| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e abrindo orçamento do presente exercicio, crédito especial e dá outras providências. |
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AKU v RVV VOTAÇAO À Secretaria para providenciar. Caçu,..L2 ------ ____ PR - STADO DE GOIÁS EFEITURA MUNICIPAL DE CA EM rKVADO Á !a P?OWd.nc,w. -Li '-.4- 191 PROJETO DE LEI N°) 3 197, DE 3L DE cxXC,0 DE 1997 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municir R E G 1 S T 11 W. pai firmar Convênio com o Conselho Municipal DO LIVÍO N dos Direitos da Criança e do Adolescente e c.. cçu 1Labriflriçamento do presente exercicio,crédito especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, repassando a este os recursos necessários a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Art. 2° * Os recursos serão repassados ao conveniado mediante ofício de requisitaçâo, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente -providenciar urs financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sob os seguintes cõdigos: 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 16- SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 15.814832-44 - Transferências ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3.000.00 - DESPESAS CORRENTES 3.200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.230.00 - Transferências a Instituições Privadas 3.233.00 - Contribuições Correntes Art. 40 Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, será usado os recursos disponíveis na forma do art. 43, § 1°, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 1997. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de - de 1997. á2 _- RUIA ARTINS Prefeito M nicipal Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA: Deparou o Serviço de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Caçu-GO, com irregularidade no tocante ao pagamento efetuado aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por não constar no vigente orçamento qualquer espécie de crédito destinado ao mencionado Conselho. Com o objetivo de sanar esta irregularidade surgiu o presente Projeto de Lei, com efeito retroativo a partir do dia 02 de janeiro de 1997, para regularidade do repasse da mencionada verba ao dito Conselho. Pelo mesmo projeto de lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com o referido Conselho para evitar que problemas como esse venha surgir nos próximos exercícios. São estas as razões do presente Projeto de Lei. RUI IEARTINS Prefeitonicipal .1 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Munícípal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nQ 13/97, de 31-03-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convnio com o Con selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e abrir no orçamento do presente exercicio, crédito especial e da outras providencias. RELATÓRIO: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao analisar o Projeto em epigrafe, entendeu que o mesmo e sustentado pela legalidade e constitucionalidade, uma vez que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e um orgao da poltica de atendimente dos direitos da criança e do adolescente no ambito municipal, o qual e vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, cujo fundo de recursos e constitudo, entre outras origens, pela dotação consignada anualmente no orçamento do Municipio, nos termos da Lei Federal nO 8.069/90 e dispositivos da Lei Municipal nO 896/92. No tendo sido includo no orçamento municipal para o corrente ano e nem tendo firmado, ainda, convénio entre o referido Conselho e o Municpio, a medida resolutiva e legal que poderia ser tomada e exatamente a constante do Projeto de Lei em apreço. Assim sendo, esta Comisso emite o seu parecer favorvel a aprovação deste Projeto, por ser o mesmo legal e constitucional, como tambm por estar a sua redação de acordo com a tcnica legislativa. O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇIJ, aos 03 dias do ms de abril de 1997. Vereadora Beatriz Franco Rossi - Relatora - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara ?Ilunícipat de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei nP 13/97, 31-03-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fir mar Convnio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e abrir no Orçamento do presente exercTcio, credito especial e da outras providencias. RELATÓRIO: A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, analisando o presente Projeto de Lei, sob o aspecto que lhe compete, concluiu que o mesmo compatTvel com as Fi nanças municipais e vem sanar a omissão do Orçamento previsto para o corrente ano, no sentido de autorizar abertura de crédito especial no limite especificado no Projeto. Assim e o Parecer da Comisso pela aprovação desta mataria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do ms de abril de 1997. Vereadora Jaildes Pereira Barbosa Relator