| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1997 |
| Date | 1997-04-02 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato Rural de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 3806 |
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APROVADO
VOTAÇAO
À Secretaria para providenciar.
Caçu,OI...../
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PROTOCOLO
Rei. n o OlJ-\3._ Hrs.
livro no ........... Ela. W,
Caru,Oc2i /OI4/19.3
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un........... Sscreta . Cmora Mkip9i..
L
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
ara Municipal de Caçu
APROVADO
...........VOTAÇÂO
À Secretaria para providencia;.
¶ PRESIr*WTE
Projeto de Lei n° /S 197 de QaZi de abril de 1997.
í
Reconhece de Utilidade Pública o
j DO LIVRO N•_1 G f Sindicato Rural de Caçu e dá
CAçú -_' o s 1 outras providências.
L
A CÂMARA MUNiCIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica reconhecido de Utilidade Pública, para os fins cabíveis de
direito, o Sindicato Rural de Caçu, entidade sindical constituída para fins de
coordenação, proteção e representação legal de sua categoria econômica.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0c7j dias do mês de
abril de 1997.
Ver. Miguel Vicentè da Silva.
JUSTiFiCATiVA:
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo o reconhecimento do Sindicato
Rural de Caçu como sendo de utilidade pública . Justifica-se este ato por que a
mencionada entidade foi constituída para fins de coordenação, proteção e
representação legai de sua categoria econômica e do piano da Confederação
Nacional da Agricultura, com o intuito de colaboração com os poderes públicos
e demais associações, tudo no sentido de solidariedade social e de sua
subordinação aos interesses nacionais; conforme está previsto no seu Estatuto.
Diante do alcance social dessa entidade, entendemos que a mesma merece
ser reconhecida como de utilidade pública. Para tanto, solicitamos o apoio dos
colegas Vereadores na aprovação unânime desta matéria.-
Ver. Mlü centeda Sttv
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
NÚMERO DE INSCRIEQ
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 00.078.899/0001-65 t--— SECRT4RIA DA FA2ENO4 NACIONAL
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL CGC -
ATIV.PRINCIPAt VALIDO Até
!NATUREZA .URIDICA
16 - ASSOCIACAO
CPF DO RESPQP1D1.VCL óRGÁO DO pRF
016218231-72 i131 (0120109) - JATAI
IrLRMA OU RA2O
SO"A .
./OENOMINAÇO COMERCIAL
SINDICATO RURAL DE CACU
[NOME FANTASIA
SINDECATO RURAL DE CACU
[DDRAOOuRD FRUMERO OMPEMENTD
R PAULA E SILVA J 456
IceR 1 BAIRRO/OISTRIYO 1 ItUNTCIPTO
L 75805 CENTRO j CAC( GO
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
AprosenI.ço obrugatoria quando o número do inscrição for informado, ainda que por aposição do carimbo padronizado do CCC
M920814
, ESTADO DE GOIÁS ------ AL,A ,1E -----
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1311.1211996 FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL EIC
- !NSCRIÇAO ESTADUAL ---------- -- MAT!LCUJ. BASE
1_n240Q& 45333 ' 0
ISINUILAIO RURAL Ub CALU
ENDEREÇO -
AV 1LUF-UNSU CARNbIR(J SN ZUNA
SULUFt3ANA - ÇACtJ
- -- A YIL)A(E ECO1.OMIC/. --------------------
PRESTAÓUR Oh SERVICU
9U0 - -Lt1LAU
0U01I33990U01-5
TITULAR! 80010$
UjUu 1 ??j4o153 WAUNLR Vi(NÍL ()A S'
VÁ
UJOU" > J H, ) 12 JSMAR tJL 1 VI J A MARQU
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UJ)U 1 1.1. 4 AN lUN EU -'Rt 1 (A I-'AU
AL] ANO S hVb1 NU FIL
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**
DA IA MAU 3/04/ J 9VÔ 93J • OO2
--------.-..------.- ASSINATURA DO OQNTRII3UINTE
10533649
*
- 1
El. 1
CÓPIA AUTÊNTICA DA "ATA DA ASLM13LIA DE FUNDAÇO DO SINDICA
TO RURAL DE CAÇU", REALIZADA NU DIA 05 DE FEVEREIRO DE 1980.
"ATA DA ASSEM8LIA DE FUNDAÇO DO SINDICATO RURAL'
DE CAÇU.
Aos 05 dias do ms de fevereiro de 1978, s 13:00'
horas, no 5alo Paroquial da Igreja Matriz de Caçu, sede do
município de Caçu, no Estado de Cois, o sr. Abel Barbosa ''
Cuimares declarou aberta a Rssem1b1ia de Fundaço do Sindicato Rural de Laçu, uma vez que compareceram 31 proprietários rurais interessados na fundaço desse 6rgo de defesa e
representaço da classe; em seguida pediu ao sr. Didack Musa
dos jantos, secretário, que lesse o Edital de Convocaço, do
seguinte teor:"Senhores ProprieLrios Rurais, Cultivadores,'
Criadores e demais exercontes de atividades agrícolas. Edital.
