br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 29/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2001
Date 2001-07-19
Ementa"Autoriza a adesão do Município de Caçu, ao acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e parcelamento de débito junto às empresas estatais".
native_id3790

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

REGISTRO 
- FLs.DO LIVRO 
.: 
CAÇU.$±J 
_Ç ESTADO DE GOIÁS 
. ecreiaria • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI No c,2_101, de kÇ3 de de 2001. 
J 
ecretara 4& w$dner 
"Autoriza a adesão do Município de Caçu, ao 
acordo de recebimento de seus créditos 
oriundos do Programa FOMENTAR e 
parcelamento de débito junto às empresas 
estatais". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a adesão do Município de Caçu, ao acordo para 
recebimento parcelado de seus créditos relativos aos leilões do Programa FOMENTAR, 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar em 
nome do Município de Caçu, o mencionado acordo. 
Art. 3°. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
acordo para pagamento parcelado de seus débitos com as estatais, Companhia Energética 
de Goiás CELG e Saneamento de Goiás S. A - SANEAGO, tõm o crédito previsto no 
artigo primeiro desta lei, na Irma do acordo mencionado. 
Art. 41 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, V3 de de 2001. 
Rui tins 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n0 OSO/Ol, de J3 de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, dispondo sobre autorização de adesão do Município de Caçu ao acordo de 
recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e pagamento parcelado 
de seus débitos junto às empresas estatais, Companhia Energética de Goiás - CELG e 
Saneamento de Goiás S. A, com o crédito advindo do FOMENTAR, na forma do acordo 
mencionado, proporcionando assim, ao Município, condições de receber o seu crédito e ao 
mesmo tempo quitar os seus débitos com as mencionadas empresas. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a 
Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, protestos de 
elevada consideração. 
Rui A v rtins. 
Prefeito M ipaJ. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. n° 18712001 Caçu-GO, 07 de agosto de 2001. 
Senhor Vereador, 
Conforme solicitação verbal, de V. Exa. estamos encaminhando a 
relação de débitos e créditos da Prefeitura para com a Saneago. 
Divida da Prefeitura Municipal de Caçu com a Saneago ao longo dos 
anos (várias administrações): 
Débito total R$ 222.159,25 
Novembro/2000 (pago) R$ 2.659,52 
Dezembro/2000 (a pagar) R$ 2.381,88 
Saldo de acerto R$ 217.117,85 
Dívida da Saneago para com a Prefeitura ao longo dos anos 
conforme planilha anexa, no valor de R$ 204.080,05 (duzentos e quatro mil, oitenta 
reais e cinco centavos). 
Confronto das dívidas R$ 217.117,85 Saneago 
R$ 204.080,05 Prefeitura 
R$ 13.037,80 Saldo devedor Prefeitura 
Resta como saldo devedor até este acerto o valor de R$ 13.037,80 
(treze mil, trinta e sete reais e oitenta centavos) que deverá ser pago com serviços 
executados pela Prefeitura Municipal Caçu. 
Sem mais para o momento, antecipamos a V. Exa. protestos de 
apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
RUI ARTINS 
Prefeito M nicipal 
Exmo. Sr. 
Ver. DIVINO JOSÉ DE MACEDO 
DD. Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
SANEAMENTO DE GOIÁS 5/A 
SUPERINTENDÊNCIA COMERCIAL 
COORD. DE ACERTO DE DÉBITOS COM ÓRGÃ PÚBLICOS 
CERTIDÃO DE DÉBITO 
{ } 
- NEGATIVA 
( x )-'POSITIVA 
Certificmos e pedido do interessado, Prefeitura Municipal de Caçú que consta 
débito para com a SANEAGO referente a fornecimento de guaIes goto período anterior a 
Dezembro/2000, valor R$ 222.15925(duzentos e vinte e dois mil, cento e cinqüenta e nove reais e 
vinte e cinco centavos) 
pia, 06 de Agosto de 2001 
Adm. Robson Charles Cha 
Superintendente 
__liqísta Leão 
O P 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇJ 
!ATURA N° 001/2001 
PATA: 0710612001 
A 
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SAN EAGO 
DEVE, 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
A IMPORTÂNCIA DE R$ 204.080,05 PROVENIENTE DE SERVIÇOS 
PRESTADOS POR ESTE MUNICÍPIO CONFORME ABAIXO: 
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTID. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 
1 Apoio aos trabalhos mensal 94 258,53 24.301,82 
de Saneamento 
básico no município 
de Caçu - Período 
0611985 a 0311993 
