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materia nº 34/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2001
Date 2001-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão ao Convênio n° 015/2000 e dá outras providências.
native_id3796

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

í_ REGISTRU 
 DO LIVRO N. 
1 CAÇU2 J4 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N° /01, O 
_J ... ... 
LM 
$icr.tirk 
t 
DE CAÇU 
deJ% de 2001. 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Adesão 
ao Convênio n° 015/2000 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal, pelo de seu 
Chefe, autorizado a firmar Termo de Adesão ao Convênio n° 
015/2000, celebrado entre o Governo do Estado de Goiás, através 
da Fundação Universidade Estadual de Goiás e a Associação 
Goiana de Municípios, como patrocinador do Programa 
Universidade para os Trabalhadores da Educação, através do 
Projeto Emergencial de Licenciatura Plena Parcelada. 
Parágrafo Único. O patrocínio a que se refere ao 
"caput" deste artigo é de R$.711,00 (setecentos e onze reais), 
mensalmente, até o vigésimo dia de cada mês, referente a 09 
(nove) alunos devidamente matriculados no referido curso, mais 
a taxa de matrícula no início de cada ano letivo. 
Art. 2 0 . As despesas decorrentes deste convênio serão 
lançadas na conta "Manut. Fundo Vai. Des. Ensino Fundamental" 
sob o código 08.42.188.2.001 - 3.1.3.2.00. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4 0 . Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, emO de de 2001. 
Rui Ar4rti ns. 
Prefeito MYnicipa1.. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem floO3V., de oó de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação 
dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Adesão 
ao Convênio n° 015/2000, celebrado entre o Governo do Estado de 
Goiás, através da Fundação Universidade Estadual de Goiás e a 
Associação Goiana de Municípios, como patrocinador do Programa 
Universidade para os Trabalhadores da Educação, através do 
Projeto Emergencial de Licenciatura Plena Parcelada. 
Esclarece, no entanto, que o patrocínio a que se 
refere ao "caput" deste artigo é de R$.711,00 (setecentos e 
onze reais), mensalmente, até o vigésimo dia de cada mês, 
referente a 09 (nove) alunos devidamente matriculados no 
referido curso, mais a taxa de matrícula no início de cada ano 
letivo. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, em 
especial para a Municipalidade, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com 
o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos 
pares, protestos de elevada consideração. 
'r11 
Rui 1\fartins. 
Prefeito Nunicipa1. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 34101, de 0710812001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Termo de Adesão ao Convênio 
n°015/2000 e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para 
firmar Termo de Adesão ao Convênio n° 01512000 e dá outras providências. Para 
melhor apreciarmos esta matéria solicitamos à Secretaria de Educação do Município 
uma cópia do referido Convênio ao qual pretendem autorização para Adesão via deste 
Projeto de Lei. Encontramos no Convênio supra a previsão da adesão dos Municípios, 
os valores mensais a serem suportados pelo Município aderido sendo compatível com 
os valores mencionados no Projeto de Lei. Dessa forma, não havendo nada que 
contrarie as normas constitucionais e regimentais, esta relatoria manifesta-se 
FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. 
F n Prci,cr 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de agosto 
de 2001. 
Vepr4vno José de Macêdo 
' - Relator - 
c. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
de [dueaç" (Lhn °atíde Âitt1cia OrinnI 
£I,, lI1•p 
Pro(eto de L& 4101 ijr 07/0V7001. 
Autojia: Pekito Munieial 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fir￾triar Termo de Adeo ao Convno n' 01511 
2000 4 outras 
keiatótio: 
O precnte Projeto de Lei dispõe sobre Autorizaçao ao Poder E xecutivo Municipal para firmar 
Terr,io de Meio ao Convênio n° 01Y2000 e dá outras providõiieia. Referido Cokiviiio foi 
fljrnado entre o aovemo [tadual atrav da 1tniveridade 1tadua1 de oi e a Aoeiaço 
goiana dog Município, vigado levar o trabaffiadore da educaço para a Univcridadc, vi a do 
Projeto [rnereneial de Licenciatura Plena Pareelada Para que trabalhadorc da cdueaç.0 de 
noo Munieípio wuftuarn tio heneff&o originado pelo (!onvônio, nrio !e fz a 
e o cumprimento da okigaçõeg nele pr ita por parte do Município aderido. Citada 
Adeo eonitc em iniciativa louvável, vez que buea dar uma melhor qualif-ieaçao 2og educadore 
do [nino Çundamental de noo Município. 
A&irn endo, rnarii tariõ rAVORAV r,tatria ora ubrnflda ao exarue detu relatoria. 
r 
RALA QAÇ couÕ DA CÂMARA MUNICIPAL D CAU1 Roe O dia do rn 4 
etembro de 2001. 
.< ~ Q-t ~ 
Vereadora 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Qrçrnento economia. 
Projeto de Lei no 34101, de 0710812001 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Termo de Adesão ao Convênio 
n° 01512000 e da outras providências. 
RELATRlO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para 
firmar Termo de Adesão ao Convênio no 01 512000 e dá outras providências. 
Compulsando os créditos especiais vigentes para o exercício 2001, encontramos no 
Crédito Especial do FUNDEF, criado pela Lei no 1254101 de 13 de fevereiro de 2001, 
no quadro de detalhamento de despesas, a respectiva conta mencionada no Artigo 2 0 
do Projeto de Lei em apreço, com previsão de valores suficientes para suportar a 
despesa originada pela adesão. Sendo, portanto, correta e adequada a matéria ora 
analisada. Destarte, somos pela APROVAÇAO da mesma. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMiSSÕES DA CÂMARA MUMCIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês 
de setembro de 2001. - 
- 
! i I .-, , vereadoi a je..; e Paula 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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