Pelo presente Edital, os Empregadores Rurais abaixo assina--
dos convocam os senhores proprietários rurais, proçiutores,''
cultivadores, criadores e demais oxercentes de atividades 11
agrícolas deste município, para se reunirem em Assernh1ia Ge
ral, a realizar-se s 13 horas do dia 5 de fevereiro cio 1978,
no Salso Paroquial desta cidade, a fim de deliberar sobre a
seguinte ordem do dia; 1) Fundaço do Sindicato Rural de Caçu; 2) Aprovaço dos Estatutos Sociais; 3) ET1eiço de uma Di
retoria Provisria; e L) \utorizar a Diretoria a filiar, o
Sindicato Federaço da Agricultura do Estado de Goiás e
,Distrito Federal. Para conhecimento dos interessados, publica-se o presente Edital, em cumprimento legislaço em vi--
gol'. Caçu (Co), 19 de janeiro de 1978. Clio Morais Paranaí.-
be - Kleer do Lsp.rito Santo - Luonardo Marques Nunes - 01-
dack Musa dos Santos. Terminada a leitura, o sr. Presidente'
deu a palavra ao sr. Roberto Luiz Pereira, tcnico da FAEC-'
DE, que falou sobre a necessidade de fundaço do Sindicato
para melhor proteço dos interesses dos agricultores do muni
cípio, do qual todos devem participar. No havendo quem mais
fizesse o uso da palavra, o sr. Presidente p6s em vota-;o a
fundaço do sindicato Rur1 de Caçu, o que foi aprovado sob
palmas dos presentes. O sr. Presidente declarou que estava''
fundado o Sindicato e que, assim, passaria ao segundo item''
da "Ordoq do Dia". Pondo em discusso o projeto de Estatuto'
tratava de um trabalho com base em instruçoes e normas do Mi
nistório do Trabalho. 0 sr. Presidente consultou à Casa se
deveria proceder a leitura do Estatuto e por em votaço cap
tulo por capitulo ou se englobadamente, tendo o plenário resolvido que fosse feita a aprovaço englobadamente. O sr.Pre
sidente solicitou ao sr. Secretário que lesse o Estatuto,que
ó do seguinte teor: "Estatuto do Sindicato Rural de Caçu -,
Capítulo 1 -irtigo l - O Sindicato Rural de Caçu, entidade
sindical de primeiro grau, com sede e foro na cidade de Caçu
e base territorial no município de Caçu, no Estado de Goiás,
ó constituído para fins de coordenaço, proteço e represen
taço legal de sua categoria econamica e do plano da Confede
ração Nacional da Agricultura, com o intuito de colaboração'
com os Poderes Públicos e demais associaçaes, tudo no sentido de solidariedade social e de sua subordinação aos interes
sesnacionais. Artigo 29 - São prerrogativas do Sindicato:a)
Proteger os direitos e representar os interesses de sua cate
goria perante as autoridades administrativas e judiciárias;'
b) Eleger ou designar os representantes da respectiva catego
ria; c) Colaborar com o Estado, como órgo tócn.ico e consultivo, no estudo e soluço dos problemas que se relacionem 11
com as atividades da categoria que representa; d) Celebrar''
convençes ou contratos coletivos de trabalho; e) Impor contriouiçoes a todos aqueles que integram a categoria represen
tativa, nos termos da leqislaço vigente; r) Fundar e manter
agencia de coloca-ao; 1rtigo3Q - 5o deveres do Sindicato:-
a) Colaborar com os Podrires Phlicos no desenvolvimento dati
solidariedade social; b) Manter serviços de assistência para
,seus associados; c) Promover a conciliação nos dissídios coletivos ou individuais de trabalho; d) Promover a criação de
cooperativas para as class representadas; e) Fundar e manter escolas de alfaoetizaço e pró-vocacionais; Artigo 49 -
So condiçes para o funcionamento do Sindicato: a) Observn
cia rigorosa das leis e dos princípios de moral e compreen--
so dos deveres cfvicos b) Abstenção de qualquer propaganda,
no sómente cie doutrinas incompatíveis com as instituiçes e
os interesses necionaii, mas também de candidaturas a CarSRrIHcu ,y
eletivos estranhos ao Sindicato; c) Inexistência de exerct!73
de cargos eletivos cumulativarnente com os empregos remuner ,4
dos pelo Sindicato ou por entidade de grau superior; d) c/ ,//
de exercício de cargos eletivos; e) Proibiço de quei9ii
quer atividades no compreendidas nas finalidades menciona_:
o.
/ F 2
sede a entidade de índole polit.ico-partidaria; g) Manutençeo,
em sua sede, de livro de registro dos associados, conforme mo
delo aprovado pelo Niinistrio do Trabalho, autenticado pela''
autoridade competente, do qual devero constar todos os dados
exigidos por aquele Ministério; n) Proibiço de filiar-se ou
manter relaçes de representaço com organizaçes internacionais, salvo concesso previa, por Decreto, do Presidente da''
República. apx'tulo II - Dos Direitos e Deveres dos Associa--
dos. Artigo 5 9 - A todo indivíduo que participe da atividade'
• profissional, satisfazendo os exiqncias da iegisiaço sindical, assiste o direito do ser admitido no Sindicato, salvo ''
falta de idoneidade, com recurso para autoridade competente.'
Artigo 6 - De Lodo ato lesivo do direito ou contrario a este
Estatuto, emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá
qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para
a autoridade competente. Artigo - Perder seus direitos o
associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria, exceto nos casos de aposentadoria, desemprego, falta
de trabalho, convocaço para prestaço de serviço militar ob ri
gatrio, em que no perderá os respectivos direitos sindicais
e ficará isento de qualquer contribuiço. Pargrafo tnico. Os
associauos mencionados na oxcesso no poderio exercer cargo'
de administraço sindical ou do r'epresontaço. Artigo 89 -So
deveres dos associados; a) Pagar pontualmente, atá 31 de março de cada exercício, a anuidade fixada pela Assembléia Geral
e homologada pela autoridade competente, fixada em ÍS 300 9 00.
b) Prestigiar o Sindicato por Lodos os meios ao seu alcance;'
c) Comparecer s Assembleias Gerais e votar. Artigo 90 - (]s
associados esto sujeitos às penalidades de suspenso e de
eliminaço do quadro social. § l' - Serão suspensos os direitos dos associados; a) - quando no comparecerem a 3 (trs)As
semolias Gerais consecutivas, sem justa causa; b) - que dose
catarem a Assembléia Geral ou a Diretoria; c) - automaticamen
te, quando sem motivo justificado, atrazarom por mais de 3 ''
(trs) meses o pagamento de suas anuidades. § 2Q - Sero eliminados do quadro social: a) - os que atuarem comprovadamente
contra as ciecisoes do bindicato que visem a defesa dos interes
58$ da categoria ou de interesses nacionais. § 30 - As penali
dados sero impostas pela Diretoria, cabendo recurso para a
.1 -
Assembleia Geral, de acordo com a legislaçeo em vigor. Artigo
_10 - A aplicaço de penalidades, soci pena de nulidade, deverã ser precedida de audincia do associado, o qual, co quiser,
o
p1icaço de quaisquer penalidades, as quais s tergo cabimen
to nos casos previstos na lei e neste Estatuto. Artigo 119 --
Os associados que tennam sido eliminados do quadro social podergo reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem, a juí
zo da Assembléia Geral, e no caso de suspenso por atrazo de
pagamento de anuidade tero suspensa a penalidade no momento'
em que liqJidem os seus débitos. Capítulo III. [)as Condições'
de Votar e Ser Votecio. Artigo 12 9 - 5o condições para o exer
cicio do direito do voto nas Assembléias Gerais ordinárias ou
extraordinárias: a) Ouitaço com o cofre social; b) Pleno gozo dos direitos sindicais; c) Ser maior de dezoito anos;
Ter sido suas contas aprovadas quando em cargo de administraço; e) No haver lesado o patrim6nio de qualquer sindicato.'
Parágrafo único - No podem ser eleitos para cargos adminis--
trativos ou de representaço do sindicato, os que no tiverem
pelo menos dois (2) anos de exercício efetivo na atividade ru
ral dentro da base territorial do Sindicato ou no desempenho'
de representaço sindical. Artigo 139 - Os cargos da Direto--
ria e Conseino Fiscal s podero ser conferidos a brasileiros.
