br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 33/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2001
Date 2001-08-07
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
native_id3795

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

.uupod :::u:J PODER LEGISLATIVO aa ;déncr 
L 1111L Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Emenda Modificativa n° çjjIOi. 
Projeto de Lei n° 33/01, de 07/08/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Institui o Programa de Garantia de Ren￾da Mínima associado a ações sócio￾educativas, e determina outras providên￾cias. 
__••\ f---- - 
.1 REGISTRO 
FLsJDO LIVRO N'.O?. 
PROTOCOLO 
Reg. n° HM. 
Livro no FIs.22' - 
C u_
O'i <21 9 200 - 
b O 5° 
J Secretária - Câmara Municipal 
Modifica o § 1° do artigo 4° do Projeto em 
estudo. 
O § 1° do artigo 4° do Projeto de Lei n° 33/01, de 07 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 40 - 
§ 1° - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá seis membros, nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: 
1 — .................................................................................................................................. 
II — ................................................................................................................................. 
III -................................................................................................................................ 
Iv— ................................................................................................................................ 
V — .................................................................................................................................. 
VI - um representante do Poder Legislativo local." 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de agosto de 2001. 
Vereador JuoD une da Silva 
- e/ator - 
Justificativa: 
A emenda ora proposta fhz se necessária em virtude de que a filosofia do Programa criado pelo Governo 
Federal é atender a população de baixa renda no tocante ao ingresso e manutenção das crianças na escola, 
assim como a função do Conselho a ser criado é proporcionar condições para que toda a comunidade 
acompanhe a execução do Programa. Não há representantes mais legítimosdA coniiWdade que os 
Vereadores eleitos por seus próprios integrantes, devendo, por uma questão de lóg -a fazer parte 
do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Ren mima. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
REGISTRO 
CAÇU 
iY 1 ÇÃ ( 
'Sc4'etar ovkÕnck 
ESTADO DE GOIÁS (J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° *S b /01, de 04 dea' de 2001. 
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a — ações sócio-educativas, e determina outras providências 
eCtv .r ' 
LL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de 
Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 
§ 10 São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com 
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade 
crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino 
fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 
§ 2° Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: 
1 - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos 
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o 
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição seus membros; 
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de 
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da 
União; e 
111 - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos 
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus 
membros. 
§ 3° O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita 
fixado no § 1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. 
Art. 2°. O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e 
viabilizar a permanência das crianjs beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, 
por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de 
práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 
§ 1° O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou 
patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. 
§ 2° As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à 
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. 
Art. Y. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao 
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola", instituído 
pelo Governo Federal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
§ 1° Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, 
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão 
ao referido programa. 
§ 2° Compete à Secretaria da Educação desempenhar as funções de 
responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda 
Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola". 
Art. 4°. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: 
1 - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1° do 
artigo segundo; 
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal 
como beneficiárias do programa; 
III - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 
beneficiárias; 
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do 
programa no âmbito municipal; 
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa 
Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola"; 
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e 
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
§ 1° O conselho instituído nos termos deste artigo terá cinco membros, 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: 
