| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2001 |
| Date | 2001-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 3799 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
* - .1- -- -ty.'.J-V 1? 4 .•e. r À PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constitu. Justiça e Redação. Projeto de Lei n°37/01, de 31//2001. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. REC'STRO FLJO2 Dfl LIVRO Emenda Modicativa n°Ç. 101. Modifica o "caput" do art. 3° e seu § 2°, e o "caput" do art. 5° e seu parágrafo único do Projeto em estudo. O "caput" do art. 3 0 e seu § 2°, e o "caput" do ali. 50 e seu parágrafo único do Projeto de Lei n° 37/01, de 31 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 - Para pagamento do imóvel descrito no artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos dos vigentes créditos especiais, na proporção de '/4 (um quarto); 3/4 (três quartos) do valor, com recursos advindos da captação de tributos, orçados para os três seguintes exercícios, devidos pelo próprio vendedor, junto ao Podçr Público Municipal. § 2° - Persistindo saldo a complementar por parte do Poder Público Municipal, serão utdizados outros recursos vigentes nos respectivos créditos especiais e orçamentos. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Art. 50 - A receita e as despesas decorrentes da aquisição do imóvel, serão orçadas em cada exercício e 1ançidas nas contas próprias, dos respectivos créditos especiais e orçamentos, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. Parágrafo único - Incluem-se, também, corno despesas de aquisição, as decorrentes de lavratura e registro de escritura e outros emolumentos, estas a serem lançadas nos vigentes créditos especiais, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática." Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos .% dias do mês de setembro de 2001. Vereador Jucea es da Silva - Relator - Justificativa: A presente emenda faz se necessária em virtude de não haver orçamento aprovado para o atual exercício, portanto, impossível de efetuar, em orçamento, os lançamentos decorrentes do Projeto de Lei ora emendado, existindo aprovados para o corrente exercício apenas créditos especiais, onde deverão ser realizados os lançamentos necessários. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores na aprovação da presente Emenda, preferencialmente por unanimidade. Vereador Jucel o N nePida Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 r EGISTRO LtVAO 1 CAÇU .Q i&srJ L ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU .......-, RROJETO DE LEI N0 /2001, de,-3 \ de 2001. 'oVD(AÇÂ( Dispõe sobre autorização para aquisição de -. imóvel e dá outras providências. .v. -. ç , . PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU - Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte leiArt. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar, em nome do Município de Caçu, uma área de terras consistente de 4.200,00m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica e confrontativa: "começa junto ao marco n° 1 cravado a 19,00m do muro do Cemitério Municipal de Caçu com a Primeira Avenida; daí, segue com rumo de 760 15'SW e distância de 100,00m até o marco cravado n° 2, confrontando até aí com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de 13 0 05'NW e distância de 42,00m, até o marco n° 3, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 76°15'NE e distância de 100,00m até o marco cravado n° 4, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue sempre em uma paralela de 19,00m do muro do Cemitério com o rumo de 1618' SE e distância de 42,00m até o marco n° 1 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com Renato Junqueiroz", conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Agrimensor José Luzia Vieira, CREA N 19241TD da 15a Região, anexo 1 Parágrafo único. A área descrita no "caput" deste artigo pertence ao Sr. Renato Junqueiroz e será destacada de uma área maior, objeto da matrícula n° 432, livro 2-C, às fls. 40 do Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 20 . O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte integrante desta lei - anexo II. Art. 30 . Para pagamento do imóvel descrito no artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos do vigente orçamento, na proporção de 114 (um quarto); 314 (três quartos) do valor, com recursos advindos da captação de tributos, orçados para os três seguintes exercícios, devidos pelo próprio vendedor, junto ao Poder Público Municipal. 