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materia nº 36/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaAutoriza firmar convênio com a ASCEC Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu e dá outras providências.
native_id3798

Autoria

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E!! • - - --.- 
À S etrb r. rvc 
PODER LEGISLATIVO j\ç I2rJ3_.. 
Câmara Municipal de Caçu 
Projeto de Lei n° 36101, de 3010812001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza firmar convênio com a ASCEC Associação 
dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade 
de Caçu e dá outras providências. 
Emenda Aditiva n° . . /01. 
•L REGISTO 1 
t FLsÇX DO LIVRO N. 
ICAÇU L4 
Acrescenta alínea "f" ao Artigo 
1°, do Projeto em estudo. 
Art. 10O Artigo 10, do Projeto de Lei n°36/01, de 30 de agosto de 2001, fica acrescido 
da alínea 'T', com a seguinte redação: 
Art. 1°- ............................................................................................................ 
f) fica a ASCEC obrigada a realizar balanço e prestação de contas 
detalhada, semestralmente, apresentando-a aos Poderes Executivo e 
Legislativo e ao Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos _'- dias do mês de Outubro 
de 2001. 
Ver 
Justificativa: 
A presente propositura tem a finalidade fazer com que a Associação conveniada 
apresente, semestralmente, prestação de contas detalhada aos Poderes Executivo e 
Legislativo e ao Conselho Municipal de Assistência Social para se consubstanciar a 
moralidade e a transparência no trato com a coisa pública. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Emenda Aditiva no 01/01, de 04/10/2001. 
Autoria: Vereadora Sueli Freitas da Silva 
Acrescenta alínea "f" ao artigo 1 0do Pro￾jeto em estudo, 
RELATÓRIO: 
A presente Emenda dispõe sobre a criação da alínea "t", no artigo l, do 
Projeto de Lei n° 36/01, de 30/08/2001, Sabemos da obrigatoriedade 
imposta pela Constituição Federal e demais legislação correlata quanto 
ao efetivo zelo da coisa pública por seus gestores e administradores, a 
matéria ora apreciada vai ao encontro das normas legais, onde busca 
exigir da Associação conveniada, periodicamente, a comprovação da 
situação da indústria. 
Portanto, legal e justa a matéria analisada, razão que nos leva a sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da mesma. 
É O PARECER, 
=1. 
aos 09 dias do mês de outubro de 2001. 
VereadoWípiNO JOSÉ DE MACEDO 
N - RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
QÇÇ O 
QJ 
o o WSj 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Emenda Modificativa n° 01, de 04 de setembro de 2001. 
Autoria Jucelino Nunes da Silva 
Modifica as alíneas "a" e "b", e acrescenta alínea "e" ao 
Artigo 1, e modifica os artigos 2 0e 30 do Projeto de Lei n° 36101. 
Subemenda Modificativa n° L. 101. 
Altera a alínea "a" da Emenda 
Modificativa n°01101, de 04 de 
setembro de 2001. 
Art. 1° - A alínea "a" da Emenda Modificativa n° 01101, de 04 de setembro de 2001, 
passa vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°- ................................................................................................................. 
a) o Município de Caçu, cede toda a instalação, móveis ,e maquinários, bem 
como o direito de exploração de matéria primária, já contratado pelo Poder 
Público Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, 
à ASCEC, pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, para que esta 
explore às suas custas a produção de telhas e tijolos e outros produtos 
cerâmicos, com vista à atender aos seus objetivos; 
Art. 20 - Esta Subemenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos ) H dias do mês de Outubro 
de 2001. 
Veread ora)ú ttr 
Justificativa: 
A Subemenda ora proposta tem por objetivo reduzir o prazo do convênio a ser firmado 
pelo fato de ser uma transferência de bem público que pode não se resultar em acerto e, 
em conseqüência, trazer prejuízos à municipalidade, sendo menor o prazo, há a 
possibilidade, mais rápida, de uma nova adequação. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça o Redação. 
