| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras providências. |
| native_id | 3801 |
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ESTADO DE GOIÁS
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PROJETO DE LEI N° 196 197, DE31 DE rY?WtCo DE 1997
1
FLs. 1oo LIVRO N_ Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CONDEMA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU> Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CONDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de ('.açu
em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões
ambientais em toda a área do Município.
Art. 20 - O CONDEMA tem por finalidade:
- Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município;
II - Localizar e mapear áreas críticas em que se desenvolvam atividades
utilizadoras de resursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental,
a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e cumprimento da
legislação em vigor;
til - Colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações
referentes à proteção do patrimônio ambiental do município;
IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção p
ambientai do município;
V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de k'
proteção ambiental do Município;
VI - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento
e defesa do meio ambiente; »
Vil - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente
a problemas de saúde e saneamento ambíental;
VIII - Promover e colaborar na execução de programas de formação e
mobilização ambiental;
IX - Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas
e de atividades hgadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
X - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no
município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes
Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência, para a
mobilização da comunidade;
Art. 3° - O CONDEMA compor-se-á de representantes do Poder Público
e da comunidade, nomeados por ato do Prefeito.
Art. 40 - O CONDEMA terá uma diretoria nomeada por seus membros,
composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 50 Os membros do CONDEMA terão mandatos de 02 (dois) anos,
podendo ser reeleitos por igual período, uma única vez.
Art. 6° - O exercício das funções de membro do CONDEMA será gratuito
e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 70 - O CONDEMA manterá estreito intercâmbio com órgãos das
administrações municipal, estadual e federal, com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
Art. 8° - Constatada qualquer agressão ambiental, o CONDEMA informará
ao Prefeito, alertando das possíveis implicações, quanto às legislações federal,
estadual e municipal, e sugerindo as providências necessárias.
Art. 90 - O CONDEMA promoverá a divulgação de conhecimentos e
providências relativas à conservação e recuperação do patrimônio ambiental.
Art. 10 - Deverão constar, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções e conhecimentos
referentes ao patrimônio ambiental - natural - étnico e cultural - e respectiva
conservação e recuperação.
Art. 11 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 12 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o
CONDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por ato do
Prefeito.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
3 de de 197.
RUI AWART(NS
Prefeito Mu icipal
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a importância e a necessidade de ser criado o
Conselho Municipal de Defesa do Meio-Ambiente - CONDEMA, e
CONSIDERANDO que aos Poderes Públicos cumpre fixar diretrizes e
determinar providências para manter o equilíbrio ecológico, a preservação
ambiental e a qualidade de vida,
CONSIDERANDO a importância de preservar a perenidade da vida e
assegurar o aproveitamento dos recursos naturais, com o objetivo de promover o
bem-estar social da presente e das futuras gerações;
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CONSIDERANDO que administrar corretamente o ar, água, solo, subsolo,
paisagem, flora e fauna significa assegurar, para a geração atual e as futuras,
padrões de vida adequados;
CONSIDERANDO que o Município pode e deve agir quanto ao controle de
qualquer agreÕ natural, étnicõ e cultural ante as ações poludõras e
degredadoras, decorrentes de seu uso indiscriminado, constitui responsabilidade
prioritária dos Poderes Públicos e da própria comunidade.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 12/97, de 31-03-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Cria o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - CONDEMA e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
A matéria ora analisada, de autoria do Prefeito Municipal, trás em seu bojo a
preocupação com a proteção ambiental, visando a preservação da natureza em todos
os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico,
diante do ímpeto predatório dos povos ditos civilizados, que, em nome do
desenvolvimento, devastam florestas, exaurem o solo, exterminam a fauna, poluem
as águas e o ar.
A Constituição Federal, no seu art. 23, VI, expressa a competência do Município
para a proteção ambiental, portanto é compreensível que esta Comissão manifeste-se
pela legalidade e constitucionalidade deste Projeto de Lei, que, somando-se à sua
disposição técnica legislativa adequada, emite parecer favorável à sua aprovação.
E O PARECER
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias
do mês de abril de 1997.
-
Ver Adilson Barbosa de Freitas
- Relator -
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiejite.
Projeto de Lei n° 121197, de 31-03-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Cria o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - CONDEMA e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
A presente matéria versa sobre a criação do CONDEMA, órgão consultivo e de
assessoramento da Prefeitura Municipal, em questões referentes ao meio
ambiente, e, considerando que o meio ambiente constitui bem de uso comum do
povo e essencial à qualidade de vida, por expressa disposição constitucional que
impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de detèndê-lo para as presentes
e futuras gerações (Constituição Federal, art. 225), é esta Comissão favorável
ao Projeto de Lei, por conter o mesmo as exigências legais e constitucionais ao
assunto.
É O PARECER
SAL& DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15
dias do mês de maio de 1997.
Vereador ArrceaGarães
- Relator -
\
Rua Sena e Meio, 248-Centro- léfone (062) 656-1348