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materia nº 15/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1997
Date 1997-04-02
EmentaReconhece de Utilidade Pública o Sindicato Rural de Caçu e dá outras providências.
native_id3806

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APROVADO 
VOTAÇAO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu,OI...../ 
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PROTOCOLO 
Rei. n o OlJ-\3._ Hrs. 
livro no ........... Ela. W, 
Caru,Oc2i /OI4/19.3 
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un........... Sscreta . Cmora Mkip9i.. 
L 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
ara Municipal de Caçu 
APROVADO 
...........VOTAÇÂO 
À Secretaria para providencia;. 
¶ PRESIr*WTE 
Projeto de Lei n° /S 197 de QaZi de abril de 1997. 
í
Reconhece de Utilidade Pública o 
j DO LIVRO N•_1 G f Sindicato Rural de Caçu e dá 
CAçú -_' o s 1 outras providências. 
L 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica reconhecido de Utilidade Pública, para os fins cabíveis de 
direito, o Sindicato Rural de Caçu, entidade sindical constituída para fins de 
coordenação, proteção e representação legal de sua categoria econômica. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0c7j dias do mês de 
abril de 1997. 
Ver. Miguel Vicentè da Silva. 
JUSTiFiCATiVA: 
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo o reconhecimento do Sindicato 
Rural de Caçu como sendo de utilidade pública . Justifica-se este ato por que a 
mencionada entidade foi constituída para fins de coordenação, proteção e 
representação legai de sua categoria econômica e do piano da Confederação 
Nacional da Agricultura, com o intuito de colaboração com os poderes públicos 
e demais associações, tudo no sentido de solidariedade social e de sua 
subordinação aos interesses nacionais; conforme está previsto no seu Estatuto. 
Diante do alcance social dessa entidade, entendemos que a mesma merece 
ser reconhecida como de utilidade pública. Para tanto, solicitamos o apoio dos 
colegas Vereadores na aprovação unânime desta matéria.- 
Ver. Mlü centeda Sttv 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
NÚMERO DE INSCRIEQ 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 00.078.899/0001-65 t--— SECRT4RIA DA FA2ENO4 NACIONAL 
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL CGC - 
ATIV.PRINCIPAt VALIDO Até 
!NATUREZA .URIDICA 
16 - ASSOCIACAO 
CPF DO RESPQP1D1.VCL óRGÁO DO pRF 
016218231-72 i131 (0120109) - JATAI 
IrLRMA OU RA2O 
SO"A .
./OENOMINAÇO COMERCIAL 
SINDICATO RURAL DE CACU 
[NOME FANTASIA 
SINDECATO RURAL DE CACU 
[DDRAOOuRD FRUMERO OMPEMENTD 
R PAULA E SILVA J 456 
IceR 1 BAIRRO/OISTRIYO 1 ItUNTCIPTO 
L 75805 CENTRO j CAC( GO 
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL 
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES 
AprosenI.ço obrugatoria quando o número do inscrição for informado, ainda que por aposição do carimbo padronizado do CCC 
M920814 
, ESTADO DE GOIÁS ------ AL,A ,1E ----- 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1311.1211996 FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL EIC 
- !NSCRIÇAO ESTADUAL ---------- -- MAT!LCUJ. BASE 
1_n240Q& 45333 ' 0 
ISINUILAIO RURAL Ub CALU 
ENDEREÇO - 
AV 1LUF-UNSU CARNbIR(J SN ZUNA 
SULUFt3ANA - ÇACtJ 
- -- A YIL)A(E ECO1.OMIC/. -------------------- 
PRESTAÓUR Oh SERVICU 
9U0 - -Lt1LAU 
0U01I33990U01-5 
TITULAR! 80010$ 
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AL] ANO S hVb1 NU FIL 
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DA IA MAU 3/04/ J 9VÔ 93J • OO2 
--------.-..------.- ASSINATURA DO OQNTRII3UINTE 
10533649 
* 
- 1 
El. 1 
CÓPIA AUTÊNTICA DA "ATA DA ASLM13LIA DE FUNDAÇO DO SINDICA 
TO RURAL DE CAÇU", REALIZADA NU DIA 05 DE FEVEREIRO DE 1980. 
"ATA DA ASSEM8LIA DE FUNDAÇO DO SINDICATO RURAL' 
DE CAÇU. 
Aos 05 dias do ms de fevereiro de 1978, s 13:00' 
horas, no 5alo Paroquial da Igreja Matriz de Caçu, sede do 
município de Caçu, no Estado de Cois, o sr. Abel Barbosa '' 
Cuimares declarou aberta a Rssem1b1ia de Fundaço do Sindi￾cato Rural de Laçu, uma vez que compareceram 31 proprietári￾os rurais interessados na fundaço desse 6rgo de defesa e 
representaço da classe; em seguida pediu ao sr. Didack Musa 
dos jantos, secretário, que lesse o Edital de Convocaço, do 
seguinte teor:"Senhores ProprieLrios Rurais, Cultivadores,' 
Criadores e demais exercontes de atividades agrícolas. Edital. 
