| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Assinar Convênio com a EMATER - GO. |
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ArKVVAIF" un i-Ar O -- A S.ctarIa Paraprovidenciar. caç2_ï.iLJ I9J___. pt$rnNT TADO DE GOIÁS MUNICIPAL APROVADO O T A Ç A O A S.or,t*rla p.r povIdnClW. ICb. 23jLi 19 2L.. PREFEITURA DE CAÇU PROJETO DE LEI N °/ 197, DE,3k DE -&ctw DE 1997. REGISTRO —1 FLs.jJoo LIVRO N. ..6 1 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo CAÇU /06 a Assinar Convênio com a EMATER - O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar o Convênio, consoante minuta anexa, que passa a integrá-la para todos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER/GO, possibilitando aquela Empresa prestar assistência técnica aos produtores rurais deste Município, contribuindo com o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) correspondentes a cada Técnico lotado na Municipalidade por ano. Art. 2° - Fica destinada uma verba de R$ 1 6200,O0 (dezesseis mil e duzentos reais), para celebração e cumprimento do convênio referido, que correrá por conta da dotação orçamentária 04181112-10 - 3132, prevista no vigente orçamento. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em3 X de de 1997. ) RUI AL RTINS Prefeito 14icipaI Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA: Como é do conhecimento de V. Exa., o poder Executivo Estadual, autorizado pela Lei a. 7.969, de 15 de outubro de 1975, institui aquela empresa EMATER GO, que absorveu o acervo físico técnico e administrativo da Associação de Crédito e Assistência de Estado de Goiás - ACAR/GO e pela Lei 12333, de 07112195 e Decreto n°. 4.628, de 29110196, que incorporou a ENGOPA, e teve aprovado o seu Estatuto. São objetivos principais da EMATER GO.: - constituir-se principal instrumento de execução das atividades de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Estado de Goiás; II - colaborar com os órgãos da Secretaria do Estado da Agricultura e do Ministério da Agricultura, bem como as demais entidades vinculadas aos sistemas estadual e federal da agricultura, pecuária e abastecimento, na formulação das políticas da assistência técnica e extensão rural no Estado de Goiás; iii - planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e da produtividade agricolas e a melhoria das condições de vida do meio rural do Estado de Goiás, de acordo com as políticas de ação dos governo estadual e federal; A Emater-GO já manifestou seu desejo de prestar serviços aos nossos munícipes do meio rural, em atendimento às necessidades locas e solicitações das lideranças municipais, propondo-se a firmar com esta Prefeitura, um Convênio que possibilite uma assistência técnica e serviços de extensão rural de maneira mais positiva para este Município e para nosso Estado. Justifica-se o presente Projeto de L& pelo fato de a manutenção do serviço de Extensão Rural de Estado se efetuar através de verbas do Governo Estadual, em proporções que não atingem o teto das despesas dos serviços, embora represente um esforço muito grande daquele Executivo, o que deve ser completado com verbas municipais. Acresce ainda, que o Serviço de Extensão Rural é desenvolvido em sua totalidade na área rural em prol do desenvolvimento sócio-econômico das famílias rurais, prestando assim, relevantes serviços em benefício do nosso Município. Releva notar que os termos do Convênio ora proposto encontra-se de acordo com normas e orientações do Tribunal de Contas dos Municípios RUI A ARTINS Prefeito u icipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MINUTA Termo de Convênio celebrado entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de GoIásEMATER - GO e a Prefeitura Municipal de Caçu - GO, objetivando o desenvolvimento de um programa de extensão rural. Aos dias do mês de de 1997, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Golas, doravante designada EMATER - GO, sediada em Goiânia - Go, por seu Presidente, DR. PAULO ROBERTO COSTA FERREIRA, e a Preteitura Municipal de Caçu-GO, doravante denominada PREFEITURA, por seu Prefeito, Sr. RUI ALVES MARTINS, devidamente autorizado pela Lei Municipal n°. , de / 11 9 têm entre si certo e ajustado o presente Convénio, para a execução de um programa de Assistência Técnica e Extensão Rural nos setores agropecuários e bem-estar social, mediante as cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMATER - GO, empresa pública estadual, criada pelo Decreto n°. 