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materia nº 37/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2001
Date 2001-08-31
EmentaDispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências.
native_id3799

Autoria

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* - .1- -- -ty.'.J-V 1? 4 .•e. r 
À 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constitu. Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°37/01, de 31//2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre autorização para aquisição 
de imóvel e dá outras providências. 
REC'STRO 
FLJO2 Dfl LIVRO 
Emenda Modicativa n°Ç. 101. 
Modifica o "caput" do art. 3° e seu § 
2°, e o "caput" do art. 5° e seu 
parágrafo único do Projeto em 
estudo. 
O "caput" do art. 3 0 e seu § 2°, e o "caput" do ali. 50 e seu parágrafo único do 
Projeto de Lei n° 37/01, de 31 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 30 - Para pagamento do imóvel descrito no artigo primeiro, fica o 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos dos vigentes créditos 
especiais, na proporção de '/4 (um quarto); 3/4 (três quartos) do valor, com 
recursos advindos da captação de tributos, orçados para os três seguintes 
exercícios, devidos pelo próprio vendedor, junto ao Podçr Público Municipal. 
§ 2° - Persistindo saldo a complementar por parte do Poder Público 
Municipal, serão utdizados outros recursos vigentes nos respectivos créditos 
especiais e orçamentos. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Art. 50 - A receita e as despesas decorrentes da aquisição do imóvel, serão 
orçadas em cada exercício e 1ançidas nas contas próprias, dos respectivos 
créditos especiais e orçamentos, segundo o Plano de Classificação Funcional 
Programática. 
Parágrafo único - Incluem-se, também, corno despesas de aquisição, as 
decorrentes de lavratura e registro de escritura e outros emolumentos, estas a 
serem lançadas nos vigentes créditos especiais, segundo o Plano de 
Classificação Funcional Programática." 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos .% dias do mês de 
setembro de 2001. 
Vereador Jucea es da Silva 
- Relator - 
Justificativa: 
A presente emenda faz se necessária em virtude de não haver orçamento aprovado 
para o atual exercício, portanto, impossível de efetuar, em orçamento, os 
lançamentos decorrentes do Projeto de Lei ora emendado, existindo aprovados para 
o corrente exercício apenas créditos especiais, onde deverão ser realizados os 
lançamentos necessários. 
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores na aprovação da presente 
Emenda, preferencialmente por unanimidade. 
Vereador Jucel o N nePida Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
r EGISTRO 
LtVAO 
1 CAÇU .Q i&srJ 
L ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
.......-, RROJETO DE LEI N0 /2001, de,-3 \ de 2001. 
'o￾VD(AÇÂ( 
Dispõe sobre autorização para aquisição de 
-. 
imóvel e dá outras providências. 
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. 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU 
- Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei￾Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar, em 
nome do Município de Caçu, uma área de terras consistente de 4.200,00m2 
(quatro mil e duzentos metros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica e 
confrontativa: "começa junto ao marco n° 1 cravado a 19,00m do muro do 
Cemitério Municipal de Caçu com a Primeira Avenida; daí, segue com rumo de 
760 15'SW e distância de 100,00m até o marco cravado n° 2, confrontando até aí 
com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de 13 0 05'NW e distância de 
42,00m, até o marco n° 3, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue 
com o rumo de 76°15'NE e distância de 100,00m até o marco cravado n° 4, 
confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue sempre em uma paralela 
de 19,00m do muro do Cemitério com o rumo de 1618' SE e distância de 42,00m 
até o marco n° 1 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com Renato 
Junqueiroz", conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Agrimensor José Luzia 
Vieira, CREA N 19241TD da 15a Região, anexo 1 
Parágrafo único. A área descrita no "caput" deste artigo pertence ao Sr. 
Renato Junqueiroz e será destacada de uma área maior, objeto da matrícula n° 
432, livro 2-C, às fls. 40 do Cartório de Registro de Imóveis local. 
Art. 20 . O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de 
Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte 
integrante desta lei - anexo II. 
