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materia nº 32/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2001
Date 2001-08-02
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.270/01, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências.
native_id3794

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
DE LEI N ° 31 /01,&,Ojde de 2001. 
M _-.\•- VOTAÇÀG 
A $scrstarfa para pr.v4dénc 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1270/01, de 23 de julho de 2001, e dá 
outras providências. 
M_ VOTMÇÃL'l REGISTRO 
A $cr.ta,la para pnw~w FLsj- DO LIVRO NÜ 
r CAÇJbiJ_1 b - 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 1 
• : T. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1. Os dispositivos legais a seguir enumerados, da 
Lei Municipal n° 1270/01, de 23 de julho de 2001, passam a 
vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em 
nome do Município de Caçu, firmar acordo de 
parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, 
relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviços - FGTS, no valor principal de 
R$.185.854,19 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos 
e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) e 
eventuais acréscimos. 
Art. 2 0 O Poder Executivo, para garantia da avença, 
fica autorizado a vincular e utilizar cotas citar a 
receita, durante todo o prazo de vigência do ajuste, 
que será até 180 (cento e oitenta) meses. 
Art. 2 0 . Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
o de de 2001. 
RUI :TINS 
Prefeito Municipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n°O33/o/, de de f de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação 
dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alteração da lei 
n° 1270/01, de 23 de julho de 2001, que autoriza ao Poder 
Executivo Municipal, firmar acordo de parcelamento de dívida 
para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
Esclarecemos que são dois os processos: a primeiro, no 
valor de R$.38.476,35 (trinta e oito mil, quatrocentos e 
setenta e seis reais e trinta e cinco centavos)cujo 
parcelamento foi autorizado através da mencionada lei, teve seu 
fato gerador, no período de 03/1986 a 10/1986; o segundo, o que 
agora foi apresentado, no valor de R$.147.377,84 (cento e 
quarenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta 
e quatro centavos), teve o fato gerador, no período de 11/1967 
a 03/1977, de sorte que, o débito total do Município para com o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, é no valor 
global de R$.185.854,19 (cento e oitenta e cinco mil, 
oitocentos e cinqüenta e quatro reais e dezenove centavos) 
Esclarecemos mais que, para este segundo processo 
também já esgotou a fase de contenciosidade administrativa e 
que, em não sendo efetuado o pagamento, ou parcelamento, será 
inscrito na dívida ativa, para posterior cobrança judicial, 
ficando o Município inadimplente sem condições de obter da 
CAIXA certidão negativa de débito, documento exigido para 
diversas finalidades. 
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal, não 
permite esse tipo de irregularidade e que o Município não 
possui condições de efetuar o pagamento à vista, é que propomos 
a alteração da lei para parcelar todo o débito, buscando 
regularizar a situação. 
Conforme mencionado no próprio projeto de lei o Poder 
Executivo fica autorizado a vincular cotas e citar receita, 
durante todo o prazo de vigência do parcelamento, bem assim 
deverá constar no orçamento anual e plurianual, dotações 
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas çi 
ajuste, que proporemos até em 180 (cento e oitenta meses. () 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-10 
4 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a 
municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em 
caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no 
art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus 
dignos pares protestos de elevada consideração. 
Rui rtins 
Prefeito "M,inicipa1. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone , (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Jonstituicão. Justica e Redação. 
Projeto de Lei no 32101, de 0210812001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal no 
1270101, de 23 de julho de 2001, e dá 
outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n° 1270101, de 23 de 
julho de 2001, e dá outras providências, onde ficou constado que o valor do débito junto ao 
FGTS é da ordem de R$ 185.854,19 em virtude do aparecimento de débitos nas décadas de 60 e 
70, e menciona ainda que o parcelamento do referido débito será em até 180 meses. 
Compulsando a legislação pertinente a matéria, encontramos na Lei no 8.036, de 11 de maio de 
1990, o dispositivo autorizador para a Caixa Econômica Federal ser a operadora do FGTS, 
encontramos também a Resolução de n°325/99, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 
de setembro de 1999 que deu origem à Circular da CEF de n° 182199, publicada em 17 de 
novembro de 1999, onde está autorizado e delimitado o prazo para parcelamento de dívidas 
referentes ao FGTS. Assim, denotamos que o prazo máximo do ajuste à ser firmado está dentro 
do previsto na legislação vigente acima mencionada, e que o Art. 20do Projeto de Lei prevê a 
vinculação de cotas e citação da receita para todo o ajuste, além de que a não realização da 
avença, fatalmente impedirá a expedição de Certidão Negativa, o que fará bloquear, verbas, 
inviabilizando a administração atual que não tem culpa alguma pelo surgimento do débito. 
Dessa forma, constitucional e justo o Projeto de Lei esta Relatoria posiciona-se no sentido de 
ser FÁ VORA VEL à aprovação da matéria ora apreciada. 
É o Parecer. 
Sala das comissões da Câmara Municipal de Cuçu, aos 09 do mês de agosto de 2001. 
Vereador Juceü4o uiÇIz Silva
ator 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°32101, de 0210812001. 
Autoria. (/heJè do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1270/01, de 23 de julho de 2001, e dá 
outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n° 
1270/01, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências, constando que o valor 
do débito junto ao FGTS é da ordem de R$ 185.854,19, mais eventuais 
acréscimos, isso em virtude do aparecimento de débitos nas décadas de 60 e 70, 
mencionando ainda que o parcelamento do referido débito será em até 180 meses. 
Analisando os créditos especiais já em vigência no atual exercício, encontramos 
na Lei n° 1273/01, de 23 de julho de 2001, a dotação 15.82.492.2.068-3113.00 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS onde será lançado as despesas decorrentes do 
parcelamento ora pleiteado. Portanto, estando de acordo com os créditos 
aprovados para o corrente exercício a matéria ora analisada, não poderíamos 
deixar de sermos FA VOR4 VEIS à aprovação do Projeto de Lei submetido à esta 
Relatoria. 
É Parecer. 
do mês de Agosto de 2001. 
1 
10 dias 
Vereador Í7 o Cardo 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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