9 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU § 1 1- Em cada exercício seguinte será efetuado o pagamento de 114 (um) quarto do valor do imóvel, mediante compensação do valor com os tributos devidos pelo vendedor, apurados até o mês de maio de cada ano. § 20- Persistindo saldo a complementar por parte do Poder Público Municipal, serão utilizados outros recursos vigentes nos respectivos orçamentos. Art. 40 . A área mencionada no artigo primeiro, será incluída, automaticamente, ao Patrimônio do Município, e será destinada à ampliação do Cemitério Público Municipal. Art. 50 . A receita e as despesas decorrentes da aquisição do imóvel, serão orçadas em cada exercício e lançadas nas contas próprias, dos respectivos orçamentos, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. Parágrafo Único - Incluem-se, também, como despesas de aquisição, as decorrentes de lavratura e registro de escritura e outros emolumentos, estas a serem lançadas no vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. Art. 60 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 71 . Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos de de 2001. .1 Rui AIQfartins. Prefeito Mdnicipal. 2 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n047/ de 3i de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a aquisição de uma área de terras localizada ao lado do Cemitério Público Municipal, com a área de 4.200,00m2(quatro mil e duzentos metros quadrados), com a descrição perimétrica e confrontativa constante do Memorial Descrito, anexo 1, destinada à ampliação do referido Cemitério. Tal aquisição tornou-se obrigatória ante a falta de espaço para sepultamento, na área do Cemitério e a reprovação, por parte da "Agência Ambiental", para utilização, como Cemitério Público, da área localizada na Fazenda Agua Fria, até então adquirida com a finalidade de construir ali um novo Cemitério Público Municipal. Informamos outrossim, que essa área pertence ao Sr. Renato Junqueiroz, e está regularmente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n° 432, às fis. 40, do livro 2-C. Esclarecemos que através do Decreto n° 190/01, de 23 de agosto de 2001, foi nomeada uma comissão para se proceder a avaliação da área chegando essa comissão à conclusão que o preço do imóvel é de R$.21.000,00 (vinte e hum mil reais), conforme Laudo de Avaliação anexo II, que foi devidamente homologado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, através do Decreto n° 19 1/01, de 24 de agosto de 2001. Em razão do interesse que envolve a matéria, eminentemente de ordem social, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. 1' Rui A(vrtins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 E 7 A ~ José Luzia Vieira CREA N° 924fTD15 Regido Fone: (062) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência DOO AV. ILDEFONSO CARNEIRO, 742 DOO SALA 101 EDIFÍCIO ADOANA DA SILVEIRA O [lii CAÇU-GOIÁS ii''SCIITIVO MUNICÍPIO CAÇU - GOIÁS FAZENDA CAÇU LUGAR CAFÉ PROPRIETÁRIO RENATO JUNQUEIROZ ÁREA 4.200,00 M2 DESCRIÇÂO: COMEÇA junto ao marco no 1 cravado a 19.00m do muro do Cemitério Municipal de Caçu com a Primeira Avenida, daí , segue com o rumo de 76°15'SW e distância de 100,00m até o marco n° 2, confrontando até ai com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de 13°05'NW e distância de 42,00m, até o marco n°3, confrontando até ai com Renato Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 76°15'NE e distância de 100,00 até a o marco n° 4, confrontando até ai com Renato ucro7; d,ev: -ire em ur. l9,0Jr C0 mulo dô Cemivri com r' sumo de 16°18'SE e distância cie 42,00m até o marco n° ( onde teve inicio essas divisas, confrontando até ai com Renato J unqueiroz. CAÇU(GO), 23 DE AGOSTO DE 2001. r NN t o e a e ' 4 1 tfl t. \ c. o - - . - \ Ares: Área Total: 4.200,00 m2 [localidade: bjetivo: Dasapropriaço de área pelo Poder Publioo Munioipal móvel: Fazenda Caçu Lugar Café roprietário: Renato Junquefroz Zona Suburbana- Município e Comarua de Caçu Estado: Goiás - -- Fila: 1 :600 Resp. Técnico: José Luzia i ra-CREA-GO-924/TD!l5 Regido ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 190101, desta data, após verificar o preço de mercado, achou por bem avaliar uma área de 4.200,00m 2 , pertencente à Fazenda Caçu, lugar denominado Café, de propriedade de Renato Junqueiroz, com a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao marco n° 1 cravado a 19,00m do muro do Cemitério Municipal de Caçu com a Primeira Avenida; daí, segue com rumo de 76°15'SW e distância de 100,00m até o marco cravado