735, de 16.1275, desenvolverá, observadas as diretrizes de programação do Governo Estadual, um programa de Assistência Técnica e Extensão Rural no Município ora convenente, visando á melhoria das condições econômicas e socias de sua população rural. CLÁUSULA SEGUNDA - São objetivos gerais do presente convênio: 1°. - o aumento da produtividade e elevação de rentabilidade das propriedades agricolas; 2° a formação de mentalidade conservacionista dos recursos naturais renováveis (água, solo, flora e fauna); 30 . - a melhoria das condições de alimentação, saúde e habitação da população rural; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 0 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 40 - o desenvolvimento da juventude rural; 50 . - a organização e o desenvolvimento da comunidade, compreendendo atividades relacionadas ao cooperativismo, sindicalismo e liderança; 6°, a captação de produtores para o uso do crédito rural; 7°. - executar e supervisionar o crédito rural em sua formas educativas; 8°. - orientar no beneficiamento, classificação e comercialização da produção; 90 . - promover a obtenção de informações que permitam apuração das necessidades da agropecuária, a programação conjunta das ações e a avaliação dos progressos alcançados; 100. - executar outros trabalhos relacionados com a Extensão Rural, integrada a outros programas que forem julgados necessários ao desenvolvimento do setor rural; 110. - desenvolvimento de política de Pesquisa Agropecuária; 120 . - assessorarr e acompanhar os trabalhos sociais programados pela municipalidade. CLÁUSULA TERCEIRA - A EMATER GO se compromete a: desenvolver serviços de Assistência Tecnica e Extensão Rural no Município de Caçu - GO, com pessoal especializado e equipamento necessário à execução dos trabalhos bem corno supervisionar os serviços a serem realizados e proceder ao controle e à avaliação dos resultados; 20. - responder pelas obrigações trabalhistas relativas ao pessoal admitido para o trabalho referido no item anterior; 3°. - apresentar a PREFEITURA, até 30 de março de cada ano, relatório dos trabalhos realizados a conta do presente Convênio no exercício anterior; 4 11 . - elaborar e apresentar a PREFEITURA, ATE 40 dias após a assinatura do presente termo, o plano de trabalho relativo ao exercicio correspondente; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 50 . - fornecer ao Tribunal de Contas dos Municípios, quando solicitada, elementos ou informações, com vista de documentos, para fins de exame e julgamento de regularidade deste Convênio GO EMATER - / PREFEITURA. 60 . - fornecer a PREFEITURA, quando solicitada, todos os elementos necessários para que esta possa fazer a declaração ao Tribunal de Contas do Municípios, confirmando a realização dos trabalhos, se exigido por aquele Tribunal. CLÁUSULA QUARTA - A PREFEITURA se compromete a: 1. - incluir em seus orçamentos anuais, ímportãncia destinada aos serviços previstos neste Convio, nunca inferior ao correspondente a R$ 6.00000 seis mil reais)! ano, por téc.co lotado no Escritório local no Município Covenente, totalizando, 03, técnicos, perfazendo um valor global anual de R$ 16.200,00; 1.1. - emitir respectivo empenho, na forma estabelecida na Cláusula Quinta deste Termo; 2°. - transferir à EMATER - GO os recursos referidos no item anterior, ate o dia 10 (dez) do mês subsequente; 30 . - colocar à disposição da EMATER -GO, em comodato e pelo prazo de vigência deste Convénio, os bens móveis e equipamentos julgados necessários, de comum acordo, para o funcionamento do Escritório Local da EMATER -GO no Município. SUB-CLÁUSULA ÚNICA - A falta de cumprimento pela PREFEITURA do disposto no item 2 (dois) desta Cláusula, pela prazo continuado de 90 (noventa) dias, facultara à EMATER GO suspender suas atividades no Municipio, até sua regularização e integral cumprimento. CLÁUSULA QUINTA - A despesa decorrente do presente Convênio correrá à conta da seguinte dotação orçamentaria. 04181112 - 3132 - cujo empenho do presente exercício, ainda que por estimativa, ë de n°. 01, da data de 01103197, no valor estimado de R$ 16.20000 ( dezesseis mil e duzentos reais) por ano, correspondente a lotação de 03 técnicos no Município de Caçu. SUB-CLAUSULA UNIC/ - Os orçamentos subsequentes consignarão, obrigatoriamente, uoto especifica para o comprometimento das despesas relativas aos respectivos exercícios, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CLÁUSULA SEXTA - A aplicação dos recursos fornecidos pela PREFEITURA, bem corno a comprovação da utilização dos mesmos, obedecera as normas seguintes: 10 - as transteréncias á EMATER GO, na forma da Cláusula Quarta, item 2, serão feitas através de vincuiação ao FPM!ICMS e outros, com créditos diretos à conta CONVÉNIO/PREFEITURA, no. 3.745-1, da EMATER GO, ao BANCO DO BRASIL S.A, Agéncia Centro, em Goiânia - GO, sito à Av. Goiás, n°. 