Art. 30 . Para pagamento do imóvel descrito no artigo primeiro, fica o Chefe do 
Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos do vigente orçamento, na 
proporção de 114 (um quarto); 314 (três quartos) do valor, com recursos advindos 
da captação de tributos, orçados para os três seguintes exercícios, devidos pelo 
próprio vendedor, junto ao Poder Público Municipal. 
9 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
§ 1 1- Em cada exercício seguinte será efetuado o pagamento de 114 (um) 
quarto do valor do imóvel, mediante compensação do valor com os tributos 
devidos pelo vendedor, apurados até o mês de maio de cada ano. 
§ 20- Persistindo saldo a complementar por parte do Poder Público 
Municipal, serão utilizados outros recursos vigentes nos respectivos orçamentos. 
Art. 40 . A área mencionada no artigo primeiro, será incluída, 
automaticamente, ao Patrimônio do Município, e será destinada à ampliação do 
Cemitério Público Municipal. 
Art. 50 . A receita e as despesas decorrentes da aquisição do imóvel, serão 
orçadas em cada exercício e lançadas nas contas próprias, dos respectivos 
orçamentos, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. 
Parágrafo Único - Incluem-se, também, como despesas de aquisição, as 
decorrentes de lavratura e registro de escritura e outros emolumentos, estas a 
serem lançadas no vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação 
Funcional Programática. 
Art. 60 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 71 . Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos de de 
2001. 
.1 
Rui AIQfartins. 
Prefeito Mdnicipal. 
2 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n047/ de 3i de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre a aquisição de uma área de terras localizada ao lado do Cemitério 
Público Municipal, com a área de 4.200,00m2(quatro mil e duzentos metros quadrados), 
com a descrição perimétrica e confrontativa constante do Memorial Descrito, anexo 1, 
destinada à ampliação do referido Cemitério. 
Tal aquisição tornou-se obrigatória ante a falta de espaço para sepultamento, na 
área do Cemitério e a reprovação, por parte da "Agência Ambiental", para utilização, como 
Cemitério Público, da área localizada na Fazenda Agua Fria, até então adquirida com a 
finalidade de construir ali um novo Cemitério Público Municipal. 
Informamos outrossim, que essa área pertence ao Sr. Renato Junqueiroz, e está 
regularmente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n° 432, às fis. 40, 
do livro 2-C. 
Esclarecemos que através do Decreto n° 190/01, de 23 de agosto de 2001, foi 
nomeada uma comissão para se proceder a avaliação da área chegando essa comissão à 
conclusão que o preço do imóvel é de R$.21.000,00 (vinte e hum mil reais), conforme 
Laudo de Avaliação anexo II, que foi devidamente homologado pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, através do Decreto n° 19 1/01, de 24 de agosto de 2001. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, eminentemente de ordem social, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo 
com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
1' 
Rui A(vrtins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
E 7 A ~ 
José Luzia Vieira 
CREA N° 924fTD15 Regido 
Fone: (062) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência 
DOO AV. ILDEFONSO CARNEIRO, 742 DOO SALA 101 EDIFÍCIO ADOANA DA SILVEIRA 
O [lii 
CAÇU-GOIÁS 
ii''SCIITIVO 
MUNICÍPIO CAÇU - GOIÁS 
FAZENDA CAÇU LUGAR CAFÉ 
PROPRIETÁRIO RENATO JUNQUEIROZ 
ÁREA 4.200,00 M2 
DESCRIÇÂO: COMEÇA junto ao marco no 1 cravado a 19.00m do muro do 
Cemitério Municipal de Caçu com a Primeira Avenida, daí , segue com o rumo de 76°15'SW e distância de 
100,00m até o marco n° 2, confrontando até ai com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de 
13°05'NW e distância de 42,00m, até o marco n°3, confrontando até ai com Renato Junqueiroz; daí, segue 
com o rumo de 76°15'NE e distância de 100,00 até a o marco n° 4, confrontando até ai com Renato 
ucro7; d,ev: -ire em ur. l9,0Jr C0 mulo dô Cemivri com r' sumo de 16°18'SE 
e distância cie 42,00m até o marco n° ( onde teve inicio essas divisas, confrontando até ai com Renato 
J unqueiroz. 