Parágrafo inico - Simultaneamente com a Diretoria e Conselho'
Fiscal sero eleitos tantos suplentes quantos forem os titula
res. Artigo 14 - O processo eleitoral e das votações e posse
dos eleitos e os recursos obedecero as normas vigentes na ''
ocasiao do pleito. Capítulo IV. Das Assembleias Gerais. Artigo 15 - As Assembléias Gerais so soberanas nas resoluções''
no contrárias 'as leis vigentes e a este Estatuto. Suas deliberaçes sero tomadas por maioria absoluta de votos (50% +1)
em relação ao total dos associados quites em primeira convoca
ço e, em segunda, por maioria dos votos dos associados pre--
sent0es, salvo os casos previstos neste Estatuto. § l - A con
vocaço da Assembléia Geral será feita por edital divulgado''
com antecedncia mínima deS(cinco) dias, através dos meios'
de comunicação existentes na base territorial do Sindicato,in
clusive rádio e jornal, se houver, devendo ser afixado na sede social do Sindicato; inexistindo os árgãos acima citados
o edital Oeverá ser afixado na sede social do Sindicato, Prefeitura, Bancos, Cooperativas Rurais e demais lugares pub1i-. }
cos de maior afluncia dos associados, podendo ainda ser reme
tido a todos interessados. Artigo 16 - A Assembléia Geral,'
além do que a lei prescreve: a) Deverá reunir-se ordinariam
te para tomada e aprovação das contas da Diretoria, aprovação'
do orçamento cio exercício seguinte, nos prazos e formas exigi-
- - -
(/ 1 -.
Conselho Fiscal. Parágrafo Cinico - Os associados quites,'emn
mero de 10% (dez por cento) do quadro social, podero convocar
Assembléia Coral Extraordinária, mediante requerimento pormeno
rizando os motivos da convocaço, cumprinoo 'a Diretoria convocá-la dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
entrega do requerimento 'a Secretaria, a) Na falta de convoca--
ço pelo Presidente, fa-la-o, expirado o prazo marcado neste'
artigo, aqueles que a deliuerarem realizar, com audincia da
autoridade competente e somente trataro dos assuntos para os
quais foram convocados; b) Deverá comparecer 'a respectiva As--
semb1ia, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a
promoveram. Artigo 17 - As Assembléias Corais so poderio tra
tar aos assuntos para que forem convocadas. Capítulo V. Dos Ór
gos da Administração e dos Delegados do Sindicato Junto ao
Conselho da Federaço. Artigo 18Q - 5o 6rgos da administra--
çgo: a) Diretoria; b) Conselho Fiscal. Artigo 19Q - A Direto--
ria, eleita na forma da Lei, será constituída de Presidente,IQ
e 2 9 Vice-Presidentes, IQ e 2Q Secretários e 1 9 e 29 Tesoureiros e tero mandato de 3 (trs) anos. § 1 - Sero e1eitos, na
mesma oportunidade, sete suplentes da Diretoria; § 2Q A Dire
tona elegerá, dentre os seus membros, o Presidente do Sindica
to; § 39 - Os demais cargos sero ocupados na ordem de menção'
na chapa eleita. Artigo 20 - A aceitação do cargo de Presiden
te, IQ Secretário e lQ Tesoureiro na Diretoria do Sindicato im
portará na obrigação de residir na localidade onde o mesmo estiver sediado. Parcjraío único - Ocorrendo impedimento ou va--
cncia da Diretoria, será convocado o substituto e/Ou suplente,
observada a seguinte ordem: 1) L) Presidente será substituído''
p10 lQ Vice-Presidente e, na falta deste, pelo 2Q Vice-Presidente e ainda pelo 19 Secretário, quando ocorrer a falta simul
tnaa dos IQ e 2Q Vice-Presidentes; 2) O IQ Secretário, pelo''
2Q Secretário; 3) O lQ Tesoureiro, pelo 2 9 íesoureiro; 4) O 2Q
Secretário e o 29 Tesoureiro por um suplente, observada a or--
dem de colocaço na lista de suplentes. Artigo 21 - O Canse--
lho Fiscal, eleito na forma da Lei, será constitudp de trs''
membros, com igual nrnero de suplentes, limitando-se a sua com
a f petncia 'a fiscalizaço da qesto financeira. Parágrafo nico--
O parecer do Conse1ro Fiscal sobre o balanço, previsão orçamon
tria e suas a1toraçes, deverá constar da ordem do dia da Assemblia Geral, nos termos da Lei e Regulamento em vigor. Anti
go 22g - A De1egaço do .3indicato junto ao Conselho da Federa-
-, -----
ii
prioridade o que ocupar cargo mais elevado. Artigo 23 - ? Diretoria compete: 1 - Fazer organizar por contabilista legalmen
te habilitado e suómetor o orçamento do Sindicato 'a aprovação,
em escrutínio secreto, da Assembléia Geral, com parecer do Con
selho Fiscal, até 30 dias antes do início do exercício financej
ro a que se referir, contendo a discriminaço da receita e da'
despesa, na forma das instruções e modelos expedidos polo Mi--
nistrio do Trabalho. 11 - Submeter as contas dos administrado
res do Sindicato, em escrutínio secreto, 'a aprovação da Assembléia Geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal, de acordo'
'com instruçes e modelos expedidos poio Mini.strio do íraba--
lho. III - Ao término do mandato a Diretoria raró presteçao de
contas de sua gesto no exercício financeiro correspondente,le
vantando, para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços da receita, despesa e econmico no Livro í)ió--
rio e Caixa da Contribtiiço Sindical o Rendas Prcprias, os '''
quais, além da assinatura deste, contero as do Presidente e''
Tesoureiro, nos termos da lei e regulamento em vigor. IV - (Is
funcionárias do Sindicato sero nomeados pela Diretoria, "Ad''
Referendum" da Assembléia Geral, com ohsorvncia do art. 526 1 '
da CLT. Artico 24 - Ao Presidente compete: 1 - Representar o
Sindicato perante a administraço publica e em Juízo, podendo,
nesta iltima nip6tose, delegar poderes; II - Convocar e presidir as sessus da Diretoria e as Assembléias Gerais; III - Assinar as atas das sess6es, o orçamento e prestaço de contas''
anuais e papóis em geral; IV - Ordenar as desposas autorizadas,
visar choques o contas a pagar, juntamente com o Tesoureiro;''
O - Admitir f'uncionórios e fixar seus vencimentos, em acordo''
com o item IV do artigo 23 supra; 01 - Propor, com a aprovaço
da 'Diretoria, a criaço de comisses, convocando, para integó
-lãs, os memuros da Diretoria, do Conselho Fisc1 o do quadra
dos associados, cujo concurso seja reputado nocessrio.Prtio
25 - Aos 1Q e 7 0- Vice-Presidentes compete substituir, respectivamente, o i , residente e 1P Vice-Presidente, em seus impedi--
mentos ou faltas. rtigo ?6 - Ao 1Q Secretário compete: a) (Ii
rigir e fiscalizar os serviços da Secretaria; h) L)ili.genciar'''''
para a boa guarda do arquivo da entidade; o) Ler as atas d 1
reunies da Diretoria uda Assembléia :;eral ; d) Substituir 'erPresidente em suas faltas e impedimentos, quando ocorrer, si
multaneamente, com o iupedimento do lQ e 2 9 Vice-Presidente j
LZ
Artigo 27 - 2 9 Secretario compete: a) Substituir o 1
cretório em seus impedimentos e suced-i.o em caso de iacncie;
1•' constituída nos termos do artigo anterior, procedera .diljgn--
cias necessárias 'a realização do novas eleiçes para preenchimento dos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, com os respec
tivos suplentes, de conf'orniirlado com as instruções em vigor.