n°2, confrontando até aí com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de 13°05'NW e distância de 42,00m, até o marco n° 3, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 76°15'NE e distância de 100,00m até o marco cravado n° 4, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue sempre em uma paralela de 19,00m do muro do Cemitério com o rumo de 16°18' SE e distância de 42,00m até o marco n° 1 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com Renato Junqueiroz, registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob às fls. 40, do livro 2/C, objeto da matrícula n° 432, no valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais), para efeito de desapropriação. Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 23 de a9p1d001. EDBÇRTO LELES BARROSO ( Pres te CLAÍNIO UESt DÉSOUZA RIBEIRO Secretário 7 Ali Ó GUIMARÃES DE OLIVEIRA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 MUNICÍPIO DE C4ÇU ESTADO DE GOIÁS EINJTi COMAROI DE CAÇU Forte (062) 656-1067 1 /Ku4a, ERVENTUAí'C ViTtLíCI0 J&u 3a/)ox7 W. ËTAB. 3UBITI1JTO 'i/iié .%jij ava8&c SIJBOFICIT "ESCREVENTE CER TÍDÁ o CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 40, do livro 2/C, de Registro Geral, feita em 13 de dezembro de 1976, consta a matricula nQ 4 3 2, referente ao remanes-- cente, 1.369,0452ha (hum mil, trezentos e sessenta e nove hectares,* ,quatro ares e cinquenta e dois cn ro3) em terras diversas sortes, situada neste Municipio, na Fazenda Caçu, lugar denominado Café, com benfeirias constantes de sítio, composto de casa de morada, em * :'crr d''jua e 1)TO](), qv'in.tal e currai c'ertados de aro eira e. arame em cercas, com as confrontações constantes da mesma matrícu]a, figurando, como anteriores, as transcrições ns. 2.170 e ** 2.084, deste Catõrio. PROPRIETÁRIO: RENATO JIINQtJEIROZ, brasileiro, solteiro, agropecuarista, advogado, residente e domiciliado nesta Ci idade, à Rua Coronel Manoel Inácio nQ 401. CERTIFICO MAIS: Não há registro de ônus, de espécie alguma, afetando a posse e domínio deste o referido é verdade e dou fé. Caçu, 1,3 e janeirode2000 _____»_T Altino' Barboza F. ZUBSTITUTO v tiur i Cd f - / Taxa Judiciária Total - R$ÇS2 / - -Autoridade \_ A t.z,a J LcIit rhid ath 4 " 4* [• AGÊNCIA AMBIENTAL ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HIDRICOS E DA HABITAÇÃO - SEMARH AGPNCIA GOIANA DE MEIO ASIBIENT E RECOS NATURAIS 10 AvGrilda 1.272 StcD, L t Ur,IvtI8rIc, - GIÔr.IQ - CEP - 74.60-060 5 I-OO (0-621 202-2/90 - ~~x E X - URS 202-2480 Relatório de Vistoria n° 412 /2001 Motivo: Parc. técnico para deliberação de área para ampliação de cemitério Processo: 5601.4145/2001 -1 Interessado: Prefeitura Municipal de Caçu Município: Caçu Em vistoria realizada na área indicada pela Prefeitura local, conforme solicitação de Of. 246/2001, para ampliação de Cemitério público. Constatamos o seguinte: • O terreno em questão localiza-se em área urbana do município e encontra-se anexa ao Cemitério loca!; • Acompanhado pelo Secretário da Industria e Comércio e Meio Ambiente o sr. Cláinio Vester de Souza Ribeiro, estivemos na área em tela e observamos que a mesma apresenta em seu entorno conjuntos de residências e ruas pavimentadas; • Notamos ainda, que a área pretendida para implantação e ampliação do referido Cemitério, encontra-se situada em terreno de topografia parcialmente plana, com declividade voltada para o rio Claro, que encontra-se distante aproximadamente 02 (dois) km; • A vegetação existente na área são predominantemente tipo gramínea e pioneiras agressivas, consorciada a pequenos arbustos, remanescentes da vegetação nativa; • Nota-se que na gleba em questão, apresenta solo de textura argilo/arenosa, assim como, não é banhado por curso d'água ou presença de áreas úmidas ou surgências de elementos rochosos. Tendo em vista o implemento do Projeto e a natureza do mesmo, necessário se faz, que seja elaborado estudo de perfil do solo, teste de percolação para conhecimento da altura do lençol freático, ressaltamos ainda que a viabilização de implantação do Projeto, deverá ser providenciado por parte do Empreendedor, Projeto Ambiental (RCA/PCA) para obtenção do Licenciamento junto a Agência Ambiental, bem como apresentação de Anuência da Prefeitura local. Goiânia, 17 de outubro de 2001 Ant nio Gabriel Lràz d s Santos ecnólogo em San. Ambiental Crea Go 5528 - D 1!!. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. of. noooiioi. Caçu, 05 de novembro de 2001. Exm° Sr. Elcio Tadeu Garcia AIei'e DD. Presidente da Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente Nesta. Senhor Presidente, Venho através deste solicitar a Vossa Excelência a conversão em diligência, do Projeto de Lei n° 37/01, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, do qual sou relatora, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se faz, que seja elaborado estudo de perfil do solo, e que seja providenciado por parte do Prefeito Municipal, Projeto Ambiental para obtenção de Licenciamento junto a Agência Ambiental, de conformidade com o Relatório de Vistoria n° 412/2001, expedido pelo Tecnólogo em San. Ambiental, Sr. Antônio Gabriel Ferraz dos Santos, para que sejam sanadas todas as dúvidas com relação a aquisição do referido imóvel.. Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, Atenciosamente, pSíLRIDO Vereadora/L - Réí'atora da Comissão - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 m- ~~j PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. o. n° 002/01. Caçu, 05 de novembro de 2001. Exma Sra . Fátima Maria da Cunha Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhora Presidente, Vimos a digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto de Lei n° 37/01, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, que está sob apreciação da Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente, encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a pedido da relatora Vereadora Sueli Freitas da Silva, a qual, em conjunto com os demais membros da Comissão, solicitou que seja elaborado estudo de perfil do solo, e que seja providenciado por parte do Prefeito Municipal, Projeto Ambiental para obtenção de Licenciamento junto a Agência Ambiental, de conformidade com o Relatório de Vistoria n° 412/2001, expedido pelo Tecnólogo em San. Ambiental, Sr. Antônio Gabriel Ferraz dos Santos, para que sejam sanadas todas as dúvidas com relação a aquisição do referido imóvel. Sendo só para o momento, renovamos protestos de elevado apreço e consideração a nobre Presidente. Atenciosamente, Vereador Elciu areia A leve - Presidente da Comissão - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei n°37/01, de 31/12/2001. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. A aquisição que ora está sendo autorizada, foi precedida de avaliação por Comissão Especial, além de sua destinação ser inquestionavelmente necessária, sendo, destarte, absolutamente constitucional e justa a presente matéria, razão pela qual, com a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de setembro de 2001. Vereador Juce no da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Financas, Orcamento e Economia. Projeto de Lei n°37/01, de 3110812001. Autoria. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. A matéria sob discussão e análise, com a Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encontra-se respaldada pelas normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Registra-se que, o imóvel foi legalmente avaliado por competente Comissão, além de estar, expressamente, fixado que o valor da avaliação será o máximo permitido para a compra e venda do imóvel. Verificados os créditos especiais em vigência para este exercício, encontramos a previsão para gastos desta natureza. O pagamento através de compensação dos tributos devidos pelo alienante não é vedado por normas legais, portanto, permitido. Assim sendo, respeitada a Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestamos no sentido de sermos FÁ VORA VEIS a aprovação do Projeto de Lei em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu aos 18 dias do mês de outubro de 2001. Vereador Ubaldino Relat r - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. Projeto de Lei n° 37/01, de 31/0812001. Autoria: Prcfcito Municipal Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. Estudando detidamente a viabilidade da ampliação do cemitério municipal no local destacado no Projeto em epiafe, após contactarmos o Tecnólogo que esteve no local destinado à tal mister, tendo este reafirmado que para termos a certeza de que a concretização do cemitério naquela área não venha a poluir lençóis freáticos, indispensável é a realização do estudo do solo pela Agencia Ambiental do Estado de Goiás, providenciando também o Projeto Ambiental (RCNPCA) através de Projeto específico. Solicitamos então, no prazo legal, ao Prefeito Municipal, que fosse providenciado o estudo do solo, como condicionante à aprovação da matéria, o Sr. Prefeito nos apresentou oficio de n° 292/2001, de 27/11/2001, no qual informou e firmou o compromisso da completa realização