| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1997 |
| Date | 1997-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de lote ao "Programa de Sorteio de Prêmios", instituído pela Lei Municipal n° 1090/97, de 20.03.97 e dá outras providências. |
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PROYA __ APÏVio J_I 1 J 1 A provídenciar, ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ P 1 r REGISTRO tFj14JDO LIVRO N. 1 cu L Dispõe sobre doação de de Sorteio de Prêmios" Municipal n° 1090197, de tras providências. lote ao "Programa instituído pela Lei 20.03.97 e dá ouA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do § 40 do art. 17, da Lei n° 8.666193, de 21 de junho de 1993, autorizado a doar para o contemplado no "Programa de Sorteio de Prêmios", instituído pela Lei Municipal n° 1090197, de 20.03.97, lançado pelo Município de Caçu, o seguinte imóvel urbano: - lote n° 01, da quadra n° 03, do Loteamento Morada dos Sonhos, situado à Av. Sete de Setembro, com a área de 305,34m2, medindo 12,00m de frente e fundo, por 25,99m na lateral direita e 24,90m na lateral esquerda, objeto da matrícula n° 3.722, do livro 2-V, às fis. 166 Cartório de Registro de Imóveis local. § único - O valor da doação é de R$ 3.053,40 (três mil, cinquenta e três reais e quarenta centavos), conforme laudo de avaliação em anexo, que fará parte integrante deste lei. j Art. 20- O imóvel doado destina-se à campanha lançada pelo Município de Caçu - "Programa de Sorteio de Prêmios" - no concurso de contribuintes do IPTU E ITU visando maior arrecadação. Art. 30 - A escritura pública de doação será outorgada diretamente ao contribuinte contemplado no "Programa de Sorteio de Prêmios", sem qualquer encargo, por se tratar de doação que visa interesse público. Art. 40 - As despesas inerente a transferência do domínio correrão por conta do contribuinte comtemplado. Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em OQJ de cYu de 1997. RUI ALVES ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA: As Prefeituras de Mineiros e Jatai, realizaram com bastante sucesso uma campanha, através do "Programa de Sorteios de Prémios», na arrecadação do IPTU e ITU. Considerando que a inadimplência dos contribuintes destes tributos, nesta Cidade é de um índice altíssimo, resolvemos lançar também a mesma campanha já testada e aprovada pelos mencionados Municípios. Visando baratear o custo da premiação, propomos a doação do terreno constante desta lei, que pertence ao Município. O objetivo único é aumentar a arrecadação destes impostos, sem lançar mãos dos meios coercitivos e expropriatórios, aliás desagradáveis para as partes. São estas as razões da presente propositura. RUA qMAR TIN S Prefeito unicipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. no 156197, de 07 de abril de 1997, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura por lotes urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar o lote n° 01, da quadra n° 03, do Loteamento Morada dos Sonhos, situado à Av. Sete de Setembro, com a área 305,34m2, medindo 12,00m de frente e fundo, por 25,99m na lateral direira e 24,90m na lateral esquerda, objeto da matrícula n° 3.722, do livro 2-V, às fis. 166, do Cartório de Registro de Imóveis local, por R$ 3.05340 (três mil, cinqüenta e três reais e quarenta centavos). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 07 de abril de 1997. NOE UN SGUIMARAES esidente Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone, (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Reunida. Projeto de Lei n° 18197, de 09-04-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de lote ao "Programa de Sorteio de Prêmios", instituído pela Lei Municipal n° 1090197 e dá outras providências. RELATÓRIO: Não obstante a matéria em apreço não figurar entre aquelas que devam ser analisadas por esta Comissão, conforme previsto no artigo 30 do Regimento Interno da Câmara, mas, considerando-se a necessidade de votação urgente do Projeto de Lei, bem como a exiguidade de tempo para tal, esta Comissão decidiu analisá-la sob os aspectos que lhe são atinentes, após o que emite o seguinte Parecer: Já foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n° 08197, de 10 de março de 1997, o qual "institui Sistema de Sorteio de Prêmios no atual exercício de 1997, para contribuintes que menciona", cuja Lei sancionada sob o n° 1090197, de 20-03-97, prevê no seu artigo 3°, como 1° prêmio do sorteio em terreno urbano. Como já foi instituído este prêmio, necessário se faz a autorização legal para entrega do mesmo, o que está sendo feito através do presente Projeto de Lei, cuja propositura não traz indícios de Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 L1 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu inconstitucionalidade ou ilegalidade, como também o valor do terreno é compatível com o orçamento municipal. Assim sendo, é a presente Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de abril de 1997. Vereador Adah-Pur na Guimar - Relator - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348