| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.214, de 1º de março de 2000 e dá outras providências". |
| native_id | 3797 |
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P11 • a-... _VOTÁçÂL. . $.cretrnja p -ê V0TAÇÃ. • cretarIa para pr.v4dênc. wI, PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei n°S /01, de 0.9 de Agosto de 2001. - REG èSTRO Do LIVRO NDispõe sobre alteração dos Anexos 1 e II da Lei Municipal n° 1214, de 1 0de março de 2000 e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l - Os vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Caçu, Lei n° 1214 de 1 0de março de 2000, terão os seus valores acrescidos, em função de reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município, na forma dos anexos 1 e II, que acompanham a presente Lei. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de Abril de 2001. Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos c3- dias do mês de agosto de 2001. _1~~ Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente JUSTIFICATIVA: O presente Projeto tem por objetivo atualizar os vencimentos dos cargos estabelecidos nos Anexos 1 e II, da Lei Municipal n° 1214, de 1 1de março de 2000. O reajuste ora pleiteado, obedece o disposto no Art. 29-A, § 1 0da Emenda Constitucional n° 25, de 2000. Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação e unânime dos dignos pares ao presente Projeto. Vereadora Fátima Mariada Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Anexo 1 QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO. N° DE ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO CÓD.REF.SAL. 1 DIRETOR DE CONTABILIDADE 1 CM-1 COMISSÃO R$616,00 QPCOM-1 2 CHEFE DE TESOURARIA 1 CM-2 COMISSÃO R$431,00 QPCOM-2 3 ASSESSOR JURÍDICO 1 CM-3 COMISSÃO R$616,00 QPCOM-3 4 SECRETÁRIA 1 CM-4 COMISSÃO R$928,00 QPCOM-4 5 DIR.DEPT° APOIO PARLAMENTAR 1 CM-5 COMISSÃO R$616,00 QPCOM-5 Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Presidente - Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Anexo II QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO. N° DE ORDEM DENOMINAÇÃO DE CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO COD.REF.SAL. 1 Segurança 2 EF-1 EFETIVO R$180,00 QPEFE-1 2 Vigilante 2 EF-2 EFETIVO R$1180,00 QPEFE-2 3 Auxiliar de Serviços Gerais 2 EF-3 EFETIVO R$1180,00 QPEFE-3 4 Motorista 2 EF-4 EFETIVO R$`180,00 QPEFE-4 5 Recepcionista 2 EF-5 EFETIVO R$1180,00 QPEFE-5 6 Auxiliar Administrativo 1 2 EF-6 EFETIVO R$215,00 QPEFE-6 7 Auxiliar Administrativo II 2 EF-7 EFETIVO R$265 9 00 QPEFE-7 Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues Ver. Sueli Freitas da Silva - Presidente - 1a Secretária PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 35/0 1, de 07/08/2001. Autoria: Ver. Fátima M. da C. Rodrigues Dispõe sobre alteração dos Anexos 1 e II da Lei Municipal n° 1214, de 10 de março de 2000. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração dos anexos 1 e II da Lei Municipal n° 1214, de l' de março de 2000 e dá outras providências. A alteração dos supra-referidos anexos consiste em uma simples atualização dos valores da remuneração destinada aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caçu, em conformidade com os aumentos concedidos pelo Poder Executivo aos servidores da Prefeitura Municipal, respeitando-se, claro, o princípio da isonomia conclamado pela Carta Magna de 1988. Destarte, justo e constitucional a matéria ora apreciada, sendo nós FAVORÁVEIS a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de agosto de 2001. Vereador Juceli o Na Silv/í) Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°35/01, de 07/08/2001. Autoria: Ver. Fátima M. da C. Rodrigues Dispõe sobre alteração dos Anexos 1 e II da Lei Municipal n° 1214, de 1° de março de 2000. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração dos anexos 1 e II da Lei Municipal n° 1214, de 1° de março de 2000 e dá outras providências. A alteração constante do presente projeto visa tão somente adequar as remunerações dos servidores do Legislativo, em virtude dos aumentos concedidos aos servidores do Executivo, existindo verba anteriormente destinada para acorrer as despesas geradas com o presente aumento, inserida no crédito especial aprovado para o exercício corrente. Assim, adequado ao crédito especial vigente e às normas da Lei n° 4.320/64 o Projeto de Lei ora analisado, somos pela APROVACAO da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de agosto de 2001. Vereador -REL ORRua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348