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materia nº 35/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2001
Date 2001-08-07
EmentaDispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.214, de 1º de março de 2000 e dá outras providências".
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PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Projeto de Lei n°S /01, de 0.9 de Agosto de 2001. 
- 
REG èSTRO 
Do LIVRO N￾Dispõe sobre alteração dos Anexos 1 e II 
da Lei Municipal n° 1214, de 1 0de março 
de 2000 e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Os vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Caçu, Lei n° 
1214 de 1 0de março de 2000, terão os seus valores acrescidos, em função de reajuste 
dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município, na forma dos anexos 1 e II, que 
acompanham a presente Lei. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 1° de Abril de 2001. 
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, 
aos c3- dias do mês de agosto de 2001. 
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Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Presidente 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto tem por objetivo atualizar os vencimentos dos cargos estabelecidos 
nos Anexos 1 e II, da Lei Municipal n° 1214, de 1 1de março de 2000. O reajuste ora 
pleiteado, obedece o disposto no Art. 29-A, § 1 0da Emenda Constitucional n° 25, de 
2000. 
Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação e unânime 
dos dignos pares ao presente Projeto. 
Vereadora Fátima Mariada Cunha Rodrigues 
Presidente 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
Estado de Goiás 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Anexo 1 
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO. 
N° DE ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO CÓD.REF.SAL. 
1 DIRETOR DE CONTABILIDADE 1 CM-1 COMISSÃO R$616,00 QPCOM-1 
2 CHEFE DE TESOURARIA 1 CM-2 COMISSÃO R$431,00 QPCOM-2 
3 ASSESSOR JURÍDICO 1 CM-3 COMISSÃO R$616,00 QPCOM-3 
4 SECRETÁRIA 1 CM-4 COMISSÃO R$928,00 QPCOM-4 
5 DIR.DEPT° APOIO PARLAMENTAR 1 CM-5 COMISSÃO R$616,00 QPCOM-5 
Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
- Presidente - 
Estado de Goiás 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Anexo II 
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO. 
N° DE ORDEM DENOMINAÇÃO DE CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO COD.REF.SAL. 
1 Segurança 2 EF-1 EFETIVO R$180,00 QPEFE-1 
2 Vigilante 2 EF-2 EFETIVO R$1180,00 QPEFE-2 
3 Auxiliar de Serviços Gerais 2 EF-3 EFETIVO R$1180,00 QPEFE-3 
4 Motorista 2 EF-4 EFETIVO R$`180,00 QPEFE-4 
5 Recepcionista 2 EF-5 EFETIVO R$1180,00 QPEFE-5 
6 Auxiliar Administrativo 1 2 EF-6 EFETIVO R$215,00 QPEFE-6 
7 Auxiliar Administrativo II 2 EF-7 EFETIVO R$265 9 00 QPEFE-7 
Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues Ver. Sueli Freitas da Silva 
- Presidente - 1a Secretária 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 35/0 1, de 07/08/2001. 
Autoria: Ver. Fátima M. da C. Rodrigues 
Dispõe sobre alteração dos Anexos 1 e II 
da Lei Municipal n° 1214, de 10 de março 
de 2000. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração dos anexos 1 e II da Lei 
Municipal n° 1214, de l' de março de 2000 e dá outras providências. A alteração 
dos supra-referidos anexos consiste em uma simples atualização dos valores da 
remuneração destinada aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caçu, em 
conformidade com os aumentos concedidos pelo Poder Executivo aos servidores 
da Prefeitura Municipal, respeitando-se, claro, o princípio da isonomia conclamado 
pela Carta Magna de 1988. 
Destarte, justo e constitucional a matéria ora apreciada, sendo nós FAVORÁVEIS 
a sua aprovação. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de 
agosto de 2001. 
Vereador Juceli o Na Silv/í) 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°35/01, de 07/08/2001. 
Autoria: Ver. Fátima M. da C. Rodrigues 
Dispõe sobre alteração dos Anexos 1 e II 
da Lei Municipal n° 1214, de 1° de março 
de 2000. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração dos anexos 1 e II da Lei 
Municipal n° 1214, de 1° de março de 2000 e dá outras providências. A alteração 
constante do presente projeto visa tão somente adequar as remunerações dos 
servidores do Legislativo, em virtude dos aumentos concedidos aos servidores do 
Executivo, existindo verba anteriormente destinada para acorrer as despesas 
geradas com o presente aumento, inserida no crédito especial aprovado para o 
exercício corrente. 
Assim, adequado ao crédito especial vigente e às normas da Lei n° 4.320/64 o 
Projeto de Lei ora analisado, somos pela APROVACAO da matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias 
do mês de agosto de 2001. 
Vereador 
-REL OR￾Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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