Subemenda Modificativa n° 01/01, de 04/10/2001 
Autoria: Vereadora Suei! Freitas da Silva 
Altera a alínea "a" da Emenda Modificativa n°01/01 
de 04 de setembro de 2001 
RELATÓRIO: 
A presente Subemenda dispõe sobre alteração da alínea "a" da Emenda 
Modificativa n°01/01, de 04 de setembro de 2001 Compulsando a Emenda que ora 
está sendo modificada através da matéria em apreço e o Projeto de Lei n° 36/01, 
denota-se que esta matéria apenas determina a redução do prazo do convênio à 
ser firmado pelo Poder Público Municipal com a ASCEC, passando de 05 (cinco) anos 
para 03 (três) anos e 06 (seis) meses, e, em não havendo no Projeto de Lei dispositivo 
que vede a renovação ou efetivação de novo convênio, entendemos ser bastante 
salutar a diminuição, pois, abrevia a possibilidade de discussão e fixação de novas 
avenças 
A subemenda não contraria as normas constitucionais e regimentais vigentes. Razões 
pelas quais manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
presente matéria, 
É O PARECER, 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 09 
dias do mês de outubro e 2001. 
Vereador O JOSE DE MACEDO 
1RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
P1.I 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de 
I.• 
V L 
E1SVOTAÇÀ 
à sti pra 
Caçu _- ______________ 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 36/01, de 30/0812001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza firmar convénio com a ASCEC 
Associação dos Trabalhadores na Cerã￾mica Comunitáiia da Cidade de Caçu e 
dá outras providências. 
PRTOCOLO 
Re. no Hrs. 
Livro n° Fts. 
06 / / ,nn 
- 
- Emenda Modificativa no 01101. 
7L OO LVO N'; O).J Modifica as Alíneas "a" e "b", e 1 _- acrescenta alínea "e" ao artigo 1°, e 
modifica os Artigos 2 1e 31da matéria em 
análise. 
As Alíneas "a", "b" e "e" do artigo 1°, e os artigos 2° e 3° do Projeto de Lei n° 36/0/, de 30 de 
agosto de 2001, passam a vigorar com seguinte redação: 
a) - o Município de Caçu, cede toda a instalação, móveis e maquinrios, bem como 
o direito de exploração de matéria primária, já contratado pelo Poder Público 
Municipal -pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, à ASCEC ; 
pelo prazo de 05 (cinco) anos, para que esta explore às suas custas a produção de 
telhas e tijolos e outros produtos cerâmicos, com vista à atender aos seus objetivos: 
b) - em contra partida, a ASCEC repassará ao Município de Caçu, a quantidade 
equivalente a 10% (dez por cento) de sua produção, de cada produto, que serão 
destinados à programas comunitários; 
C) ................ 
d) ................ 
e) - o Município de Caçu fica responsável pelo transporte das matérias-primas 
necessárias ao funcionamento da cerâmica, sem nenhum custo para a ASCEC nos 06 
(seis) primeiros meses do convênio, após este prazo, a ASCEC pagará ao Município 
de Caçu, em materiais produzidos na cerâmica, os valores dos fretes realizados. 
Art. 2°. Poderá ainda, o Chefe do Poder Executivo, a seu critério, estipular outras 
condições. 
Art. Y. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, 
correrão por conta das dotações orçanientárias existentes nos créditos especiais 
vigentes no presente exercício;devendo constar nos termos dos convênios e aditivos 
a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de setembro de 2001. 
Vereador Jut4da Silva 
- R lator - 
Justificativa: 
A emenda ora proposta visa adequar o Projeto de Lei aos objetivos propostos em tempos 
passados, no sentido de que a cerâmica que está prestes á funcionar e produzir, será voltada para 
o bem da comunidade em geral. Assim, ficará restrita a destinação da produção, aos programas 
comunitários, além de ficar o Município de Caçu obrigado pelo transporte das matérias-primas 
necessárias, isso pelo fato da ASCEC, no momento, não dispor de meios e condições para tanto. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. 
Vereador JucelinSilva 
-Rcla r￾Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
À Secet!;a para 
Ioo;_. 
PODER LEGISLATIVO k_- 
Câmara Municipal de Caçu 
Projeto de Lei n° 36101, de 3010812001. 
Autoriza firmar convênio com a ASCEC Associação dos 
Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de R E G 1 S T R O 1 
Caçu e dá outras providências. FLs.ÇLoo LIVRO Nj_- 
CAÇUc/Oi/Xç 
Emenda Modificativa no (3 c?J 101. 
Modifica a alínea "c" do Artigo 1° 
do Projeto em estudo. 
