| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1997 |
| Date | 1997-04-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1022/94, de 25 de novembro de 1994 e dá outras providências. |
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APROVADO EM _iVOTAÇÂO À S.cretara para providenciar. açu,,J5 LI 19)- APROVADO VOTAÇÃO A SioetarJa para providenciar. Caçij i2,Li ... ADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU PUt1IOT PROJETO DE LEI N0J+ 197, DE Oc?S DE O..&VJ DE 1997 [- REGISTRO Altera dispositivos da Lei Municipal n0 1022194, fts76lfDO LIVRO N. de 25 de novembro de 1994 e dá outras provi- J LJJ J dências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 0 - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1022194, de 25 de novembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: «Ar-t.. 50 - Perde a condição de segurado, o segurado obrigatório que, por qualquer motivo deixar de se enquadrar numa das hipóteses previstas no art. 40• Art. 35- ............................................................................................... § 30 - O Secretário de Saúde ocupará cumulativamente, o cargo de Presidente do IMPAS. Art. 37 - O corpo de servidores do IMPAS será constituído de pessoal escolhido por sua diretoria, e por ele remunerado. Art. 42 - E fixado em 9% (nove por cento) o percentural da contribuição mensal do segurado obrigatório, calculado sobre sua remuneração mensal limitada até sete salários mínimos da Prefeitura Municipal de Caçu, descontada em folha de pagamento e devida a partir da data em que se assume o exercício do cargo. § único - Aquele que deixar de exercer a atividade abrangida pelo Regime desta Lei, perderá a qualidade de segurado." Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em Ç de c,iyu..SL de 1997. n__I.iD RUI AE1ARTINS Prefeito Municipal Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA: Visa a presente lei, atender às necessidades vivenciadas pelo IMPAS, adequando às realidades de fato, inclusive à remuneração do corpo de servidor do IMPAS e a escolha, que passa a ser da responsabilidade do próprio IMPAS. Estas são as razões que levaram ao Chefe do Poder Executivo a propor as alterações expostas no referido Projeto de Lei. RUI Al-4ARTINS Prefeito M icipal Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 17197, de 090497. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1022194, de 25 de novembro de 1994 e dá outras providências. RELATÔRIO: O presente Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que visa atender dispositivos da Lei Municipal n° 1022194, com o objetivo de "atender às necessidades vivenciadas pelo IMPAS, adequando às realidades de fato", está enquadrado na legalidade e constitucional idade exigida, merecendo, no entanto, que seja modificado o § 3° do art. 35 e o art. 37, que passam a vigorar com a redação dada pela Emenda Modificativa n'01/97. Assim sendo, é esta Comissão favorável à aprovação desta matéria, desde que modificada nos termos da Emenda apresentada por esta relatoria. È O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mós de maio de 1997. Vereadora Maria Concebida de Freitas Relatora - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 1 TPROTOCOLO jJ L .43 F-'rs. ............ r.' Do .S_ . ./, 't. Soe retria - Cârnra MndPaI ruDER LEGISLATIVO iíia Municipal de Caçu ESTADO DE GOIÁS APROVA DO vcrAçÀQ A Scretaria para providencia, Caçb,.Yl4,4/ i2j Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 17197, de 09-04-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal ti' 1022194, de 25 de novembro de 1994 e dá outras providências. REGISTRO FI. b. oo LIVRO tJ EMENDA MODIFICATiVA N° C'. Modifica o § 30 do art. 35 e o art. 37 do Projeto em tela. O § 3° do art. 35 e o art. 37 do Projeto de Lei n° 17197, de 09-04-97, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 35- ............................................................................................... § 30 O cargo de Presidente do IMPAS será ocupado por um servidor de carreira, sem prejuízo do exercício e da remuneração de seu cargo, Art. 37 - O corpo de servidores do IMPAS será constituído de pessoal escolhido por sua diretoria, solicitado à Prefeitura, justificadamente, e por esta remunerado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02. dias do mês de maio de 1997. y(i/ (ÁJÁO4 ?C/ « ja, c/ 3-j Vereadora Maria Concebida de Freitas - Relatora - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: A presente Emenda tem o mesmo objetivo do Projeto de Lei que ela modifica, ou seja, "atender às necessidades vivenciadas pelo IMPAS, adequando às realidades de fato", porém, respaldando a sua autonomia prevista no art. l' da Lei Municipal n° 1022/94, dando oportunidade a que seja a Presidência exercida por servidor de carreira, por ser ele, ao mesmo tempo, segurado do Instituto. Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente emenda. íWL'/ o4iCQ6Lo(o cií Vereadora Mariaa Concebida de Freitas - Relatora Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 APROVADO EM f VOTAÇÂO A S.cNtarIa para provld.ncl. ESTADO DE GOIÁS ..C.rnU PODER LEGISLATIVO mara Municipal de Emenda ,t'íod?ficativa n'01197, de 02-05-97. Autoria: Maria concebida de Freitas Mod4fica o § 30 do artigo 35 e o artigo 37 do Projeto de Lei 1797, de 09-04-97. E o 1 R 9' AÇU SUBEME,N7DASUPRESSIV4N 00 /97 Suprime o art. 37 da Emenda em tela. Fica Suprimido o artigo 37 da Emenda Modificativa n° 01/97, de 02 de maio de 1997, ao Projeto de Lei n° 17/97, de 09-04-97. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O dias do mês de maio de 1997. Vereadora BEATRIZ FRANCO ROSSI JUSTIFICATIVA: A presente matéria tem por objetivo a supressão do art. 37 da Emenda Modificativa n° 01/97, passando o mesmo a vigorar nos termos apresentados no Projeto de Lei n° 17/97. Isto por que manterá de forma mais elevada a autonomia do IMPAS, sendo o seu corpo de servidores escolhidos pela sua Diretoria e remunerado pelo Instituto. Assim, peço a aprovação desta Subemenda aos colegas Vereadores, e que o seja por unaninhivaue. Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 !" ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Subemenda Supressiva n'01197, de 20-05-97. Autoria: Vereadora Beatriz Franco Rossi Suprime o art. 37 da Emenda Modfi cativa no 01/97 ao Projeto de Lei n° 17/97. RELATÓRIO: Á presente matéria, de autoria da Vereadora Beatriz Franco Rossi, visa suprimir o art. 37 da Emenda Modflcativa n° 01197 frizendo com que prevaleça a forma proposta no Projeto de Lei. O expediente da Subemenda é legal e constitucional, pelo que esta Comissão emite Parecer Favorável à aprovação. É O PARECER SAL4 DÁS COMISSÕES DÁ c4L4R4 MUNICIPAL DE C4Ç(J aos 22 dias do mês de maio de 1997. VereadoraÇs Pereira Barbosa - Relatora - GÁ Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 APIOVÁDO EM_.L ... VOTAÇÃO A S.or,tarla para providenciar. STADO DE GOIÁS rsnsiPO )ER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Emenda Modificativa n° 01/97, de 02-05-97. Autoria: Maria Concebida de Freitas Modifica o § 30 do artigo 35 e o artigo 37 do Projeto de Lei n° 17/97, de 09-04-97. SUBEMENDA MODIFICA TIV'l N0Oi./97. Modifica o § 30 do art. 35 da Emenda em tela. O § 30 do art. 35 da Emenda Modificativa n° 01/97, de 02 de maio de 1997, ao Projeto de Lei n° 17/197, de 09-04-97, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35 - ...................................................................................................................... § 30 O cargo de Presidente do IMPAS será ocupado por um servidor de carreira, sem prejuízo do exercício e da remuneração de seu cargo, eleito por voto direto e secreto pelos segurados do Instituto, para um mandato de 02 (dois) anos. A eleição deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar do início da vigência desta Lei, aplicandose as normas gerais da eleição municipal, no que for cabível, devendo ser regulamentadas as próximas eleições pelo Presidente eleito. SALA DAS SESSÕES DA cÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos o dias do mês de junho de197. i2 Vereador Adafr"Purç4n arães JUSTIFICATIVA: Esta Subemenda tem por justificativa a necessidade de ampliar ainda mais a já mencionada autonomia administrativa do IMPAS, sendo o seu Presidente escolhido pelo segurados através do voto direto e secreto. Assim, peço a aprovação desta Subemenda aos colegas Vereadores, e que o seja por unanimidade. Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Subemenda Modificativa n'01/97,, de 05-06-97. Autoria: Vereador Adair Purcena Guimarães Modifica o § 30 do art. 35 da Emenda Modificativa n° O 1/97, ao Projeto de Lei n° 17/97. RELATÓRIO: A presente matéria, analisada sob a ótica da Constitucionalidade e legalidade, com também a sua redação, encontra-se coerente nos dois primeiros aspectos e enquadra-se o terceiro na boa técnica legislativa. Assim sendo, esta Comissão manifesta-se favorável à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de junho de 1997. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - 4';44~54 c?'v7 6í c4L, cile 2-í? 7 Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348