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materia nº 10/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaAltera redação do inciso VII do art. 4° da Lei Municipal n° 1046/95, de 08 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
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A P R O V A DO APROVADO VOTAÇÃO 
EM1 VOTAÇÃO À Scretaria para providenciar. p 
À Secretaria para providencj. 
Caçb,Oj/ I9 
ESTADO DE GOIÁS 
- FHEFLITURA MUNICIPAL DE CAÇ L PONTE 
PROJETO DE LEI NOJO 197, DE 31 DE e DE 1997 
ÍREGISTRO 1 Altera redação do inciso VII do art. 4° da Lei FL.EDO LIVRO W. Municipal n° 1046195, de 08 de dezembro de 
1995 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmára Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Passa o inciso VII do art. 4 0da Lei Municipal n° 1046195, de 08 
de dezembro de 1995, a ter a seguinte redação: 
"Art. 40 
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso 1 
do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social" 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
3L de de 1997. 
RUI ALVESMARTINS 
Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA: Esta lei tem por finalidade adequar a Lei Municipal n °1046195, 
de 08 de dezembro de 1995, à realidade da legislação atual, com o bojetivo de 
gerir e administrar o Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a 
realidade vivenciada no momento. 
4 
Prefeit&4nícipaI 
Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
R.4ISTRO 
FLs.130c LVO 
CAÇQ.,JJ 6 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LEI N2 1046/5, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1935. 
Cria o Fundo Municipal de Assis￾tência Social e dá outras provi￾dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
,vou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - 
FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por 
objetivo-proporcionar recursos e meios para o financiamento das 
ações na área de assistência social. 
Art. 22 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS: 
1 - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional 
e Estadual de Assistência Social; 
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais 
que a Lei estabelecer rio transcorrer de cada exercício; 
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferên￾cias de entidades nacionais e internacionais, organizações goverr 
namentais e não-governamentais; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, 
realizadas na forma da Lei; 
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas 
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de 
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Muni￾cipal de Assistência Social terá direito a receber por força da 
Lei e de convênios no setor; 
VI - produto de convênios firmados com outras entidades firian￾ciadoras; 
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; 
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
4 
§ 12 - A dotação orçamentária prevista para o Õrg&o executor da 
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência so￾cial, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Muni￾cipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas 
correspondentes. 
g 22 - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em insti￾tuições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação 
- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - CaÇU - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 39 - O FMAS será gerido pela Secretaria da Ay&o e QQÇQ 
uJ1 buii ur'i naçao e controle do Jonselho Municipal de Assis￾tência Social. 
12 - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município. 
22 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
integrará o orçamento da Secretaria da Ação e promoção Social. 
Art. 42 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - 
FMAS, serão aplicados em: 
.1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ser￾viços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Adminis￾tração Pública Municipal responsável pela execução da Política de 
Assistência Social ou por,órgãos conveniados; 
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas 
de direito público e privado para execução de programas e projetos 
específicos do setor de Assistência Social; 
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; 
IV - construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imó￾veis para prestação de serviços de assistência social; 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges￾tão, planejamento, administração e controle das ações de assistên￾cia social; 
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamen￾to de recursos humanos na área de assistência social; 
VII - pagamento dos enefíciq 8 eventuaisQ 
Ç 
Art. 5Q - O repasse de recursos para as entidades e organizações 
de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efe￾tivado por intermédio do FMAS. de acordo com critérios estabeleci￾dos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações 
governamentais e não governamentais de Assistência Social se pro￾cessarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou si￾milares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de con￾formiade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 69 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal 
de Assistência Social serão submetidos ã apreciação do Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sin￾tética e, anualmente, de forma analítica. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 72 - Para atender às despesas decorrentes da implantação da 
presente Leifica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presen￾te exercício, Crédito Adicional especial mediante Decreto, até o 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidas as prescrições 
contidas nos incisos 1 a IV, do parágrafo 12 do artigo 43 da Lei 
Federal nQ 4320/64. 
Art 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás 2 aos 08 dias do mês 
de dezembro do ano de 1995. 
D3kc 
4 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
o 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Cámara "Iflunici pai de Caçu 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei rO 10/97, de 21-03-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Altera redação do inciso VII do art. 40 da 
Lei Municipal nO 1046/95, de 08 de dezembro 
de 1995 e da outras providencias. 
RELATÓRIO: 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao analisar o Projeto de Lei em te 
Ia, o qual altera redação do inciso VII do art. 40 da Lei Municipal nO 1046/95 e 
da outras providencias, observou que o mesmo tem a finalidade de adequar a Lei 
Municipal nO 1046/95, de 08 de dezembro de 1995, a realidade da legislação atual 
e ampliar o seu alcance, especificamente aos auxTiios natalidade e funeral , com o 
objetivo de gerir e administrar o Fundo Municipal de Assistncia Social, de acor 
do com a realidade vivenciada no momento. 
Observados os aspectos que competem a esta Comissão, e estando o Projeto de acor 
do com todos os dispositivos legais e constitucionais, emitimos Parecer Favor￾vel a aprovação da presente propositura. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 02 dias do ms de abril de 
1997. 
Vereadora Beatriz Franco Rossi 
- Relatora - j 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municípal de Caçu 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Projeto de Lei nQ 10/97, de 31-03-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera redação do inciso VII do art. 42 
da Lei Municipal riO 1046/95, de 08 de 
dezembro de 1995 e dá outras providen￾cias. 
RELATOiIO: 
A Comissão de Educação, Cultura, Saide e Assistância Social ao analisar o presen 
te Projeto de Lei, verificou que o mesmo altera um dispositivo da Lei Municipal 
nO 1046/95 ampliando o seu alcance, abrangendo recursos financeiros para custeio 
do pagamento dos auxlH los natalidade e funeral, que anteriormente não constava 
da dita Lei. 
Assim sendo, por não alterar o objetivo da Lei referida, esta Comissão á favorá￾vel á aprovação deste Projeto. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 04 dias do más de abril de 
Vereado S REI S 
- RELATOR - 

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