Pelo presente Edital, os Empregadores Rurais abaixo assina--
dos convocam os senhores proprietários rurais, proçiutores,'' 
cultivadores, criadores e demais oxercentes de atividades 11 
agrícolas deste município, para se reunirem em Assernh1ia Ge 
ral, a realizar-se s 13 horas do dia 5 de fevereiro cio 1978, 
no Salso Paroquial desta cidade, a fim de deliberar sobre a 
seguinte ordem do dia; 1) Fundaço do Sindicato Rural de Ca￾çu; 2) Aprovaço dos Estatutos Sociais; 3) ET1eiço de uma Di 
retoria Provisria; e L) \utorizar a Diretoria a filiar, o 
Sindicato Federaço da Agricultura do Estado de Goiás e 
,Distrito Federal. Para conhecimento dos interessados, publi￾ca-se o presente Edital, em cumprimento legislaço em vi--
gol'. Caçu (Co), 19 de janeiro de 1978. Clio Morais Paranaí.-
be - Kleer do Lsp.rito Santo - Luonardo Marques Nunes - 01-
dack Musa dos Santos. Terminada a leitura, o sr. Presidente' 
deu a palavra ao sr. Roberto Luiz Pereira, tcnico da FAEC-' 
DE, que falou sobre a necessidade de fundaço do Sindicato 
para melhor proteço dos interesses dos agricultores do muni 
cípio, do qual todos devem participar. No havendo quem mais 
fizesse o uso da palavra, o sr. Presidente p6s em vota-;o a 
fundaço do sindicato Rur1 de Caçu, o que foi aprovado sob 
palmas dos presentes. O sr. Presidente declarou que estava'' 
fundado o Sindicato e que, assim, passaria ao segundo item'' 
da "Ordoq do Dia". Pondo em discusso o projeto de Estatuto' 
tratava de um trabalho com base em instruçoes e normas do Mi 
nistório do Trabalho. 0 sr. Presidente consultou à Casa se 
deveria proceder a leitura do Estatuto e por em votaço cap 
tulo por capitulo ou se englobadamente, tendo o plenário re￾solvido que fosse feita a aprovaço englobadamente. O sr.Pre 
sidente solicitou ao sr. Secretário que lesse o Estatuto,que 
ó do seguinte teor: "Estatuto do Sindicato Rural de Caçu -, 
Capítulo 1 -irtigo l - O Sindicato Rural de Caçu, entidade 
sindical de primeiro grau, com sede e foro na cidade de Caçu 
e base territorial no município de Caçu, no Estado de Goiás, 
ó constituído para fins de coordenaço, proteço e represen 
taço legal de sua categoria econamica e do plano da Confede 
ração Nacional da Agricultura, com o intuito de colaboração' 
com os Poderes Públicos e demais associaçaes, tudo no senti￾do de solidariedade social e de sua subordinação aos interes 
sesnacionais. Artigo 29 - São prerrogativas do Sindicato:a) 
Proteger os direitos e representar os interesses de sua cate 
goria perante as autoridades administrativas e judiciárias;' 
b) Eleger ou designar os representantes da respectiva catego 
ria; c) Colaborar com o Estado, como órgo tócn.ico e consul￾tivo, no estudo e soluço dos problemas que se relacionem 11 
com as atividades da categoria que representa; d) Celebrar'' 
convençes ou contratos coletivos de trabalho; e) Impor con￾triouiçoes a todos aqueles que integram a categoria represen 
tativa, nos termos da leqislaço vigente; r) Fundar e manter 
agencia de coloca-ao; 1rtigo3Q - 5o deveres do Sindicato:-
a) Colaborar com os Podrires Phlicos no desenvolvimento dati 
solidariedade social; b) Manter serviços de assistência para 
,seus associados; c) Promover a conciliação nos dissídios co￾letivos ou individuais de trabalho; d) Promover a criação de 
cooperativas para as class representadas; e) Fundar e man￾ter escolas de alfaoetizaço e pró-vocacionais; Artigo 49 - 
So condiçes para o funcionamento do Sindicato: a) Observn 
cia rigorosa das leis e dos princípios de moral e compreen--
so dos deveres cfvicos b) Abstenção de qualquer propaganda, 
no sómente cie doutrinas incompatíveis com as instituiçes e 
os interesses necionaii, mas também de candidaturas a CarSRrIHcu ,y 
eletivos estranhos ao Sindicato; c) Inexistência de exerct!73 
de cargos eletivos cumulativarnente com os empregos remuner ,4 
dos pelo Sindicato ou por entidade de grau superior; d) c/ ,// 
de exercício de cargos eletivos; e) Proibiço de quei9ii 
quer atividades no compreendidas nas finalidades menciona_: 
o. 
/ F 2 
sede a entidade de índole polit.ico-partidaria; g) Manutençeo, 
em sua sede, de livro de registro dos associados, conforme mo 
delo aprovado pelo Niinistrio do Trabalho, autenticado pela'' 
autoridade competente, do qual devero constar todos os dados 
exigidos por aquele Ministério; n) Proibiço de filiar-se ou 
manter relaçes de representaço com organizaçes internacio￾nais, salvo concesso previa, por Decreto, do Presidente da'' 
República. apx'tulo II - Dos Direitos e Deveres dos Associa-- 
dos. Artigo 5 9 - A todo indivíduo que participe da atividade' 
• profissional, satisfazendo os exiqncias da iegisiaço sindi￾cal, assiste o direito do ser admitido no Sindicato, salvo '' 
falta de idoneidade, com recurso para autoridade competente.' 
Artigo 6 - De Lodo ato lesivo do direito ou contrario a este 
Estatuto, emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá 
qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para 
a autoridade competente. Artigo - Perder seus direitos o 
associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da ca￾tegoria, exceto nos casos de aposentadoria, desemprego, falta 
de trabalho, convocaço para prestaço de serviço militar ob ri 
gatrio, em que no perderá os respectivos direitos sindicais 
e ficará isento de qualquer contribuiço. Pargrafo tnico. Os 
associauos mencionados na oxcesso no poderio exercer cargo' 
de administraço sindical ou do r'epresontaço. Artigo 89 -So 
deveres dos associados; a) Pagar pontualmente, atá 31 de mar￾ço de cada exercício, a anuidade fixada pela Assembléia Geral 
e homologada pela autoridade competente, fixada em ÍS 300 9 00. 
b) Prestigiar o Sindicato por Lodos os meios ao seu alcance;' 
c) Comparecer s Assembleias Gerais e votar. Artigo 90 - (]s 
associados esto sujeitos às penalidades de suspenso e de 
eliminaço do quadro social. § l' - Serão suspensos os direi￾tos dos associados; a) - quando no comparecerem a 3 (trs)As 
semolias Gerais consecutivas, sem justa causa; b) - que dose 
catarem a Assembléia Geral ou a Diretoria; c) - automaticamen 
te, quando sem motivo justificado, atrazarom por mais de 3 '' 
(trs) meses o pagamento de suas anuidades. § 2Q - Sero eli￾minados do quadro social: a) - os que atuarem comprovadamente 
contra as ciecisoes do bindicato que visem a defesa dos interes 
58$ da categoria ou de interesses nacionais. § 30 - As penali 
dados sero impostas pela Diretoria, cabendo recurso para a 
.1 - 
Assembleia Geral, de acordo com a legislaçeo em vigor. Artigo 
_10 - A aplicaço de penalidades, soci pena de nulidade, deve￾rã ser precedida de audincia do associado, o qual, co quiser, 
o 
p1icaço de quaisquer penalidades, as quais s tergo cabimen 
to nos casos previstos na lei e neste Estatuto. Artigo 119 --
Os associados que tennam sido eliminados do quadro social po￾dergo reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem, a juí 
zo da Assembléia Geral, e no caso de suspenso por atrazo de 
pagamento de anuidade tero suspensa a penalidade no momento' 
em que liqJidem os seus débitos. Capítulo III. [)as Condições' 
de Votar e Ser Votecio. Artigo 12 9 - 5o condições para o exer 
cicio do direito do voto nas Assembléias Gerais ordinárias ou 
extraordinárias: a) Ouitaço com o cofre social; b) Pleno go￾zo dos direitos sindicais; c) Ser maior de dezoito anos; 
Ter sido suas contas aprovadas quando em cargo de administra￾ço; e) No haver lesado o patrim6nio de qualquer sindicato.' 
Parágrafo único - No podem ser eleitos para cargos adminis--
trativos ou de representaço do sindicato, os que no tiverem 
pelo menos dois (2) anos de exercício efetivo na atividade ru 
ral dentro da base territorial do Sindicato ou no desempenho' 
de representaço sindical. Artigo 139 - Os cargos da Direto--
ria e Conseino Fiscal s podero ser conferidos a brasileiros. 
