| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1997 |
| Date | 1997-04-09 |
| Ementa | Autoriza parcelamento de débitos atrasados para com o Município de Caçu, em até doze (12) parcelas, devidamente corrigidas pela UFIR. |
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APROVADO EM__JL.VOTAÇAO A S.cretara para providenciar. Caç)Qfj lgq)- Á PR O VÁD O EM._ .VOrAçÃo À Secretaria para providencio,. Caçu,J//.Qf i/ STADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CA PROJETO DE LEI N° t 197 1 DE -)) DE DE 1997 í- (3 Autoriza parcelamento de débitos atrasados para com o Município de Caçu, em até doze (12) parcelas, devidamente corrigidas pela A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o parcelamento dos débitos de contribuição de melhoria (asfaltamento), em até doze (12) parcelas, devidamente corrigidas pela Unidade Fiscal de Referência, a partir da data do parcelamento. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU Estado de Goiás em 0 0i de de 1997. RUI TÇiARTiPlS Prefeito 1ttuiicipal JUSTIFICATIVA: Além do poder aquisitivo dos devedores da mencionada contribuição de melhoria (asfaltamento), ser pequeno a maioria vive de rendimentos mensais, não permitindo a eles o pagamento em uma só vez, levando-os ao inadimplemento total. Por estas razões, visando resolver o problema do Município e de seus contribuintes, resolvemos propor o presente parcelamento, que permitirá aos contribuintes solverem seus compromissos para com a municipalidade, sem a utilização dos meios coercitivos e expropriatÓrios, aliás, desagradáveis para as partes e muitas vezes sem sucesso. Estas são as razões do presente Projeto de Lei. RUI Al- R Pr ipaI Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060 -I u~~' i-4cpir, ` ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Reunida. Projeto de Lei n° 19197, de 09-04-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza parcelamento de débitos atrasados para com o Município de Caçu, em até doze (12) parcelas, devidamente corrigidas pela UFIR. RELATÓRIO: O Projeto em análise, de autoria do Prefeito Municipal visa resolver o problema do Município e de seus contribuintes, permitindo aos mesm solverem seus débitos para com a municipalidade, sem a utilização dos meios coercitivos e expropriatórios, aliás, desagradáveis para ambas as partes. Não obstante a matéria em apreço não figurar entre aquelas que devam ser analisadas por esta Comissão, conforme previsto no artigo 30 do Regimento Interno da Câmara, mas, considerando-se a necessidade de votação urgente do Projeto de Lei, bem como a exiguidade de tempo para tal, esta Comissão decidiu analisá-la sob os aspectos que lhe são atinentes, após o que emite Parecer Favorável à aprovação do Projeto em estudo. E O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU dias do mês de abril de 1997. 4 Vereadora Bea - Relatora - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348