2 Abertura M3 14.280 2,22 31.701,60 
mecanizada de valas 
- rede - Período 
0511986 a 0512001 
3 Reaterro M3 14.280 0,33 4.712,40 
mecanizado de 
valas sem 
compactação - rede 
- Período 0511986 a 
0512001 
4 Abertura manual de M3 248.40 5,00 1.242,00 
valas em terra - rede 
- Período 0511986 
5 Reaterro manual de M3 248,40 0,87 216,10 
valas sem 
compactação - rede 
- Período 0511986 
6 Reposição de massa M2 2.583,99 8,56 22.118,95 
asfáltica - Período 
0511986 a 0512001 
7 Abertura, manual de M3 10.302 5,00 51.510,00 
valas em terra - 
ramal - Período 
0511986 a 0512001 
8 IReaterro manual del M3 1103.02 10,87 18.962,74 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Cacu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
n~_3~4 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇiJ 
valas sem 
compactação - 
ramal - Período 
05/1986 a 05/2001 
9 Via de acesso M2 6.400 7.36 47.104,00 
(encascalhamento) - 
captação - Período 
0111980 a 0512001 
10 Mureta de proteção UN 52 29.02 1.509,04 
- 1 vez - Período 
0511986 a 0512001 
11 Asfalto frente e M2 616,26 10,98 6.766,53 
lateral direita da 
ETA - Período 
0711999 
12 Reposição de M2 120,18 3,72 447,07 
bioquete sobre 
coxim de areia - 
Período 0511986 a 
0512001 
13 Reposição de M2 183,45 4,00 733,80 
paralelepípedo 
sobre coxim de 
areia - Período 
0511986 a 0512001 
14 Abertura M3 1.080 2,22 2.397,60 
mecanizada de valas 
- Dreno ETA - 
Período 0611992 
15 Reaterro M3 1.080 0,33 356,40 
mecanizado de 
valas sem 
compactação dreno 
ETA - Período 
1 0611992 
TOTAL GERAL 1204.080,05 
RUI A 'INS 
Prefeito Municipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ãâjL 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. no 18112001 Caçu-GO, 02 de julho de 2001 
Senhor Vereador, 
Conforme solicitação verbal, estamos informando a V. Exa. os 
valores dos débitos junto a CELG e o Crédito desta Prefeitura com o 
Programa Fomentar. 
O débito com a CELG é de R$ 59.422,38 (cinqüenta e nove mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), já descontado o crédito 
do ICMS/CELG. 
O crédito do Fomentar desta Prefeitura é de R$ 66.663,98 (sessenta 
e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos). 
O que se pretende é compensar o valor da dívida com a CELG e o 
crédito do Fomentar pois de qualquer forma a CELG vai executar a dívida devido a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme documento anexo. Maiores informações 
falar pessoalmente com HumLerto Alves de Lima, Secretário de Finanças. 
Sem mais para o momento, antecipamos a V. Exa. protestos de 
apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
Ver. DIVINO JOSÉ DE MACEDO 
DD. Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
'CELG COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS 
COMPANhIA CNLROCTI(A DC GOIÁS 
PRESIDÊNCIA 
PR-0957/01 
Exmo.(a) Sr.(a) 
RUI ALVES MARTINS 
DD. Prefeito (a) Municipal de Caçu 
CAÇU-GO 
1 
Goiânia, 30 4e abril de 2001. 
J5/Os/oi 
Ref.: NOTIFICAÇÃO DE ATRASO DE PAGAMENTO 
Senhor Prefeito: 
/ 
Com intuito de estabelecer uma parceria entre esse Município e esta Empresa, 
no sentido de equacionar o passivo existente entre ambos, a CELG enviou ao final do ano 
de 2000, um oficio onde informa o valor do débito e solicitava a sua inclusão como "Restos 
Pagar" na contabilidade da Prefeitura. 
No início da gestão de Vossa Excelência, foi-lhe enviado, também, 
correspondência de igual teor, onde renovamos o apelo para, juntos, encontrarmos urna 
maneira factível para a quitação da dívida, propondo, inclusive, alternativas que poderiam 
minimizar o impacto deste pagamento no fluxo de caixa desse Município. 
Em 27/3/01, enviamos outra correspondência, onde, renovada a intenção de 
manter a parceria, apresentamos instrumentos jurídicos que, se formalizados, trariam 
beneficios para ambos os lados pois, propunha um parcelamento em ate 96 (noventa e seis) 
meses, evitando uma sangria nos cofres da Prefeitura, e iria colaborar para o equilíbrio 
econômico-financeiro da CELG. 
Nesta última carta, alertamos ainda, quanto à futura situação societária da 
CELG, que deverá se efetivar proximamente, e onde negociações desta natureza poderão 
não apresentar a mesma flexibilidade que ora presenciamos. Por outro lado, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal obriga os gestores públicos a receberem os créditos dos órgã 
que dirigem, sob pena de não o fazendo, serem penalizados. 
