br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 20/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1997
Date 1997-04-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1090/97, de 20 de março de 1997 e dá outras providências.
native_id3811

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

APROVADO 
EM._L...VOTAÇÃO 
A Sicietarja para providenciar 
Caçi.i'jCíj 
ESTADO DE GOIÁS 
ITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
APROVADO 
EM_12- ------- VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
ESIflII4IE 
PROJETO DE LEI N°Q,O/97DE DE DE 1997 
Ç REGISTRO 1 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1090197, 
C4 
LIVRO 1 de 20 de março de 1997 e dá outras providên- çu 
cias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 
109011 97, de 20 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação- 
"Art. 1 0- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, 
no presente exercício de 1997, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS, até o valor 
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concurso de contribuintes de Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Territorial Urbano - ]TU e Contribuição de 
Melhoria (asfaltamento). 
§ 1 0 - Poderá concorrer ao sorteio o contribuinte que quitar todos os seus 
talões de IPTU-ITU, referentes a exercícios anteriores de todos os seus imóveis, 
se houver, e quitar o presente exercício de 1997, em parcela única até 10.06.97 e 
parcelas pagas da Contribuição de Melhoria, se estiver regular. 
§ 2° - Contribuinte que efetuar o pagamento de todos os seus talões de 
IPTU-ITU, referente ao exercício de 1997, até 10.06.97, além de concorrer ao 
sorteio ainda fará jus ao desconto previsto em lei. 
§ 30 - As datas referidas nos parágrafos anteriores poderão ser 
prorrogadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2°- ................................................................................................ 
- Realização no dia 11.06.97; 
II - O objeto do sorteio será a NOTIFICAÇÃO - IPTU-ITU 1997, que faz 
parte integrante do talonário para pagamento do IPTU-ITLJ, com todos os dados do 
contribuinte do seu imóvel e a via destinada ao sorteio, para a Contribuição de 
Melhoria (asfaltamento), devidamente autenticadas; 
IV - Entrega do prêmio após revisão, através da Secretaria Municipal da 
Fazenda, do efetivo pagamento de todos os talões de IPTU-ITU e regularidade com 
referência à Contribuição de Melhoria (asfaltamento) do contribuinte/ganhador. 
Parágrafo único - A data referida no inciso l deste artigo poderá ser 
prorrogada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
! de de 1997. 
RUI A EØ(ARTINS 
Prefeito v1j1iciat 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
JUSTIFICATIVA: 
Tendo em vista o alto valor da Contribuição de Melhoria (asfaltamento) 
em atraso s resolvemos propor o parcelamento desta contribuição, em doze meses, 
cuja lei autorizativa encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis. 
Na mesma forma que encaramos o 1PTU-ITU, também é a Contribuição 
de Melhoria (asfaltamento). Em razão disto resolvemos colocar o contribuinte da 
Contribuição de Melhoria (asfaltamento), no Sistema de Sorteio de Prêmios, 
instituído pela Lei n° 1090197, de 20 de março de 1997. 
Estas são as razões do presente Pojeto de Lei. 
RUI 4RTINS 
Prefeito icipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 20/97, de 11-04-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
n° 1090197 e dá outras providên￾cias. 
Relatório: 
O Projeto de Lei em apreço, de autoria do Prefeito Municipal, tem por 
finalidade a inclusão dos contribuintes de contribuição de melhoria 
(asfaltamento) no Sistema de Sorteio de Prêmios já instituído pela Lei 
Municipal n° 1090197, o qual alcança os contribuintes de IPTU e 
ITU, como também, altera os prazos previstos, ampliando-os e 
concedendo autonomia ao Chefe do Poder Executivo para prorrogá￾los mediante Decreto. 
A Lei que instituiu o Sistema de Sorteio de Prêmios já está em vigor, a 
alteração ora proposta não fere a sua legalidade nem a 
constitucional idade. 
Portanto é esta Comissão favorável à aprovação desta propositura. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 
dias do mês de abril de 1997. 
141'~ 
Vereadora M n iddéFreitas 
- R latora - 
Rua Sena e Meio, 248 - Centro-Telefone (062) 656-1348 

open original →