Parágrafo inico - Simultaneamente com a Diretoria e Conselho' 
Fiscal sero eleitos tantos suplentes quantos forem os titula 
res. Artigo 14 - O processo eleitoral e das votações e posse 
dos eleitos e os recursos obedecero as normas vigentes na '' 
ocasiao do pleito. Capítulo IV. Das Assembleias Gerais. Arti￾go 15 - As Assembléias Gerais so soberanas nas resoluções'' 
no contrárias 'as leis vigentes e a este Estatuto. Suas deli￾beraçes sero tomadas por maioria absoluta de votos (50% +1) 
em relação ao total dos associados quites em primeira convoca 
ço e, em segunda, por maioria dos votos dos associados pre--
sent0es, salvo os casos previstos neste Estatuto. § l - A con 
vocaço da Assembléia Geral será feita por edital divulgado'' 
com antecedncia mínima deS(cinco) dias, através dos meios' 
de comunicação existentes na base territorial do Sindicato,in 
clusive rádio e jornal, se houver, devendo ser afixado na se￾de social do Sindicato; inexistindo os árgãos acima citados 
o edital Oeverá ser afixado na sede social do Sindicato, Pre￾feitura, Bancos, Cooperativas Rurais e demais lugares pub1i-. } 
cos de maior afluncia dos associados, podendo ainda ser reme 
tido a todos interessados. Artigo 16 - A Assembléia Geral,' 
além do que a lei prescreve: a) Deverá reunir-se ordinariam 
te para tomada e aprovação das contas da Diretoria, aprovação' 
do orçamento cio exercício seguinte, nos prazos e formas exigi- 
- - - 
(/ 1 -. 
Conselho Fiscal. Parágrafo Cinico - Os associados quites,'emn 
mero de 10% (dez por cento) do quadro social, podero convocar 
Assembléia Coral Extraordinária, mediante requerimento pormeno 
rizando os motivos da convocaço, cumprinoo 'a Diretoria convo￾cá-la dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da 
entrega do requerimento 'a Secretaria, a) Na falta de convoca--
ço pelo Presidente, fa-la-o, expirado o prazo marcado neste' 
artigo, aqueles que a deliuerarem realizar, com audincia da 
autoridade competente e somente trataro dos assuntos para os 
quais foram convocados; b) Deverá comparecer 'a respectiva As--
semb1ia, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a 
promoveram. Artigo 17 - As Assembléias Corais so poderio tra 
tar aos assuntos para que forem convocadas. Capítulo V. Dos Ór 
gos da Administração e dos Delegados do Sindicato Junto ao 
Conselho da Federaço. Artigo 18Q - 5o 6rgos da administra--
çgo: a) Diretoria; b) Conselho Fiscal. Artigo 19Q - A Direto--
ria, eleita na forma da Lei, será constituída de Presidente,IQ 
e 2 9 Vice-Presidentes, IQ e 2Q Secretários e 1 9 e 29 Tesourei￾ros e tero mandato de 3 (trs) anos. § 1 - Sero e1eitos, na 
mesma oportunidade, sete suplentes da Diretoria; § 2Q A Dire 
tona elegerá, dentre os seus membros, o Presidente do Sindica 
to; § 39 - Os demais cargos sero ocupados na ordem de menção' 
na chapa eleita. Artigo 20 - A aceitação do cargo de Presiden 
te, IQ Secretário e lQ Tesoureiro na Diretoria do Sindicato im 
portará na obrigação de residir na localidade onde o mesmo es￾tiver sediado. Parcjraío único - Ocorrendo impedimento ou va--
cncia da Diretoria, será convocado o substituto e/Ou suplente, 
observada a seguinte ordem: 1) L) Presidente será substituído'' 
p10 lQ Vice-Presidente e, na falta deste, pelo 2Q Vice-Presi￾dente e ainda pelo 19 Secretário, quando ocorrer a falta simul 
tnaa dos IQ e 2Q Vice-Presidentes; 2) O IQ Secretário, pelo'' 
2Q Secretário; 3) O lQ Tesoureiro, pelo 2 9 íesoureiro; 4) O 2Q 
Secretário e o 29 Tesoureiro por um suplente, observada a or--
dem de colocaço na lista de suplentes. Artigo 21 - O Canse--
lho Fiscal, eleito na forma da Lei, será constitudp de trs'' 
membros, com igual nrnero de suplentes, limitando-se a sua com 
a f petncia 'a fiscalizaço da qesto financeira. Parágrafo nico-- 
O parecer do Conse1ro Fiscal sobre o balanço, previsão orçamon 
tria e suas a1toraçes, deverá constar da ordem do dia da As￾semblia Geral, nos termos da Lei e Regulamento em vigor. Anti 
go 22g - A De1egaço do .3indicato junto ao Conselho da Federa- 
-, ----- 
ii 
prioridade o que ocupar cargo mais elevado. Artigo 23 - ? Di￾retoria compete: 1 - Fazer organizar por contabilista legalmen 
te habilitado e suómetor o orçamento do Sindicato 'a aprovação, 
em escrutínio secreto, da Assembléia Geral, com parecer do Con 
selho Fiscal, até 30 dias antes do início do exercício financej 
ro a que se referir, contendo a discriminaço da receita e da' 
despesa, na forma das instruções e modelos expedidos polo Mi--
nistrio do Trabalho. 11 - Submeter as contas dos administrado 
res do Sindicato, em escrutínio secreto, 'a aprovação da Assem￾bléia Geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal, de acordo' 
'com instruçes e modelos expedidos poio Mini.strio do íraba--
lho. III - Ao término do mandato a Diretoria raró presteçao de 
contas de sua gesto no exercício financeiro correspondente,le 
vantando, para esse fim, por contabilista legalmente habilita￾do, os balanços da receita, despesa e econmico no Livro í)ió--
rio e Caixa da Contribtiiço Sindical o Rendas Prcprias, os ''' 
quais, além da assinatura deste, contero as do Presidente e'' 
Tesoureiro, nos termos da lei e regulamento em vigor. IV - (Is 
funcionárias do Sindicato sero nomeados pela Diretoria, "Ad'' 
Referendum" da Assembléia Geral, com ohsorvncia do art. 526 1 ' 
da CLT. Artico 24 - Ao Presidente compete: 1 - Representar o 
Sindicato perante a administraço publica e em Juízo, podendo, 
nesta iltima nip6tose, delegar poderes; II - Convocar e presi￾dir as sessus da Diretoria e as Assembléias Gerais; III - As￾sinar as atas das sess6es, o orçamento e prestaço de contas'' 
anuais e papóis em geral; IV - Ordenar as desposas autorizadas, 
visar choques o contas a pagar, juntamente com o Tesoureiro;'' 
O - Admitir f'uncionórios e fixar seus vencimentos, em acordo'' 
com o item IV do artigo 23 supra; 01 - Propor, com a aprovaço 
da 'Diretoria, a criaço de comisses, convocando, para integó 
-lãs, os memuros da Diretoria, do Conselho Fisc1 o do quadra 
dos associados, cujo concurso seja reputado nocessrio.Prtio 
25 - Aos 1Q e 7 0- Vice-Presidentes compete substituir, respec￾tivamente, o i , residente e 1P Vice-Presidente, em seus impedi--
mentos ou faltas. rtigo ?6 - Ao 1Q Secretário compete: a) (Ii 
rigir e fiscalizar os serviços da Secretaria; h) L)ili.genciar''''' 
para a boa guarda do arquivo da entidade; o) Ler as atas d 1 
reunies da Diretoria uda Assembléia :;eral ; d) Substituir 'er￾Presidente em suas faltas e impedimentos, quando ocorrer, si 
multaneamente, com o iupedimento do lQ e 2 9 Vice-Presidente j 
LZ 
Artigo 27 - 2 9 Secretario compete: a) Substituir o 1 
cretório em seus impedimentos e suced-i.o em caso de iacncie; 
1•' constituída nos termos do artigo anterior, procedera .diljgn-- 
cias necessárias 'a realização do novas eleiçes para preenchi￾mento dos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, com os respec 
tivos suplentes, de conf'orniirlado com as instruções em vigor. 
