| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências. |
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AKUVAUU EH IVOTAÇÃO A S.ciitaria para providenciar. Caçu,iQjj 191 LSTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL APROVADO EM2 ------ VOTAÇÃO A Secretaria para providencia,. Caçu,/JIVi ig9 DE CAÇU pq SJnrMTE -. -.-, PROJETO DE LEI No 197, DE J.. DE -Ylwt c,0 DE 1997 L Ü RE 01 3TR 6 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Es- DO LIVRO 1 colar do Município de Caçu, Estado de Goiás ----------e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, Órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar. Art. 2 0 - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE: - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar; II - elaborar o Regimento Interno do COMAE; III - participar da elaboração dos cardápios do Programa da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da localidade se a vocação agrícola é a preferência pelos produtos "in natura»; IV - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa da Merenda Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da merenda escolar; V - realizar estudos e pesquisas do impacto da merenda escolar, entre outros de interesse deste Programa; VI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas; VII - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da Merenda Escolar, no início do exercício letivo, e a prestação de contas anual a ser apresentada ao órgão Concedente (FAE), ao final do exercício; VIII - colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades no Programa da Merenda Escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração, dos eventuais casos de que tomar conhecimento; IX - apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de recomendações de como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no município, adequada à realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; X - divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa da Merenda Escolar; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU XI - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa da Merenda Escolar, no âmbito deste município. Art. 30 - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE terá a seguinte composição: - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação; II - dois representantes dos professores - 111 - dois representantes de pais e alunos; IV - dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; V - dois representantes dos trabalhadores no comércio; VI - dois representantes de outras entidades da sociedade civil. 1° - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada. § 2° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. § 3 - A indicação de representantes da sociedade civil é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. § 40 - O presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação de seus membros. § 5° - A nomeação dos membros do COMAE será formalizada por ato do Executivo Municipal. Art. 40 - O exercício do mandato de Conselheiros é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. Art. 50 - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos respectivos suplentes. Art. 6° - Os membros do COMAE terão mandato de 2 (dois) anos, - permitida a recondução pelo menos uma vez. Art. 70 - o COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno. § 1° - Todas as reuniões do COMAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação. § 20 - As resoluções do COMAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 8° - O Regimento Interno do COMAE será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. § Único - O Regimento Interno do COMAE deverá, no mínimo, conter: - sobre as reuniões: forma de convocação, periodicidade, quem preside, prazo para convocação, quorum para instalação das reuniões e das votações; li - procedimentos para as sessões e as votações; III - sobre os membros: composição por categoria, competências, substituições, faltas e exclusões, prazo dos mandatos; IV - forma de exercício da Presidência. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 9° Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial mediante decreto no valor de R$ 5.00000 (cinco mil reais), para promover as despesas com a instalação do COMAE, obedecidas as prescrições contidas nos incisos 1 a IV do § 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320164. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 3 L de ede 1997. RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: Conforme o disposto no Art. 2° da Lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a descentralização da merenda escolar em âmbito nacional, fica estabelecido que os recursos destinados a programas de alimentação escolar "só serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que tenham, em funcionamento, Conselho de Alimentação Escolar, constituídos por representates do órgão de administração da educação pública, dos professores, dos pais e alunos, de trabalhadores, podendo também incluir representantes de outros segmentos da sociedade civIl". Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 11/97, de 31/03/97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. RELATÓRIO: O Projeto visa a criação do COMAE deste Município, para atuar nas questões referentes a municipalização da Merenda Escolar, atendendo exigência legal, recebendo o mesmo atribuições inerentes a este mister, para o que tornou-se necessária a abertura de crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do COMAE. tudo isso dentro do aspecto legal e constitucionalmente exigido. Concluiu a Comissão, portanto que o mesmo preenche os requisitos legais e constitucionais pelo que. emite Parecer Favorável à aprovação. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de abril de 1997. VereadordJ' - urcena Guimarães - Relator - ) Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. ProjeLo de Lei n° 11/97, de 31/03/97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. RELATÓRIO: O Projeto em tela, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, tem o objetivo de criar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar. Com a criação do Conselho será possível os membros do Conselho fiscalizarem e controlarem a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar. O referido Projeto, já analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual emitiu Parecer Favorável à aprovação da matéria, atende aos requisitos pertinentes a esta Comissão, pois o mesmo somente abrirá no orçamento do corrente exercício um crédito especial de R 5.000,00 (cinco mil reais), o que não irá acarretar prejuízos ao Poder Público, pois o referido crédito será usado apenas para cobrir despesas da instalação e funcionamento do COMAE, especialmente aquelas relacionadas a convocação e divulgação de todas as atividades do Conselho. Por estas razões, resta-nos emitir Parecer Favorável à aprovação da propositura em epígrafe, por a mesma ser compatível com as finanças municipais. E O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de abril de 1997. '1v47- Vereadora Beatrá Franco Ros ._-_ - Relatora - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei n° 11/97. de 31-03-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências. RELATÓRIO: A criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar atende ao disposto no art. 2° da Lei n° 8.913, que dispõe sobre a descentralização da merenda escolar em âmbito nacional, a qual estabelece que os recursos destinados a programas de alimentação escolar só serão repassados aos Municípios que tenham em funcionamento o referido Conselho. Após estudo minucioso sobre a matéria, a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social declara-se favorável à aprovação da propositura em epígrafe. por ser a mesma, muito importante para o desenvolvimento da Educação e Saúde dos alunos das Escolas do nosso Município. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de abril de 1997. Vereadora ce ida de Frei as - Relatora - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348