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materia nº 17/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1997
Date 1997-04-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1022/94, de 25 de novembro de 1994 e dá outras providências.
native_id3808

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

APROVADO 
EM _iVOTAÇÂO 
À S.cretara para providenciar. 
açu,,J5 LI 19)- 
APROVADO 
VOTAÇÃO 
A SioetarJa para providenciar. 
Caçij i2,Li ... 
ADO DE GOIÁS 
MUNICIPAL DE CAÇU 
PUt1IOT 
PROJETO DE LEI N0J+ 197, DE Oc?S DE O..&VJ DE 1997 
[- 
REGISTRO Altera dispositivos da Lei Municipal n0 1022194, fts76lfDO LIVRO N. de 25 de novembro de 1994 e dá outras provi- J LJJ J dências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 
1022194, de 25 de novembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: 
«Ar-t.. 50 - Perde a condição de segurado, o segurado obrigatório que, por 
qualquer motivo deixar de se enquadrar numa das hipóteses previstas no 
art. 40• 
Art. 35- ............................................................................................... 
§ 30 - O Secretário de Saúde ocupará cumulativamente, o cargo de Presi￾dente do IMPAS. 
Art. 37 - O corpo de servidores do IMPAS será constituído de pessoal es￾colhido por sua diretoria, e por ele remunerado. 
Art. 42 - E fixado em 9% (nove por cento) o percentural da contribuição 
mensal do segurado obrigatório, calculado sobre sua remuneração men￾sal limitada até sete salários mínimos da Prefeitura Municipal de Caçu, 
descontada em folha de pagamento e devida a partir da data em que se 
assume o exercício do cargo. 
§ único - Aquele que deixar de exercer a atividade abrangida pelo Regime 
desta Lei, perderá a qualidade de segurado." 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
em Ç de c,iyu..SL de 1997. 
n__I.iD 
RUI AE1ARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
JUSTIFICATIVA: 
Visa a presente lei, atender às necessidades vivenciadas pelo IMPAS, 
adequando às realidades de fato, inclusive à remuneração do corpo de servidor do 
IMPAS e a escolha, que passa a ser da responsabilidade do próprio IMPAS. 
Estas são as razões que levaram ao Chefe do Poder Executivo a propor 
as alterações expostas no referido Projeto de Lei. 
RUI Al-4ARTINS 
Prefeito M icipal 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 17197, de 090497. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
n° 1022194, de 25 de novembro de 
1994 e dá outras providências. 
RELATÔRIO: 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que visa 
atender dispositivos da Lei Municipal n° 1022194, com o objetivo de 
"atender às necessidades vivenciadas pelo IMPAS, adequando às 
realidades de fato", está enquadrado na legalidade e 
constitucional idade exigida, merecendo, no entanto, que seja 
modificado o § 3° do art. 35 e o art. 37, que passam a vigorar com a 
redação dada pela Emenda Modificativa n'01/97. 
Assim sendo, é esta Comissão favorável à aprovação desta matéria, 
desde que modificada nos termos da Emenda apresentada por esta 
relatoria. 
È O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 
dias do mós de maio de 1997. 
Vereadora Maria Concebida de Freitas 
Relatora - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
1 
TPROTOCOLO 
jJ L .43 F-'rs. ............ 
r.' Do .S_ . 
./, 't. 
Soe retria - Cârnra MndPaI ruDER LEGISLATIVO 
iíia Municipal de Caçu 
ESTADO DE GOIÁS 
APROVA DO 
vcrAçÀQ A Scretaria para providencia, 
Caçb,.Yl4,4/ i2j 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 17197, de 09-04-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
ti' 1022194, de 25 de novembro de 
1994 e dá outras providências. 
REGISTRO 
FI. b. oo LIVRO tJ 
EMENDA MODIFICATiVA N° C'. 
Modifica o § 30 do art. 35 e 
o art. 37 do Projeto em 
tela. 
O § 3° do art. 35 e o art. 37 do Projeto de Lei n° 17197, de 09-04-97, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 35- ............................................................................................... 
§ 
30 O cargo de Presidente do IMPAS será ocupado por um servidor 
de carreira, sem prejuízo do exercício e da remuneração de seu 
cargo, 
Art. 37 - O corpo de servidores do IMPAS será constituído de pessoal 
escolhido por sua diretoria, solicitado à Prefeitura, justificadamente, e 
por esta remunerado. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02. dias 
do mês de maio de 1997. 
y(i/ (ÁJÁO4 ?C/ « ja, c/ 3-j 
Vereadora Maria Concebida de Freitas 
- Relatora - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Emenda tem o mesmo objetivo do Projeto de Lei que ela 
modifica, ou seja, "atender às necessidades vivenciadas pelo IMPAS, 
adequando às realidades de fato", porém, respaldando a sua 
autonomia prevista no art. l' da Lei Municipal n° 1022/94, dando 
oportunidade a que seja a Presidência exercida por servidor de 
carreira, por ser ele, ao mesmo tempo, segurado do Instituto. 
Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente emenda. 
íWL'/ o4iCQ6Lo(o cií 
Vereadora Mariaa Concebida de Freitas 
- Relatora 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
APROVADO 
EM f VOTAÇÂO 
A S.cNtarIa para provld.ncl. 
ESTADO DE GOIÁS 
..C.rnU PODER LEGISLATIVO 
mara Municipal de 
Emenda ,t'íod?ficativa n'01197, de 02-05-97. 
Autoria: Maria concebida de Freitas 
Mod4fica o § 30 do artigo 35 e o artigo 37 do 
Projeto de Lei 1797, de 09-04-97. E o 1 
R 9' 
AÇU 
SUBEME,N7DASUPRESSIV4N 00 /97 
Suprime o art. 37 da Emenda em 
tela. 
Fica Suprimido o artigo 37 da Emenda Modificativa n° 01/97, de 02 de maio de 
1997, ao Projeto de Lei n° 17/97, de 09-04-97. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O dias 
do mês de maio de 1997. 
Vereadora BEATRIZ FRANCO ROSSI 
JUSTIFICATIVA: 
A presente matéria tem por objetivo a supressão do art. 37 da Emenda Modificativa 
n° 01/97, passando o mesmo a vigorar nos termos apresentados no Projeto de Lei n° 
17/97. Isto por que manterá de forma mais elevada a autonomia do IMPAS, sendo o 
seu corpo de servidores escolhidos pela sua Diretoria e remunerado pelo Instituto. 
Assim, peço a aprovação desta Subemenda aos colegas Vereadores, e que o seja por 
unaninhivaue. 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
!" 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Subemenda Supressiva n'01197, de 20-05-97. 
Autoria: Vereadora Beatriz Franco Rossi 
Suprime o art. 37 da Emenda Modfi cativa no 
01/97 ao Projeto de Lei n° 17/97. 
RELATÓRIO: 
Á presente matéria, de autoria da Vereadora Beatriz Franco Rossi, visa 
suprimir o art. 37 da Emenda Modflcativa n° 01197 frizendo com que 
prevaleça a forma proposta no Projeto de Lei. 
O expediente da Subemenda é legal e constitucional, pelo que esta Comissão 
emite Parecer Favorável à aprovação. 
É O PARECER 
SAL4 DÁS COMISSÕES DÁ c4L4R4 MUNICIPAL DE C4Ç(J aos 22 
dias do mês de maio de 1997. 
VereadoraÇs Pereira Barbosa 
- Relatora - 
GÁ 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
APIOVÁDO 
EM_.L ... VOTAÇÃO 
A S.or,tarla para providenciar. 
STADO DE GOIÁS 
rsnsiPO )ER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Emenda Modificativa n° 01/97, de 02-05-97. 
Autoria: Maria Concebida de Freitas 
Modifica o § 30 do artigo 35 e o artigo 37 do 
Projeto de Lei n° 17/97, de 09-04-97. 
SUBEMENDA MODIFICA TIV'l N0Oi./97. 
Modifica o § 30 do art. 35 da 
Emenda em tela. 
O § 30 do art. 35 da Emenda Modificativa n° 01/97, de 02 de maio de 1997, ao Projeto 
de Lei n° 17/197, de 09-04-97, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 35 - ...................................................................................................................... 
§ 30 O cargo de Presidente do IMPAS será ocupado por um servidor de carreira, sem 
prejuízo do exercício e da remuneração de seu cargo, eleito por voto direto e secreto 
pelos segurados do Instituto, para um mandato de 02 (dois) anos. A eleição deverá 
ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar do início da vigência desta Lei, aplicando￾se as normas gerais da eleição municipal, no que for cabível, devendo ser 
regulamentadas as próximas eleições pelo Presidente eleito. 
SALA DAS SESSÕES DA cÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos o dias do 
mês de junho de197. i2 
Vereador Adafr"Purç4n arães 
JUSTIFICATIVA: 
Esta Subemenda tem por justificativa a necessidade de ampliar ainda mais a já 
mencionada autonomia administrativa do IMPAS, sendo o seu Presidente escolhido 
pelo segurados através do voto direto e secreto. 
Assim, peço a aprovação desta Subemenda aos colegas Vereadores, e que o seja por 
unanimidade. 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação. 
Subemenda Modificativa n'01/97,, de 05-06-97. 
Autoria: Vereador Adair Purcena Guimarães 
Modifica o § 30 do art. 35 da Emenda Modifica￾tiva n° O 1/97, ao Projeto de Lei n° 17/97. 
RELATÓRIO: 
A presente matéria, analisada sob a ótica da Constitucionalidade e 
legalidade, com também a sua redação, encontra-se coerente nos dois 
primeiros aspectos e enquadra-se o terceiro na boa técnica legislativa. 
Assim sendo, esta Comissão manifesta-se favorável à sua aprovação. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, 
aos 05 dias do mês de junho de 1997. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
4';44~54 c?'v7 6í c4L, cile 2-í? 7 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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