Artigo 389 - Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na
forma dos artigos anteriores, no podendo, entretanto, o mem--
bro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o
cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindi
cal ou do representaço, durante 5 (cinco) anos. Parágrafo uni
co - Considera-se abandono do cargo a ausncia no justificada
e 3 (trs) reunies sucessivas da Diretoria ou Conselho Fiscal,
Capítulo VII. Do Patrimônio. Artigo 39Q - Constitui patrimônio
do Sindicato: a) Contrihu.içes Sindicais; b) Anuidades; c) Doa
çes e legados; d) Aluguéis de im6veis, juros de títulos e de
dep6sitos; e) E3ens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas; f) Multas e outras rendas eventuais. § 19 - Na
, nhuma contribuiço poderá ser imposta aos associados, além das
determinadas expressamente em Lei e na forma do presente Estatuto. Artigo 40 - As despesas do Sindicato correro pelas rubrícas previstas em lei e instruços vigentes. Artigo Li] - A ,
administração do patrim3nio do Sindicato, constituída pela totaldade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria. Ar
:tigo 42 - Os titulas de renda e os bens im6veis s6 pocierao
:eer alienados mudianto pormLsso expresse d8 Assembleia coral'
e de acordo com a legislaço vigente. Artigo 43Q - Os títulos'
de renda os bens imcveis só podero ser alienados mediante por '
misso expressa da Assomblia Ceral, em escrutínio secreto e
pela maioria absoluta dos associados quites e com autorizaço'
prvi.a da autoridade compeL9te. 1rtigo liliP - Jo caso de disso
1uo, por se achar o Sindicato incurso nas leis que definem''
crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e :a
segurança do Estado ea ordem política social, os bens, pagas'
es dívidas decorrentes das suas responsabilidades, seria incor
parados ao património da União e aplicados em obras de assis--
t&ncia social, a juízo do N1 ini.strio do Trabalho. Artigo 45Q -
Os atos que importem e;r. rna1versaço e dilapidaço do Sindicato
ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e pJnido de
conformidade com a legislao penal vigente. Artigo 146P o'
caso de d50lÇ0 do Sindicat.o, o que se dará por deliberação 7
expresse da Assoiblia fleral, ra este fim convocada e com
presença mínima de dois terÇo3 ( 2/3 ) dos associados quites, o'
seu patrim5nio, pagas as dí')idzs legítimas, decorrentes de suj 1/
es responsabilidades,e em se tratando de numerário em caixa,''L.,.
r
El. 5
conta MTh- Dep6sito dos Poderes Pbltcos - e será restituído
acrescido dos juros bancários respectivos, ao sindicato da''
mesma categoria, que vier a ser reconhecido pelo Ministério'
do Trabalho. Capítulo VIII. Das l.)isposiçes Gerais. Artigo''
4'7Q - Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberaçes de rkssembl,la Geral concernentes aos seçjintes essun--
tos: a) Eleiço para Diretoria, Conselho Fiscal e
Federativa; b) Tomada e aprovaço de contas do Sindicato; c)
Propostas orçamentárias; d) í\plicaço patrimonial; e) Julgamento dos atos da Diretoria relativos 'a penalidades impostas
aos Associados; f) Pronunciamento sobre relaçes ou dissídios do trabalho. Artigo 48 9 - Dentro da respectiva base terri
tonal, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá se--
çaes para melhorproteço dos seus associados e da categoria
que representar. Artigo 49P - Sero nulos de pleno direito''
os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou
fraudular a apicaço dos preceitos contidos na Lei. Artigo'
50 - No havendo disposição especial contrária, prescrever
em dois anos, o direito de pleitear a reparação de qualquer'
ato infringente de desposiço neste contido. Artigo 51Q - A
Assembléia Geral especialmente convocada, por maioria abso].0
ta dos s6cios quites poderá conferir título de Presidente de
Honra e de fresidente Emérito aos ex-presidentes cia entidade
ou a ruralistas com relevantes serviços prestados 'a classe.'