1 - um representante do Poder Judiciário local; 
II - um representante do Ministério Público; 
III - um representante da Educação e/ou Esporte; 
IV - um representante do Conselho Tutelar da Criança; e 
V - um representante da Maçonaria. 
§ 2° A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será 
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas 
reuniões. 
§ 3° E assegurado ao Conselho de que trata eøte artigo o acesso a toda a 
documentação necessária ao exercício de suas competências. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Odias do 
mês de W-& de 2001. 
artins. 
P refeito uniip al'. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n 1 O3jde o6 de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação 
dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre instituição do 
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio￾educativas, criando através da mesma lei o Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do referido programa, 
composto de cinco membros, delegando a este conselho as 
competências inerentes. 
Esclarecemos que o programa instituído por esta Lei tem 
como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das 
crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, 
por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos 
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e 
culturais em horário complementar ao das aulas. 
Tendo em vista o interesse social que envolve a 
matéria, conclamamos aos Senhores Vereadores todos os 
esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto, em 
caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus 
dignos pares protestos de elevada consideração. 
Rui 
4mi--nicipal.
artins. 
Prefeo 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Curnnha Rodrigues. 
DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone , (062) 656-1060 
ppi, 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, .íustiça e Redação. 
Projeto de Lei n'33101, de 0710812001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima 
associado a ações sócio-educativas, e determina 
outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Instituição do Programa de Garantia de Renda 
Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Á matéria 
submetida à análise desta relatoria, encontra-se respaldada pela Medida Provisória n° 2.140 de 
13 de fevereiro de 2001e pelo Decreto n°3.823, de 28 de maio de 2001, onde o Governo Federal 
determinou as condições e requisitos das famílias a serem beneficiadas, assim como impôs 
condições aos municípios participantes (§ 2° do Artigo 2 0da MP. citada), além de não ter o 
município nenhuma obrigação de contra partida financeira ao Programa apenas administrativa, 
a verba usada será integralmente de responsabilidade da União. Vê-se que ficou previsto a 
criação do Conselho com membros a serem indicados por entidades representativas. 
Portanto, não há nada contrariando a normas instituidoras do Programa Nacional de Renda 
Mínima vinculada à educação, sendo o presente projeto perfeitamente legal e justo. Destarte, 
respeitada a emenda ora proposta, emitimos Parecer FÁ VOR4 VEL à aprovação da matéria. 
ÉOPARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU. ESTADO DE GOJÁS. aos 
27 dias do mês de agosto de 2001. 
) 
Vereador Jucelinesda Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
FIPI 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
11GnIi1 d [dueao, Cutttua, !aúdc Aitncia ceíaJ. 
PDÍtO fo Li n /Ot, de 0710 !?/2001. 
Autoria: PfWto Munica1 
1ntitui o Pogiama de a2 ~2 IItf*a do Rida Mí￾nima aoeiado a açõo ócio-odueativa, 
dIïirnina outa ovideiai. 
R&HtÓtiO: 
O pio-qê-l-Ite Pofto Ue L& dpic- -qob a ntituiço do Piogama dê 0,warit;Q de Re l-Ida 
aociado a aç 6eio-duativa, o dtoimina outa pio tncia. eotnpuaiuto a Lg!aço, 
gularnnto e Offeio encaminhada ao município pelo eaveino ede'al cujo rnateiial foi no 
ofoiof'ido pela tai'a do 'ao M!,niripal ii-çn pui a rnat60a uhrnotfria A oximo po nata 
iJafoiia nn ddna daR noima ahm do _kwi, om dúvida nonhurna, um 
avanço pata a edueaçao do muiii'elpêg Rtirigidoo polo Piagiama. 
Destwto, em venda te citada a emenda ptopota pela eamio de Confltuiço, Jutiça e 
Pedaço, uríiitimo Peer ÇAVOIÁVL ki aptovao da rrjatria cru apreço. 
r 
Çala da Co nigp da Crnqra Mu ieifI do Caçu 4409 M diRg do m do ç0p.mko do 2001. 
Veread
~
v Maeo 
- Rolatoi - 
Rua João Bat i sta Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças,Orçamento e Economia.. 
Projeto de Lei n'33101, de 0710812001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima 
associado a ações sócio-educativas, e determina 
outras providências. 
RELATÓRIO. 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição do Programa de Garantia de Renda 
Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Analisando a 
presente matéria denotamos que, apesar de não haver contra partida do Município para o 
pagamento do valor estipulado no Programa "Bolsa Escola", existe a previsão de possíveis 
despesas oriundas de ações especificas por parte da municipalidade, visando incrementar e 
atingir os objetivos do Programa, sendo lógico e certo tal previsão, além de haver dotação 
própria para tais lançamentos nos créditos especiais já aprovados para o atual exercício. 
Assim, manifestamos FÁ V0K4 VEIS à aprovação da matéria. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aos 04 dias do mês de 
setembro de 2001. 
Vereador UbaEo 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

open original →