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materia nº 13/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e abrindo orçamento do presente exercicio, crédito especial e dá outras providências.
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AKU v RVV 
VOTAÇAO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu,..L2 ------ 
____
PR 
- STADO DE GOIÁS 
EFEITURA MUNICIPAL DE CA 
EM rKVADO 
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!a P?OWd.nc,w. 
-Li '-.4- 191 
PROJETO DE LEI N°) 3 197, DE 3L DE cxXC,0 DE 1997 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici￾r R E G 1 S T 11 
W. 
pai firmar Convênio com o Conselho Municipal 
DO LIVÍO N dos Direitos da Criança e do Adolescente e c.. 
cçu 1Labriflriçamento do presente exercicio,cré￾dito especial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convénio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
repassando a este os recursos necessários a remuneração dos membros do 
Conselho Tutelar. 
Art. 2° * Os recursos serão repassados ao conveniado mediante ofício de 
requisitaçâo, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente 
-providenciar urs financeiros para atendimento e repasse dentro de suas 
possibilidades. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento do corrente exercício, um crédito especial até o limite de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) sob os seguintes cõdigos: 
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
16- SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
15.814832-44 - Transferências ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
3.000.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
3.230.00 - Transferências a Instituições Privadas 
3.233.00 - Contribuições Correntes 
Art. 40 Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, será usado 
os recursos disponíveis na forma do art. 43, § 1°, da Lei Federal n°4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 1997. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de 
- de 1997. 
á2 _- 
RUIA ARTINS 
Prefeito M nicipal 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
JUSTIFICATIVA: Deparou o Serviço de Contabilidade da Prefeitura Municipal de 
Caçu-GO, com irregularidade no tocante ao pagamento efetuado aos Conselheiros 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por não constar 
no vigente orçamento qualquer espécie de crédito destinado ao mencionado 
Conselho. 
Com o objetivo de sanar esta irregularidade surgiu o presente Projeto de 
Lei, com efeito retroativo a partir do dia 02 de janeiro de 1997, para regularidade 
do repasse da mencionada verba ao dito Conselho. 
Pelo mesmo projeto de lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convénio com o referido Conselho para evitar que problemas 
como esse venha surgir nos próximos exercícios. 
São estas as razões do presente Projeto de Lei. 
RUI IEARTINS 
Prefeitonicipal 
.1 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Munícípal de Caçu 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nQ 13/97, de 31-03-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal firmar convnio com o Con 
selho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e abrir no 
orçamento do presente exercicio, 
crédito especial e da outras provi￾dencias. 
RELATÓRIO: 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao analisar o Projeto em epigrafe, 
entendeu que o mesmo e sustentado pela legalidade e constitucionalidade, uma vez 
que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e um orgao da 
poltica de atendimente dos direitos da criança e do adolescente no ambito muni￾cipal, o qual e vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, cujo fundo de re￾cursos e constitudo, entre outras origens, pela dotação consignada anualmente 
no orçamento do Municipio, nos termos da Lei Federal nO 8.069/90 e dispositivos 
da Lei Municipal nO 896/92. 
No tendo sido includo no orçamento municipal para o corrente ano e nem tendo 
firmado, ainda, convénio entre o referido Conselho e o Municpio, a medida reso￾lutiva e legal que poderia ser tomada e exatamente a constante do Projeto de Lei 
em apreço. 
Assim sendo, esta Comisso emite o seu parecer favorvel a aprovação deste Proje￾to, por ser o mesmo legal e constitucional, como tambm por estar a sua redação 
de acordo com a tcnica legislativa. 
O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇIJ, aos 03 dias do ms de abril de 
1997. 
Vereadora Beatriz Franco Rossi 
- Relatora - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara ?Ilunícipat de Caçu 
COMISSÃO DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei nP 13/97, 31-03-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fir 
mar Convnio com o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e abrir no Orçamento 
do presente exercTcio, credito especial e da ou￾tras providencias. 
RELATÓRIO: 
A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, analisando o presente Projeto de 
Lei, sob o aspecto que lhe compete, concluiu que o mesmo compatTvel com as Fi 
nanças municipais e vem sanar a omissão do Orçamento previsto para o corrente 
ano, no sentido de autorizar abertura de crédito especial no limite especificado 
no Projeto. 
Assim e o Parecer da Comisso pela aprovação desta mataria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do ms de abril de 
1997. 
Vereadora Jaildes Pereira Barbosa 
Relator 

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