o título será vitalício e meramente honorífico, no conferin
do aos seus titulares qualquer função administrativa. § 19 -
O Presidente do sindicato poderá convocar o Presidente de
Honra e este os Presidentes Eméritos para, em reunigo espe--
cial, opinarem sobre assuntos específicos considerados da
mais alta relevância para a categoria representada. § 29 rOS
agraciados com os títulos de Presidente de Honra e de Presidente Emérito tero assento 'a mesa principal em reunies ou
solenidades da Entidade. Artigo 52 - '0 presente Estatuto,''
que no poderá entrar em vigor antes da puhlicaço do despacho que o aprovar, s6 poderá ser reformulado por uma Assem--
bleiá Geral para este fim especialmente convocada, estando''
presentes, pelo menos so% + 1 dos associados quites em 1@ ''
convocação e 40% + 1, em convocação, cabendo 'a diretoria'
de Entidade submetei as elteraçes 'a homologaçao da autorida
de competente do Ministério do Trabalho. Terminada a leitura,
o Sr. Presidente o pSs em votaço, tendo o estatuto sido -
aprovado por unanimidade. Passado 30 terceiro item da "Ordem
/
4 1'
compara de Presidônte, :perflt,rjo e lesojrejro. Reerta a
Sesso , tendo sido aprese" tada apenas urna chapa, o Sr. Presi
dente sugeri que a o1i çar f sso foi ta por acLamaço, sendo
eleito s ento, por unani miclacie os Srs. í1idacI' Musa rlos San--
tps - Presidente, flu(10 Pereira Vieira - Secretário, e Mi--
gu1 Vicente da Silva - osoureiro, os quais foram empossa--
dos sob palmas dos pr(sunus. fl Si'. Presidente recém empossa
do agradeceu e confiança depositada na Diretoria Provis6ria'
e declarou que ele e seus colegas de Diretoria tudo fariam -
para legalizar o novo Sirdicato. 0 assando ao quarto e ultimo
tem da "Ordem do Dia" ,foi pelo Si'. Presidente posta em vota
ço a filiaço da nova fntidade 'a Federaço ('ia \gricultura -
do Estado de'-:ai a s e Distrito federal, o que tamb ém foi apro
vado por unanimidade. Nada mais havendo a discutor, o Sr. -
Presidente deu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Falaram sobre a obrigaço de apoio 'dos associados ao novo S.in
dicato, prestigiando-o, on Srs. Pu(lo Pereira Vieira e Mi--
gul Vicente cia Silva. Sr. Presidente lemhrou que o Sindicato deverá contar com o maior n u mero possível de associados,
pois todos os propriet ~ rios rurais pagam contribu.ço sindical e, assini, devem cotahorar para que a mesma seja api.ica
da no Município, o que vi x' beneficiar e coletividade, e que
o Sindicato c1ever rejnir, de imediato, um terço (1/3) dos
propriet á rios,rurais e demais integrantes da classe, do muni
d'pio. Isto posto, pedia uos presentes que entro os seus ami
gos e vizinhos, outJvessen a adesgo do maior nrnero possve1
de propriet á rios rurais, para que, em curto prazo, se obtives
se esse numero m.nimo exigido. Nada mais havendo a tratar e •,
nem quem desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu
por èncerrada a 4ssem::lia, da qual lavrei a presOnte ata, -
que depois de li da e ac,uiada conforme, vai, assinada por mim , ,
Oldack Musa ds Santos, corno Secretri.o e pelos demais compo
nentes da mesa e biretoria Provisória. (ass) Didack MtJSa dos
Santos - Secretrio uad_noch. \bel Parbosa Guimnares - Presi
dente da Mesa - Í)ldack ri:sa dos 58ntos - residente da Diretoria Prvjs6ri a. Pu1n 0 erei ra \/ieira - 5ecretrt' da Dire.,'
tona Provisó ria. MigL Vicente da Silva - Tesoureiro da
retoria Provisoria."
Eytrada do Livro de tas '
Em 05 de fevereiro de l.9'/P.
Dulho Pereira Vieira 3
r
r
Artigo 19 - O Sindicato Rural de Caçu, entidade sindical de
primeiro grau, com seda e foro na cidade deCau e base territorial no município de Gaçu, no
Estado de Gois, é con'3titu1'? do para fins de coordenação, proteço e "representação legal de
suo categoria econômica e do plano d3 Confedera
ço Nacional da Agricultura, com o intuito de co
1aboraço com os Poderes Públicos e demais asso
ciaçoes, tudo no sentido de solidariedade socie de sua subordinaço aos interesses nacio--
na.is.
Artigo 2c So prerrogativa!-, do Sindicato:
a) Proteger os direitos e representar os inte--
resses de sua categoria perante os auturidods'
administrativa e judiciárias;
b) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;
c) Colaborar com o Estado, como rgo técnico e
consultivo, no estudo e soiuçao dos problemas''
que se relacionem com as atividades da catego--
Lia uc representa;
d) Celebrar convençes ou contratos coletivos''
de trabalho;
e) Impor contribuiç6es a todos aqueles que into
gram o categoria representativo, nos termos 'da
logislaçou vigente;
f) Fundar e manter agências do colocaço.
Artigo 39 - São deveres do Sindicato:
a) Colaborar com os Poderes Públicos no dasen--
volvimento da solidariedade social;
h) rlinter serviços de assistência para seus associados;
c) Promover a conciliação nos dissídios coleti
vo ou individuais de trabalho;
d) Promover a cri3çu de cooperativas para as
classes renrosPn '»
&
CIIPIA AUTNTIC\ DO ESTATUTO DO INDICATÜ RURAL DE CAÇU:
"ESTÍ\TUTO DO 31NDIC\TO RURAL DE CAÇU
CAPfTULO i
Artigo 49 - So condiçes para o funcionamonto do Sindicato:
a) Observância rigorosa das leis edos princ---
pias de moral o compreenso dos deveres cívicos;
o
b) Abstenç.o de qualquer propaganda, no somente
de doutrinas incompatvuis com as instituiçes e
os interesses nacionais, mas também de candidotu
ras a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
c) Inexistência de exercício de cargos eletivos'
cumulativamente com os empregos remunerados pelo
'Sindicato ou por entidades de grau superior;
d) Gratuidade do exercício de cargos eletivos;
e) Proibiço de quaisquer atividades no compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, in--
clusive as de carter político-partidrio;
) Proibiço do cosso gratuita ou remunerado de
sua sede o entidade de índole política-portid--
ria;
) Manutonço cri sua sede de livro do registro'
:os assocads, conforme modelo aprovado pelo Mi
ii Ii J i;iiJho, autontci'hi pala autoridade competente, do qual devero constar todos os
dados exigidos por aquele Ministério;
h) Proibiço de filiar-se ou manter rolaçes de
ropresentaço com organizaçes intornacionais,
salvo COflCÍ3SSO prévia, por Decreto, do Presiden
te da República.
CAPTULU Ii
Dos Direitos e Deveres dos í\ssociados.
Artigo 59 - .,"k todo inivíduu que participe da atividade pro--
fissional, satisfazendo as exigências da legislaçosindical, assiste o direito de ser admitido''
no Sindicnto, salvo falta de idoneidade, com ré--
cursopai'a a autoridade competente.
Artigo 6Ç - De todo ato lesivo de diriito ou contrario a este
fstatuto, emanado da Diretoria ou da Assembléialf
Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro
co 30 (trinta) dias, para a outoridadeconipetent'"
Artigo 7Ç rder seus direitos o associado que, por
quer motivo, deixar o exercício da categoria, e.
ceto nos casos de apoentadoria, desemprego, Plta de trabalho, convocaço para prestaço de
viço militr hbrigat6rio em que na porder
4
; . ,
/7
•
(
• poderao exercer cargos de .
-
dical ou de representaçao.
Artigo O - Sao deveres dos associados:
) Pagar pontualmente, até 31 de março de cada
exercício a anuidade fixada pela Assembléia Geral
b) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao''
e homologada pela autoridade competente, fixada''
em « 300,00;
seu alcance;
c) Comparecer s Assembléias Gerais e votar,
Artigo - Os associados estc sujeitos às penalidades de
§ i - Sero suspensos os direitos dos associados:
suspenso e de eliminaço do quadro social.
a) Quando no comparecerem a 3 (três) ís--
• semblóias Corais consecutiva;, sem justa''
causa;
b) iue des,, icz:itzirejíii a i\ssomblia Geral ou a
Diretoria;
c) Automaticamente, quando sem motivo justificado, atrazaremormais do 3 (três) meses
o pagamento de suas anuidades.
