| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | Altera redação do inciso VII do art. 4° da Lei Municipal n° 1046/95, de 08 de dezembro de 1995 e dá outras providências. |
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A P R O V A DO APROVADO VOTAÇÃO EM1 VOTAÇÃO À Scretaria para providenciar. p À Secretaria para providencj. Caçb,Oj/ I9 ESTADO DE GOIÁS - FHEFLITURA MUNICIPAL DE CAÇ L PONTE PROJETO DE LEI NOJO 197, DE 31 DE e DE 1997 ÍREGISTRO 1 Altera redação do inciso VII do art. 4° da Lei FL.EDO LIVRO W. Municipal n° 1046195, de 08 de dezembro de 1995 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmára Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Passa o inciso VII do art. 4 0da Lei Municipal n° 1046195, de 08 de dezembro de 1995, a ter a seguinte redação: "Art. 40 VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso 1 do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social" Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 3L de de 1997. RUI ALVESMARTINS Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: Esta lei tem por finalidade adequar a Lei Municipal n °1046195, de 08 de dezembro de 1995, à realidade da legislação atual, com o bojetivo de gerir e administrar o Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a realidade vivenciada no momento. 4 Prefeit&4nícipaI Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 R.4ISTRO FLs.130c LVO CAÇQ.,JJ 6 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N2 1046/5, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1935. Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- ,vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo-proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 22 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: 1 - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer rio transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações goverr namentais e não-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades firianciadoras; VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 4 § 12 - A dotação orçamentária prevista para o Õrg&o executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. g 22 - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - CaÇU - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 39 - O FMAS será gerido pela Secretaria da Ay&o e QQÇQ uJ1 buii ur'i naçao e controle do Jonselho Municipal de Assistência Social. 12 - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município. 22 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria da Ação e promoção Social. Art. 42 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em: .1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por,órgãos conveniados; II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social; III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos enefíciq 8 eventuaisQ Ç Art. 5Q - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS. de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformiade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 69 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos ã apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 72 - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Leifica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional especial mediante Decreto, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos 1 a IV, do parágrafo 12 do artigo 43 da Lei Federal nQ 4320/64. Art 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás 2 aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 1995. D3kc 4 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 o ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Cámara "Iflunici pai de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei rO 10/97, de 21-03-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Altera redação do inciso VII do art. 40 da Lei Municipal nO 1046/95, de 08 de dezembro de 1995 e da outras providencias. RELATÓRIO: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao analisar o Projeto de Lei em te Ia, o qual altera redação do inciso VII do art. 40 da Lei Municipal nO 1046/95 e da outras providencias, observou que o mesmo tem a finalidade de adequar a Lei Municipal nO 1046/95, de 08 de dezembro de 1995, a realidade da legislação atual e ampliar o seu alcance, especificamente aos auxTiios natalidade e funeral , com o objetivo de gerir e administrar o Fundo Municipal de Assistncia Social, de acor do com a realidade vivenciada no momento. Observados os aspectos que competem a esta Comissão, e estando o Projeto de acor do com todos os dispositivos legais e constitucionais, emitimos Parecer Favorvel a aprovação da presente propositura. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 02 dias do ms de abril de 1997. Vereadora Beatriz Franco Rossi - Relatora - j ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municípal de Caçu COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto de Lei nQ 10/97, de 31-03-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera redação do inciso VII do art. 42 da Lei Municipal riO 1046/95, de 08 de dezembro de 1995 e dá outras providencias. RELATOiIO: A Comissão de Educação, Cultura, Saide e Assistância Social ao analisar o presen te Projeto de Lei, verificou que o mesmo altera um dispositivo da Lei Municipal nO 1046/95 ampliando o seu alcance, abrangendo recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxlH los natalidade e funeral, que anteriormente não constava da dita Lei. Assim sendo, por não alterar o objetivo da Lei referida, esta Comissão á favorável á aprovação deste Projeto. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 04 dias do más de abril de Vereado S REI S - RELATOR -