| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso a entidade assistencial. |
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PROTOCOLO
Reg. n° '- Hrs.
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçü
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 3 1/01, de 19/07/2001.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso a entidade assistencial.
[_RESTRO
j FLs9JDO LIVRO ______
reEmenda Modificativa n0OL/01.
Modifica o "caput" do Art. 1° e o Art. 2°
da propositura em epígrafe.
Os artigos 1° e 2° do Projeto de Lei n° 3 1/01, de 19 de julho de 2001, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. l - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial, no exercício corrente, destinado a subvenção a
entidade assistencial, com a seguinte dotação e valor:
Art. 2° - Para Fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior,
será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação dos créditos
especiais aprovados no exercício corrente."
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de Julho de 2001.
Vereador Juce o N nes a Silva
- Relator -
Justificativa:
A emenda ora proposta faz se necessária em virtude de que não há orçamento aprovado para o
exercício de 2001 em nosso Município, portanto, para que não se contrarie os dispositivos legais
da Lei n° 4.320/64 a alteração dos termos modificados se impõe.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
A P R u V A ESTADO DE GOIÁS
V 01 A Ç Â PREFEITURA MUNICIPAL
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DE CAÇU
PROJETO DE LEI N°1 /01, deIs de de 00 1.
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CAÇU
DO LIVRO N.5?Q
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À S.crta(Ia para pu vdø0W Dispõe sobre a aberrura de crédito adicional
especial com a finalidade de subvenção de
recurso a entidade assistencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional especial, no Orçamento vigente, destinado a subvenção a
entidade assistencial, com a seguinte dotação e valor:
1 - 15.81.486.2.073-3.2.3.1 - Subvenção à Associação Arraial dos
Amigos, no valor de R$.6.000,00 (seis mil reais).
o Art. 2. Para fazer face a abertura do credito figurado no artigo
anterior, será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do
Orçamento vigente.
Art. 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO,de çrVde 2001.
Rui Alv
Prefeito Municipal..
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem nbo32/o/,de /.'I de de 2001.
Senhora Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abrir um crédito
adicional especial, no Orçamento vigente, destinado a subvenção a entidade
assistencial, com a seguinte dotação e valor:
1 - 15.81.486.2.073-3.2.3.1 - Subvenção à Associação Arraial dos
Amigos, no valor de R$.6.000,00 (seis mil reais).
Esclarecemos que o crédito adicional têm a finalidade de proporcionar
ao Município, meios legais para firmatura de convênio com a Associação Arraial
dos Amigos, no sentido de lhe repassar recursos financeiros, caso não disponha
esta entidade destes recursos, para o transporte de seus pacientes que
necessitem de tratamento especializado, em caso de urgência.
Para abertura do mencionado crédito será utilizado corno recurso
a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares
protestos de elevada consideração.
Rui A41rtins.
Prefeito Municipal.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
E!!
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 31/01, de 19/07/2001.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso a entidade assistencial.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial com a finalidade de subvenção de recurso a entidade
assistencial. Considerando a relevância da assistência social prestada
pela entidade Arraial dos Amigos à ser beneficiada pela subvenção, a
qual preenche todos os requisitos legais para tanto, aliada à legalidade e
constitucionalidade da matéria ora apreciada, desde que respeitada a
emenda proposta, somos FAVORAVEIS a aprovação da matéria ora
analisada.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu aos 31 dias do
mês de Julho de 2001.
Vereador Juceliú\ó Nuties da Silva
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
Mim
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei n°31/01, de 19/07/2001.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de
subvenção de recurso a entidade
assistencial.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso a entidade assistencial
Arraial dos Amigos. Não há no Projeto em apreço nenhuma irregularidade, uma
vez que a despesa relativa ao referido crédito será lançada em dotação específica e
adequada para tanto, de acordo com a legislação correlata, e a receita advirá de
anulação de dotações inseridas noutros créditos especiais já aprovados. Além do
mais, o procedimento usado é próprio, de acordo com o artigo 43 da Lei n°
4.320/64. Destarte, somos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora apreciada.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
agosto de 2001.
J
{jJsco Girotio
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348