CAÇU(GO), 23 DE AGOSTO DE 2001. 
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Ares: Área Total: 4.200,00 m2 
[localidade:
bjetivo: Dasapropriaço de área pelo Poder Publioo Munioipal 
móvel: Fazenda Caçu Lugar Café 
roprietário: Renato Junquefroz 
 Zona Suburbana- Município e Comarua de Caçu 
Estado: Goiás - -- Fila: 1 :600 
Resp. Técnico: 
José Luzia i ra-CREA-GO-924/TD!l5 Regido 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação usando das 
atribuições conferidas pelo Dec. n° 190101, desta data, após verificar o preço de 
mercado, achou por bem avaliar uma área de 4.200,00m 2 , pertencente à Fazenda 
Caçu, lugar denominado Café, de propriedade de Renato Junqueiroz, com a 
seguinte descrição perimétrica: começa junto ao marco n° 1 cravado a 19,00m do 
muro do Cemitério Municipal de Caçu com a Primeira Avenida; daí, segue com 
rumo de 76°15'SW e distância de 100,00m até o marco cravado n°2, confrontando 
até aí com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de 13°05'NW e distância de 
42,00m, até o marco n° 3, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue 
com o rumo de 76°15'NE e distância de 100,00m até o marco cravado n° 4, 
confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue sempre em uma paralela 
de 19,00m do muro do Cemitério com o rumo de 16°18' SE e distância de 42,00m 
até o marco n° 1 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com Renato 
Junqueiroz, registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob às fls. 40, do 
livro 2/C, objeto da matrícula n° 432, no valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais), 
para efeito de desapropriação. 
Por assim estar à comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 23 de a9p1d001. 
EDBÇRTO LELES BARROSO 
( 
Pres te 
CLAÍNIO UESt DÉSOUZA RIBEIRO 
Secretário 
7 Ali Ó GUIMARÃES DE OLIVEIRA 
Membro 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
MUNICÍPIO DE C4ÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
EINJTi 
COMAROI DE CAÇU 
Forte (062) 656-1067 
1 /Ku4a, 
ERVENTUAí'C ViTtLíCI0 
J&u 3a/)ox7 
W. ËTAB. 3UBITI1JTO 
'i/iié .%jij ava8&c 
SIJBOFICIT "ESCREVENTE 
CER TÍDÁ o 
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, 
que, às fls. 40, do livro 2/C, de Registro Geral, feita em 13 de de￾zembro de 1976, consta a matricula nQ 4 3 2, referente ao remanes--
cente, 1.369,0452ha (hum mil, trezentos e sessenta e nove hectares,* 
,quatro ares e cinquenta e dois cn ro3) em terras diversas sortes, 
situada neste Municipio, na Fazenda Caçu, lugar denominado Café, com 
benfeirias constantes de sítio, composto de casa de morada, em * 
:'crr d''jua e 1)TO](), qv'in.tal e currai c'ertados de aro 
eira e. arame em cercas, com as confrontações constantes da mesma ma￾trícu]a, figurando, como anteriores, as transcrições ns. 2.170 e ** 
2.084, deste Catõrio. PROPRIETÁRIO: RENATO JIINQtJEIROZ, brasileiro, 
solteiro, agropecuarista, advogado, residente e domiciliado nesta Ci 
idade, à Rua Coronel Manoel Inácio nQ 401. CERTIFICO MAIS: Não há re￾gistro de ônus, de espécie alguma, afetando a posse e domínio deste 
o referido é verdade e dou fé. 
