PREFEITIMA DE
"É bom demais viver aqui"
* Mm: 2021-2024
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N°. '*'-\ /2023 DE _QJ"\ AGOSTO DE 2023.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
diversos serviços ao "SINDICATO RURAL DE CAÇU" e
a realizar o transporte de artistas e visitantes e a
cessão de ambulância, máquinas e implementos e
servidores, por ocasião da realização da "EXPOCAÇU
2023" e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por ocasião da semana do
produtor rural, com realização da EXPOCAÇU 2023, a realizar no Parque de Exposição
"Leonides Dolores Machado", de propriedade do Sindicato Rural, os seguintes serviços:
1 — poda de árvores;
2 — coleta de lixo; e,
3 — limpeza em geral.
§ 1° Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado, por ocasião da realização
da EXPOCAÇÃO 2023, realizar o transporte dos artistas que participarão do evento, de ida e
volta, desde o Hotel até o Parque e vice-versa, também ida e volta de pessoas do centro e
entorno do perímetro urbano, da cidade de Caçu/GO, até o Parque de Exposição "Leonides
Dolores Machado", onde serão realizadas as festividades.
§ 21 Para referidos transportes serão utilizados veículos da frota do Poder Público
Municipal, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de servidores da Prefeitura.
§ 31 Inclui-se na autorização dos serviços a serem realizados a assistência
necessária para realização da EXPOCAÇU 2023, a cessão de ambulância, máquinas,
implementos e equipamentos de propriedade do Município, ou a serviço deste, ficando a cargo
do Poder Público Municipal as despesas de manutenção, combustíveis e reposição de peças.
§ 40 A condução e operação das máquinas serão realizadas por operadores de
máquinas do quadro de servidores do Município de Caçu.
Art. 21 As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023,
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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PREFEITURA DE
"Ë bom demais viver aqui"
- Adm: 202-2024
GABINETE DA PREFEITA____________________________________________
suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 31Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 2L dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CN13 J: 01.164.292/0001-60
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PREFEITURA DE
LI
'É bom demais viver aqui"
- Adm: 2027-2024 -
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM OFÍCIO N°. (_ / 12023,
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE2 / DE AGOSTO DE 2023.
Assunto: ""Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar diversos serviços ao
"SINDICATO RURAL DE CAÇU" e a realizar o transporte de artistas e visitantes e
a cessão de ambulância, máquinas e implementos e servidores, por ocasião da
realização da "EXPOCAÇU 2023" e dá outras providências".
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar diversos serviços ao "SINDICATO RURAL DE CAÇU" e a realizar o transporte de
artistas e visitantes e a cessão de ambulância e máquinas e implementos e servidores, por
ocasião da realização da "EXPOCAÇU 2023".
Esclarecemos que dado a finalidade dos serviços a serem prestados e as cessões de
ambulância e maquinários e implementos, veículos e servidores, ao Sindicato Rural de Caçu, onde
participará a população em geral, enquadra perfeitamente no interesse público.
Em razão do evidente interesse público e na certeza de que Vossa Excelência adotará as
medidas necessárias em caráter de URGÊNCIA URGENTISSIMA, decorrentes da presente
Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos
seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos >24' dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
e três (2023).
ara MurcivaI de Cacu/GO
Ana Cláudia Lemos Oliveira. Poder Legislativo
Prefeita Municipal de Caçu/GO PROTOCOLO NO ± 1*
Fls.: 35 Livru:ÇQQJ
Data:L/.J2tL1 Às: (
Excelentíssimo Senhor
Assinatura
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695— Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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