| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | "Autoriza a adesão do Município de Caçu, ao acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e parcelamento de débito junto às empresas estatais". |
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REGISTRO
- FLs.DO LIVRO
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_Ç ESTADO DE GOIÁS
. ecreiaria • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI No c,2_101, de kÇ3 de de 2001.
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"Autoriza a adesão do Município de Caçu, ao
acordo de recebimento de seus créditos
oriundos do Programa FOMENTAR e
parcelamento de débito junto às empresas
estatais".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizada a adesão do Município de Caçu, ao acordo para
recebimento parcelado de seus créditos relativos aos leilões do Programa FOMENTAR,
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar em
nome do Município de Caçu, o mencionado acordo.
Art. 3°. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
acordo para pagamento parcelado de seus débitos com as estatais, Companhia Energética
de Goiás CELG e Saneamento de Goiás S. A - SANEAGO, tõm o crédito previsto no
artigo primeiro desta lei, na Irma do acordo mencionado.
Art. 41 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, V3 de de 2001.
Rui tins
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem n0 OSO/Ol, de J3 de de 2001.
Senhora Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa
de Leis, dispondo sobre autorização de adesão do Município de Caçu ao acordo de
recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e pagamento parcelado
de seus débitos junto às empresas estatais, Companhia Energética de Goiás - CELG e
Saneamento de Goiás S. A, com o crédito advindo do FOMENTAR, na forma do acordo
mencionado, proporcionando assim, ao Município, condições de receber o seu crédito e ao
mesmo tempo quitar os seus débitos com as mencionadas empresas.
Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a
Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência,
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, protestos de
elevada consideração.
Rui A v rtins.
Prefeito M ipaJ.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues.
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. n° 18712001 Caçu-GO, 07 de agosto de 2001.
Senhor Vereador,
Conforme solicitação verbal, de V. Exa. estamos encaminhando a
relação de débitos e créditos da Prefeitura para com a Saneago.
Divida da Prefeitura Municipal de Caçu com a Saneago ao longo dos
anos (várias administrações):
Débito total R$ 222.159,25
Novembro/2000 (pago) R$ 2.659,52
Dezembro/2000 (a pagar) R$ 2.381,88
Saldo de acerto R$ 217.117,85
Dívida da Saneago para com a Prefeitura ao longo dos anos
conforme planilha anexa, no valor de R$ 204.080,05 (duzentos e quatro mil, oitenta
reais e cinco centavos).
Confronto das dívidas R$ 217.117,85 Saneago
R$ 204.080,05 Prefeitura
R$ 13.037,80 Saldo devedor Prefeitura
Resta como saldo devedor até este acerto o valor de R$ 13.037,80
(treze mil, trinta e sete reais e oitenta centavos) que deverá ser pago com serviços
executados pela Prefeitura Municipal Caçu.
Sem mais para o momento, antecipamos a V. Exa. protestos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
RUI ARTINS
Prefeito M nicipal
Exmo. Sr.
Ver. DIVINO JOSÉ DE MACEDO
DD. Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Caçu
Nesta
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
SANEAMENTO DE GOIÁS 5/A
SUPERINTENDÊNCIA COMERCIAL
COORD. DE ACERTO DE DÉBITOS COM ÓRGÃ PÚBLICOS
CERTIDÃO DE DÉBITO
{ }
- NEGATIVA
( x )-'POSITIVA
Certificmos e pedido do interessado, Prefeitura Municipal de Caçú que consta
débito para com a SANEAGO referente a fornecimento de guaIes goto período anterior a
Dezembro/2000, valor R$ 222.15925(duzentos e vinte e dois mil, cento e cinqüenta e nove reais e
vinte e cinco centavos)
pia, 06 de Agosto de 2001
Adm. Robson Charles Cha
Superintendente
__liqísta Leão
O P
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇJ
!ATURA N° 001/2001
PATA: 0710612001
A
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SAN EAGO
DEVE,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
A IMPORTÂNCIA DE R$ 204.080,05 PROVENIENTE DE SERVIÇOS
PRESTADOS POR ESTE MUNICÍPIO CONFORME ABAIXO:
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTID. VALOR UNIT. VALOR TOTAL
1 Apoio aos trabalhos mensal 94 258,53 24.301,82
