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materia nº 12/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaCria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras providências.
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APROVADO 
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ESTADO DE GOIÁS 
ITURA MUNICIPAL DE CA 
PROJETO DE LEI N° 196 197, DE31 DE rY?WtCo DE 1997 
1 
FLs. 1oo LIVRO N_ Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente - CONDEMA e dá outras providên￾cias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU> Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - 
CONDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de ('.açu 
em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões 
ambientais em toda a área do Município. 
Art. 20 - O CONDEMA tem por finalidade: 
- Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município; 
II - Localizar e mapear áreas críticas em que se desenvolvam atividades 
utilizadoras de resursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente 
poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, 
a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e cumprimento da 
legislação em vigor; 
til - Colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações 
referentes à proteção do patrimônio ambiental do município; 
IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção p 
ambientai do município; 
V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de k' 
proteção ambiental do Município; 
VI - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento 
e defesa do meio ambiente; » 
Vil - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente 
a problemas de saúde e saneamento ambíental; 
VIII - Promover e colaborar na execução de programas de formação e 
mobilização ambiental; 
IX - Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas 
e de atividades hgadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente; 
X - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no 
município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes 
Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência, para a 
mobilização da comunidade; 
Art. 3° - O CONDEMA compor-se-á de representantes do Poder Público 
e da comunidade, nomeados por ato do Prefeito. 
Art. 40 - O CONDEMA terá uma diretoria nomeada por seus membros, 
composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 50 Os membros do CONDEMA terão mandatos de 02 (dois) anos, 
podendo ser reeleitos por igual período, uma única vez. 
Art. 6° - O exercício das funções de membro do CONDEMA será gratuito 
e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município. 
Art. 70 - O CONDEMA manterá estreito intercâmbio com órgãos das 
administrações municipal, estadual e federal, com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente. 
Art. 8° - Constatada qualquer agressão ambiental, o CONDEMA informará 
ao Prefeito, alertando das possíveis implicações, quanto às legislações federal, 
estadual e municipal, e sugerindo as providências necessárias. 
Art. 90 - O CONDEMA promoverá a divulgação de conhecimentos e 
providências relativas à conservação e recuperação do patrimônio ambiental. 
Art. 10 - Deverão constar, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos 
estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções e conhecimentos 
referentes ao patrimônio ambiental - natural - étnico e cultural - e respectiva 
conservação e recuperação. 
Art. 11 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento municipal em vigor. 
Art. 12 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o 
CONDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por ato do 
Prefeito. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
3 de de 197. 
RUI AWART(NS 
Prefeito Mu icipal 
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a importância e a necessidade de ser criado o 
Conselho Municipal de Defesa do Meio-Ambiente - CONDEMA, e 
CONSIDERANDO que aos Poderes Públicos cumpre fixar diretrizes e 
determinar providências para manter o equilíbrio ecológico, a preservação 
ambiental e a qualidade de vida, 
CONSIDERANDO a importância de preservar a perenidade da vida e 
assegurar o aproveitamento dos recursos naturais, com o objetivo de promover o 
bem-estar social da presente e das futuras gerações; 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
CONSIDERANDO que administrar corretamente o ar, água, solo, subsolo, 
paisagem, flora e fauna significa assegurar, para a geração atual e as futuras, 
padrões de vida adequados; 
CONSIDERANDO que o Município pode e deve agir quanto ao controle de 
qualquer agreÕ natural, étnicõ e cultural ante as ações poludõras e 
degredadoras, decorrentes de seu uso indiscriminado, constitui responsabilidade 
prioritária dos Poderes Públicos e da própria comunidade. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 12/97, de 31-03-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Cria o Conselho Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente - CONDEMA e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO: 
A matéria ora analisada, de autoria do Prefeito Municipal, trás em seu bojo a 
preocupação com a proteção ambiental, visando a preservação da natureza em todos 
os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, 
diante do ímpeto predatório dos povos ditos civilizados, que, em nome do 
desenvolvimento, devastam florestas, exaurem o solo, exterminam a fauna, poluem 
as águas e o ar. 
A Constituição Federal, no seu art. 23, VI, expressa a competência do Município 
para a proteção ambiental, portanto é compreensível que esta Comissão manifeste-se 
pela legalidade e constitucionalidade deste Projeto de Lei, que, somando-se à sua 
disposição técnica legislativa adequada, emite parecer favorável à sua aprovação. 
E O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias 
do mês de abril de 1997. 
- 
Ver Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiejite. 
Projeto de Lei n° 121197, de 31-03-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Cria o Conselho Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente - CONDEMA e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO: 
A presente matéria versa sobre a criação do CONDEMA, órgão consultivo e de 
assessoramento da Prefeitura Municipal, em questões referentes ao meio 
ambiente, e, considerando que o meio ambiente constitui bem de uso comum do 
povo e essencial à qualidade de vida, por expressa disposição constitucional que 
impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de detèndê-lo para as presentes 
e futuras gerações (Constituição Federal, art. 225), é esta Comissão favorável 
ao Projeto de Lei, por conter o mesmo as exigências legais e constitucionais ao 
assunto. 
É O PARECER 
SAL& DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 
dias do mês de maio de 1997. 
Vereador ArrceaGarães 
- Relator - 
\ 
Rua Sena e Meio, 248-Centro- léfone (062) 656-1348 

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