980, conforme Ofício-autorização da PREFEITURA ao BANCO repassador de seu FPM1ICMS e outros, com posterior fornecimento de recibo pela EMATER - GO. 2°. - a EMATER GO depositará as importâncias recebidas em conta bancária única e centralizada para todos os Convénios com Prefeituras que realizar no Estado de Goiás, para aplicação dos recursos oriundos do presente convénio, movimentando-a conforme as suas necessidades de custeio e invenstimento de Empresa; 30 . a compropvação sera feita mediante a apresentaçâo, da EMATER - GO á PREFEITURA, de um Relatório dos Trabalhos realizados, incluindo aspectos financeiros, á conta do presente Convênio, no exercício anterior. CLÁUSULA SÉTIMA - A programação e execução dos Trabalhos técnicos que se tornarem necessarios em consequência do presente Convénio serão de responsabilidade exclusiva da EMATER - GO. CLAUSULA OITAVA - 4 PREFEITURA, poderá, a qualquer tempo, promover por si ou por terceiros autorizados, a verificação dos trhalhos objetos deste Convénio. CLÁUSULA NONA - Fica entendido que os recursos a serem fornecidos pela PREFEITURA atenderão apenas parcialmente aos custos dos serviços a serem desenvolvidos no Municipio pela EMATER -GO, cumprindo a esta obter de outras fontes numerário suficiente para o desenvolvimento integral dos trabalhos. CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio entra vigor na data de sua assinatura, vigorando pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser aditado ou rescindido por qualquer das partes convenentes em caso de inobservância de quaisquer de suas cláusulas, bem como por livre e espontânea vontade, sendo renovável o prazo de vigência, automaticamente, se até o seu termino não houver sido denunciado, mediante prévio aviso de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Havendo aumento ou redução de técnicos lotados no Município, conforme estaoelecido neste Convénio, a PREFEITURA Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Municipal obriga-se a enviar ao Banco do Brasil S/A, nova autorização para repasse financeiro à EMATER - GO. SUB-CLÁUSULA ÚNICA Ocorrendo no período pactuado, reajustes salariais, as partes assinarão Termo Aditivo ao presente termo, de forma a adapta-lo aquela nova situação. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - O presente Convênio, obrigatoriamente, deverera ser submetido à registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, após publicaao o seu extrato no Diário Oficial do Estado de Goiás, CLAUSULA DECIMA-TERCEIRA - A V1 via deste Termo, seguida da cópia da Lei Munipal autorizativa e do respectivo empenho, serão encaminhadas pela PREFEITURA para registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. As demais vias serão distribuídas uma à PREFEITURA e as restantes à EMATER - GO. CLAUSULA DECIMA-QUARTA - Para dirimir as questões resultantes deste Termo de Convinio, as partes elegem o foro da Comarca de Goiânia-GO, E, para validade de que acima ficou estipulado, lavrou-se este em 06 (seis) vias iguais, que lidas e achaaas conforme vão assinadas pelas convenentes e testemunhas abaixo. GOIÂNIA, DE DE 1997. PAULO ROBERTO COSTA FERREIRA Presidente da EMATER -GO RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal Testemunhas 1 .. ................................................................ CPF .................................... ... ...... ... .. 2 ....................................... ........................... CPF .............................. . ...... ........... 4 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás - Telefone: (062) 656-1060 L ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara /flunící pai de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nQ 14/97, de 31-03-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convénio com a EMATER - GO. Pri ATtiPTflA presente matéria dispensa qualquer justificativa e ate mesmo um estudo mais aprofundado para verificar a sua legalidade e constitucionalidade, haja visto que a mesma ia vem orientada pelo Tribunal de Contas dos Municípios com manifes taço de que está de acordo com suas normas. Desta forma, esta Comissão emite o seu Parecer favorável a aprovação deste Projeto de Lei em todos os aspectos que lhe competem. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do ms de abril de 1997. Ver. Adilson Barbosa de Freitas ra - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 14/97, de 31 de março de 1997. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Assinar Convênio com a EMATER - GO. RTIV.MO =M O Projeto de Lei em tela, de Autoria do Prefeito Municipal, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação visa autorizar Convênio entre o Município e a EMATER - GO com o objetivo de receber desta a assistência técnica aos produtores rurais. Estabeleceu-se urna verba de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) para celebração e cumprimento do convênio, sendo este valor compatível com as despesas a serem realizadas e as condições econômicas do Município. Por esta razões, é esta Comissão favorável a aprovação desta matéria. É O PARECER SAIA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 22 dif cio mg de ihri1 de 1 QQ7 Vereadora Jafides Pereira Barbosa - Relatora - Rua Sena e Meto, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348