Artigo 389 - Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na 
forma dos artigos anteriores, no podendo, entretanto, o mem-- 
bro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o 
cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindi 
cal ou do representaço, durante 5 (cinco) anos. Parágrafo uni 
co - Considera-se abandono do cargo a ausncia no justificada 
e 3 (trs) reunies sucessivas da Diretoria ou Conselho Fiscal, 
Capítulo VII. Do Patrimônio. Artigo 39Q - Constitui patrimônio 
do Sindicato: a) Contrihu.içes Sindicais; b) Anuidades; c) Doa 
çes e legados; d) Aluguéis de im6veis, juros de títulos e de 
dep6sitos; e) E3ens e valores adquiridos e as rendas pelos mes￾mos produzidas; f) Multas e outras rendas eventuais. § 19 - Na 
, nhuma contribuiço poderá ser imposta aos associados, além das 
determinadas expressamente em Lei e na forma do presente Esta￾tuto. Artigo 40 - As despesas do Sindicato correro pelas ru￾brícas previstas em lei e instruços vigentes. Artigo Li] - A , 
administração do patrim3nio do Sindicato, constituída pela to￾taldade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria. Ar 
:tigo 42 - Os titulas de renda e os bens im6veis s6 pocierao 
:eer alienados mudianto pormLsso expresse d8 Assembleia coral' 
e de acordo com a legislaço vigente. Artigo 43Q - Os títulos' 
de renda os bens imcveis só podero ser alienados mediante por ' 
misso expressa da Assomblia Ceral, em escrutínio secreto e 
pela maioria absoluta dos associados quites e com autorizaço' 
prvi.a da autoridade compeL9te. 1rtigo liliP - Jo caso de disso 
1uo, por se achar o Sindicato incurso nas leis que definem'' 
crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e :a 
segurança do Estado ea ordem política social, os bens, pagas' 
es dívidas decorrentes das suas responsabilidades, seria incor 
parados ao património da União e aplicados em obras de assis-- 
t&ncia social, a juízo do N1 ini.strio do Trabalho. Artigo 45Q - 
Os atos que importem e;r. rna1versaço e dilapidaço do Sindicato 
ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e pJnido de 
conformidade com a legislao penal vigente. Artigo 146P o' 
caso de d50lÇ0 do Sindicat.o, o que se dará por deliberação 7 
expresse da Assoiblia fleral, ra este fim convocada e com 
presença mínima de dois terÇo3 ( 2/3 ) dos associados quites, o' 
seu patrim5nio, pagas as dí')idzs legítimas, decorrentes de suj 1/ 
es responsabilidades,e em se tratando de numerário em caixa,''L.,. 
r 
El. 5 
conta MTh- Dep6sito dos Poderes Pbltcos - e será restituído 
acrescido dos juros bancários respectivos, ao sindicato da'' 
mesma categoria, que vier a ser reconhecido pelo Ministério' 
do Trabalho. Capítulo VIII. Das l.)isposiçes Gerais. Artigo'' 
4'7Q - Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as delibe￾raçes de rkssembl,la Geral concernentes aos seçjintes essun--
tos: a) Eleiço para Diretoria, Conselho Fiscal e 
Federativa; b) Tomada e aprovaço de contas do Sindicato; c) 
Propostas orçamentárias; d) í\plicaço patrimonial; e) Julga￾mento dos atos da Diretoria relativos 'a penalidades impostas 
aos Associados; f) Pronunciamento sobre relaçes ou dissídi￾os do trabalho. Artigo 48 9 - Dentro da respectiva base terri 
tonal, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá se--
çaes para melhorproteço dos seus associados e da categoria 
que representar. Artigo 49P - Sero nulos de pleno direito'' 
os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou 
fraudular a apicaço dos preceitos contidos na Lei. Artigo' 
50 - No havendo disposição especial contrária, prescrever 
em dois anos, o direito de pleitear a reparação de qualquer' 
ato infringente de desposiço neste contido. Artigo 51Q - A 
Assembléia Geral especialmente convocada, por maioria abso].0 
ta dos s6cios quites poderá conferir título de Presidente de 
Honra e de fresidente Emérito aos ex-presidentes cia entidade 
ou a ruralistas com relevantes serviços prestados 'a classe.' 