Caçu, 1,3 e janeirode2000 
_____»_T 
Altino' Barboza 
F. ZUBSTITUTO 
v tiur i Cd f - / 
Taxa Judiciária 
Total - R$ÇS2 / 
- -Autoridade \_ 
A t.z,a J LcIit rhid ath 4 
" 
4* 
[• AGÊNCIA AMBIENTAL 
ESTADO DE GOIÁS 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HIDRICOS 
E DA HABITAÇÃO - SEMARH 
AGPNCIA GOIANA DE MEIO ASIBIENT E RECOS NATURAIS 
10 AvGrilda 1.272 StcD, L t Ur,IvtI8rIc, - GIÔr.IQ - CEP - 74.60-060 5 
I-OO (0-621 202-2/90 - ~~x
E 
X - 
URS
202-2480 
Relatório de Vistoria n° 412 /2001 
Motivo: Parc. técnico para deliberação de área para ampliação de cemitério 
Processo: 5601.4145/2001 -1 
Interessado: Prefeitura Municipal de Caçu 
Município: Caçu 
Em vistoria realizada na área indicada pela Prefeitura local, 
conforme solicitação de Of. 246/2001, para ampliação de Cemitério público. 
Constatamos o seguinte: 
• O terreno em questão localiza-se em área urbana do município e 
encontra-se anexa ao Cemitério loca!; 
• Acompanhado pelo Secretário da Industria e Comércio e Meio Ambiente 
o sr. Cláinio Vester de Souza Ribeiro, estivemos na área em tela e 
observamos que a mesma apresenta em seu entorno conjuntos de 
residências e ruas pavimentadas; 
• Notamos ainda, que a área pretendida para implantação e ampliação do 
referido Cemitério, encontra-se situada em terreno de topografia 
parcialmente plana, com declividade voltada para o rio Claro, que 
encontra-se distante aproximadamente 02 (dois) km; 
• A vegetação existente na área são predominantemente tipo gramínea e 
pioneiras agressivas, consorciada a pequenos arbustos, remanescentes da 
vegetação nativa; 
• Nota-se que na gleba em questão, apresenta solo de textura argilo/arenosa, 
assim como, não é banhado por curso d'água ou presença de áreas 
úmidas ou surgências de elementos rochosos. 
Tendo em vista o implemento do Projeto e a natureza do 
mesmo, necessário se faz, que seja elaborado estudo de perfil do solo, 
teste de percolação para conhecimento da altura do lençol freático, 
ressaltamos ainda que a viabilização de implantação do Projeto, deverá ser 
providenciado por parte do Empreendedor, Projeto Ambiental (RCA/PCA) 
para obtenção do Licenciamento junto a Agência Ambiental, bem como 
apresentação de Anuência da Prefeitura local. 
Goiânia, 17 de outubro de 2001 
Ant nio Gabriel Lràz d s Santos 
ecnólogo em San. Ambiental 
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PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. 
of. noooiioi. 
Caçu, 05 de novembro de 2001. 
Exm° Sr. 
Elcio Tadeu Garcia AIei'e 
DD. Presidente da Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente 
Nesta. 
Senhor Presidente, 
Venho através deste solicitar a Vossa Excelência a conversão em diligência, do Projeto de Lei n° 
37/01, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, do qual sou relatora, pelo prazo de 15 
(quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se faz, que seja elaborado estudo de perfil do 
solo, e que seja providenciado por parte do Prefeito Municipal, Projeto Ambiental para obtenção 
de Licenciamento junto a Agência Ambiental, de conformidade com o Relatório de Vistoria n° 
412/2001, expedido pelo Tecnólogo em San. Ambiental, Sr. Antônio Gabriel Ferraz dos Santos, 
para que sejam sanadas todas as dúvidas com relação a aquisição do referido imóvel.. 
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, 
Atenciosamente, pSíLRIDO 
Vereadora/L 
- Réí'atora da Comissão - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
m- ~~j 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. 
o. n° 002/01. 
Caçu, 05 de novembro de 2001. 
Exma Sra . 
Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta: 
Senhora Presidente, 
Vimos a digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto de Lei n° 37/01, de 
31 de agosto de 2001, que dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, que está sob apreciação da Comissão de Lazer, 
Esporte e Meio Ambiente, encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, a pedido da relatora Vereadora Sueli Freitas da Silva, a qual, em conjunto com os demais 
membros da Comissão, solicitou que seja elaborado estudo de perfil do solo, e que seja 
providenciado por parte do Prefeito Municipal, Projeto Ambiental para obtenção de 
Licenciamento junto a Agência Ambiental, de conformidade com o Relatório de Vistoria n° 
412/2001, expedido pelo Tecnólogo em San. Ambiental, Sr. Antônio Gabriel Ferraz dos Santos, 
para que sejam sanadas todas as dúvidas com relação a aquisição do referido imóvel. 
Sendo só para o momento, renovamos protestos de elevado apreço e consideração a nobre 
Presidente. 
Atenciosamente, 
Vereador Elciu areia A leve 
- Presidente da Comissão - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°37/01, de 31/12/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre autorização para aquisição 
de imóvel e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá 
outras providências. A aquisição que ora está sendo autorizada, foi precedida de 
avaliação por Comissão Especial, além de sua destinação ser inquestionavelmente 
necessária, sendo, destarte, absolutamente constitucional e justa a presente matéria, 
razão pela qual, com a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de 
Goiás, aos 28 dias do mês de setembro de 2001. 
Vereador Juce no da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Financas, Orcamento e Economia. 
Projeto de Lei n°37/01, de 3110812001. 
Autoria. Prefeito Municipal 
Dispõe sobre autorização para aquisição 
de imóvel e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá 
outras providências. A matéria sob discussão e análise, com a Emenda proposta 
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encontra-se respaldada pelas 
normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Registra-se que, o imóvel foi 
legalmente avaliado por competente Comissão, além de estar, expressamente, 
fixado que o valor da avaliação será o máximo permitido para a compra e venda 
do imóvel. Verificados os créditos especiais em vigência para este exercício, 
encontramos a previsão para gastos desta natureza. O pagamento através de 
compensação dos tributos devidos pelo alienante não é vedado por normas legais, 
portanto, permitido. 
Assim sendo, respeitada a Emenda proposta pela Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação manifestamos no sentido de sermos FÁ VORA VEIS a 
aprovação do Projeto de Lei em estudo. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu aos 18 dias do mês de 
outubro de 2001. 
Vereador Ubaldino 
Relat r - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. 
Projeto de Lei n° 37/01, de 31/0812001. 
Autoria: Prcfcito Municipal 
Dispõe sobre autorização para aquisição 
de imóvel e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras 
providências. Estudando detidamente a viabilidade da ampliação do cemitério municipal no local 
destacado no Projeto em epiafe, após contactarmos o Tecnólogo que esteve no local destinado 
à tal mister, tendo este reafirmado que para termos a certeza de que a concretização do cemitério 
naquela área não venha a poluir lençóis freáticos, indispensável é a realização do estudo do solo 
pela Agencia Ambiental do Estado de Goiás, providenciando também o Projeto Ambiental 
(RCNPCA) através de Projeto específico. Solicitamos então, no prazo legal, ao Prefeito 
Municipal, que fosse providenciado o estudo do solo, como condicionante à aprovação da 
matéria, o Sr. Prefeito nos apresentou oficio de n° 292/2001, de 27/11/2001, no qual informou e 
firmou o compromisso da completa realização do estudo do solo e do Projeto Ambiental no 
menor prazo possível no Órgão executor dos trabalhos, e que, filo logo sejam concluídos os 
referidos estudos, será remetido à Câmara Municipal, urna cópia com os resultados dos referidos 
estudos. 
Diante deste compromisso do Executivo e da sabença dc que demanda-se até mcscs a realização 
do estudo necessário, e diante da urgência em destinar local adequado para novos sepultamentos, 
e ainda, pensando na sociedade que não está encontrando local para sepultar seus Entes 
falecidos, com a devida dignidade, entendemos ser, pelas atuais e sérias circunstâncias, viável a 
aprovação da matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACE. aos 05 dias do mês de 
dezembro de 2001. 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
LAUDO TÉCNICO 
O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Caçu 
vem através do presente laudo atestar sobre a área destinada à Ampliação do 
Cemitério Municipal, após verificação "In Loco", o que segue abaixo: 
1 - O terreno tem o nível do lençol freático acima dos 03 (três) 
metros conforme sondagem através de furos. 
