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materia nº 18/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1997
Date 1997-04-09
EmentaDispõe sobre doação de lote ao "Programa de Sorteio de Prêmios", instituído pela Lei Municipal n° 1090/97, de 20.03.97 e dá outras providências.
native_id3809

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PROYA __ APÏVio 
J_I 1 J 1 A provídenciar, 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ 
P 1 
r REGISTRO 
tFj14JDO LIVRO N. 1 cu 
L 
Dispõe sobre doação de 
de Sorteio de Prêmios" 
Municipal n° 1090197, de 
tras providências. 
lote ao "Programa 
instituído pela Lei 
20.03.97 e dá ou￾A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do § 40 
do art. 17, da Lei n° 8.666193, de 21 de junho de 1993, autorizado a doar para o 
contemplado no "Programa de Sorteio de Prêmios", instituído pela Lei Municipal n° 
1090197, de 20.03.97, lançado pelo Município de Caçu, o seguinte imóvel urbano: 
- lote n° 01, da quadra n° 03, do Loteamento Morada dos Sonhos, situa￾do à Av. Sete de Setembro, com a área de 305,34m2, medindo 
12,00m de frente e fundo, por 25,99m na lateral direita e 24,90m na 
lateral esquerda, objeto da matrícula n° 3.722, do livro 2-V, às fis. 166 
Cartório de Registro de Imóveis local. 
§ único - O valor da doação é de R$ 3.053,40 (três mil, cinquenta e três 
reais e quarenta centavos), conforme laudo de avaliação em anexo, que fará parte 
integrante deste lei. j 
Art. 20- O imóvel doado destina-se à campanha lançada pelo Município de 
Caçu - "Programa de Sorteio de Prêmios" - no concurso de contribuintes do IPTU E 
ITU visando maior arrecadação. 
Art. 30 - A escritura pública de doação será outorgada diretamente ao 
contribuinte contemplado no "Programa de Sorteio de Prêmios", sem qualquer 
encargo, por se tratar de doação que visa interesse público. 
Art. 40 - As despesas inerente a transferência do domínio correrão por 
conta do contribuinte comtemplado. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
OQJ de cYu de 1997. 
RUI ALVES ARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
JUSTIFICATIVA: 
As Prefeituras de Mineiros e Jatai, realizaram com bastante sucesso uma 
campanha, através do "Programa de Sorteios de Prémios», na arrecadação do 
IPTU e ITU. 
Considerando que a inadimplência dos contribuintes destes tributos, nesta 
Cidade é de um índice altíssimo, resolvemos lançar também a mesma campanha já 
testada e aprovada pelos mencionados Municípios. 
Visando baratear o custo da premiação, propomos a doação do terreno 
constante desta lei, que pertence ao Município. 
O objetivo único é aumentar a arrecadação destes impostos, sem lançar 
mãos dos meios coercitivos e expropriatórios, aliás desagradáveis para as partes. 
São estas as razões da presente propositura. 
RUA qMAR TIN S 
Prefeito unicipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
4 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas pelo Dec. no 156197, de 07 de abril de 1997, após verificar o preço de 
mercado, a oferta e a procura por lotes urbanos, nesta cidade, achou por bem 
avaliar o lote n° 01, da quadra n° 03, do Loteamento Morada dos Sonhos, situado à 
Av. Sete de Setembro, com a área 305,34m2, medindo 12,00m de frente e fundo, 
por 25,99m na lateral direira e 24,90m na lateral esquerda, objeto da matrícula n° 
3.722, do livro 2-V, às fis. 166, do Cartório de Registro de Imóveis local, por R$ 
3.05340 (três mil, cinqüenta e três reais e quarenta centavos). 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 07 de abril de 1997. 
NOE UN SGUIMARAES 
esidente 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone, (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 18197, de 09-04-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de lote ao "Pro￾grama de Sorteio de Prêmios", insti￾tuído pela Lei Municipal n° 1090197 e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
Não obstante a matéria em apreço não figurar entre aquelas que 
devam ser analisadas por esta Comissão, conforme previsto no artigo 
30 do Regimento Interno da Câmara, mas, considerando-se a 
necessidade de votação urgente do Projeto de Lei, bem como a 
exiguidade de tempo para tal, esta Comissão decidiu analisá-la sob os 
aspectos que lhe são atinentes, após o que emite o seguinte Parecer: 
Já foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n° 08197, de 10 de 
março de 1997, o qual "institui Sistema de Sorteio de Prêmios no atual 
exercício de 1997, para contribuintes que menciona", cuja Lei 
sancionada sob o n° 1090197, de 20-03-97, prevê no seu artigo 3°, 
como 1° prêmio do sorteio em terreno urbano. 
Como já foi instituído este prêmio, necessário se faz a autorização 
legal para entrega do mesmo, o que está sendo feito através do 
presente Projeto de Lei, cuja propositura não traz indícios de 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
L1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
inconstitucionalidade ou ilegalidade, como também o valor do terreno 
é compatível com o orçamento municipal. 
Assim sendo, é a presente Comissão favorável à aprovação deste 
Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do 
mês de abril de 1997. 
Vereador Adah-Pur na Guimar 
- Relator - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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