| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com "Associação Arraial dos Amigos" e dá outras providências. |
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í@ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL ADL 1 À Scretart pau DE CAÇU\ -, jIse»Aod id eJe;aJ3 OIOdV ,buIne*r*s. APROVADO M- vorAçÃC A $ic.rs para pe3dêflCk*( PROJETO DE LEI NO_/01,de 2\de de 2001. Autoriza firmar convênio com "Associação Arraial dos Amigos" e dá outra providências. rT REGISTRO l FLsDO LIVRO N'.QO 1 CAÇU O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a "Associação Arraial dos Amigos", no sentido de destinar um servidor público municipal, que seja motorista, com encargos para o Município, para ficar à disposição da referida associação, visando atender seus objetivos no tocante ao transporte de pacientes que necessitem receber tratamentos especializados, até quatro viagens mensais. Art. 2°. Em caso de insuficiência de recursos financeiros por parte da Associação Arraial dos Amigos, para o transporte de doentes que necessitem de tratamento especializado e em caso de urgência, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a esta associação, os recursos financeiros necessários, mediante oficio requisitório acompanhado de planilha, demonstrando as despesas necessárias, comprovando, posteriormente, no prazo de 10 dias com documentos idôneos. Art. Y. As despesas decorrentes deste, convênio serão lançadas na dotação própria do Crédito Especial sob o código 15.81.486.2.073 - 3.2.3.1. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO,& de de 2001. Rui ins. Prefeito Municipal.. Av. izidoro Goulart, 327 Centro — Caçu — Goiás — Telefone- (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n° 03//ai , de .13 de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para firmar convênio com a "Associação Arraial dos Amigos", no sentido de destinar um servidor público municipal, que seja motorista, com encargos para o Município, para ficar à disposição da referida associação, visando atender seus objetivos no tocante ao transporte de pacientes que necessitem receber tratamentos especializados, até quatro viagens mensais. Propõe ainda, o Município, em caso de insuficiência de recursos financeiros por parte da Associação Arraial dos Amigos, para o transporte de doentes que necessitem de tratamento especializado e em caso de urgência, a repassar a esta associação, os recursos financeiros necessários, mediante oficio requisitório acompanhado de planilha, demonstrando as despesas necessárias, ficando sujeito a comprovação, no prazo de 10 dias, com documentos idôneos. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui v artins. Prefeito nicipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°30/01, de 19/07/2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza firmar convênio com "Associação Arraial dos Amigos" e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei visa a autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. A matéria sob apreço encontra-se amparada pela Constituição Federal de forma genérica, e pela Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 95, Inciso II, onde é vedada as subvenções apenas às instituições privadas com fins lucrativos, portanto, conhecedor que somos dos estatutos da Associação beneficiada, sabemos ser ela uma entidade sem fins lucrativos voltada, exclusivamente, para a assistência dos portadores da doença de câncer. Assim sendo, nada mais justo do que sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria submetida à esta relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de julho do ano de 2001. •1' Vereador Jucelin Nunes da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 30/01, de 19/07/2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza firmar convênio com "Associação Arraial dos Amigos" e dá outras Providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com "Associação Arraial dos Amigos" e dá outras providências. Compulsado o Projeto de Lei n° 31/01, de 19 de julho de 2001, denota-se que está se apreciando concomitantemente com esta matéria, o respectivo crédito especial adicional que destina o recurso a entidade conveniada, sendo coincidente a dotação mencionada, onde será lançado as respectivas despesas decorrentes do convênio. Assim, somos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de agosto de 2001. Vereador Valdeci Cardoso de Paula - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348