2 - Tem boa penneabilidade por ser um terreno arenoso. 
3 - Se encontra localizado logo acima da área onde já está 
instalado o cemitério municipal. 
E por si-verdade firmo o presente laudo em três vias de igual 
forma e teor. 
Caçu (GO) 05 de novembro de 2001. 
NEI LA,I(BOGLIA 
CREAi43.985/D 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
LAUDO TÉCNICO 
O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Caçu 
vem através do presente laudo atestar sobre a área destinada à Ampliação do 
Cemitério Municipal, após verificação "In Loco", o que segue abaixo: 
1 - O terreno tem o nível do lençol freático superior a 03 (três) 
metros de profundidade conforme sondagem através de furos. 
2 - Tem boa permeabilidade por ser um terreno arenoso. 
3 - Se encontra localizado logo acima da área onde já está 
instalado o cemitério municipal. 
4 - Se encontra localizado a mais de 200m do manancial mais 
próximo. 
5 - Não polui poços de água potável, pois a água servida é toda 
encanada. 
Diante do acima exposto, o departamento de engenharia vem 
junto à Câmara Municipal de Caçu, considerar propícia a área para a 
implantação da referida ampliação do cemitério. 
Caçu (GO) 05 de novembro de 2001. 
/ NEI I&MBOGLIA 
CRF'A n° 43.985/D 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Ca cu 
Comissão de Lazer. EsiJorte e Meio Ambiente. 
Of. n° 003101. 
Caçu, 12 de novembro de 2001. 
Exm° Sr. 
Rui Alves Martins 
DD. Prefeito Municipal de Caçu 
Nesta: 
Senhor Prefeito, 
Respeitante ao Projeto de Lei n° 37101, de 31 de agosto de 2001, que encontra-se em ramitação qesta 
Casa de Leis, mais precisamente, passando pelos crivos da Comissão de Lazer, Esporte e Meio 
Ambiente, em cuja Comissão a presente matéria foi convertida em diligência, em conformidade com o 
artigo 35, § 80 , do Regimento Interno da Câmara, para solicitar do Poder Executivo Municipal, através de 
Vossa Excelência, o seguinte: 
Seja providenciado a realização do estudo do perfil do solo, providenciando também o Projeto Ambiental 
(RCA/PCA), para os fins sugeridos pelo Tecnólogo em Saneamento Ambiental, Antônio Gabriel Ferraz 
dos Santos, o qual foi comunicado via telefone, deixando claro, este, que se traduz em risco a 
realização do empreendimento sem estes prévios estudos do solo. 
Sendo que, na realização, a Comissão ora comunicante pretende estar presente para o 
acompanhamento dos trabalhos, portanto, pedimos que sejamos comunicados da data e horário do 
estudo. 
Pelo interesse e relevância que envolve a matéria, esperamos providências em caráter de urgência 
máxima. 
Atenciosamente, 
Vereador Elciou Garcia Aleve 
- Presidente da Comissão - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. no 29212001 Caçu-GO, 27 de novembro de 2001. 
Senhora Presidente, 
Em atendimento ao Ofício n°003/01, de 12.11.01, da Comissão de 
Lazer, Esporte e Meio Ambiente dessa Egrégia Casa de Leis, informamos a V. Exa. 
que já foi solicitado da Agência Ambiental o estudo do perfil do solo e do Projeto 
Ambiental (RCA/PCA), para ampliação do Cemitério Público. 
Informamos, ainda, que os trabalhos necessários já estão sendo 
providenciados, e tão logo seja concluído o projeto, será remetida uma cópia para 
essa Câmara Municipal. 
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e aos Senhores Edis 
nossos protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
RUI ALV S ARTINS 
Prefeito Municipal 
Exma. Sra. 
/ereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 

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