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materia nº 16/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1997
Date 1997-04-09
EmentaDispõe sobre alteração do art. 1° e § único da Lei Municipal n° 1087/96, de 23 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS o - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUj 
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PROJETO DE LEI N°ft 197, DE DE DE 1997 ' 
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Dispõe sobre alteração do art. 1° e § único 
da Lei Municipal n° 1087196, de 23 dedezem￾bro de 1996 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: 
Art. 1 - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 
1087196, de 23 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 0- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o 
pagamento parcelado, em 120 (cento e vinte) meses, da importância que 
é reconhecida como devida ao Instituto Municipal de Previdência e Assis￾tência Social - IMPAS, no período de 1 0 de janeiro de 1996 a novembro 
de 1996. 
§ único - Iniciar-se-á o recolhimento do presente parcelamento no dia 30 
de maio do ano de 1997, encerrando-se no dia 30 de maio do ano de 
2007." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
ǻde de 1997. 
RUI ALfEv1ARTINS 
Prefeito M'inicipal 
JUSTIFICATIVA: 
A Lei Municipal n° 1087196, de 23.12.96, em seu artigo 10 autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar a dívida do Município para com o 
IMPAS, em até 40 (quarenta) meses e o § único estabelece a data de início e 
término deste pagamento. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Notamos fogo no início da nossa administração que diante do volume da 
dívida devida ao IMPAS e dos compromissos normais da Prefeitura, não teríamos 
como honrar este compromisso. 
Não temos outra saída a não ser propor a esta Casa de Leis as 
alterações do art. P e § único da mencionada lei, na forma proposta, que permitirão 
ao Município o adimplemento de sua obrigação. 
São estas as razões que levam a presente propositura. 
RUI I RTINS 
Prefeito Municipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
jI 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 16/97, de 09-04-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre alteração do art. 1° e pa￾rágrafo único da Lei Municipal n° 
1087/96, de 23 de dezembro de 1996 
e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei em apreço visa o pagamento parcelado, em 120 
(cento e vinte) meses, da dívida do Município para com o IMPAS, 
gerada no período de 10 de janeiro a novembro de 1996. 
Sabe-se que a origem desse débito foi o uso indevido da Receita do 
IIvI1PAS, cuja verba a ele destinada foi descontada das folhas de 
pagamentos dos servidores municipais, conforme previsto no art. 42 da 
Lei no 1022/94, mas não empregada nos termos em que descreve o art. 
da mesma Lei. 
f correu uma apropriação indevida das contribuições dos servidores ao 
IMPAS, cujo ressarcimento foi negociado através da Lei no 1087196, 
como se fosse um empréstimo contraído, sem a participação do 
Instituto credor e, ainda, contrariando frontalmente o disposto no art. 
62 da Lei no 1022/94. 
L/LJ Seria um contra-senso ratificar o ato irregular praticado pela 
Administração anterior, prorrogando ainda mais a devolução do 
dinheiro que, por direito, deveria estar nos cofres do IMPAS, dando 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
melhores condições econômicas e financeiras para ampliar o 
atendimento dos segurados que o sustentam. 
Assim sendo, diante da ilegalidade já impunemente praticada, não se 
pode confirmar a afronta aos dispositivos da Lei Municipal no 1022194 
que criou o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos 
Servidores de Caçu. Razão pelo que esta Comissão é contrária à 
aprovação do Projeto de Lei ti0 16197. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAÇU, aos 03 de junho de 1997. 
Vereador 
-Rela - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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