| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com a ASCEC Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu e dá outras providências. |
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E!! • - - --.- À S etrb r. rvc PODER LEGISLATIVO j\ç I2rJ3_.. Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei n° 36101, de 3010812001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza firmar convênio com a ASCEC Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu e dá outras providências. Emenda Aditiva n° . . /01. •L REGISTO 1 t FLsÇX DO LIVRO N. ICAÇU L4 Acrescenta alínea "f" ao Artigo 1°, do Projeto em estudo. Art. 10O Artigo 10, do Projeto de Lei n°36/01, de 30 de agosto de 2001, fica acrescido da alínea 'T', com a seguinte redação: Art. 1°- ............................................................................................................ f) fica a ASCEC obrigada a realizar balanço e prestação de contas detalhada, semestralmente, apresentando-a aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos _'- dias do mês de Outubro de 2001. Ver Justificativa: A presente propositura tem a finalidade fazer com que a Associação conveniada apresente, semestralmente, prestação de contas detalhada aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Conselho Municipal de Assistência Social para se consubstanciar a moralidade e a transparência no trato com a coisa pública. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Aditiva no 01/01, de 04/10/2001. Autoria: Vereadora Sueli Freitas da Silva Acrescenta alínea "f" ao artigo 1 0do Projeto em estudo, RELATÓRIO: A presente Emenda dispõe sobre a criação da alínea "t", no artigo l, do Projeto de Lei n° 36/01, de 30/08/2001, Sabemos da obrigatoriedade imposta pela Constituição Federal e demais legislação correlata quanto ao efetivo zelo da coisa pública por seus gestores e administradores, a matéria ora apreciada vai ao encontro das normas legais, onde busca exigir da Associação conveniada, periodicamente, a comprovação da situação da indústria. Portanto, legal e justa a matéria analisada, razão que nos leva a sermos FAVORÁVEIS à aprovação da mesma. É O PARECER, =1. aos 09 dias do mês de outubro de 2001. VereadoWípiNO JOSÉ DE MACEDO N - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 QÇÇ O QJ o o WSj PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Emenda Modificativa n° 01, de 04 de setembro de 2001. Autoria Jucelino Nunes da Silva Modifica as alíneas "a" e "b", e acrescenta alínea "e" ao Artigo 1, e modifica os artigos 2 0e 30 do Projeto de Lei n° 36101. Subemenda Modificativa n° L. 101. Altera a alínea "a" da Emenda Modificativa n°01101, de 04 de setembro de 2001. Art. 1° - A alínea "a" da Emenda Modificativa n° 01101, de 04 de setembro de 2001, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 1°- ................................................................................................................. a) o Município de Caçu, cede toda a instalação, móveis ,e maquinários, bem como o direito de exploração de matéria primária, já contratado pelo Poder Público Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, à ASCEC, pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, para que esta explore às suas custas a produção de telhas e tijolos e outros produtos cerâmicos, com vista à atender aos seus objetivos; Art. 20 - Esta Subemenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos ) H dias do mês de Outubro de 2001. Veread ora)ú ttr Justificativa: A Subemenda ora proposta tem por objetivo reduzir o prazo do convênio a ser firmado pelo fato de ser uma transferência de bem público que pode não se resultar em acerto e, em conseqüência, trazer prejuízos à municipalidade, sendo menor o prazo, há a possibilidade, mais rápida, de uma nova adequação. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça o Redação. Subemenda Modificativa n° 01/01, de 04/10/2001 Autoria: Vereadora Suei! Freitas da Silva Altera a alínea "a" da Emenda Modificativa n°01/01 de 04 de setembro de 2001 RELATÓRIO: A presente Subemenda dispõe sobre alteração da alínea "a" da Emenda Modificativa n°01/01, de 04 de setembro de 2001 Compulsando a Emenda que ora está sendo modificada através da matéria em apreço e o Projeto de Lei n° 36/01, denota-se que esta matéria apenas determina a redução do prazo do convênio à ser firmado pelo Poder Público Municipal com a ASCEC, passando de 05 (cinco) anos para 03 (três) anos e 06 (seis) meses, e, em não havendo no Projeto de Lei dispositivo que vede a renovação ou efetivação de novo convênio, entendemos ser bastante salutar a diminuição, pois, abrevia a possibilidade de discussão e fixação de novas avenças A subemenda não contraria as normas constitucionais e regimentais vigentes. Razões pelas quais manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria, É O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de outubro e 2001. Vereador O JOSE DE MACEDO 1RELATOR - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 P1.I PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de I.• V L E1SVOTAÇÀ à sti pra Caçu _- ______________ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 36/01, de 30/0812001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza firmar convénio com a ASCEC Associação dos Trabalhadores na Cerãmica Comunitáiia da Cidade de Caçu e dá outras providências. PRTOCOLO Re. no Hrs. Livro n° Fts. 06 / / ,nn - - Emenda Modificativa no 01101. 