Art. 1 0 - A alínea "c" do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 36/01, de 30 de agosto de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
viffia 
a)............... . ........................... . ............. . .......... ............ 
b)............................. .... ............... .. ................. ............. 
c) somente para manutenção e ampliação da Cerâmica a ASCEC poderá 
comercializar o restante de sua produção livremente, com vista sempre de 
atender aos seus objetivos, obrigando-se, ao final de cada semestre, entregar 
ao Conselho Municipal de Assistência Social deste Município o material 
produzido e não usado para estas finalidades e para as obrigações das alíneas 
"b" e "c", para aplicação em programas sociais; 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos do mês de Outubro de 
2001. 
Vereadora 
Justificativa: 
A presente Emenda tem por objetivo destinar o restante da produção da Cerâmica não 
usada para as finalidades de repasse à Prefeitura Municipal e para manutenção e 
ampliação da mesma, ao Conselho Municipal de Assistência Social para aplicação em 
programas sociais. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Emenda Modificativa n°02/01, de 04/10/2001. 
Autoria: Vereadora Sueli Freitas da Silva 
Modifica a alínea "c" do Artigo 1° do Projeto 
Em estudo. 
Relatório: 
A presente Emenda dispõe sobre a modificação da alínea "c", do artigo 10, do 
Projeto de Lei n° 36/01. Manuseando o estatuto da Associação a ser conveniada, 
nos informamos de que a mesma não possui fins lucrativos. Assim, nada mais justo 
de que o material produzido e ,não gasto com suas obrigações, ampliações e 
manutenções seja repassado à órg ão constituído e responsável pela assistência 
social municipal, para que este destine-os aos mais necessitados. 
Emenda esta que evita uma lacuna na Lei o que é muito louvável, além de trazer 
mais garantia de que a produção da Cerâmica atenderá aos seus objetivos iniciais. 
Não sendo contrária a nenhuma norma legal e regimental a presente emenda, 
somos FAVORÁVEIS à sua aprovação. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de 
outubro de 2001. 
Vereador D o José de Macêdo 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
ILHi OVA LC i WDTÂÇÃ& - 
À Sc ta ia neu. 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Projeto de Lei no 36101, de 3010812001. 
Autoriza firmar convênio com a ASCEC Associação dos 
Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de í REGISTRO 
Caçu e dá outras providências. FL3Do LIVRO rr.ÇL. 
Emenda Modificativa n° 05 /01. 
Modifica o Artigo 2 0 , do 
Projeto de Lei em pauta. 
Art. 1° - O Artigo 2 0 do Projeto de Lei n° 36101, de 30 de agosto de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 - Poderá ainda o Chefe do Poder Executivo, a seu critério e 
mediante aprovação do Poder Legislativo, estipular outras 
condições para o convênio". 
Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos __dias do mês de 
Outubro de 2001. 
Justificativa: 
A emenda ora proposta possui dois objetivos, primeiro, tornar sem efeito, com 
relação ao Art. 2° do Projeto de Lei, a emenda apresentada pelo nobre Relator da 
Comissão de Constituição e Justiça, segundo, deixar condicionado à prévia 
aprovação do Poder Legislativo Municipal as outras possíveis condições a serem 
estipuladas pelo Chefe do Poder Executivo com relação ao convênio, o que é moral 
e constitucionalmente correto. Medida esta que, sem dúvida nenhuma, trará mais 
oportunidade de discussão sobre o caso em epígrafe, mais transparência, facilidade 
de acompanhamento e fiscalização dos bens públicos cedidos através do convênio 
a ser firmado. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
I. 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Emenda Modificativa n° 03/01, de 04/10/2001 
Autoria: Vereadora Sueli Freitas da Silva 
Modifica o artigo 2 0do Projeto de Lei em pauta. 
RELATÓRIO: 
A presente Emenda dispõe a modificação do Artigo 2 0, do Projeto de Lei 
n° 36/01, de 30 de agosto de 2001. A matéria ora submetida à esta 
relatoria vem garantir o cumprimento das normas inseridas na 
Constituição Federal quanto ao fiel dever do Poder Legislativo de 
fiscalizar e debater as ações do Executivo da forma mais ampla e 
transparente possível, principalmente quando se está transferindo um 
bem público sob qualquer argumento ou por qualquer causa. 
Destarte é a presente matéria justa, regimental e constitucional, assim, 
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a sua aprovação. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do 
mês de outubro de 2001. 
Vereador D )JOSE DE MACEDO 
-RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
EGiSTRO 
lO LIVRO W. cÇj 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° 3G ioi, dejO de Q de 2001. 