o título será vitalício e meramente honorífico, no conferin 
do aos seus titulares qualquer função administrativa. § 19 - 
O Presidente do sindicato poderá convocar o Presidente de 
Honra e este os Presidentes Eméritos para, em reunigo espe--
cial, opinarem sobre assuntos específicos considerados da 
mais alta relevância para a categoria representada. § 29 rOS 
agraciados com os títulos de Presidente de Honra e de Presi￾dente Emérito tero assento 'a mesa principal em reunies ou 
solenidades da Entidade. Artigo 52 - '0 presente Estatuto,'' 
que no poderá entrar em vigor antes da puhlicaço do despa￾cho que o aprovar, s6 poderá ser reformulado por uma Assem-- 
bleiá Geral para este fim especialmente convocada, estando'' 
presentes, pelo menos so% + 1 dos associados quites em 1@ '' 
convocação e 40% + 1, em convocação, cabendo 'a diretoria' 
de Entidade submetei as elteraçes 'a homologaçao da autorida 
de competente do Ministério do Trabalho. Terminada a leitura, 
o Sr. Presidente o pSs em votaço, tendo o estatuto sido - 
aprovado por unanimidade. Passado 30 terceiro item da "Ordem 
/ 
4 1' 
compara de Presidônte, :perflt,rjo e lesojrejro. Reerta a 
Sesso , tendo sido aprese" tada apenas urna chapa, o Sr. Presi 
dente sugeri que a o1i çar f sso foi ta por acLamaço, sendo 
eleito s ento, por unani miclacie os Srs. í1idacI' Musa rlos San--
tps - Presidente, flu(10 Pereira Vieira - Secretário, e Mi-- 
gu1 Vicente da Silva - osoureiro, os quais foram empossa--
dos sob palmas dos pr(sunus. fl Si'. Presidente recém empossa 
do agradeceu e confiança depositada na Diretoria Provis6ria' 
e declarou que ele e seus colegas de Diretoria tudo fariam - 
para legalizar o novo Sirdicato. 0 assando ao quarto e ultimo 
tem da "Ordem do Dia" ,foi pelo Si'. Presidente posta em vota 
ço a filiaço da nova fntidade 'a Federaço ('ia \gricultura - 
do Estado de'-:ai a s e Distrito federal, o que tamb ém foi apro 
vado por unanimidade. Nada mais havendo a discutor, o Sr. - 
Presidente deu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Fa￾laram sobre a obrigaço de apoio 'dos associados ao novo S.in 
dicato, prestigiando-o, on Srs. Pu(lo Pereira Vieira e Mi-- 
gul Vicente cia Silva. Sr. Presidente lemhrou que o Sindi￾cato deverá contar com o maior n u mero possível de associados, 
pois todos os propriet ~ rios rurais pagam contribu.ço sin￾dical e, assini, devem cotahorar para que a mesma seja api.ica 
da no Município, o que vi x' beneficiar e coletividade, e que 
o Sindicato c1ever rejnir, de imediato, um terço (1/3) dos 
propriet á rios,rurais e demais integrantes da classe, do muni 
d'pio. Isto posto, pedia uos presentes que entro os seus ami 
gos e vizinhos, outJvessen a adesgo do maior nrnero possve1 
de propriet á rios rurais, para que, em curto prazo, se obtives 
se esse numero m.nimo exigido. Nada mais havendo a tratar e •, 
nem quem desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu 
por èncerrada a 4ssem::lia, da qual lavrei a presOnte ata, - 
que depois de li da e ac,uiada conforme, vai, assinada por mim , , 
Oldack Musa ds Santos, corno Secretri.o e pelos demais compo 
nentes da mesa e biretoria Provisória. (ass) Didack MtJSa dos 
Santos - Secretrio uad_noch. \bel Parbosa Guimnares - Presi 
dente da Mesa - Í)ldack ri:sa dos 58ntos - residente da Dire￾toria Prvjs6ri a. Pu1n 0 erei ra \/ieira - 5ecretrt' da Dire.,' 
tona Provisó ria. MigL Vicente da Silva - Tesoureiro da 
retoria Provisoria." 
Eytrada do Livro de tas ' 
Em 05 de fevereiro de l.9'/P. 
Dulho Pereira Vieira 3 
r 
r 
Artigo 19 - O Sindicato Rural de Caçu, entidade sindical de 
primeiro grau, com seda e foro na cidade deCa￾u e base territorial no município de Gaçu, no 
Estado de Gois, é con'3titu1'? do para fins de co￾ordenação, proteço e "representação legal de 
suo categoria econômica e do plano d3 Confedera 
ço Nacional da Agricultura, com o intuito de co 
1aboraço com os Poderes Públicos e demais asso 
ciaçoes, tudo no sentido de solidariedade soci￾e de sua subordinaço aos interesses nacio-- 
na.is. 
Artigo 2c So prerrogativa!-, do Sindicato: 
a) Proteger os direitos e representar os inte-- 
resses de sua categoria perante os auturidods' 
administrativa e judiciárias; 
b) Eleger ou designar os representantes da res￾pectiva categoria; 
c) Colaborar com o Estado, como rgo técnico e 
consultivo, no estudo e soiuçao dos problemas'' 
que se relacionem com as atividades da catego-- 
Lia uc representa; 
d) Celebrar convençes ou contratos coletivos'' 
de trabalho; 
e) Impor contribuiç6es a todos aqueles que into 
gram o categoria representativo, nos termos 'da 
logislaçou vigente; 
f) Fundar e manter agências do colocaço. 
Artigo 39 - São deveres do Sindicato: 
a) Colaborar com os Poderes Públicos no dasen-- 
volvimento da solidariedade social; 
h) rlinter serviços de assistência para seus as￾sociados; 
c) Promover a conciliação nos dissídios coleti 
vo ou individuais de trabalho; 
d) Promover a cri3çu de cooperativas para as 
classes renrosPn '» 
& 
CIIPIA AUTNTIC\ DO ESTATUTO DO INDICATÜ RURAL DE CAÇU: 
"ESTÍ\TUTO DO 31NDIC\TO RURAL DE CAÇU 
CAPfTULO i 
Artigo 49 - So condiçes para o funcionamonto do Sindicato: 
a) Observância rigorosa das leis edos princ--- 
pias de moral o compreenso dos deveres cívicos; 
o 
b) Abstenç.o de qualquer propaganda, no somente 
de doutrinas incompatvuis com as instituiçes e 
os interesses nacionais, mas também de candidotu 
ras a cargos eletivos estranhos ao Sindicato; 
c) Inexistência de exercício de cargos eletivos' 
cumulativamente com os empregos remunerados pelo 
'Sindicato ou por entidades de grau superior; 
d) Gratuidade do exercício de cargos eletivos; 
e) Proibiço de quaisquer atividades no compre￾endidas nas finalidades mencionadas em lei, in--
clusive as de carter político-partidrio; 
) Proibiço do cosso gratuita ou remunerado de 
sua sede o entidade de índole política-portid--
ria; 
) Manutonço cri sua sede de livro do registro' 
:os assocads, conforme modelo aprovado pelo Mi 
ii Ii J i;iiJho, autontci'hi pala autorida￾de competente, do qual devero constar todos os 
dados exigidos por aquele Ministério; 
h) Proibiço de filiar-se ou manter rolaçes de 
ropresentaço com organizaçes intornacionais, 
salvo COflCÍ3SSO prévia, por Decreto, do Presiden 
te da República. 
CAPTULU Ii 
Dos Direitos e Deveres dos í\ssociados. 
Artigo 59 - .,"k todo inivíduu que participe da atividade pro--
fissional, satisfazendo as exigências da legisla￾çosindical, assiste o direito de ser admitido'' 
no Sindicnto, salvo falta de idoneidade, com ré-- 
cursopai'a a autoridade competente. 
Artigo 6Ç - De todo ato lesivo de diriito ou contrario a este 
fstatuto, emanado da Diretoria ou da Assembléialf 
Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro 
co 30 (trinta) dias, para a outoridadeconipetent'" 
Artigo 7Ç rder seus direitos o associado que, por 
quer motivo, deixar o exercício da categoria, e. 
ceto nos casos de apoentadoria, desemprego, Pl￾ta de trabalho, convocaço para prestaço de 
viço militr hbrigat6rio em que na porder 
4 
; . , 
/7 
• 
( 
• poderao exercer cargos de . 
- 
dical ou de representaçao. 
Artigo O - Sao deveres dos associados: 
) Pagar pontualmente, até 31 de março de cada 
exercício a anuidade fixada pela Assembléia Geral 
b) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao'' 
e homologada pela autoridade competente, fixada'' 
em « 300,00; 
seu alcance; 
c) Comparecer s Assembléias Gerais e votar, 
Artigo - Os associados estc sujeitos às penalidades de 
§ i - Sero suspensos os direitos dos associados: 
suspenso e de eliminaço do quadro social. 
a) Quando no comparecerem a 3 (três) ís-- 
• semblóias Corais consecutiva;, sem justa'' 
causa; 
b) iue des,, icz:itzirejíii a i\ssomblia Geral ou a 
Diretoria; 
c) Automaticamente, quando sem motivo jus￾tificado, atrazaremormais do 3 (três) meses 
o pagamento de suas anuidades. 