7L OO LVO N'; O).J Modifica as Alíneas "a" e "b", e 1 _- acrescenta alínea "e" ao artigo 1°, e modifica os Artigos 2 1e 31da matéria em análise. As Alíneas "a", "b" e "e" do artigo 1°, e os artigos 2° e 3° do Projeto de Lei n° 36/0/, de 30 de agosto de 2001, passam a vigorar com seguinte redação: a) - o Município de Caçu, cede toda a instalação, móveis e maquinrios, bem como o direito de exploração de matéria primária, já contratado pelo Poder Público Municipal -pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, à ASCEC ; pelo prazo de 05 (cinco) anos, para que esta explore às suas custas a produção de telhas e tijolos e outros produtos cerâmicos, com vista à atender aos seus objetivos: b) - em contra partida, a ASCEC repassará ao Município de Caçu, a quantidade equivalente a 10% (dez por cento) de sua produção, de cada produto, que serão destinados à programas comunitários; C) ................ d) ................ e) - o Município de Caçu fica responsável pelo transporte das matérias-primas necessárias ao funcionamento da cerâmica, sem nenhum custo para a ASCEC nos 06 (seis) primeiros meses do convênio, após este prazo, a ASCEC pagará ao Município de Caçu, em materiais produzidos na cerâmica, os valores dos fretes realizados. Art. 2°. Poderá ainda, o Chefe do Poder Executivo, a seu critério, estipular outras condições. Art. Y. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações orçanientárias existentes nos créditos especiais vigentes no presente exercício;devendo constar nos termos dos convênios e aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de setembro de 2001. Vereador Jut4da Silva - R lator - Justificativa: A emenda ora proposta visa adequar o Projeto de Lei aos objetivos propostos em tempos passados, no sentido de que a cerâmica que está prestes á funcionar e produzir, será voltada para o bem da comunidade em geral. Assim, ficará restrita a destinação da produção, aos programas comunitários, além de ficar o Município de Caçu obrigado pelo transporte das matérias-primas necessárias, isso pelo fato da ASCEC, no momento, não dispor de meios e condições para tanto. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Vereador JucelinSilva -Rcla rRua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 À Secet!;a para Ioo;_. PODER LEGISLATIVO k_- Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei n° 36101, de 3010812001. Autoriza firmar convênio com a ASCEC Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de R E G 1 S T R O 1 Caçu e dá outras providências. FLs.ÇLoo LIVRO Nj_- CAÇUc/Oi/Xç Emenda Modificativa no (3 c?J 101. Modifica a alínea "c" do Artigo 1° do Projeto em estudo. Art. 1 0 - A alínea "c" do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 36/01, de 30 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: viffia a)............... . ........................... . ............. . .......... ............ b)............................. .... ............... .. ................. ............. c) somente para manutenção e ampliação da Cerâmica a ASCEC poderá comercializar o restante de sua produção livremente, com vista sempre de atender aos seus objetivos, obrigando-se, ao final de cada semestre, entregar ao Conselho Municipal de Assistência Social deste Município o material produzido e não usado para estas finalidades e para as obrigações das alíneas "b" e "c", para aplicação em programas sociais; Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos do mês de Outubro de 2001. Vereadora Justificativa: A presente Emenda tem por objetivo destinar o restante da produção da Cerâmica não usada para as finalidades de repasse à Prefeitura Municipal e para manutenção e ampliação da mesma, ao Conselho Municipal de Assistência Social para aplicação em programas sociais. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Modificativa n°02/01, de 04/10/2001. Autoria: Vereadora Sueli Freitas da Silva Modifica a alínea "c" do Artigo 1° do Projeto Em estudo. Relatório: A presente Emenda dispõe sobre a modificação da alínea "c", do artigo 10, do Projeto de Lei n° 36/01. Manuseando o estatuto da Associação a ser conveniada, nos informamos de que a mesma não possui fins lucrativos. Assim, nada mais justo de que o material produzido e ,não gasto com suas obrigações, ampliações e manutenções seja repassado à órg ão constituído e responsável pela assistência social municipal, para que este destine-os aos mais necessitados. Emenda esta que evita uma lacuna na Lei o que é muito louvável, além de trazer mais garantia de que a produção da Cerâmica atenderá aos seus objetivos iniciais. Não sendo contrária a nenhuma norma legal e regimental a presente emenda, somos FAVORÁVEIS à sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de outubro de 2001. Vereador D o José de Macêdo - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 ILHi OVA LC i WDTÂÇÃ& - À Sc ta ia neu. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei no 36101, de 3010812001. Autoriza firmar convênio com a ASCEC Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de í REGISTRO Caçu e dá outras providências. FL3Do LIVRO rr.ÇL. Emenda Modificativa n° 05 /01. Modifica o Artigo 2 0 , do Projeto de Lei em pauta. Art. 1° - O Artigo 2 0 do Projeto de Lei n° 36101, de 30 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 - Poderá ainda o Chefe do Poder Executivo, a seu critério e mediante aprovação do Poder Legislativo, estipular outras condições para o convênio". Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos __dias do mês de Outubro de 2001. Justificativa: A emenda ora proposta possui dois objetivos, primeiro, tornar sem efeito, com relação ao Art. 2° do Projeto de Lei, a emenda apresentada pelo nobre Relator da Comissão de Constituição e Justiça, segundo, deixar condicionado à prévia aprovação do Poder Legislativo Municipal as outras possíveis condições a serem estipuladas pelo Chefe do Poder Executivo com relação ao convênio, o que é moral e constitucionalmente correto. Medida esta que, sem dúvida nenhuma, trará mais oportunidade de discussão sobre o caso em epígrafe, mais transparência, facilidade de acompanhamento e fiscalização dos bens públicos cedidos através do convênio a ser firmado. