ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº. 130 de 26 dersvenino de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessões de Direito Real de Uso de Áreas de lotes
às empresas que especifica, que buscam fixar sedes
definitivas neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessões de
Direito Real de Uso de Áreas do Loteamento Industrial Il, pertencentes a uma área
maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
local, às empresas especificadas nesta lei e identificadas nos quadros seguintes:
Quadro nº 01
Empresa:
ALEXANDRE LOURENÇO GOMES-ME, pessoa jurídica individual, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.326.924/0001-52, com sede provisória na Rua Manoel Franco.
Nº 138, sala 01, Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Alexandre Lourenço Gomes, brasileiro, união estável, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG nº 3997318 — SSP/PI e do CPF/MF nº650.664.723-04,
residente e domiciliado na Rua Manoel Franco. Nº 138, sala 01, Loteamento
Municipal, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividade Econômica Principal:
Extração de madeira em floresta plantadas.
Atividades Secundárias:
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas; serviços de
preparação do terreno não especificados anteriormente; comércio varejista de
madeira e artefatos; comércio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente; obras de urbanização — ruas, praças e calçadas; coleta de resíduos
não-perigosos.
Lote:
Nº 12-A, da quadra nº 14, com a área de 568,09m? (quinhentos e sessenta e oito
metros e nove decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 03; lateral direita: 36,76m
para o lote nº 11; lateral esquerda: 36,77m para o lote 12-B.
Avaliação
R$1 1.361,80 (onze mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 02
Empresa Es
qa”
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ALTEMAR BESSA 59201215134, pessoa jurídica microempreendedor individual,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.847.347/0001-00, com sede provisória na Rua
Antônio Nunes Borges, nº 281, Bairro Jardim Água Fria em Caçu/GO, CEP Nº 75.813-
000.
Representante: |
Altemar Bessa, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade
RG nº 3006671/22 via-SSP/GO e do CPF/MF nº 592.012.151-34, residente e
domiciliado na Rua Antônio Nunes Borges, nº 281, Bairro Jardim Água Fria em
Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000.
Atividade Principal
Obras de alvenaria.
Atividades Secundárias:
Serviços de pintura de edifícios em geral; fabricação de artigos de serralheria, exceto
esquadrias; instalação e manutenção elétrica e fabricação de outros artigos de
carpintaria para construção.
Lote
Nº 03, da quadra nº 15, com a área de 1.788,05m? (um mil setecentos e oitenta e oito
metros e cinco decímetros), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
30,97m para a Rua Alcir Divino Guimarães; fundo: 30,90m para o lote nº 12; lateral
direita: 57,72m para o lote nº 02; lateral esquerda: 57,95m para o lote 04.
Avaliação
R$35.761,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 03
Empresa
REAL CONTÁBIL EIRELI-ME, pessoa jurídica individual, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 35.204.408/0001-60, com sede provisória na Rua Victor Borges Pereira, nº 538,
Sala A, Vila Rio Claro, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Eider Alves da Silva, brasileiro, casado, contabilista, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3652801-2º via-DGPC/GO e do CPF/MF nº 837.832.961-53,
residente e domiciliado na Rua José Junqueira de Almeida, nº 740, Setor São Paulo,
CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Contabilidade;
Secundárias: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; preparação
de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não
especificados.
Lote
Nº 12, da quadra nº 15, com a área de 1.787,93m? (um mil, setecentos e oitenta e
sete metros e noventa e três decíimetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m
para o lote nº 03 lateral direita: 58,01m para o lote nº 11; lateral esquerda: 57,71m
ara o lote 01.
Avaliação = dá
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R$35.758,60 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta
centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 04
Empresa AS aa
essoa jurídica de direito
MARMORARIA E TRANSPORTE CONFIANÇA LTDA-ME, p
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.231.763/0001-46, com sede provisória na
Av. Padre Brom, nº 995, Setor Aeroporto, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Dailton Tiago de Carvalho, brasileira, solteiro, empresária, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3652166-DGPC/GO e do CPF/MF nº 022.443.031-95, residente e
domiciliada na Rua Ladslau Macedo Filho, nº 935, Bairro Arco Íris Il, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito,
ardósia e outras pedras;
Secundárias: Transporte escolar.
Lote
Nº 01, da quadra nº 15, com a área de 1.778,68m? (um mil, setecentos e setenta e
oito metros e sessenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m
para o lote nº 01; lateral direita: 57,71m para o lote nº 12; lateral esquerda: 57,42m
para a Rua “A”.
Avaliação
R$35.573,60 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta
centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Art. 2º As concessões de direito real de uso das áreas de que trata o artigo
1º desta Lei serão formalizadas através de contratos administrativos ou de escrituras
públicas, mediante apresentação por cada uma das beneficiárias, do cronograma de
construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes
documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Il — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VIl — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 3º As concessões de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
peu”
PREFEITURA DE
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é pelo período de 10 (dez) anos, a contar das assinaturas dos contratos administrativos
ou equivalentes escrituras públicas.
Art. 4º As concessionárias assumem os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar nos instrumentos de formalização de concessões,
individualmente:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
II — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$100.000,00 (cem
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 6º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 4º desta Lei ea manutenção da empresa em atividade, o
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Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação do imóvel
correspondente, à empresa concessionária relacionada, com a condição de ser mantida
a sua destinação para fim das atividades constantes do respectivo quadro mencionado
no Art. 1º, ou qualquer outro ramo da atividade de representação comercial.
Art. 7º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de:Goiás, aos dias
do mês de Detsemaimo do ano de 2019. 298
a.
/A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 12.2, /2019 CAÇUIGO, 22 de woe to de2019.
Câmara Municipal de Caçu/G
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N ) 39 12019. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 026 095 2
Data: 26/11 zo 13 Às; 1d!
Excelentíssimos Senhores Vereadores. bases
Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessões de Direito Real de Uso das
áreas dos lotes constantes dos quadros mencionados no artigo primeiro, para as
empresas ali relacionadas.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
As áreas, as descrições perimétricas, os valores e as localizações dos
respectivos lotes constam dos mencionados quadros, referidos no parágrafo anterior,
pertencentes a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório
de Registro de Imóveis local.
Constam ainda, do mencionado quadro as atividades das empresas
relacionadas.
Aprovado que seja o presente projeto, as formalizações das Concessões de
Direito Real de Uso das referidas áreas, ficam condicionadas à apresentação pela
respectiva empresa concessionária selecionada, da documentação constante do
projeto.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fontes de rendas,
oportunizando o crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, as concessões
de direito real de uso, com possibilidade de doações definitivas após consolidados os
empreendimentos e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
As empresas ora beneficiadas, com as atividades comerciais que se
apresentam, possuem um gradativo aumento na geração de empregos e de
faturamentos.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público. ===
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GABINETE DA PREFEITA.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos. 2-2 do mês de 2:22:10 do
ano de 2019.
E
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.