeiras e regimentais, pugna-se, 
esta relatoria, pela APROVAÇÃO da matéria submetida a seus crivos. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 
dias do mês de julho de 2001. 
Vereador ra 
R ator￾Rua João Batista Gama, 599-centro-F: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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