- Sero eliminarios do quadro social:
a) Os que atuaremcorrprcvadamente contra''
as decises do Sindicato que visem a defesa dos interesses da categoria ou de interesses nacionais,
3Ç) - •s penalidades sergo impostas pela Diretoria, cabendo recurso para a Assembléia Geral, de acordo com a legis1a90 em vigor.
Artigo 10 -11 3piicaçao do penalidades, sob pena de nulidade,
dever ser precedida de audincia do asociodo,o
qual, se quiser, aduzirz, por escrito, sua defemonto da notificaço.
sa no prezo de 10 (dez) dias, contados do recebi
rargrarci único - simples manifestaço da maioria no sefo ra base para oplicaçao de quaisquer penalidados, as quais s6 tero caimento nos
casos previstos na Lei, neste Estatuto.
Artigo 11 -Os associados que tenham sido eliminados do quadro social podero roingresar no Sindicato, des
cio que se reabilitem, juízo da As;emblia Geral,
I)ui(i3(e ter5o suspensa a ponulidado, no rnoiento
e no caso de suspenso por atrazo do pnamento de
T •',-
-'
RU CÍ\PÍTULU TU
aas Ccindijj.is de Votar £ .! Votado.
Artigo 125 - 3o condiçus para o exorccio do direito do voto nos Assembleias Gerais orc nr.as ou oxtraordinrias;
-' a) 1uitço cc•m o Cofre Social;
b) Pleno gozo dos diroitos sindicais;
c) Ser maior de dezoito anos;
d) Ter sido suas ccntas aprovado.; quando um cargo do ndr;inistraço;
o' No hvr lasado o patrimônio de qualquer sifl
c]icato.
Pargraf único - No poaom ser eleitos para cargos odminis--
trotivos ou de repret3ontaço do sindicato,'
os que noo tiverem polo monos dois (2) anos
de ex cicio orotivo na atividade rural den
tro da base territorial do Sindicato ou no'
desempenho de representoço sindical.
Artigo 13 - Us cargos d Diretoria e Conselho Fiscal s6 pode
r.o ser conroridos a brasileiros.
Parqrofo único - S.irultanaamente com a Diretoria e Conselho'
Fiscal sero eleitos tantos suplentes quantos forem os titulares.
rtigo 14- (3 proc0050 eleitoral e das votaços o posso dos'
eleitos os recursos obedecerao as normas vigen
tos na ocaziu do pleito.
CAPÍTULO IV
Das :\ssomb1ias Gerais
Artigo 159 Is •\ssemhli:.s Gerai so soberanos nas resolu--
os no cíntrrias ás leis vigentes o a este Fs
tatuto.
•
• Suas deliboraçes sero tomadas por maioria abso
luta dc votas (o.'.+i) em relaço ao total dos as
• .
sociados qu.ttos em primeira convocaçao o, em seounda, por nacL'ia dos votes dos as. ociados presentes, o.lvo os casos previstos neste Estatuto...
lQ cnnvccaço da Assernblia Geral será foiIn por edital divulgado com antecedoncia'',
mínir.i de 5 (cinco) dias, atrs dos mei'"
de comunicaço existentes na base territo
rial do indicato, inclusive ródio e jorna
r;ç3 devendo ser afixado na sede so- 1 3
, - cial do Sindicato; ineistindo os orgoos'
acima citados, o edital devera ser afixado '
na sede social do Sindicato, Prefeitura,''
T
ciados, podendo ainda ser remetido u todos
interessados.
LL
Artigo 169 A Assembléia Geral, além do que a lei prescreve:-
a) Deverá reunir-se ordinariamente poro tomada e
aprovaço das contas da Diretoria, aprovoço doar
çamento do exercício seguinte, nos prazos e for--
mas exigidos pela legisloço vigente e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou a
naioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Pargrafo Cnico - Os nscociudos qu.ios, em número de 10 (dez'
por conto) do quadro social, podero convo--
cor Assembléia Ceril Extraordinria, mediante requerimento pormenorizando os motivos da
convocoço, cumprindo Diretoria convoc-la
dentro do prazo rnxirno de 30 (trinta) dias,'
contados da entrega do requerimento a Secretaria.
a) Na falto de convocaço pelo Presidente,''
f-la-o, expirado o prazo marcodn nos te artigo, aqueles que a deliberarem realizar,com
audiência do autoridade competente e somente
trataro dos assuntos para os quais foram ''
convocados;
b) Dever comparecer a respectivo Assemblio,
sob pena do nulidade da mesmo, a ;aioria dos
que a promoveram.
Artigo 179 - As Assembléias Gerais s6 poderio tratar dos assun
tos para que forem convocadas.
CAPÍTULO V
Dos ros cio Rdministraço e dos Delegados do ¶indicato Junto ao Conel?io do Foderaço.
Artigo 18 -Szio crçjos cio administraço:
o) Diretoria.
b) Conselho Fiscal.
Artigo 19i - A Dirotoria, eleita na forma da Lei, será constituída de Presidente, 1P e 29 Vice-Presidentes, 19
e 20Socretrios e IP e 20 Tesoureiros e tero
mandatos de 3 (três) anos.
§ lo - Sero eleitos, na mesma oportunidoile, sete
suplentes da Diretoria;
2 - A Diretoria elegerá, dentro os seus membros,
o ','residente cio sindicato;
- fl riRmais caroos sero ocupados na ordem de
o 10 Tesoureiro na Diretoria cio sindicato importa
no obrigaço de residir no localidade onde o
mesmo estiver sediado.
par á grafo inico - Ocorrendo impedimento ou vocncia da Diretoria, sorc convocado o substituto e/ou suplen
te, obseL'vodu o seguinte ordem:
1) O Iresidente será substituído polo 1Q Vi.-
co - Presidente o, na falta deste, pelo 20 Vco Presidente e ainda pelo jO Secret á rio, '
quando ocorrer a falta simult â nea dos 19 e 20
Vico.-PresirJerltes;
2) O IP Secretrio,pelo 20 Socrotrio;
3) o i Tesoureiro, pelo 20 Tesoureiro;
) o 20 Secret á rio e o 2') Tesoureiro por um'
suplente, observada a ordem do coiocoçao na
lista de suplentes.
Artigo 210 - O Conselho Fiscal, eleito no roria da Lei, ser''
constituído do três membros, com igual nimero de
suplentes, limitando-se a sua competência fisco
1izaço da gesto financeira.
Prgrafo unico - O parecer do Conselho Fiscal sobro o balanço,
previso orçament á ria e suas alteraç6es, deverá constar da ordem do dia da Assembléia'
Geral, nos termos da Lei o Regulamento em vi
go r.
