| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1997 |
| Date | 1997-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do art. 1° e § único da Lei Municipal n° 1087/96, de 23 de dezembro de 1996 e dá outras providências. |
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çk \Q i O... ESTADO DE GOIÁS o - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUj çOz» PROJETO DE LEI N°ft 197, DE DE DE 1997 ' r~~ Dispõe sobre alteração do art. 1° e § único da Lei Municipal n° 1087196, de 23 dedezembro de 1996 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1 - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1087196, de 23 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 0- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento parcelado, em 120 (cento e vinte) meses, da importância que é reconhecida como devida ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social - IMPAS, no período de 1 0 de janeiro de 1996 a novembro de 1996. § único - Iniciar-se-á o recolhimento do presente parcelamento no dia 30 de maio do ano de 1997, encerrando-se no dia 30 de maio do ano de 2007." Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em Ç»de de 1997. RUI ALfEv1ARTINS Prefeito M'inicipal JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal n° 1087196, de 23.12.96, em seu artigo 10 autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar a dívida do Município para com o IMPAS, em até 40 (quarenta) meses e o § único estabelece a data de início e término deste pagamento. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Notamos fogo no início da nossa administração que diante do volume da dívida devida ao IMPAS e dos compromissos normais da Prefeitura, não teríamos como honrar este compromisso. Não temos outra saída a não ser propor a esta Casa de Leis as alterações do art. P e § único da mencionada lei, na forma proposta, que permitirão ao Município o adimplemento de sua obrigação. São estas as razões que levam a presente propositura. RUI I RTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 jI ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 16/97, de 09-04-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre alteração do art. 1° e parágrafo único da Lei Municipal n° 1087/96, de 23 de dezembro de 1996 e dá outras providências. RELATÓRIO: O Projeto de Lei em apreço visa o pagamento parcelado, em 120 (cento e vinte) meses, da dívida do Município para com o IMPAS, gerada no período de 10 de janeiro a novembro de 1996. Sabe-se que a origem desse débito foi o uso indevido da Receita do IIvI1PAS, cuja verba a ele destinada foi descontada das folhas de pagamentos dos servidores municipais, conforme previsto no art. 42 da Lei no 1022/94, mas não empregada nos termos em que descreve o art. da mesma Lei. f correu uma apropriação indevida das contribuições dos servidores ao IMPAS, cujo ressarcimento foi negociado através da Lei no 1087196, como se fosse um empréstimo contraído, sem a participação do Instituto credor e, ainda, contrariando frontalmente o disposto no art. 62 da Lei no 1022/94. L/LJ Seria um contra-senso ratificar o ato irregular praticado pela Administração anterior, prorrogando ainda mais a devolução do dinheiro que, por direito, deveria estar nos cofres do IMPAS, dando Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu melhores condições econômicas e financeiras para ampliar o atendimento dos segurados que o sustentam. Assim sendo, diante da ilegalidade já impunemente praticada, não se pode confirmar a afronta aos dispositivos da Lei Municipal no 1022194 que criou o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu. Razão pelo que esta Comissão é contrária à aprovação do Projeto de Lei ti0 16197. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 de junho de 1997. Vereador -Rela - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348