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materia nº 30/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaAutoriza firmar convênio com "Associação Arraial dos Amigos" e dá outras providências.
native_id3792

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE CAÇU\ -, 
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APROVADO 
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PROJETO DE LEI NO_/01,de 2\de de 2001. 
Autoriza firmar convênio com "Associação 
Arraial dos Amigos" e dá outra 
providências. 
rT REGISTRO 
l FLsDO LIVRO N'.QO 1 CAÇU 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a "Associação Arraial dos Amigos", no sentido de destinar um servidor público 
municipal, que seja motorista, com encargos para o Município, para ficar à disposição da 
referida associação, visando atender seus objetivos no tocante ao transporte de pacientes que 
necessitem receber tratamentos especializados, até quatro viagens mensais. 
Art. 2°. Em caso de insuficiência de recursos financeiros por parte da Associação 
Arraial dos Amigos, para o transporte de doentes que necessitem de tratamento especializado 
e em caso de urgência, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a 
esta associação, os recursos financeiros necessários, mediante oficio requisitório 
acompanhado de planilha, demonstrando as despesas necessárias, comprovando, 
posteriormente, no prazo de 10 dias com documentos idôneos. 
Art. Y. As despesas decorrentes deste, convênio serão lançadas na dotação 
própria do Crédito Especial sob o código 15.81.486.2.073 - 3.2.3.1. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO,& de de 2001. 
Rui ins. 
Prefeito Municipal.. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro — Caçu — Goiás — Telefone- (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° 03//ai , de .13 de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre autorização para firmar convênio com a "Associação Arraial dos 
Amigos", no sentido de destinar um servidor público municipal, que seja motorista, com 
encargos para o Município, para ficar à disposição da referida associação, visando atender 
seus objetivos no tocante ao transporte de pacientes que necessitem receber tratamentos 
especializados, até quatro viagens mensais. 
Propõe ainda, o Município, em caso de insuficiência de recursos financeiros por 
parte da Associação Arraial dos Amigos, para o transporte de doentes que necessitem de 
tratamento especializado e em caso de urgência, a repassar a esta associação, os recursos 
financeiros necessários, mediante oficio requisitório acompanhado de planilha, demonstrando 
as despesas necessárias, ficando sujeito a comprovação, no prazo de 10 dias, com documentos 
idôneos. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui v artins. 
Prefeito nicipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°30/01, de 19/07/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza firmar convênio com "Asso￾ciação Arraial dos Amigos" e dá ou￾tras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei visa a autorização ao Poder Executivo para firmar 
convênio com a Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. A 
matéria sob apreço encontra-se amparada pela Constituição Federal de forma 
genérica, e pela Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 95, Inciso II, onde é 
vedada as subvenções apenas às instituições privadas com fins lucrativos, portanto, 
conhecedor que somos dos estatutos da Associação beneficiada, sabemos ser ela 
uma entidade sem fins lucrativos voltada, exclusivamente, para a assistência dos 
portadores da doença de câncer. Assim sendo, nada mais justo do que sermos 
FAVORÁVEIS a aprovação da matéria submetida à esta relatoria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de julho 
do ano de 2001. •1' 
Vereador Jucelin Nunes da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 30/01, de 19/07/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza firmar convênio com "Associa￾ção Arraial dos Amigos" e dá outras 
Providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com 
"Associação Arraial dos Amigos" e dá outras providências. Compulsado o Projeto 
de Lei n° 31/01, de 19 de julho de 2001, denota-se que está se apreciando 
concomitantemente com esta matéria, o respectivo crédito especial adicional que 
destina o recurso a entidade conveniada, sendo coincidente a dotação mencionada, 
onde será lançado as respectivas despesas decorrentes do convênio. Assim, somos 
FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de 
agosto de 2001. 
Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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