| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1997 |
| Date | 1997-04-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1090/97, de 20 de março de 1997 e dá outras providências. |
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APROVADO EM._L...VOTAÇÃO A Sicietarja para providenciar Caçi.i'jCíj ESTADO DE GOIÁS ITURA MUNICIPAL DE CAÇU APROVADO EM_12- ------- VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ESIflII4IE PROJETO DE LEI N°Q,O/97DE DE DE 1997 Ç REGISTRO 1 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1090197, C4 LIVRO 1 de 20 de março de 1997 e dá outras providên- çu cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 109011 97, de 20 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação- "Art. 1 0- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no presente exercício de 1997, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concurso de contribuintes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Territorial Urbano - ]TU e Contribuição de Melhoria (asfaltamento). § 1 0 - Poderá concorrer ao sorteio o contribuinte que quitar todos os seus talões de IPTU-ITU, referentes a exercícios anteriores de todos os seus imóveis, se houver, e quitar o presente exercício de 1997, em parcela única até 10.06.97 e parcelas pagas da Contribuição de Melhoria, se estiver regular. § 2° - Contribuinte que efetuar o pagamento de todos os seus talões de IPTU-ITU, referente ao exercício de 1997, até 10.06.97, além de concorrer ao sorteio ainda fará jus ao desconto previsto em lei. § 30 - As datas referidas nos parágrafos anteriores poderão ser prorrogadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 2°- ................................................................................................ - Realização no dia 11.06.97; II - O objeto do sorteio será a NOTIFICAÇÃO - IPTU-ITU 1997, que faz parte integrante do talonário para pagamento do IPTU-ITLJ, com todos os dados do contribuinte do seu imóvel e a via destinada ao sorteio, para a Contribuição de Melhoria (asfaltamento), devidamente autenticadas; IV - Entrega do prêmio após revisão, através da Secretaria Municipal da Fazenda, do efetivo pagamento de todos os talões de IPTU-ITU e regularidade com referência à Contribuição de Melhoria (asfaltamento) do contribuinte/ganhador. Parágrafo único - A data referida no inciso l deste artigo poderá ser prorrogada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo." Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ! de de 1997. RUI A EØ(ARTINS Prefeito v1j1iciat Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA: Tendo em vista o alto valor da Contribuição de Melhoria (asfaltamento) em atraso s resolvemos propor o parcelamento desta contribuição, em doze meses, cuja lei autorizativa encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis. Na mesma forma que encaramos o 1PTU-ITU, também é a Contribuição de Melhoria (asfaltamento). Em razão disto resolvemos colocar o contribuinte da Contribuição de Melhoria (asfaltamento), no Sistema de Sorteio de Prêmios, instituído pela Lei n° 1090197, de 20 de março de 1997. Estas são as razões do presente Pojeto de Lei. RUI 4RTINS Prefeito icipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 20/97, de 11-04-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1090197 e dá outras providências. Relatório: O Projeto de Lei em apreço, de autoria do Prefeito Municipal, tem por finalidade a inclusão dos contribuintes de contribuição de melhoria (asfaltamento) no Sistema de Sorteio de Prêmios já instituído pela Lei Municipal n° 1090197, o qual alcança os contribuintes de IPTU e ITU, como também, altera os prazos previstos, ampliando-os e concedendo autonomia ao Chefe do Poder Executivo para prorrogálos mediante Decreto. A Lei que instituiu o Sistema de Sorteio de Prêmios já está em vigor, a alteração ora proposta não fere a sua legalidade nem a constitucional idade. Portanto é esta Comissão favorável à aprovação desta propositura. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de abril de 1997. 141'~ Vereadora M n iddéFreitas - R latora - Rua Sena e Meio, 248 - Centro-Telefone (062) 656-1348