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materia nº 19/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1997
Date 1997-04-09
EmentaAutoriza parcelamento de débitos atrasados para com o Município de Caçu, em até doze (12) parcelas, devidamente corrigidas pela UFIR.
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APROVADO 
EM__JL.VOTAÇAO 
A S.cretara para providenciar. 
Caç)Qfj lgq)- 
Á PR O VÁD O 
EM._ .VOrAçÃo 
À Secretaria para providencio,. 
Caçu,J//.Qf i/ 
STADO DE GOIÁS 
MUNICIPAL DE CA 
PROJETO DE LEI N° t 197 1 DE -)) DE DE 1997 
í- (3 Autoriza parcelamento de débitos atrasados 
para com o Município de Caçu, em até doze 
(12) parcelas, devidamente corrigidas pela 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o 
parcelamento dos débitos de contribuição de melhoria (asfaltamento), em até doze 
(12) parcelas, devidamente corrigidas pela Unidade Fiscal de Referência, a partir 
da data do parcelamento. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU Estado de Goiás em 
0 0i de de 1997. 
RUI TÇiARTiPlS 
Prefeito 1ttuiicipal 
JUSTIFICATIVA: 
Além do poder aquisitivo dos devedores da mencionada contribuição de 
melhoria (asfaltamento), ser pequeno a maioria vive de rendimentos mensais, não 
permitindo a eles o pagamento em uma só vez, levando-os ao inadimplemento total. 
Por estas razões, visando resolver o problema do Município e de seus 
contribuintes, resolvemos propor o presente parcelamento, que permitirá aos 
contribuintes solverem seus compromissos para com a municipalidade, sem a 
utilização dos meios coercitivos e expropriatÓrios, aliás, desagradáveis para as 
partes e muitas vezes sem sucesso. 
Estas são as razões do presente Projeto de Lei. 
RUI Al- R 
Pr ipaI 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060 
-I 
u~~' i-4cpir, ` 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 19197, de 09-04-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza parcelamento de débitos 
atrasados para com o Município de 
Caçu, em até doze (12) parcelas, 
devidamente corrigidas pela UFIR. 
RELATÓRIO: 
O Projeto em análise, de autoria do Prefeito Municipal visa resolver o 
problema do Município e de seus contribuintes, permitindo aos mesm 
solverem seus débitos para com a municipalidade, sem a utilização 
dos meios coercitivos e expropriatórios, aliás, desagradáveis para 
ambas as partes. 
Não obstante a matéria em apreço não figurar entre aquelas que 
devam ser analisadas por esta Comissão, conforme previsto no artigo 
30 do Regimento Interno da Câmara, mas, considerando-se a 
necessidade de votação urgente do Projeto de Lei, bem como a 
exiguidade de tempo para tal, esta Comissão decidiu analisá-la sob os 
aspectos que lhe são atinentes, após o que emite Parecer Favorável 
à aprovação do Projeto em estudo. 
E O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
dias do mês de abril de 1997. 4 
Vereadora Bea 
- Relatora - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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