| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão ao Convênio n° 015/2000 e dá outras providências. |
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í_ REGISTRU DO LIVRO N. 1 CAÇU2 J4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI N° /01, O _J ... ... LM $icr.tirk t DE CAÇU deJ% de 2001. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão ao Convênio n° 015/2000 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal, pelo de seu Chefe, autorizado a firmar Termo de Adesão ao Convênio n° 015/2000, celebrado entre o Governo do Estado de Goiás, através da Fundação Universidade Estadual de Goiás e a Associação Goiana de Municípios, como patrocinador do Programa Universidade para os Trabalhadores da Educação, através do Projeto Emergencial de Licenciatura Plena Parcelada. Parágrafo Único. O patrocínio a que se refere ao "caput" deste artigo é de R$.711,00 (setecentos e onze reais), mensalmente, até o vigésimo dia de cada mês, referente a 09 (nove) alunos devidamente matriculados no referido curso, mais a taxa de matrícula no início de cada ano letivo. Art. 2 0 . As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta "Manut. Fundo Vai. Des. Ensino Fundamental" sob o código 08.42.188.2.001 - 3.1.3.2.00. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 0 . Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, emO de de 2001. Rui Ar4rti ns. Prefeito MYnicipa1.. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem floO3V., de oó de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Adesão ao Convênio n° 015/2000, celebrado entre o Governo do Estado de Goiás, através da Fundação Universidade Estadual de Goiás e a Associação Goiana de Municípios, como patrocinador do Programa Universidade para os Trabalhadores da Educação, através do Projeto Emergencial de Licenciatura Plena Parcelada. Esclarece, no entanto, que o patrocínio a que se refere ao "caput" deste artigo é de R$.711,00 (setecentos e onze reais), mensalmente, até o vigésimo dia de cada mês, referente a 09 (nove) alunos devidamente matriculados no referido curso, mais a taxa de matrícula no início de cada ano letivo. Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, protestos de elevada consideração. 'r11 Rui 1\fartins. Prefeito Nunicipa1. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 34101, de 0710812001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão ao Convênio n°015/2000 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Adesão ao Convênio n° 01512000 e dá outras providências. Para melhor apreciarmos esta matéria solicitamos à Secretaria de Educação do Município uma cópia do referido Convênio ao qual pretendem autorização para Adesão via deste Projeto de Lei. Encontramos no Convênio supra a previsão da adesão dos Municípios, os valores mensais a serem suportados pelo Município aderido sendo compatível com os valores mencionados no Projeto de Lei. Dessa forma, não havendo nada que contrarie as normas constitucionais e regimentais, esta relatoria manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. F n Prci,cr Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de agosto de 2001. Vepr4vno José de Macêdo ' - Relator - c. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu de [dueaç" (Lhn °atíde Âitt1cia OrinnI £I,, lI1•p Pro(eto de L& 4101 ijr 07/0V7001. Autojia: Pekito Munieial Autoriza o Poder Executivo Municipal a firtriar Termo de Adeo ao Convno n' 01511 2000 4 outras keiatótio: O precnte Projeto de Lei dispõe sobre Autorizaçao ao Poder E xecutivo Municipal para firmar Terr,io de Meio ao Convênio n° 01Y2000 e dá outras providõiieia. Referido Cokiviiio foi fljrnado entre o aovemo [tadual atrav da 1tniveridade 1tadua1 de oi e a Aoeiaço goiana dog Município, vigado levar o trabaffiadore da educaço para a Univcridadc, vi a do Projeto [rnereneial de Licenciatura Plena Pareelada Para que trabalhadorc da cdueaç.0 de noo Munieípio wuftuarn tio heneff&o originado pelo (!onvônio, nrio !e fz a e o cumprimento da okigaçõeg nele pr ita por parte do Município aderido. Citada Adeo eonitc em iniciativa louvável, vez que buea dar uma melhor qualif-ieaçao 2og educadore do [nino Çundamental de noo Município. A&irn endo, rnarii tariõ rAVORAV r,tatria ora ubrnflda ao exarue detu relatoria. r RALA QAÇ couÕ DA CÂMARA MUNICIPAL D CAU1 Roe O dia do rn 4 etembro de 2001. .< ~ Q-t ~ Vereadora - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Qrçrnento economia. Projeto de Lei no 34101, de 0710812001 Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão ao Convênio n° 01512000 e da outras providências. RELATRlO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Adesão ao Convênio no 01 512000 e dá outras providências. Compulsando os créditos especiais vigentes para o exercício 2001, encontramos no Crédito Especial do FUNDEF, criado pela Lei no 1254101 de 13 de fevereiro de 2001, no quadro de detalhamento de despesas, a respectiva conta mencionada no Artigo 2 0 do Projeto de Lei em apreço, com previsão de valores suficientes para suportar a despesa originada pela adesão. Sendo, portanto, correta e adequada a matéria ora analisada. Destarte, somos pela APROVAÇAO da mesma. É O PARECER. SALA DAS COMiSSÕES DA CÂMARA MUMCIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de setembro de 2001. - - ! i I .-, , vereadoi a je..; e Paula - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348