Rua 2, Quadra A-37, W. Gileno de Godói -Jardim Goiás CEP 74.805-180 Goiânia - Goiás - 8 ileI.: (0xx62) 243-2222 - .ceIg.com.br 
!'CELG COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS 2 
COMPANHIA INIIGUICAOI COtAS 
PR-0957/01 
Assim, como não houve manifestação dessa Prefeitura e esgotadas todas as 
tentativas de juntos encontrarmos a melhor solução, estamos utilizando deste expediente 
para NOTIFICAR esse Município, nos termos do art. 17 da Lei n° 9427, de 26 de 
dezembro de 1996, o qual transcrevemos abaixo: 
"Art. 17 A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia 
elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial a população e cuja 
atividade sofra prejuízo será, caínunicada com antecedência de quinze dias ao Podei' 
Público local ou ao Poder Executivo Estadual. 
Parágrafo único. O Poder Público que receber a comunicação adotará as 
providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do 
fornecimento de energia, semi: prejuízo das ações de responsabilização pela falta de 
pagamento que motivou a medida. 
E nos termos do § 1°, do art. 91 da Resolução 456/00, da Agência Nacional de 
Energia Elétrica - ANEEL, quanto à necessidade de pagamento das faturas de energia 
elétrica que estão em atraso, sob pena de ter o seu fornecimento suspenso a partir de 15 
(quinze) dias após o recebimento desta. 
Caso o Município já tenha normalizado a sua situação com a CELG, favor 
desconsiderar esta. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente 
Clóvis d Oliveira q ton NascimentoJúnior 
Presid ite iretor de Distribuição 
A.A.O./DD-SPCM PR-SEG/M.P. 
Rua 2, Quadra A-37, Edf. Gileno de Godói -Jardim Goiás CEP 74.805-180 Goiânia - Goiás - Brasil Tel.: (0xx62) 243-2222 - www.celg.com.br 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 29/01, de 19-07-2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza a adesão do Município de Caçu 
ao acordo de recebimento de seus cré￾ditos oriundos do Programa FOMENTAR 
e parcelamento de débito junto às empre￾sas estatais. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para adesão do Município de Caçu, ao acordo 
de recebimento de seus créditos oriundos do programa FOMENTAR e sobre autorização de 
parcelamento de débito junto às empresas estatais CELG e SANEAGO. Esta matéria que ora é 
submetida à apreciação desta relatoria, após colhermos informações mais aprofundadas junto à 
Administração do Município, soubemos que haverá uma vinculação da receita oriunda do Estado 
(FOMENTAR) às despesas de pagamento das dívidas junto às Companhias de água e energia, 
dívidas estas que são periodicamente apuradas fazendo-se uma compensação do ICMS e dos 
serviços prestados pela Municipalidade às empresas estatais pelo consumo do Município dos 
produtos vendidos pelas mesmas empresas, ou seja, estará o Legislativo autorizando a 
Municipalidade a firmar acordos que irão, diretamente, cumprir as normas legalmente ordenadas, 
inseridas no § 1°, do Artigo 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Destarte, não havendo nada 
que contrarie a Constituição Federal e demais leis pertinentes à matéria, somos FAVORÁVEIS 
a aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de julho de 2001. 
J 
Vereador v 
2 
o José de Macêdo 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Financas, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n'29101, de 19-07-2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza a adesão do Município de Caçu 
Ao acordo de recebimento de seus crédi￾tos oriundo do Programa FOMENTAR 
e parcelamento de débito junto às em￾presas estatais. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para adesão do Município de Caçu, ao 
acordo de recebimento de seus créditos oriundos do programa FOMENTAR e sobre autorização 
de parcelamento de débito junto às empresas estatais CELG e SANEAGO. Para melhor 
analisarmos a matéria ora apresentada nos foi enviado pela CELG uma planilha da dívida do 
Município, onde, após a devida compensação do crédito do ICMS, ficou constatado que resta o 
valor de R$ 59.422,38 (cinqüenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito 
centavos). Também nos foi informado pelo Executivo e confirmado pela SANEAGO que, após a 
devida compensação, restou um débito para com esta empresa da ordem de R$ 13.03 7,80 (treze 
mil, trinta e sete reais e oitenta centavos), ambos valores a serem pagos na forma apresentada 
no projeto de lei em análise. Constatamos também, que nos valores dos débitos não há juros, 
multas e correções, apenas os valores principais. Assim, não havendo prejuízo para a 
municipalidade, ao contrário, entendemos ser vantajoso e seguro a vinculação do crédito para o 
saldamento das pendências do Erário, portanto, somos FÁ VORÁ VEIS a aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GAÇU, aos dias do mês de 
agosto de 2001. 
Vereador 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1.. 

open original →