Artigo 220 - í\ De1egaçc do Sindicato junto ao Conselho da Federaço será constituída de dois membros o igual'
nmoro de suplentes.
Par á grafo inico - O delegado-eleitor da Delegoçao será o
bro mais idoso da Deleqaçao, salvo se dela''
fizer porto membro da Diretoria do Sindicato,
caso em que terá prioridade o que ocupar dor
go mais elevado.
Artigo 23 - Dirotoro compete:
3 - Fazer organizar por contabilista legalmente''
habilitado e submeter o orçamente do Sindicato
aprovaço, em escrutínio secreto, da Asoomblia'V'oUoa. qu,
Geral, com parecer do Conselho Fiscal : até 30 ',, '
z , ~ ntes do inicio cio exercício financeiro a que se
referir, contendo o discriminaço da receita 3 de s pesa, nu forma das instruçes e modelos exp di 7
dos pelo Ministério do Trabalho.
11 - 3ubc?ter os contas d os;administradores d »I
íciol flrC,IF,rlí
Fiscal, de acordo com instruçoos e modelos e<pedí,
dob pelo Minist6rio do Trabalho.
1 T - Ao trrnino do mandato o Diretoria fará prs
toço de contas de suo gesta() no exerccio financeiro correspondente, Levantando, pare esse fim,'
por contabilista legalmente habilitado, os balan--
ços de receita, despesa e económico no Livro Diario e Caixa do Contrihuiço Sindical e Rondas Pró
prias, os quais, além da assinatura deste, contero as do Presidente e do Tesoureiro, nos ternos'
da lei e regulamento em vigor.
.IV- Os funcionarias do Sindiczto serao nomeados'
pelo Diretoria, "Ad ieforendu,m" da Assembléia Geral, com observância do art. 526 da CU.
Artigo 4-- Ao Presidente compete:
1 - Teprescntar o Sindicato porant.e a administraço pública e em Juízo, podendo, nesta última hip6tese, delegar poderes;
I-Convocar e presidir as sesses da Diretoria e
s Assomblias Corais;
111-Assinar os atas das sessaes, o orçamento e ''
prestaço de contas anuais e papéis em geral;
IV- Ordenar as despesas autorizadas, visar os c'.e
ques e contas a pagar, juntamente com o tesoureiro;
V - Admitir funcionários e fixar seus vencimentos,
en acordo com o item 1• do artigo 23 supra;
VI- Propor, com a aprovaço da Diretoria, a criaço de comisses, convocando, para integr-las,os
membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do ''
quadro dos associados, cujo concurso seja reputdo necossario.
Artigo 25 - í\os 19 o 2e Vice-Presidentes compete substituir ,
respectivamente, o Presidente e 1Q Vice-Presidente, em seus impedimentos ou faltas.
Artigo 26 - o lÇ Secretária compete:
a) Dirigir e fiscalizar os serviços daSecretaria;
b) Diligenciar para a boa guarda do arquivo da en
tidade;
c) Ler as atas das reunies (ia Diretoria e da Assembléia Coral;
u) substituir o Presidente em suas faltas e impedinen tos , quando ocorrer, simultneamente, com im
a) Substituir o l Secretário um suu5 .impodiment.os
e suceda-lo em ca o de vacncia;
b) Auxiliar o l Secretario no desempenho do suas
atribuiços.
Artigo 280 - Ao 10Tesoureiro compota:
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
b) Assinar, com o Presidente, os cheques e efetuar
os pagamu ritos o recebimentos autorizadcs;
c) Apresentar ao Conselho Fiscal balancetes men--
sais e balanço anual;
d) Recolher os dinheiros do Sindicato ao Banco do
31, asi1 /A.,u Caixa Económica Federal o, na au--
ronda O tr', o Flanco Nacional designado pelo Mi
nist6rio do Trabalho.
Pargrafo único - veoadc ao Tesoureiro conservar em caixa im
port5ncia superior ao valor autorizado pela
Dirotoria, mediante Resolução.
Artigo 29 - ;\o 2r Teoucoiro compete substituir o 10Tesourei
ro em seus impedimentos e succd-lo em caso de va
cincia.
Artigo 305? - No caso de impedimento ou vacncia da Diretoria,'
SLIrá Convocado o substituto e/ou suplente, observado o disposto no Pargraf'o níco no artigo 20'
do presente Estatuto.
Artigo 31Q - A convoca(,, o dos suplentes para o Diretoria, Conselho fiscal ou De1egaço ao Conselho de Flepresen
tantas junto u, Fedoraçu, compete ao Presidente ou
\\ ao suóstítuto lega), e obedecer ordem de menção
no chapaa eleita.
Artigo 32r - Ao Conselho Fiscal incumbe:
a) Daz par000r sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro seguinte;
b) Opinar sobre as despesas extraordinrias, se--
bre os balancetes mensais e sobre o balanço anual;
o) eunir-se ordinariamente uma vez por m&s e, (3 x
craordinooi,mnte, quando ne005sar.i9;
d) Dar paiecer sobre o balanço cio exercício f
coiro e l.ncar no :esmo o seu visto.
cJ de, Mandato
Artigo 33 2s membros da' )irtorio e do Consoho Fisy r-13r
rrn fl n nhi rrs sRflhIintS 'isris 7
c) Abindono de na fcjrinu prevista nesteEta
tuto; .12
d) Aceitaço ou solicitaçeo de transferência que'
importe no afastamento do exerc{cio do cargo.
L Parágrafo único - Todo suspenso ou destituiço do cargo admi--
:i nistrativo devera ser precedida de notifica--
ço que assegure ao interessado pleno direito
de defesa, cabendo recurso, na forma deste Es
tatuto.
Artigo 34 - Na hipótese de perda de mandato, as substituiçes'
rar-se-o de acordo com o disposto neste Estatuto.
Artigo 5: Havendo renúncia ou destituiço de qualquer membro
da Diretoria, assumir, automaticamente, o Cargo''
o substituto legal previsto neste Estatu-
§ 1Q-As renúncias sero comunicados por escrito ao
Presidente do Sindicato.
§ 20-Em se trotando de renúncia do Presidente do'
Sindicato, este notificará ao seu substituto'
legal que, dentro de 46 horas, reunirá a Dire
tona para ciência do ocorrido.
Artigo 36Q Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria o do Conselho Fiscal e nao havendo Suplentes, o Presidente,
ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Junta Governativa provis6ria, dando cinciu autoridade competente.
Artigo 37fl - • Junta Governativa, constituída nos termos do artigo anterior, procederá dilig6ncias ne.cessznias
realizaço de novas eloiçes para pçeenchimento
cios cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, com os
respectivos suplentes, de conformidade com as instruçes em vigor.