de Saneamento
básico no município
de Caçu - Período
0611985 a 0311993
2 Abertura M3 14.280 2,22 31.701,60
mecanizada de valas
- rede - Período
0511986 a 0512001
3 Reaterro M3 14.280 0,33 4.712,40
mecanizado de
valas sem
compactação - rede
- Período 0511986 a
0512001
4 Abertura manual de M3 248.40 5,00 1.242,00
valas em terra - rede
- Período 0511986
5 Reaterro manual de M3 248,40 0,87 216,10
valas sem
compactação - rede
- Período 0511986
6 Reposição de massa M2 2.583,99 8,56 22.118,95
asfáltica - Período
0511986 a 0512001
7 Abertura, manual de M3 10.302 5,00 51.510,00
valas em terra -
ramal - Período
0511986 a 0512001
8 IReaterro manual del M3 1103.02 10,87 18.962,74
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Cacu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
n~_3~4
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇiJ
valas sem
compactação -
ramal - Período
05/1986 a 05/2001
9 Via de acesso M2 6.400 7.36 47.104,00
(encascalhamento) -
captação - Período
0111980 a 0512001
10 Mureta de proteção UN 52 29.02 1.509,04
- 1 vez - Período
0511986 a 0512001
11 Asfalto frente e M2 616,26 10,98 6.766,53
lateral direita da
ETA - Período
0711999
12 Reposição de M2 120,18 3,72 447,07
bioquete sobre
coxim de areia -
Período 0511986 a
0512001
13 Reposição de M2 183,45 4,00 733,80
paralelepípedo
sobre coxim de
areia - Período
0511986 a 0512001
14 Abertura M3 1.080 2,22 2.397,60
mecanizada de valas
- Dreno ETA -
Período 0611992
15 Reaterro M3 1.080 0,33 356,40
mecanizado de
valas sem
compactação dreno
ETA - Período
1 0611992
TOTAL GERAL 1204.080,05
RUI A 'INS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ãâjL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. no 18112001 Caçu-GO, 02 de julho de 2001
Senhor Vereador,
Conforme solicitação verbal, estamos informando a V. Exa. os
valores dos débitos junto a CELG e o Crédito desta Prefeitura com o
Programa Fomentar.
O débito com a CELG é de R$ 59.422,38 (cinqüenta e nove mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), já descontado o crédito
do ICMS/CELG.
O crédito do Fomentar desta Prefeitura é de R$ 66.663,98 (sessenta
e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos).
O que se pretende é compensar o valor da dívida com a CELG e o
crédito do Fomentar pois de qualquer forma a CELG vai executar a dívida devido a
Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme documento anexo. Maiores informações
falar pessoalmente com HumLerto Alves de Lima, Secretário de Finanças.
Sem mais para o momento, antecipamos a V. Exa. protestos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. DIVINO JOSÉ DE MACEDO
DD. Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Caçu
Nesta
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
'CELG COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS
COMPANhIA CNLROCTI(A DC GOIÁS
PRESIDÊNCIA
PR-0957/01
Exmo.(a) Sr.(a)
RUI ALVES MARTINS
DD. Prefeito (a) Municipal de Caçu
CAÇU-GO
1
Goiânia, 30 4e abril de 2001.
J5/Os/oi
Ref.: NOTIFICAÇÃO DE ATRASO DE PAGAMENTO
Senhor Prefeito:
/
Com intuito de estabelecer uma parceria entre esse Município e esta Empresa,
no sentido de equacionar o passivo existente entre ambos, a CELG enviou ao final do ano
de 2000, um oficio onde informa o valor do débito e solicitava a sua inclusão como "Restos
Pagar" na contabilidade da Prefeitura.
No início da gestão de Vossa Excelência, foi-lhe enviado, também,
correspondência de igual teor, onde renovamos o apelo para, juntos, encontrarmos urna
maneira factível para a quitação da dívida, propondo, inclusive, alternativas que poderiam
minimizar o impacto deste pagamento no fluxo de caixa desse Município.
Em 27/3/01, enviamos outra correspondência, onde, renovada a intenção de
manter a parceria, apresentamos instrumentos jurídicos que, se formalizados, trariam
beneficios para ambos os lados pois, propunha um parcelamento em ate 96 (noventa e seis)
meses, evitando uma sangria nos cofres da Prefeitura, e iria colaborar para o equilíbrio
econômico-financeiro da CELG.
Nesta última carta, alertamos ainda, quanto à futura situação societária da
CELG, que deverá se efetivar proximamente, e onde negociações desta natureza poderão
não apresentar a mesma flexibilidade que ora presenciamos. Por outro lado, a Lei de
Responsabilidade Fiscal obriga os gestores públicos a receberem os créditos dos órgã
que dirigem, sob pena de não o fazendo, serem penalizados.