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 I. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Modificativa n° 03/01, de 04/10/2001 Autoria: Vereadora Sueli Freitas da Silva Modifica o artigo 2 0do Projeto de Lei em pauta. RELATÓRIO: A presente Emenda dispõe a modificação do Artigo 2 0, do Projeto de Lei n° 36/01, de 30 de agosto de 2001. A matéria ora submetida à esta relatoria vem garantir o cumprimento das normas inseridas na Constituição Federal quanto ao fiel dever do Poder Legislativo de fiscalizar e debater as ações do Executivo da forma mais ampla e transparente possível, principalmente quando se está transferindo um bem público sob qualquer argumento ou por qualquer causa. Destarte é a presente matéria justa, regimental e constitucional, assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de outubro de 2001. Vereador D )JOSE DE MACEDO -RELATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 EGiSTRO lO LIVRO W. cÇj -- M '-4 F.;?t_2___V;.) tAÇ. Secrtar pa pv4dnc: 1290 Frde't .1 5'etai3 r3 p nr t -. . ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° 3G ioi, dejO de Q de 2001. "Autoriza firmar Convênio com a ASCEC - Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASCEC - Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu, para industrialização de telhas e tijolos e outros produtos cerâmicos, de interesse do Município de Caçu, nas seguintes condições: a) - o Município de Caçu, cede toda instalação, móveis e maquinários, bem como o direito de exploração de matéria primara, já contratado pelo Poder Público Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, à ASCEC, para que esta explore às suas custas a produção de telhas e tijolos e outros produtos cerâmicos, com vista à atender aos seus objetivos; b) - em contra partida, a ASCEC repassará ao Município de Caçu, a quantidade equivalente a 10% (dez por cento) de sua produção, de cada produto, que serão destinados à programas comunitários e/ou edificações de obras de interesse do próprio Município; c) - para manutenção e ampliação da Cerâmica a ASCEC poderá comercializar o restante de sua produção livremente, com vista sempre de atender aos seus objetivos; d) - mediante compromisso da ASCEC e de seus dirigentes, de devolver ao Poder Público Municipal, os bens recebidos, em perfeito estado de conservação, no término do convênio. Art. 2°. Poderá ainda, o Chefe do Poder Executivo, a seu critério, estipular outras condições, inclusive quanto ao prazo do convênio. Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento r ama, d'endo Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU constar nos termos dos convênios e aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-G0,30 de 01 de 2001. Rui AL4rtins Prefeito Mtiicipa1. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n23001, de 30 de s2ide 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Convênio com a ASCEC - Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu, visando ceder à referida associação todos os móveis e maquinários, bem como o direito de exploração de matéria prima, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, para industrialização de telhas e tijolos e outros produtos cerâmicos, de interesse do Município de Caçu. Esclarecemos que do total da produção da Cerâmica a ASCEC repassará ao Município de Caçu, para que este aplique em programas sociais ou em obras de interesse do próprio Município, a porcentagem de 10% (dez por cento), não havendo, portanto, para a ASCEC nenhuma outro compromisso, salvo o de devolver ao Município, no término do convênio todos os bens pertencentes à Cerâmica Comunitária do Município. Informamos ainda, a esta Câmara que a ASCEC ficará com o direito de comercializar o restante de sua produção, para se auto manter e ainda, caso necessário e exista recurso suficiente, ampliar a Cerâmica Comunitária do Município. Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, quanto para a sociedade, de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideraão. RuiA1Jrtins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 36/0 1, de 30/08/2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza firmar convênio com a ASCEC Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização para firmar Convênio com a ASCEC- Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu e dá outras providências. A matéria ora analisada por esta relatoria está perfeitamente amparada não só pela Constituição Federal, mas também pela Lei Orgânica do Município que permite a efetivação de convênios desta natureza, portanto, justa e legal a presente matéria. Dessa forma, desde que respeitada a emenda proposta e que a ASCEC esteja devidamente constituída e registrada, somos pela APROVAÇÃO da matéria. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de setembro de 2001. Vereador Juce-h da Silva Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 36/01, de 30/08/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza firmar convênio com a ASCEC Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a ASCEC - Associação dos Trabalhadores na Cerâmica da Cidade de Caçu e dá outras providências. No tocante às despesas decorrentes do Projeto de Lei sob análise, infere-se que, nos créditos especiais vigentes para o presente exercício, existe dotação capaz de suportar os lançamentos dos valores necessários. Mas, mesmo que não haja, poderá o Poder Executivo lançar mão dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, fatores estes que não impedem o presente Projeto de Lei de ser adequado. Dessa forma, manifestamos pela APROVAÇÃO da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de setembro de 2001. Vereador Ub no q i ~rdóso ra - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348