| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2001 |
| Date | 2001-08-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.270/01, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências. |
| native_id | 3794 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DE LEI N ° 31 /01,&,Ojde de 2001. M _-.\•- VOTAÇÀG A $scrstarfa para pr.v4dénc Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1270/01, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências. M_ VOTMÇÃL'l REGISTRO A $cr.ta,la para pnw~w FLsj- DO LIVRO NÜ r CAÇJbiJ_1 b - O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 1 • : T. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1. Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1270/01, de 23 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Caçu, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS, no valor principal de R$.185.854,19 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) e eventuais acréscimos. Art. 2 0 O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas citar a receita, durante todo o prazo de vigência do ajuste, que será até 180 (cento e oitenta) meses. Art. 2 0 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, o de de 2001. RUI :TINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n°O33/o/, de de f de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alteração da lei n° 1270/01, de 23 de julho de 2001, que autoriza ao Poder Executivo Municipal, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Esclarecemos que são dois os processos: a primeiro, no valor de R$.38.476,35 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos)cujo parcelamento foi autorizado através da mencionada lei, teve seu fato gerador, no período de 03/1986 a 10/1986; o segundo, o que agora foi apresentado, no valor de R$.147.377,84 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), teve o fato gerador, no período de 11/1967 a 03/1977, de sorte que, o débito total do Município para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, é no valor global de R$.185.854,19 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e dezenove centavos) Esclarecemos mais que, para este segundo processo também já esgotou a fase de contenciosidade administrativa e que, em não sendo efetuado o pagamento, ou parcelamento, será inscrito na dívida ativa, para posterior cobrança judicial, ficando o Município inadimplente sem condições de obter da CAIXA certidão negativa de débito, documento exigido para diversas finalidades. Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal, não permite esse tipo de irregularidade e que o Município não possui condições de efetuar o pagamento à vista, é que propomos a alteração da lei para parcelar todo o débito, buscando regularizar a situação. Conforme mencionado no próprio projeto de lei o Poder Executivo fica autorizado a vincular cotas e citar receita, durante todo o prazo de vigência do parcelamento, bem assim deverá constar no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas çi ajuste, que proporemos até em 180 (cento e oitenta meses. () Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-10 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui rtins Prefeito "M,inicipa1. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone , (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Jonstituicão. Justica e Redação. Projeto de Lei no 32101, de 0210812001. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal no 1270101, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n° 1270101, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências, onde ficou constado que o valor do débito junto ao FGTS é da ordem de R$ 185.854,19 em virtude do aparecimento de débitos nas décadas de 60 e 70, e menciona ainda que o parcelamento do referido débito será em até 180 meses. Compulsando a legislação pertinente a matéria, encontramos na Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, o dispositivo autorizador para a Caixa Econômica Federal ser a operadora do FGTS, encontramos também a Resolução de n°325/99, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de setembro de 1999 que deu origem à Circular da CEF de n° 182199, publicada em 17 de novembro de 1999, onde está autorizado e delimitado o prazo para parcelamento de dívidas referentes ao FGTS. Assim, denotamos que o prazo máximo do ajuste à ser firmado está dentro do previsto na legislação vigente acima mencionada, e que o Art. 20do Projeto de Lei prevê a vinculação de cotas e citação da receita para todo o ajuste, além de que a não realização da avença, fatalmente impedirá a expedição de Certidão Negativa, o que fará bloquear, verbas, inviabilizando a administração atual que não tem culpa alguma pelo surgimento do débito. Dessa forma, constitucional e justo o Projeto de Lei esta Relatoria posiciona-se no sentido de ser FÁ VORA VEL à aprovação da matéria ora apreciada. É o Parecer. Sala das comissões da Câmara Municipal de Cuçu, aos 09 do mês de agosto de 2001. Vereador Juceü4o uiÇIz Silva ator Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°32101, de 0210812001. Autoria. (/heJè do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1270/01, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n° 1270/01, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências, constando que o valor do débito junto ao FGTS é da ordem de R$ 185.854,19, mais eventuais acréscimos, isso em virtude do aparecimento de débitos nas décadas de 60 e 70, mencionando ainda que o parcelamento do referido débito será em até 180 meses. Analisando os créditos especiais já em vigência no atual exercício, encontramos na Lei n° 1273/01, de 23 de julho de 2001, a dotação 15.82.492.2.068-3113.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS onde será lançado as despesas decorrentes do parcelamento ora pleiteado. Portanto, estando de acordo com os créditos aprovados para o corrente exercício a matéria ora analisada, não poderíamos deixar de sermos FA VOR4 VEIS à aprovação do Projeto de Lei submetido à esta Relatoria. É Parecer. do mês de Agosto de 2001. 1 10 dias Vereador Í7 o Cardo - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348