- Sero eliminarios do quadro social: 
a) Os que atuaremcorrprcvadamente contra'' 
as decises do Sindicato que visem a defe￾sa dos interesses da categoria ou de inte￾resses nacionais, 
3Ç) - •s penalidades sergo impostas pela Direto￾ria, cabendo recurso para a Assembléia Ge￾ral, de acordo com a legis1a90 em vigor. 
Artigo 10 -11 3piicaçao do penalidades, sob pena de nulidade, 
dever ser precedida de audincia do asociodo,o 
qual, se quiser, aduzirz, por escrito, sua defe￾monto da notificaço. 
sa no prezo de 10 (dez) dias, contados do recebi 
rargrarci único - simples manifestaço da maioria no se￾fo ra base para oplicaçao de quaisquer pena￾lidados, as quais s6 tero caimento nos 
casos previstos na Lei, neste Estatuto. 
Artigo 11 -Os associados que tenham sido eliminados do qua￾dro social podero roingresar no Sindicato, des 
cio que se reabilitem, juízo da As;emblia Geral, 
I)ui(i3(e ter5o suspensa a ponulidado, no rnoiento 
e no caso de suspenso por atrazo do pnamento de 
T •',- 
-' 
RU CÍ\PÍTULU TU 
aas Ccindijj.is de Votar £ .! Votado. 
Artigo 125 - 3o condiçus para o exorccio do direito do vo￾to nos Assembleias Gerais orc nr.as ou oxtraor￾dinrias; 
-' a) 1uitço cc•m o Cofre Social; 
b) Pleno gozo dos diroitos sindicais; 
c) Ser maior de dezoito anos; 
d) Ter sido suas ccntas aprovado.; quando um car￾go do ndr;inistraço; 
o' No hvr lasado o patrimônio de qualquer sifl 
c]icato. 
Pargraf único - No poaom ser eleitos para cargos odminis-- 
trotivos ou de repret3ontaço do sindicato,' 
os que noo tiverem polo monos dois (2) anos 
de ex cicio orotivo na atividade rural den 
tro da base territorial do Sindicato ou no' 
desempenho de representoço sindical. 
Artigo 13 - Us cargos d Diretoria e Conselho Fiscal s6 pode 
r.o ser conroridos a brasileiros. 
Parqrofo único - S.irultanaamente com a Diretoria e Conselho' 
Fiscal sero eleitos tantos suplentes quan￾tos forem os titulares. 
rtigo 14- (3 proc0050 eleitoral e das votaços o posso dos' 
eleitos os recursos obedecerao as normas vigen 
tos na ocaziu do pleito. 
CAPÍTULO IV 
Das :\ssomb1ias Gerais 
Artigo 159 Is •\ssemhli:.s Gerai so soberanos nas resolu-- 
os no cíntrrias ás leis vigentes o a este Fs 
tatuto. 
• 
• Suas deliboraçes sero tomadas por maioria abso 
luta dc votas (o.'.+i) em relaço ao total dos as 
• . 
sociados qu.ttos em primeira convocaçao o, em se￾ounda, por nacL'ia dos votes dos as. ociados pre￾sentes, o.lvo os casos previstos neste Estatuto... 
lQ cnnvccaço da Assernblia Geral será foi￾In por edital divulgado com antecedoncia'', 
mínir.i de 5 (cinco) dias, atrs dos mei'" 
de comunicaço existentes na base territo 
rial do indicato, inclusive ródio e jorna 
r;ç3 devendo ser afixado na sede so- 1 3 
, - cial do Sindicato; ineistindo os orgoos' 
acima citados, o edital devera ser afixado ' 
na sede social do Sindicato, Prefeitura,'' 
T 
ciados, podendo ainda ser remetido u todos 
interessados. 
LL 
Artigo 169 A Assembléia Geral, além do que a lei prescreve:- 
a) Deverá reunir-se ordinariamente poro tomada e 
aprovaço das contas da Diretoria, aprovoço doar 
çamento do exercício seguinte, nos prazos e for-- 
mas exigidos pela legisloço vigente e extraordi￾nariamente, quando convocada pelo Presidente ou a 
naioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal. 
Pargrafo Cnico - Os nscociudos qu.ios, em número de 10 (dez' 
por conto) do quadro social, podero convo--
cor Assembléia Ceril Extraordinria, median￾te requerimento pormenorizando os motivos da 
convocoço, cumprindo Diretoria convoc-la 
dentro do prazo rnxirno de 30 (trinta) dias,' 
contados da entrega do requerimento a Secre￾taria. 
a) Na falto de convocaço pelo Presidente,'' 
f-la-o, expirado o prazo marcodn nos te ar￾tigo, aqueles que a deliberarem realizar,com 
audiência do autoridade competente e somente 
trataro dos assuntos para os quais foram '' 
convocados; 
b) Dever comparecer a respectivo Assemblio, 
sob pena do nulidade da mesmo, a ;aioria dos 
que a promoveram. 
Artigo 179 - As Assembléias Gerais s6 poderio tratar dos assun 
tos para que forem convocadas. 
CAPÍTULO V 
Dos ros cio Rdministraço e dos Delegados do ¶indi￾cato Junto ao Conel?io do Foderaço. 
Artigo 18 -Szio crçjos cio administraço: 
o) Diretoria. 
b) Conselho Fiscal. 
Artigo 19i - A Dirotoria, eleita na forma da Lei, será consti￾tuída de Presidente, 1P e 29 Vice-Presidentes, 19 
e 20Socretrios e IP e 20 Tesoureiros e tero 
mandatos de 3 (três) anos. 
§ lo - Sero eleitos, na mesma oportunidoile, sete 
suplentes da Diretoria; 
2 - A Diretoria elegerá, dentro os seus membros, 
o ','residente cio sindicato; 
- fl riRmais caroos sero ocupados na ordem de 
o 10 Tesoureiro na Diretoria cio sindicato importa 
no obrigaço de residir no localidade onde o 
mesmo estiver sediado. 
par á grafo inico - Ocorrendo impedimento ou vocncia da Direto￾ria, sorc convocado o substituto e/ou suplen 
te, obseL'vodu o seguinte ordem: 
1) O Iresidente será substituído polo 1Q Vi.-
co - Presidente o, na falta deste, pelo 20 V￾co Presidente e ainda pelo jO Secret á rio, ' 
quando ocorrer a falta simult â nea dos 19 e 20 
Vico.-PresirJerltes; 
2) O IP Secretrio,pelo 20 Socrotrio; 
3) o i Tesoureiro, pelo 20 Tesoureiro; 
) o 20 Secret á rio e o 2') Tesoureiro por um' 
suplente, observada a ordem do coiocoçao na 
lista de suplentes. 
