| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2001 |
| Date | 2001-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre venda de bens móveis e dá outras providências. |
| native_id | 3812 |
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REGISTRO ft9.6 DO LIVRO N.______ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N°3 12001 de 3\ deOc de 2001. Dispõe sobre venda de bens móveis e dá outras providências. À O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. l - Fica e Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão público, os bens públicos pertencentes ao Patrimônio do Município de Caçl4 abixp descritos: ) - um veículo, placa n° KDS - 6083, chassi n° KNHTP7352V6352312 tipo icoonib, combustível diesel, m&ca IMP/KIA BESTA EST., ano de fa j 1997, modelo, 1998, cap/ton/ 012P/0065CV, categoria oficial, cor predando, verde, Certificado de Propriedade n° 4624918028; b) - um Trator CBT-2 105, série 0-11684, motor OM 352; c) - um Trator CBT-1 105, série 108456, motor OM 352; e d) - uma MotOneta Hero Puch, placa KAW-00 17, ch*i n°CB743/8, cor branca, categoria oficial, ãng e modelo 1993, Certificado de Propriedade n272370750. Parágrafo único. Os bens descrito po "caput" deste artigo foram regularmente a*do, anexos 1 e II, desta lei. Art. 2° - Sendo os bens alienados, serão excluídos, automaticamente, do Patrimônio do Município de Caçu-Go. Art. 3° - As receitas decorrentes das alienações serão contabilizada. como Reita nobiliárias, e destinadas às seguintes Secretarias: a) - Secretaria da Educação, especificamente para o FUNDEF, o produto da venda do veículo Besta Kia; b) - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, o produto da venda dos tratores; e c) - Secretaria da Administração o produto da venda do veículo Motoneta Hero Puch. Art. 4° - Esta lei entrará em visor na 'ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de4iás, aos 3 \ de OJ0 agosto de 2001. Rui AÍ artins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem noa3/o/ de 31 de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alienações de bens pertencentes ao Patrimônio Público. Propomos as vendas dos seguintes bens: a) - um veículo, placa n° KDS - 6083, chassi n° KN1TTP7352V6352312 tipo Passageiro/Micoonib, combustível diesel, marca IMPÍKIA BESTA EST., ano de fabricação, 1997, modelo, 1998, cap/ton/cil 012P/0065CV, categoria oficial, cor predominando, verde, Certificado de Propriedade n° 4624918028; b) - um Trator CBT-2105, série 0-11684, motor OM 352; c) - um Trator CBT-1105, série 108456, motor OM 352; e d) - uma Motoneta Hero Puch, placa KAW0017, chassi n°CB743/8, cor branca, categoria oficial, ano e modelo 1993, Certificado de Propriedade n2723 70750, constando o valor individualizado de cada um, conforme explicitado nos Laudos de Avaliação que fazem parte integrante desta lei. Esclarecemos, entretanto, que os mencionados bens necessitam de grandes reparos, tornando-os inservíveis e inviáveis para a administração. As alienações serão realizadas através de leilão, cujo critério de julgamento será o do melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que deverá ser igual ou superior ao da avaliação, realizado nos termos do art. 22 § 5 0da Lei n° 8.666/93. As receitas decorrentes das alienações serão contabilizadas como Receitas Imobiliárias, e destinadas às seguintes Secretarias: a) - Secretaria da Educação, especificamente para o FUNDEF, o produto da venda do veículo Besta Kia; b) - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, o produto da venda dos tratores; e c) - Secretaria da Administração o produto da venda do veículo Motoneta Hero Puch, Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui artins. Prefeito M nicipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 _9*~ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 188101, de 14 de agosto de 2001 após verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou um veículo KIA BESTA, Tipo PAS/MICROONIB, placa KDS-6083, ano 1997 e modelo 1998, cor verde, chassi KNHTP7352V6352312, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de alienação: Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 30 de agosto de 2001. ki FREITAS UBALDINOCÂRDOSO PEREIRA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. no 192101, de 24 de agosto de 2001 após verificar o preço de mercado, avaliou os veículos abaixo relacionados, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de alienação: -01 (um) Trator CBT-2105 - série 0-11684 - motor OM 352 .............R$ 5.000,00 -01 (um) Trator C13T-1 105- série 108456 - motor OM 352 ...............R$ 3.000,00 - 01 (uma) Motoneta Hero Puch, Placa KAW-0017, Chassi R$ 200,00 C1374318, cor branca, categoria oficial, ano e modelo 1993 ............ TOTAL GERAL .................................................................................. R$ 8.200,00 Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 24 de agosto de 2001. L -' SUELI FREITAS DA SILVA Presidente MALRINO RIBEIRO DO NASCIMENTO Secretário j Ç VALDEIR DIVINOGARCJA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituicão, Jus1ia e Redação. Projeto de Lei n°38/01, de 31/08/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre venda de bens móveis e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências. Vê-se na matéria ora apreciada que está sendo atendido as normas de alienação de bens públicos, ou seja, através de leilão público, vê-se, também, que, os bens a serem alienados, foram devidamente avaliados por comissão de avaliação legalmente constituída. Esperamos e advertimos que deve ser dado a maior publicidade possível ao leilão público de alienação, visando trazer ao leilão um maior número de interessados, o que, possivelmente, fará aumentar o valor dos bens. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 8°, inciso V, permite a expropriação de bens públicos na forma adotada pelo Poder Executivo. Assim, manifestamos FÁ 1/ORA lEIS a aprovação da matéria em apreço. É Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de setembro de 2001. rVa1decicardosodePau - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Financas, Orcamento e Economia. Projeto de Lei n°38/01, de 31/08/2001. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre venda de bens móveis e dá outras providências. RELATÓRIO: O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências. Tendo em vista que, em virtude da matéria ora analisada, não haverá ocorrência de despesas aos cofres públicos municipais e que as receitas oriundas das vendas serão lançadas como receitas imobiliárias o que vem atender os ditames da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, além de que os valores que foram dados aos bens ocorreram pelos meios legais através de avaliação realizada por comissão avaliadora competente, constituída na forma prescrita em lei. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida à esta relatoria. É O PARECER. SAL4 DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE C4ÇU, aos 05 dias do mês de outubro de 2001. 4. - Vereador EL CIO TADErGAR&A"pL~E1E - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348