"Autoriza firmar Convênio com a ASCEC - 
Associação dos Trabalhadores na Cerâmica 
Comunitária da Cidade de Caçu e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a ASCEC - Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da 
Cidade de Caçu, para industrialização de telhas e tijolos e outros produtos cerâmicos, de 
interesse do Município de Caçu, nas seguintes condições: 
a) - o Município de Caçu, cede toda instalação, móveis e maquinários, bem 
como o direito de exploração de matéria primara, já contratado pelo Poder Público 
Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, à ASCEC, para que 
esta explore às suas custas a produção de telhas e tijolos e outros produtos cerâmicos, com 
vista à atender aos seus objetivos; 
b) - em contra partida, a ASCEC repassará ao Município de Caçu, a quantidade 
equivalente a 10% (dez por cento) de sua produção, de cada produto, que serão destinados à 
programas comunitários e/ou edificações de obras de interesse do próprio Município; 
c) - para manutenção e ampliação da Cerâmica a ASCEC poderá comercializar 
o restante de sua produção livremente, com vista sempre de atender aos seus objetivos; 
d) - mediante compromisso da ASCEC e de seus dirigentes, de devolver ao 
Poder Público Municipal, os bens recebidos, em perfeito estado de conservação, no término 
do convênio. 
Art. 2°. Poderá ainda, o Chefe do Poder Executivo, a seu critério, estipular 
outras condições, inclusive quanto ao prazo do convênio. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, 
correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento r ama, d'endo 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
constar nos termos dos convênios e aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para 
lançamentos. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-G0,30 de 01 de 2001. 
Rui AL4rtins 
Prefeito Mtiicipa1. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
4 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n23001, de 30 de s2ide 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, dispondo sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Convênio 
com a ASCEC - Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de 
Caçu, visando ceder à referida associação todos os móveis e maquinários, bem como o 
direito de exploração de matéria prima, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município 
de Caçu, para industrialização de telhas e tijolos e outros produtos cerâmicos, de interesse 
do Município de Caçu. 
Esclarecemos que do total da produção da Cerâmica a ASCEC repassará ao 
Município de Caçu, para que este aplique em programas sociais ou em obras de interesse do 
próprio Município, a porcentagem de 10% (dez por cento), não havendo, portanto, para a 
ASCEC nenhuma outro compromisso, salvo o de devolver ao Município, no término do 
convênio todos os bens pertencentes à Cerâmica Comunitária do Município. 
Informamos ainda, a esta Câmara que a ASCEC ficará com o direito de 
comercializar o restante de sua produção, para se auto manter e ainda, caso necessário e 
exista recurso suficiente, ampliar a Cerâmica Comunitária do Município. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, 
quanto para a sociedade, de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma tramitação em 
caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideraão. 
RuiA1Jrtins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 36/0 1, de 30/08/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza firmar convênio com a ASCEC 
Associação dos Trabalhadores na Cerâ￾mica Comunitária da Cidade de Caçu e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização para firmar Convênio com a 
ASCEC- Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de 
Caçu e dá outras providências. A matéria ora analisada por esta relatoria está 
perfeitamente amparada não só pela Constituição Federal, mas também pela Lei 
Orgânica do Município que permite a efetivação de convênios desta natureza, 
portanto, justa e legal a presente matéria. Dessa forma, desde que respeitada a 
emenda proposta e que a ASCEC esteja devidamente constituída e registrada, 
somos pela APROVAÇÃO da matéria. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 
dias do mês de setembro de 2001. 
Vereador Juce-h da Silva 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 36/01, de 30/08/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza firmar convênio com a ASCEC 
Associação dos Trabalhadores na Cerâ￾mica Comunitária da Cidade de Caçu e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a ASCEC - 
Associação dos Trabalhadores na Cerâmica da Cidade de Caçu e dá outras providências. No 
tocante às despesas decorrentes do Projeto de Lei sob análise, infere-se que, nos créditos 
especiais vigentes para o presente exercício, existe dotação capaz de suportar os lançamentos dos 
valores necessários. Mas, mesmo que não haja, poderá o Poder Executivo lançar mão dos 
recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, fatores estes que não impedem o 
presente Projeto de Lei de ser adequado. 
Dessa forma, manifestamos pela APROVAÇÃO da matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de 
setembro de 2001. 
Vereador Ub no 
q
i ~rdóso ra 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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