do estudo do solo e do Projeto Ambiental no menor prazo possível no Órgão executor dos trabalhos, e que, filo logo sejam concluídos os referidos estudos, será remetido à Câmara Municipal, urna cópia com os resultados dos referidos estudos. Diante deste compromisso do Executivo e da sabença dc que demanda-se até mcscs a realização do estudo necessário, e diante da urgência em destinar local adequado para novos sepultamentos, e ainda, pensando na sociedade que não está encontrando local para sepultar seus Entes falecidos, com a devida dignidade, entendemos ser, pelas atuais e sérias circunstâncias, viável a aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACE. aos 05 dias do mês de dezembro de 2001. - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA LAUDO TÉCNICO O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Caçu vem através do presente laudo atestar sobre a área destinada à Ampliação do Cemitério Municipal, após verificação "In Loco", o que segue abaixo: 1 - O terreno tem o nível do lençol freático acima dos 03 (três) metros conforme sondagem através de furos. 2 - Tem boa penneabilidade por ser um terreno arenoso. 3 - Se encontra localizado logo acima da área onde já está instalado o cemitério municipal. E por si-verdade firmo o presente laudo em três vias de igual forma e teor. Caçu (GO) 05 de novembro de 2001. NEI LA,I(BOGLIA CREAi43.985/D ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA LAUDO TÉCNICO O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Caçu vem através do presente laudo atestar sobre a área destinada à Ampliação do Cemitério Municipal, após verificação "In Loco", o que segue abaixo: 1 - O terreno tem o nível do lençol freático superior a 03 (três) metros de profundidade conforme sondagem através de furos. 2 - Tem boa permeabilidade por ser um terreno arenoso. 3 - Se encontra localizado logo acima da área onde já está instalado o cemitério municipal. 4 - Se encontra localizado a mais de 200m do manancial mais próximo. 5 - Não polui poços de água potável, pois a água servida é toda encanada. Diante do acima exposto, o departamento de engenharia vem junto à Câmara Municipal de Caçu, considerar propícia a área para a implantação da referida ampliação do cemitério. Caçu (GO) 05 de novembro de 2001. / NEI I&MBOGLIA CRF'A n° 43.985/D PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Ca cu Comissão de Lazer. EsiJorte e Meio Ambiente. Of. n° 003101. Caçu, 12 de novembro de 2001. Exm° Sr. Rui Alves Martins DD. Prefeito Municipal de Caçu Nesta: Senhor Prefeito, Respeitante ao Projeto de Lei n° 37101, de 31 de agosto de 2001, que encontra-se em ramitação qesta Casa de Leis, mais precisamente, passando pelos crivos da Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente, em cuja Comissão a presente matéria foi convertida em diligência, em conformidade com o artigo 35, § 80 , do Regimento Interno da Câmara, para solicitar do Poder Executivo Municipal, através de Vossa Excelência, o seguinte: Seja providenciado a realização do estudo do perfil do solo, providenciando também o Projeto Ambiental (RCA/PCA), para os fins sugeridos pelo Tecnólogo em Saneamento Ambiental, Antônio Gabriel Ferraz dos Santos, o qual foi comunicado via telefone, deixando claro, este, que se traduz em risco a realização do empreendimento sem estes prévios estudos do solo. Sendo que, na realização, a Comissão ora comunicante pretende estar presente para o acompanhamento dos trabalhos, portanto, pedimos que sejamos comunicados da data e horário do estudo. Pelo interesse e relevância que envolve a matéria, esperamos providências em caráter de urgência máxima. Atenciosamente, Vereador Elciou Garcia Aleve - Presidente da Comissão - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. no 29212001 Caçu-GO, 27 de novembro de 2001. Senhora Presidente, Em atendimento ao Ofício n°003/01, de 12.11.01, da Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente dessa Egrégia Casa de Leis, informamos a V. Exa. que já foi solicitado da Agência Ambiental o estudo do perfil do solo e do Projeto Ambiental (RCA/PCA), para ampliação do Cemitério Público. Informamos, ainda, que os trabalhos necessários já estão sendo providenciados, e tão logo seja concluído o projeto, será remetida uma cópia para essa Câmara Municipal. Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e aos Senhores Edis nossos protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, RUI ALV S ARTINS Prefeito Municipal Exma. Sra. /ereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060