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materia nº 11/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaCria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências.
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Autoria

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EH IVOTAÇÃO 
A S.ciitaria para providenciar. 
Caçu,iQjj 191 
LSTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
APROVADO 
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A Secretaria para providencia,. 
Caçu,/JIVi ig9 
DE CAÇU 
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PROJETO DE LEI No 197, DE J.. DE -Ylwt c,0 DE 1997 
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RE 01 3TR 6 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Es- 
 DO LIVRO 1 colar do Município de Caçu, Estado de Goiás 
 ----------e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - 
COMAE, Órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter 
permanente e âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à 
municipalização da merenda escolar. 
Art. 2 0 - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - 
COMAE: 
- fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda 
Escolar; 
II - elaborar o Regimento Interno do COMAE; 
III - participar da elaboração dos cardápios do Programa da Merenda 
Escolar, respeitando os hábitos alimentares da localidade se a vocação agrícola é 
a preferência pelos produtos "in natura»; 
IV - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e 
órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela 
execução do Programa da Merenda Escolar, quanto ao planejamento, 
acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da merenda 
escolar; 
V - realizar estudos e pesquisas do impacto da merenda escolar, entre 
outros de interesse deste Programa; 
VI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas; 
VII - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da 
Prefeitura sobre a gestão do Programa da Merenda Escolar, no início do exercício 
letivo, e a prestação de contas anual a ser apresentada ao órgão Concedente 
(FAE), ao final do exercício; 
VIII - colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades no 
Programa da Merenda Escolar, mediante encaminhamento à instância competente, 
para apuração, dos eventuais casos de que tomar conhecimento; 
IX - apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de recomendações de 
como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no município, 
adequada à realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar - PNAE; 
X - divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e 
de apoio à gestão municipalizada do Programa da Merenda Escolar; 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
XI - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do 
Programa da Merenda Escolar, no âmbito deste município. 
Art. 30 - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE terá a 
seguinte composição: 
- dois representantes da Secretaria Municipal de Educação; 
II - dois representantes dos professores - 
111 - dois representantes de pais e alunos; 
IV - dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
V - dois representantes dos trabalhadores no comércio; 
VI - dois representantes de outras entidades da sociedade civil. 
1° - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria 
representada. 
§ 2° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do 
Prefeito. 
§ 3 - A indicação de representantes da sociedade civil é privativa das 
respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. 
§ 40 - O presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao ato de 
nomeação de seus membros. 
§ 5° - A nomeação dos membros do COMAE será formalizada por ato do 
Executivo Municipal. 
Art. 40 - O exercício do mandato de Conselheiros é considerado serviço 
público relevante, e não será remunerado. 
Art. 50 - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 3 reuniões 
consecutivas ou 5 reuniões intercaladas, serão excluídos do COMAE e substituídos 
pelos respectivos suplentes. 
Art. 6° - Os membros do COMAE terão mandato de 2 (dois) anos, 
- permitida a recondução pelo menos uma vez. 
Art. 70 - o COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno. 
§ 1° - Todas as reuniões do COMAE serão públicas e precedidas de 
ampla divulgação. 
§ 20 - As resoluções do COMAE serão objeto de ampla e sistemática 
divulgação. 
Art. 8° - O Regimento Interno do COMAE será elaborado e aprovado 
pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta 
Lei. 
§ Único - O Regimento Interno do COMAE deverá, no mínimo, conter: 
- sobre as reuniões: forma de convocação, periodicidade, quem preside, 
prazo para convocação, quorum para instalação das reuniões e das votações; 
li - procedimentos para as sessões e as votações; 
III - sobre os membros: composição por categoria, competências, 
substituições, faltas e exclusões, prazo dos mandatos; 
IV - forma de exercício da Presidência. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
4 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 9° Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial 
mediante decreto no valor de R$ 5.00000 (cinco mil reais), para promover as 
despesas com a instalação do COMAE, obedecidas as prescrições contidas nos 
incisos 1 a IV do § 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320164. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
3 L de ede 1997. 
RUI ALVES MARTINS 
Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA: Conforme o disposto no Art. 2° da Lei n° 8.913, de 12 de julho de 
1994, que dispõe sobre a descentralização da merenda escolar em âmbito 
nacional, fica estabelecido que os recursos destinados a programas de alimentação 
escolar "só serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios que tenham, em funcionamento, Conselho de Alimentação 
Escolar, constituídos por representates do órgão de administração da 
educação pública, dos professores, dos pais e alunos, de trabalhadores, 
podendo também incluir representantes de outros segmentos da sociedade 
civIl". 
Prefeito Municipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 11/97, de 31/03/97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
do Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá ou￾tras providências. 
RELATÓRIO: 
O Projeto visa a criação do COMAE deste Município, para atuar nas questões 
referentes a municipalização da Merenda Escolar, atendendo exigência legal, 
recebendo o mesmo atribuições inerentes a este mister, para o que tornou-se 
necessária a abertura de crédito especial para cobrir despesas de instalação e 
funcionamento do COMAE. tudo isso dentro do aspecto legal e constitucionalmente 
exigido. 
Concluiu a Comissão, portanto que o mesmo preenche os requisitos legais e 
constitucionais pelo que. emite Parecer Favorável à aprovação. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias 
do mês de abril de 1997. 
VereadordJ' - urcena Guimarães 
- Relator - 
) 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
ProjeLo de Lei n° 11/97, de 31/03/97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
do Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá ou￾tras providências. 
RELATÓRIO: 
O Projeto em tela, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, tem o objetivo de criar o 
Conselho Municipal de Alimentação Escolar para atuar nas questões referentes à 
municipalização da merenda escolar. 
Com a criação do Conselho será possível os membros do Conselho fiscalizarem e 
controlarem a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar. 
O referido Projeto, já analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a 
qual emitiu Parecer Favorável à aprovação da matéria, atende aos requisitos 
pertinentes a esta Comissão, pois o mesmo somente abrirá no orçamento do corrente 
exercício um crédito especial de R 5.000,00 (cinco mil reais), o que não irá 
acarretar prejuízos ao Poder Público, pois o referido crédito será usado apenas para 
cobrir despesas da instalação e funcionamento do COMAE, especialmente aquelas 
relacionadas a convocação e divulgação de todas as atividades do Conselho. 
Por estas razões, resta-nos emitir Parecer Favorável à aprovação da propositura em 
epígrafe, por a mesma ser compatível com as finanças municipais. 
E O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias 
do mês de abril de 1997. 
'1v47- 
Vereadora Beatrá Franco Ros ._-_ 
- Relatora - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei n° 11/97. de 31-03-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Cria o Conselho Municipal de Alimen￾tação Escolar do Município de Caçu, 
Estado de Goiás e dá outras providên￾cias. 
RELATÓRIO: 
A criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar atende ao disposto no art. 
2° da Lei n° 8.913, que dispõe sobre a descentralização da merenda escolar em 
âmbito nacional, a qual estabelece que os recursos destinados a programas de 
alimentação escolar só serão repassados aos Municípios que tenham em 
funcionamento o referido Conselho. 
Após estudo minucioso sobre a matéria, a Comissão de Educação, Cultura, Saúde 
e Assistência Social declara-se favorável à aprovação da propositura em epígrafe. 
por ser a mesma, muito importante para o desenvolvimento da Educação e Saúde 
dos alunos das Escolas do nosso Município. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias 
do mês de abril de 1997. 
Vereadora ce ida de Frei as 
- Relatora - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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