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materia nº 31/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso a entidade assistencial.
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Autoria

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À $wgtara para pvovIdnciar 
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PROTOCOLO 
Reg. n° '- Hrs. 
L;vron° FIs.3' 2) 
O ?_i O_j 200 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçü 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 3 1/01, de 19/07/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a abertura de crédito adi￾cional especial com a finalidade de sub￾venção de recurso a entidade assisten￾cial. 
[_RESTRO 
j FLs9JDO LIVRO ______ 
re￾Emenda Modificativa n0OL/01. 
Modifica o "caput" do Art. 1° e o Art. 2° 
da propositura em epígrafe. 
Os artigos 1° e 2° do Projeto de Lei n° 3 1/01, de 19 de julho de 2001, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. l - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, no exercício corrente, destinado a subvenção a 
entidade assistencial, com a seguinte dotação e valor: 
Art. 2° - Para Fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior, 
será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação dos créditos 
especiais aprovados no exercício corrente." 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de Julho de 2001. 
Vereador Juce o N nes a Silva 
- Relator - 
Justificativa: 
A emenda ora proposta faz se necessária em virtude de que não há orçamento aprovado para o 
exercício de 2001 em nosso Município, portanto, para que não se contrarie os dispositivos legais 
da Lei n° 4.320/64 a alteração dos termos modificados se impõe. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
A P R u V A ESTADO DE GOIÁS 
V 01 A Ç Â PREFEITURA MUNICIPAL 
À $.cratalb para prevdênGk 
DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N°1 /01, deIs de de 00 1. 
fts.j 
CAÇU 
DO LIVRO N.5?Q 
)ir 1 l?i /cr%l 
À S.crta(Ia para pu vdø0W Dispõe sobre a aberrura de crédito adicional 
especial com a finalidade de subvenção de 
recurso a entidade assistencial. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
um crédito adicional especial, no Orçamento vigente, destinado a subvenção a 
entidade assistencial, com a seguinte dotação e valor: 
1 - 15.81.486.2.073-3.2.3.1 - Subvenção à Associação Arraial dos 
Amigos, no valor de R$.6.000,00 (seis mil reais). 
o Art. 2. Para fazer face a abertura do credito figurado no artigo 
anterior, será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do 
Orçamento vigente. 
Art. 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO,de çrVde 2001. 
Rui Alv 
Prefeito Municipal.. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem nbo32/o/,de /.'I de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abrir um crédito 
adicional especial, no Orçamento vigente, destinado a subvenção a entidade 
assistencial, com a seguinte dotação e valor: 
1 - 15.81.486.2.073-3.2.3.1 - Subvenção à Associação Arraial dos 
Amigos, no valor de R$.6.000,00 (seis mil reais). 
Esclarecemos que o crédito adicional têm a finalidade de proporcionar 
ao Município, meios legais para firmatura de convênio com a Associação Arraial 
dos Amigos, no sentido de lhe repassar recursos financeiros, caso não disponha 
esta entidade destes recursos, para o transporte de seus pacientes que 
necessitem de tratamento especializado, em caso de urgência. 
Para abertura do mencionado crédito será utilizado corno recurso 
a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui A41rtins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
E!! 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 31/01, de 19/07/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a abertura de crédito adi￾cional especial com a finalidade de sub￾venção de recurso a entidade assisten￾cial. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial com a finalidade de subvenção de recurso a entidade 
assistencial. Considerando a relevância da assistência social prestada 
pela entidade Arraial dos Amigos à ser beneficiada pela subvenção, a 
qual preenche todos os requisitos legais para tanto, aliada à legalidade e 
constitucionalidade da matéria ora apreciada, desde que respeitada a 
emenda proposta, somos FAVORAVEIS a aprovação da matéria ora 
analisada. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu aos 31 dias do 
mês de Julho de 2001. 
Vereador Juceliú\ó Nuties da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
Mim 
,1 V,-W 
w ,, , M 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°31/01, de 19/07/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a abertura de crédito adi￾cional especial com a finalidade de 
subvenção de recurso a entidade 
assistencial. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso a entidade assistencial 
Arraial dos Amigos. Não há no Projeto em apreço nenhuma irregularidade, uma 
vez que a despesa relativa ao referido crédito será lançada em dotação específica e 
adequada para tanto, de acordo com a legislação correlata, e a receita advirá de 
anulação de dotações inseridas noutros créditos especiais já aprovados. Além do 
mais, o procedimento usado é próprio, de acordo com o artigo 43 da Lei n° 
4.320/64. Destarte, somos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora apreciada. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de 
agosto de 2001. 
J 
{jJsco Girotio 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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