Artigo 360 - Em caso de abandono do cargo, procoder-se-á no forma
dos artigos anteriores, no podendo, entretanto, o
membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que hou
ver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer''
mandato de administração sindical ou de representa
ço, dur:nte 5 (cinco) anos.
Pargrafo único - Conidoru-su abandono de cargo a ausência no
justif'icada a 3 (três) reunies sucessivos da
Diretoria ou Conselho Fiscal.
CAPfTIJLO VII
P2 F)otnininio
b) nuidades;
c s o leqidos
d) 1 i do iiruvois, juros de títulos o
e) Hens e vlores adILJir idos e as rondes polo
MOS produzidos;
fl itj1tao o outras rendas eventuais.
- Nunhuma cciíitribuiçao podara ser impost
associados, além dos determinados expr
mente em Lei e na forma do presente Es
Artigo 4Ç'5 despesas do :indi.cato correrso pelas rubr
n'evistas em lei e in truços vigentes.
rtigo 41- uaiinistraço do patrimanio do Jindicato, UC
tt.íci: pela totalidade dos bons que o mosmo pos
competeli Diretoria.
rt go 42 0---Oo títulos de ronda e os bons imóveis s6 poder
ser alienados mediante pcn'misrao expressa da
hli Coral e de acordo com o legislação vigen
Artigo 43-Hs títulos de renda e os bens ini,eis sn poder
ser alienados mediante pe rriissgo expressa da
nlisi Geral, em escrutínio cecrwto e pelo maio
absoluta dos associados quites e com a outoriz
prviu da autoridade competente.
Artigo 44Q-No cao de dissoluço, por se achar o Sindicat
curso nas leis que derinem crimes contra a por
li e, internacional, a estrutura e a seguranç
Estado e a ordem política e Social, os bens, p
as dívidas decorrentes das suas responsabilida
oro incorporados ao patrimnio da Unio e ap
dos em obras do Assistência Social, juízo da
• nistario do Trabalha.
Artigo 45P-Os atos que importem em malversaço e d.lapidaç
do Sindicato, ricorn equiparados ao crime de pec
te, julgado e punido de conrorríldade com a leqi
1 L çao penal, vigente.
Artigo 6-Ho case cio ciissoluçao do Sindicato, o que se da
por deliberaço expressa da Assembléia Geral, p
este fim convocado o com a presença mínima de d
,3t . o5 (2/3) dos associados quitas, o seu patri
:TFlC0 ra jns as dívidas lonítimos, decorrentes de
ç a f5cI é
sus roeponsabiliduses, o em se trotando de nua
rio em caixa, Bancos ou em poder de credores di
/ or fi.to depsito em conta bloqueada no 6
1 / ., MT rN
-
1
do dos juros bane;:— os rosrect vos, ao J.nUtcato da
mesma catogoria,quo vi ar a ser reconhecido pelo Mintrrio do Trabalho. .
C\PTULH VJII
Das Disposiçes Gerais
Artigo 7-er' sempre tomados por escrutínio secreto as deli-
;to boraços da Assemhl6ia Coral consernentes aos secjuin
res tes assuntos:
3t a) Eleiço para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegaic Federativo;
b) Tomada o aprovaço de cortas do Sindicato;
C ) ropotas orçontrias;
d) Aplicaço potrirrionial;
o) lulgamento dos atos da Diretoria relativos à pe--
nulidades impostas aos associados;
r) Ïronuncianento sobre roloços ou dissídios do tra
balho.
Artigo 6-:)entro da respectivo base territorial, o Sindicuto,
s , quando julgai , oportuno, instituira seçcs pura me---
or• lhor prcteço dos seus associados o d categoria que
zaç representar.
Artigo 49-orc nulos do pleno direit.o os atos praticados com
to o ojt iva do disvirtuar, impedir ou rraudular a
uso aplicaço dos preceitos contidos na Lei.
Artigo 5Ci_No hvondo disposiçn especial contrria, prescreve
cru dois unos o dir€lt,o de pleitear o roparaço de
luriquer utu irifricjento do disposçes neste contido.
• Artigo 5j_,;\ ssembl6ia Geral ospocialmonto convocada, por maio
ria absoluta dos s6cios quites, poderá ccnferir títu
lo de Presidente do Honra e de Presidente F:mrito
005 ox -presiderltcs da entidade ou a ruralistas .com''
cui relevantes serviços prestados classe. O título seis . r. vitalício e meramente honorífico, no conferindo"
os seus titulares qualquer runço administrativa.
ir F - residente do Hindicato podora convocar o''
Pr3uidento do Honra e este aos Çrosjrjents
ioj Emritos par, em reunido espedial, opinarem'
oobre assuntu.s específicos, considerados da''
mais altu ro1ovncia para a categoria repro--
er sentda.
2 - s j.L'aciauos com os títulos de Presicente de.
9a e rr;iiknt.e Em6ri te tero assento à me
•rincipni em reunies ou solenidades da en
nprOVZF,
,nUS da flU bli ÇaO do despacho qUG C)
36 podero íormU1° pOL' Uffl 'ssomb i Ce
ia1m0nto COflVOC, Os--
09—13C fimspeC
t.:ndO preOfl°°' pO menos, 50» 1 dos asSOcadO$ qu jtCS, em pr imIira CUIiVOc OO O 1i0 1,
segundP
cabendo Diretoria da Ln
0noCaÇa0,
dade 5bnetor s 3eraÇ03S
0o 1oaçaO da
otent do inst° do Trab31h0. comi:)
de fever0i? de 197B.
• )U)U0
V,Ir
ct'etirO
C t N F E Li E:
Em 05 de fevert3ir0
de 19 60 -
fl l çj uc, Musa dos Santos
Presidente
4
RTIHCO o, yií
1 3 lAR 1980
ii cio
,1
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 15/97, de 02/04/97.
Autoria: Vereador Miguel Vicente da Silva
Reconhece de utilidade pública o Sindicato
Rural de Caçu e dá outras providências.
RELATÓRIO:
A finalidade do Projeto em tela é o reconhecimento do Sindicato Rural de Caçu
como sendo de utilidade pública, justifica-se este ato por que a mencionada entidade
foi constituída para fins de coordenação, proteção e representação legal de sua
categoria econômica e do plano da Confederação Nacional da Agricultura, com o
intuito de colaboração com os poderes públicos e demais associações, tudo no
sentido de solidariedade social e de sua subordinação aos interesses nacionais.
Diante do alcance social dessa entidade, e por estar a presente propositura de acordo
com os requisitos legais e constitucionais indispensáveis à sua aprovação esta
Comissão emite Parecer Favorável à aprovação da matéria.
É O PARECER
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias
do mês de abril de 199_7. ,-,
Vereadoi4s1r Puj'cena Guimarães
- RTõRua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348