Rua 2, Quadra A-37, W. Gileno de Godói -Jardim Goiás CEP 74.805-180 Goiânia - Goiás - 8 ileI.: (0xx62) 243-2222 - .ceIg.com.br
!'CELG COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS 2
COMPANHIA INIIGUICAOI COtAS
PR-0957/01
Assim, como não houve manifestação dessa Prefeitura e esgotadas todas as
tentativas de juntos encontrarmos a melhor solução, estamos utilizando deste expediente
para NOTIFICAR esse Município, nos termos do art. 17 da Lei n° 9427, de 26 de
dezembro de 1996, o qual transcrevemos abaixo:
"Art. 17 A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia
elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial a população e cuja
atividade sofra prejuízo será, caínunicada com antecedência de quinze dias ao Podei'
Público local ou ao Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. O Poder Público que receber a comunicação adotará as
providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do
fornecimento de energia, semi: prejuízo das ações de responsabilização pela falta de
pagamento que motivou a medida.
E nos termos do § 1°, do art. 91 da Resolução 456/00, da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, quanto à necessidade de pagamento das faturas de energia
elétrica que estão em atraso, sob pena de ter o seu fornecimento suspenso a partir de 15
(quinze) dias após o recebimento desta.
Caso o Município já tenha normalizado a sua situação com a CELG, favor
desconsiderar esta.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente
Clóvis d Oliveira q ton NascimentoJúnior
Presid ite iretor de Distribuição
A.A.O./DD-SPCM PR-SEG/M.P.
Rua 2, Quadra A-37, Edf. Gileno de Godói -Jardim Goiás CEP 74.805-180 Goiânia - Goiás - Brasil Tel.: (0xx62) 243-2222 - www.celg.com.br
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 29/01, de 19-07-2001.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza a adesão do Município de Caçu
ao acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR
e parcelamento de débito junto às empresas estatais.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para adesão do Município de Caçu, ao acordo
de recebimento de seus créditos oriundos do programa FOMENTAR e sobre autorização de
parcelamento de débito junto às empresas estatais CELG e SANEAGO. Esta matéria que ora é
submetida à apreciação desta relatoria, após colhermos informações mais aprofundadas junto à
Administração do Município, soubemos que haverá uma vinculação da receita oriunda do Estado
(FOMENTAR) às despesas de pagamento das dívidas junto às Companhias de água e energia,
dívidas estas que são periodicamente apuradas fazendo-se uma compensação do ICMS e dos
serviços prestados pela Municipalidade às empresas estatais pelo consumo do Município dos
produtos vendidos pelas mesmas empresas, ou seja, estará o Legislativo autorizando a
Municipalidade a firmar acordos que irão, diretamente, cumprir as normas legalmente ordenadas,
inseridas no § 1°, do Artigo 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Destarte, não havendo nada
que contrarie a Constituição Federal e demais leis pertinentes à matéria, somos FAVORÁVEIS
a aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de julho de 2001.
J
Vereador v
2
o José de Macêdo
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Financas, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei n'29101, de 19-07-2001.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza a adesão do Município de Caçu
Ao acordo de recebimento de seus créditos oriundo do Programa FOMENTAR
e parcelamento de débito junto às empresas estatais.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para adesão do Município de Caçu, ao
acordo de recebimento de seus créditos oriundos do programa FOMENTAR e sobre autorização
de parcelamento de débito junto às empresas estatais CELG e SANEAGO. Para melhor
analisarmos a matéria ora apresentada nos foi enviado pela CELG uma planilha da dívida do
Município, onde, após a devida compensação do crédito do ICMS, ficou constatado que resta o
valor de R$ 59.422,38 (cinqüenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito
centavos). Também nos foi informado pelo Executivo e confirmado pela SANEAGO que, após a
devida compensação, restou um débito para com esta empresa da ordem de R$ 13.03 7,80 (treze
mil, trinta e sete reais e oitenta centavos), ambos valores a serem pagos na forma apresentada
no projeto de lei em análise. Constatamos também, que nos valores dos débitos não há juros,
multas e correções, apenas os valores principais. Assim, não havendo prejuízo para a
municipalidade, ao contrário, entendemos ser vantajoso e seguro a vinculação do crédito para o
saldamento das pendências do Erário, portanto, somos FÁ VORÁ VEIS a aprovação da matéria.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GAÇU, aos dias do mês de
agosto de 2001.
Vereador
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1..