Artigo 210 - O Conselho Fiscal, eleito no roria da Lei, ser'' 
constituído do três membros, com igual nimero de 
suplentes, limitando-se a sua competência fisco 
1izaço da gesto financeira. 
Prgrafo unico - O parecer do Conselho Fiscal sobro o balanço, 
previso orçament á ria e suas alteraç6es, de￾verá constar da ordem do dia da Assembléia' 
Geral, nos termos da Lei o Regulamento em vi 
go r. 
Artigo 220 - í\ De1egaçc do Sindicato junto ao Conselho da Fe￾deraço será constituída de dois membros o igual' 
nmoro de suplentes. 
Par á grafo inico - O delegado-eleitor da Delegoçao será o 
bro mais idoso da Deleqaçao, salvo se dela'' 
fizer porto membro da Diretoria do Sindicato, 
caso em que terá prioridade o que ocupar dor 
go mais elevado. 
Artigo 23 - Dirotoro compete: 
3 - Fazer organizar por contabilista legalmente'' 
habilitado e submeter o orçamente do Sindicato 
aprovaço, em escrutínio secreto, da Asoomblia'V'oUoa. qu, 
Geral, com parecer do Conselho Fiscal : até 30 ',, ' 
z , ~ ntes do inicio cio exercício financeiro a que se 
referir, contendo o discriminaço da receita 3 de s pesa, nu forma das instruçes e modelos exp di 7 
dos pelo Ministério do Trabalho. 
11 - 3ubc?ter os contas d os;administradores d »I
íciol flrC,IF,rlí 
Fiscal, de acordo com instruçoos e modelos e<pedí, 
dob pelo Minist6rio do Trabalho. 
1 T - Ao trrnino do mandato o Diretoria fará prs 
toço de contas de suo gesta() no exerccio finan￾ceiro correspondente, Levantando, pare esse fim,' 
por contabilista legalmente habilitado, os balan--
ços de receita, despesa e económico no Livro Dia￾rio e Caixa do Contrihuiço Sindical e Rondas Pró 
prias, os quais, além da assinatura deste, conte￾ro as do Presidente e do Tesoureiro, nos ternos' 
da lei e regulamento em vigor. 
.IV- Os funcionarias do Sindiczto serao nomeados' 
pelo Diretoria, "Ad ieforendu,m" da Assembléia Ge￾ral, com observância do art. 526 da CU. 
Artigo 4-- Ao Presidente compete: 
1 - Teprescntar o Sindicato porant.e a administra￾ço pública e em Juízo, podendo, nesta última hi￾p6tese, delegar poderes; 
I-Convocar e presidir as sesses da Diretoria e 
s Assomblias Corais; 
111-Assinar os atas das sessaes, o orçamento e '' 
prestaço de contas anuais e papéis em geral; 
IV- Ordenar as despesas autorizadas, visar os c'.e 
ques e contas a pagar, juntamente com o tesourei￾ro; 
V - Admitir funcionários e fixar seus vencimentos, 
en acordo com o item 1• do artigo 23 supra; 
VI- Propor, com a aprovaço da Diretoria, a cria￾ço de comisses, convocando, para integr-las,os 
membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do '' 
quadro dos associados, cujo concurso seja reput￾do necossario. 
Artigo 25 - í\os 19 o 2e Vice-Presidentes compete substituir , 
respectivamente, o Presidente e 1Q Vice-Presiden￾te, em seus impedimentos ou faltas. 
Artigo 26 - o lÇ Secretária compete: 
a) Dirigir e fiscalizar os serviços daSecretaria; 
b) Diligenciar para a boa guarda do arquivo da en 
tidade; 
c) Ler as atas das reunies (ia Diretoria e da As￾sembléia Coral; 
u) substituir o Presidente em suas faltas e impe￾dinen tos , quando ocorrer, simultneamente, com im 
a) Substituir o l Secretário um suu5 .impodiment.os 
e suceda-lo em ca o de vacncia; 
b) Auxiliar o l Secretario no desempenho do suas 
atribuiços. 
Artigo 280 - Ao 10Tesoureiro compota: 
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valo￾res do Sindicato; 
b) Assinar, com o Presidente, os cheques e efetuar 
os pagamu ritos o recebimentos autorizadcs; 
c) Apresentar ao Conselho Fiscal balancetes men--
sais e balanço anual; 
d) Recolher os dinheiros do Sindicato ao Banco do 
31, asi1 /A.,u Caixa Económica Federal o, na au--
ronda O tr', o Flanco Nacional designado pelo Mi 
nist6rio do Trabalho. 
Pargrafo único - veoadc ao Tesoureiro conservar em caixa im 
port5ncia superior ao valor autorizado pela 
Dirotoria, mediante Resolução. 
Artigo 29 - ;\o 2r Teoucoiro compete substituir o 10Tesourei 
ro em seus impedimentos e succd-lo em caso de va 
cincia. 
Artigo 305? - No caso de impedimento ou vacncia da Diretoria,' 
SLIrá Convocado o substituto e/ou suplente, obser￾vado o disposto no Pargraf'o níco no artigo 20' 
do presente Estatuto. 
Artigo 31Q - A convoca(,, o dos suplentes para o Diretoria, Con￾selho fiscal ou De1egaço ao Conselho de Flepresen 
tantas junto u, Fedoraçu, compete ao Presidente ou 
\\ ao suóstítuto lega), e obedecer ordem de menção 
no chapaa eleita. 
Artigo 32r - Ao Conselho Fiscal incumbe: 
a) Daz par000r sobre o orçamento do Sindicato pa￾ra o exercício financeiro seguinte; 
b) Opinar sobre as despesas extraordinrias, se--
bre os balancetes mensais e sobre o balanço anual; 
o) eunir-se ordinariamente uma vez por m&s e, (3 x 
craordinooi,mnte, quando ne005sar.i9; 
d) Dar paiecer sobre o balanço cio exercício f 
coiro e l.ncar no :esmo o seu visto. 
cJ de, Mandato 
Artigo 33 2s membros da' )irtorio e do Consoho Fisy r-13r 
rrn fl n nhi rrs sRflhIintS 'isris 7 
c) Abindono de na fcjrinu prevista nesteEta 
tuto; .12 
d) Aceitaço ou solicitaçeo de transferência que' 
importe no afastamento do exerc{cio do cargo. 
L Parágrafo único - Todo suspenso ou destituiço do cargo admi-- 
:i nistrativo devera ser precedida de notifica--
ço que assegure ao interessado pleno direito 
de defesa, cabendo recurso, na forma deste Es 
tatuto. 
Artigo 34 - Na hipótese de perda de mandato, as substituiçes' 
rar-se-o de acordo com o disposto neste Estatuto. 
Artigo 5: Havendo renúncia ou destituiço de qualquer membro 
da Diretoria, assumir, automaticamente, o Cargo'' 
o substituto legal previsto neste Estatu- 
§ 1Q-As renúncias sero comunicados por escrito ao 
Presidente do Sindicato. 
§ 20-Em se trotando de renúncia do Presidente do' 
Sindicato, este notificará ao seu substituto' 
legal que, dentro de 46 horas, reunirá a Dire 
tona para ciência do ocorrido. 
