| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. |
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.uupod :::u:J PODER LEGISLATIVO aa ;déncr L 1111L Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Modificativa n° çjjIOi. Projeto de Lei n° 33/01, de 07/08/2001. Autoria: Prefeito Municipal Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas, e determina outras providências. __••\ f---- - .1 REGISTRO FLsJDO LIVRO N'.O?. PROTOCOLO Reg. n° HM. Livro no FIs.22' - C u_ O'i <21 9 200 - b O 5° J Secretária - Câmara Municipal Modifica o § 1° do artigo 4° do Projeto em estudo. O § 1° do artigo 4° do Projeto de Lei n° 33/01, de 07 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40 - § 1° - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá seis membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: 1 — .................................................................................................................................. II — ................................................................................................................................. III -................................................................................................................................ Iv— ................................................................................................................................ V — .................................................................................................................................. VI - um representante do Poder Legislativo local." Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de agosto de 2001. Vereador JuoD une da Silva - e/ator - Justificativa: A emenda ora proposta fhz se necessária em virtude de que a filosofia do Programa criado pelo Governo Federal é atender a população de baixa renda no tocante ao ingresso e manutenção das crianças na escola, assim como a função do Conselho a ser criado é proporcionar condições para que toda a comunidade acompanhe a execução do Programa. Não há representantes mais legítimosdA coniiWdade que os Vereadores eleitos por seus próprios integrantes, devendo, por uma questão de lóg -a fazer parte do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Ren mima. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 REGISTRO CAÇU iY 1 ÇÃ ( 'Sc4'etar ovkÕnck ESTADO DE GOIÁS (J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° *S b /01, de 04 dea' de 2001. Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a — ações sócio-educativas, e determina outras providências eCtv .r ' LL O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. § 10 São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. § 2° Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: 1 - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição seus membros; II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e 111 - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 3° O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no § 1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2°. O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianjs beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. § 1° O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. § 2° As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. Y. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU § 1° Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2° Compete à Secretaria da Educação desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola". Art. 4°. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: 1 - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1° do artigo segundo; II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; III - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias; IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola"; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. § 1° O conselho instituído nos termos deste artigo terá cinco membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: 1 - um representante do Poder Judiciário local; II - um representante do Ministério Público; III - um representante da Educação e/ou Esporte; IV - um representante do Conselho Tutelar da Criança; e V - um representante da Maçonaria. § 2° A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. § 3° E assegurado ao Conselho de que trata eøte artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Odias do mês de W-& de 2001. artins. P refeito uniip al'. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n 1 O3jde o6 de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre instituição do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas, criando através da mesma lei o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do referido programa, composto de cinco membros, delegando a este conselho as competências inerentes. Esclarecemos que o programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. Tendo em vista o interesse social que envolve a matéria, conclamamos aos Senhores Vereadores todos os esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto, em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui 4mi--nicipal. artins. Prefeo Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Curnnha Rodrigues. DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone , (062) 656-1060 ppi, PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, .íustiça e Redação. Projeto de Lei n'33101, de 0710812001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Instituição do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Á matéria submetida à análise desta relatoria, encontra-se respaldada pela Medida Provisória n° 2.140 de 13 de fevereiro de 2001e pelo Decreto n°3.823, de 28 de maio de 2001, onde o Governo Federal determinou as condições e requisitos das famílias a serem beneficiadas, assim como impôs condições aos municípios participantes (§ 2° do Artigo 2 0da MP. citada), além de não ter o município nenhuma obrigação de contra partida financeira ao Programa apenas administrativa, a verba usada será integralmente de responsabilidade da União. Vê-se que ficou previsto a criação do Conselho com membros a serem indicados por entidades representativas. Portanto, não há nada contrariando a normas instituidoras do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação, sendo o presente projeto perfeitamente legal e justo. Destarte, respeitada a emenda ora proposta, emitimos Parecer FÁ VOR4 VEL à aprovação da matéria. ÉOPARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU. ESTADO DE GOJÁS. aos 27 dias do mês de agosto de 2001. ) Vereador Jucelinesda Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 FIPI PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu 11GnIi1 d [dueao, Cutttua, !aúdc Aitncia ceíaJ. PDÍtO fo Li n /Ot, de 0710 !?/2001. Autoria: PfWto Munica1 1ntitui o Pogiama de a2 ~2 IItf*a do Rida Mínima aoeiado a açõo ócio-odueativa, dIïirnina outa ovideiai. R&HtÓtiO: O pio-qê-l-Ite Pofto Ue L& dpic- -qob a ntituiço do Piogama dê 0,warit;Q de Re l-Ida aociado a aç 6eio-duativa, o dtoimina outa pio tncia. eotnpuaiuto a Lg!aço, gularnnto e Offeio encaminhada ao município pelo eaveino ede'al cujo rnateiial foi no ofoiof'ido pela tai'a do 'ao M!,niripal ii-çn pui a rnat60a uhrnotfria A oximo po nata iJafoiia nn ddna daR noima ahm do _kwi, om dúvida nonhurna, um avanço pata a edueaçao do muiii'elpêg Rtirigidoo polo Piagiama. Destwto, em venda te citada a emenda ptopota pela eamio de Confltuiço, Jutiça e Pedaço, uríiitimo Peer ÇAVOIÁVL ki aptovao da rrjatria cru apreço. r Çala da Co nigp da Crnqra Mu ieifI do Caçu 4409 M diRg do m do ç0p.mko do 2001. Veread ~ v Maeo - Rolatoi - Rua João Bat i sta Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças,Orçamento e Economia.. Projeto de Lei n'33101, de 0710812001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. RELATÓRIO. O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Analisando a presente matéria denotamos que, apesar de não haver contra partida do Município para o pagamento do valor estipulado no Programa "Bolsa Escola", existe a previsão de possíveis despesas oriundas de ações especificas por parte da municipalidade, visando incrementar e atingir os objetivos do Programa, sendo lógico e certo tal previsão, além de haver dotação própria para tais lançamentos nos créditos especiais já aprovados para o atual exercício. Assim, manifestamos FÁ V0K4 VEIS à aprovação da matéria. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aos 04 dias do mês de setembro de 2001. Vereador UbaEo - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348