TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. /2$ ,de 43 de Teserimo de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso das Áreas dos lotes
ns.04 e 11, da Qd. 16, do Loteamento Industrial Il, para
a empresa Café Daqui Indústria e Comércio Ltda., e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
Real de Uso das Áreas dos lotes ns. 04 e 11, da quadra nº 16, do Loteamento Industrial
Il, para a empresa CAFÉ DAQUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.495.216/0001-36, com sede na Via
de Acesso ao Frigorífico, nº 01, Distrito Industrial de Quirinópolis, CEP nº 75860-000,
neste ato representada pelo seu sócio administrador Mailson da Silva Rodrigues,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 4622659-SSP/GO
e do CPF/MF nº 021.147.621-81, residente e domiciliado à Av. José Quirino Cardoso,
nº 101, setor central, CEP nº 75860-000- Quirinópolis/GO., referente aos imóveis:
| — lotes nºs: 04 e 11 da quadra nº 16, contendo a área total de 2.235,18m? (dois
mil, duzentos e trinta e cinco metros e dezoito decímetros quadrados), sendo a soma das áreas
dos dois lotes, com as seguintes descrições perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino
Cardoso de Lemos; fundo: 39,90m para a Rua 09; lateral direita: 72,42m para os lotes 03 e 12-
A: lateral esquerda: 72,26m para os lotes 05-B e 10, pertencente a uma área maior, objeto da
matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º As áreas urbanizadas objetos da presente concessão de direito real de uso,
para fins legais, foram avaliadas em R$44.703,60 (quarenta e quatro mil, setecentos e três reais
e sessenta centavos), e serão destinadas à instalação da sede da empresa concessionária,
que tem como atividade principal: torrefação e moagem de café e como atividades secundárias:
comércio varejista de produtos alimentícios ou especializados em produtos alimentícios e
aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
|- comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Wl — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V - certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de a
com os encargos e demais
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condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il = dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
II — utilizar os imóveis exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias,
IV - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI - a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04(quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII - os imóveis reverterão ao patrimônio municipal se a concessionária,
durante o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis)
meses, consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
VIII —- deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes
condições:
a) não desviar a finalidade dada aos imóveis recebidos sob o regime de
concessão de direito real de uso de imóvel;
b) conservar os imóveis sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência dos-imóveis, seja a que título for, sem anuência
do Município;
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e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão,
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata O caput deste artigo deverá
ser feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade nos imóveis recebidos em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desses imóveis à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim de
torrefação e moagem de café; comércio varejista de produtos alimentícios ou
especializados em produtos alimentícios e aluguel de máquinas e equipamentos
comerciais e industriais, sem operador.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos../ 2. dias do
mês de Novello do ano de 2019. ———
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 2/7 12019 CAÇUIGO, 43 de zore/s/de 2019.
Câmara Municipal de CaçulGO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN./25S........., Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 02009!%
Fis. SR VT v Livro; 22
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: / 2/1! 2012 Às: (6:00
Excelentíssimos Senhores Vereadores. ps jyáni,
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso das
Áreas dos lotes nº 04 e 11, da Quadra nº 16, do Loteamento Industrial Il, para a empresa
CONCESSIONÁRIA CAFÉ DAQUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.495.216/0001-36, com sede na Via
de Acesso ao Frigorífico, nº 01, Distrito Industrial de Quirinópolis, CEP nº 75860-000,
neste ato representada pelo seu sócio administrador Mailson da Silva Rodrigues,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 4622659-SSP/GO
e do CPF/MF nº 021.147.621-81, residente e domiciliado à Av. José Quirino Cardoso,
nº 101, setor central, CEP nº 75860-000- Quirinópolis/GO.
Os terrenos objetos da presente concessão de direito real de uso, referem-
se aos lotes nºs: 04 e 11 da quadra nº 16, contendo a área total de 2.235,18m? (dois
mil, duzentos e trinta e cinco metros e dezoito decimetros quadrados), sendo a soma
das áreas dos dois lotes, com as seguintes descrições perimétricas: frente: 30,90m para
a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 39,90m para a Rua 09; lateral direita: 72,42m
para os lotes 03 e 12-A; lateral esquerda: 72,26m para os lotes 05-B e 10, pertencente
a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro
de Imóveis local.
Os mencionados lotes foram avaliados em R$44.703,60 (quarenta e quatro
mil, setecentos e três reais e sessenta centavos), e serão destinados à instalação da
sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal: torrefação e
moagem de café e como atividades secundárias: comércio varejista de produtos
alimentícios ou especializados em produtos alimentícios e aluguel de máquinas e
equipamentos comerciais e industriais, sem operador.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
icialmente, a concessão de
itiva após consolidado o
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se,
direito real de uso, com possibilidade de doação
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empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, tem como atividade principal: torrefação e
moagem de café e como atividades secundárias: comércio varejista de produtos
alimentícios ou especializados em produtos alimentícios e aluguel de máquinas e
equipamentos comerciais e industriais, sem operador.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 23 do mês de 2:0:2-.4o do ano de
2019.
a ni
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.