Artigo 36Q Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria o do Con￾selho Fiscal e nao havendo Suplentes, o Presidente, 
ainda que resignatário, convocará a Assembléia Ge￾ral a fim de que esta constitua uma Junta Governa￾tiva provis6ria, dando cinciu autoridade compe￾tente. 
Artigo 37fl - • Junta Governativa, constituída nos termos do ar￾tigo anterior, procederá dilig6ncias ne.cessznias 
realizaço de novas eloiçes para pçeenchimento 
cios cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, com os 
respectivos suplentes, de conformidade com as ins￾truçes em vigor. 
Artigo 360 - Em caso de abandono do cargo, procoder-se-á no forma 
dos artigos anteriores, no podendo, entretanto, o 
membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que hou 
ver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer'' 
mandato de administração sindical ou de representa 
ço, dur:nte 5 (cinco) anos. 
Pargrafo único - Conidoru-su abandono de cargo a ausência no 
justif'icada a 3 (três) reunies sucessivos da 
Diretoria ou Conselho Fiscal. 
CAPfTIJLO VII 
P2 F)otnininio 
b) nuidades; 
c s o leqidos 
d) 1 i do iiruvois, juros de títulos o 
e) Hens e vlores adILJir idos e as rondes polo 
MOS produzidos; 
fl itj1tao o outras rendas eventuais. 
- Nunhuma cciíitribuiçao podara ser impost 
associados, além dos determinados expr 
mente em Lei e na forma do presente Es 
Artigo 4Ç'5 despesas do :indi.cato correrso pelas rubr 
n'evistas em lei e in truços vigentes. 
rtigo 41- uaiinistraço do patrimanio do Jindicato, UC 
tt.íci: pela totalidade dos bons que o mosmo pos 
competeli Diretoria. 
rt go 42 0---Oo títulos de ronda e os bons imóveis s6 poder 
ser alienados mediante pcn'misrao expressa da 
hli Coral e de acordo com o legislação vigen 
Artigo 43-Hs títulos de renda e os bens ini,eis sn poder 
ser alienados mediante pe rriissgo expressa da 
nlisi Geral, em escrutínio cecrwto e pelo maio 
absoluta dos associados quites e com a outoriz 
prviu da autoridade competente. 
Artigo 44Q-No cao de dissoluço, por se achar o Sindicat 
curso nas leis que derinem crimes contra a por 
li e, internacional, a estrutura e a seguranç 
Estado e a ordem política e Social, os bens, p 
as dívidas decorrentes das suas responsabilida 
oro incorporados ao patrimnio da Unio e ap 
dos em obras do Assistência Social, juízo da 
• nistario do Trabalha. 
Artigo 45P-Os atos que importem em malversaço e d.lapidaç 
do Sindicato, ricorn equiparados ao crime de pec 
te, julgado e punido de conrorríldade com a leqi 
1 L çao penal, vigente. 
Artigo 6-Ho case cio ciissoluçao do Sindicato, o que se da 
por deliberaço expressa da Assembléia Geral, p 
este fim convocado o com a presença mínima de d 
,3t . o5 (2/3) dos associados quitas, o seu patri 
:TFlC0 ra jns as dívidas lonítimos, decorrentes de 
ç a f5cI é 
sus roeponsabiliduses, o em se trotando de nua 
rio em caixa, Bancos ou em poder de credores di 
/ or fi.to depsito em conta bloqueada no 6 
1 / ., MT rN 
- 
1 
do dos juros bane;:— os rosrect vos, ao J.nUtcato da 
mesma catogoria,quo vi ar a ser reconhecido pelo Mi￾ntrrio do Trabalho. . 
C\PTULH VJII 
Das Disposiçes Gerais 
Artigo 7-er' sempre tomados por escrutínio secreto as deli- 
;to boraços da Assemhl6ia Coral consernentes aos secjuin 
res tes assuntos: 
3t a) Eleiço para Diretoria, Conselho Fiscal e Delega￾ic Federativo; 
b) Tomada o aprovaço de cortas do Sindicato; 
C ) ropotas orçontrias; 
d) Aplicaço potrirrionial; 
o) lulgamento dos atos da Diretoria relativos à pe-- 
nulidades impostas aos associados; 
r) Ïronuncianento sobre roloços ou dissídios do tra 
balho. 
Artigo 6-:)entro da respectivo base territorial, o Sindicuto, 
s , quando julgai , oportuno, instituira seçcs pura me--- 
or• lhor prcteço dos seus associados o d categoria que 
zaç representar. 
Artigo 49-orc nulos do pleno direit.o os atos praticados com 
to o ojt iva do disvirtuar, impedir ou rraudular a 
uso aplicaço dos preceitos contidos na Lei. 
Artigo 5Ci_No hvondo disposiçn especial contrria, prescreve 
cru dois unos o dir€lt,o de pleitear o roparaço de 
luriquer utu irifricjento do disposçes neste contido. 
• Artigo 5j_,;\ ssembl6ia Geral ospocialmonto convocada, por maio 
ria absoluta dos s6cios quites, poderá ccnferir títu 
lo de Presidente do Honra e de Presidente F:mrito 
005 ox -presiderltcs da entidade ou a ruralistas .com'' 
cui relevantes serviços prestados classe. O título se￾is . r. vitalício e meramente honorífico, no conferindo" 
os seus titulares qualquer runço administrativa. 
ir F - residente do Hindicato podora convocar o'' 
Pr3uidento do Honra e este aos Çrosjrjents 
ioj Emritos par, em reunido espedial, opinarem' 
oobre assuntu.s específicos, considerados da'' 
mais altu ro1ovncia para a categoria repro-- 
er sentda. 
2 - s j.L'aciauos com os títulos de Presicente de. 
9a e rr;iiknt.e Em6ri te tero assento à me 
•rincipni em reunies ou solenidades da en 
nprOVZF, 
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C t N F E Li E: 
Em 05 de fevert3ir0 
de 19 60 - 
fl l çj uc, Musa dos Santos 
Presidente 
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1 3 lAR 1980 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 15/97, de 02/04/97. 
Autoria: Vereador Miguel Vicente da Silva 
Reconhece de utilidade pública o Sindicato 
Rural de Caçu e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
A finalidade do Projeto em tela é o reconhecimento do Sindicato Rural de Caçu 
como sendo de utilidade pública, justifica-se este ato por que a mencionada entidade 
foi constituída para fins de coordenação, proteção e representação legal de sua 
categoria econômica e do plano da Confederação Nacional da Agricultura, com o 
intuito de colaboração com os poderes públicos e demais associações, tudo no 
sentido de solidariedade social e de sua subordinação aos interesses nacionais. 
Diante do alcance social dessa entidade, e por estar a presente propositura de acordo 
com os requisitos legais e constitucionais indispensáveis à sua aprovação esta 
Comissão emite Parecer Favorável à aprovação da matéria. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias 
do mês de abril de 199_7. ,-, 
Vereadoi4s1r Puj'cena Guimarães 
- RTõ￾Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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