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materia nº 38/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2001
Date 2001-08-31
EmentaDispõe sobre venda de bens móveis e dá outras providências.
native_id3812

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REGISTRO 
ft9.6 DO LIVRO N.______ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N°3 12001 de 3\ deOc de 2001. 
Dispõe sobre venda de bens móveis e dá 
outras providências. 
À 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. l - Fica e Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, 
através de leilão público, os bens públicos pertencentes ao Patrimônio do Município de 
Caçl4 abixp descritos: 
) - um veículo, placa n° KDS - 6083, chassi n° KNHTP7352V6352312 tipo 
icoonib, combustível diesel, m&ca IMP/KIA BESTA EST., ano de 
fa 
j
1997, modelo, 1998, cap/ton/ 012P/0065CV, categoria oficial, cor 
predando, verde, Certificado de Propriedade n° 4624918028; 
b) - um Trator CBT-2 105, série 0-11684, motor OM 352; 
c) - um Trator CBT-1 105, série 108456, motor OM 352; e 
d) - uma MotOneta Hero Puch, placa KAW-00 17, ch*i n°CB743/8, cor branca, 
categoria oficial, ãng e modelo 1993, Certificado de Propriedade n272370750. 
Parágrafo único. Os bens descrito po "caput" deste artigo foram regularmente 
a*do, anexos 1 e II, desta lei. 
Art. 2° - Sendo os bens alienados, serão excluídos, automaticamente, do 
Patrimônio do Município de Caçu-Go. 
Art. 3° - As receitas decorrentes das alienações serão contabilizada. como 
Reita nobiliárias, e destinadas às seguintes Secretarias: 
a) - Secretaria da Educação, especificamente para o FUNDEF, o produto da 
venda do veículo Besta Kia; 
b) - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, o produto da venda dos tratores; e 
c) - Secretaria da Administração o produto da venda do veículo Motoneta Hero 
Puch. 
Art. 4° - Esta lei entrará em visor na 'ata de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de4iás, aos 3 \ de 
OJ0 
agosto de 2001. 
Rui AÍ artins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
4 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem noa3/o/ de 31 de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre alienações de bens pertencentes ao Patrimônio Público. 
Propomos as vendas dos seguintes bens: a) - um veículo, placa n° KDS - 6083, 
chassi n° KN1TTP7352V6352312 tipo Passageiro/Micoonib, combustível diesel, marca 
IMPÍKIA BESTA EST., ano de fabricação, 1997, modelo, 1998, cap/ton/cil 
012P/0065CV, categoria oficial, cor predominando, verde, Certificado de Propriedade n° 
4624918028; b) - um Trator CBT-2105, série 0-11684, motor OM 352; c) - um Trator 
CBT-1105, série 108456, motor OM 352; e d) - uma Motoneta Hero Puch, placa KAW￾0017, chassi n°CB743/8, cor branca, categoria oficial, ano e modelo 1993, Certificado de 
Propriedade n2723 70750, constando o valor individualizado de cada um, conforme 
explicitado nos Laudos de Avaliação que fazem parte integrante desta lei. 
Esclarecemos, entretanto, que os mencionados bens necessitam de grandes 
reparos, tornando-os inservíveis e inviáveis para a administração. 
As alienações serão realizadas através de leilão, cujo critério de julgamento será 
o do melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que 
deverá ser igual ou superior ao da avaliação, realizado nos termos do art. 22 § 5 0da Lei n° 
8.666/93. 
As receitas decorrentes das alienações serão contabilizadas como Receitas 
Imobiliárias, e destinadas às seguintes Secretarias: 
a) - Secretaria da Educação, especificamente para o FUNDEF, o produto da 
venda do veículo Besta Kia; 
b) - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, o produto da venda dos tratores; e 
c) - Secretaria da Administração o produto da venda do veículo Motoneta Hero 
Puch, 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui artins. 
Prefeito M nicipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
_9*~ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de avaliação usando das atribuições 
conferidas pelo Dec. n° 188101, de 14 de agosto de 2001 após verificar o preço de 
mercado, nesta cidade, avaliou um veículo KIA BESTA, Tipo PAS/MICROONIB, 
placa KDS-6083, ano 1997 e modelo 1998, cor verde, chassi 
KNHTP7352V6352312, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), 
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de alienação: 
Por assim estar à comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 30 de agosto de 2001. 
ki 
FREITAS 
UBALDINOCÂRDOSO PEREIRA 
Membro 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de avaliação usando das atribuições 
conferidas pelo Dec. no 192101, de 24 de agosto de 2001 após verificar o preço de 
mercado, avaliou os veículos abaixo relacionados, pertencentes ao Patrimônio 
Público Municipal, para efeito de alienação: 
-01 (um) Trator CBT-2105 - série 0-11684 - motor OM 352 .............R$ 5.000,00 
-01 (um) Trator C13T-1 105- série 108456 - motor OM 352 ...............R$ 3.000,00 
- 01 (uma) Motoneta Hero Puch, Placa KAW-0017, Chassi R$ 200,00 
C1374318, cor branca, categoria oficial, ano e modelo 1993 ............ 
TOTAL GERAL .................................................................................. R$ 8.200,00 
Por assim estar à comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 24 de agosto de 2001. 
L 
-' SUELI FREITAS DA SILVA 
Presidente 
MALRINO RIBEIRO DO NASCIMENTO 
Secretário 
j Ç 
VALDEIR DIVINOGARCJA 
Membro 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituicão, Jus1ia e Redação. 
Projeto de Lei n°38/01, de 31/08/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre venda de bens móveis e 
dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras 
providências. Vê-se na matéria ora apreciada que está sendo atendido as normas de 
alienação de bens públicos, ou seja, através de leilão público, vê-se, também, que, 
os bens a serem alienados, foram devidamente avaliados por comissão de avaliação 
legalmente constituída. Esperamos e advertimos que deve ser dado a maior 
publicidade possível ao leilão público de alienação, visando trazer ao leilão um 
maior número de interessados, o que, possivelmente, fará aumentar o valor dos 
bens. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 8°, inciso V, permite a 
expropriação de bens públicos na forma adotada pelo Poder Executivo. Assim, 
manifestamos FÁ 1/ORA lEIS a aprovação da matéria em apreço. 
É Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 28 dias 
do mês de setembro de 2001. 
rVa1decicardosodePau 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Financas, Orcamento e Economia. 
Projeto de Lei n°38/01, de 31/08/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre venda de bens móveis e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras 
providências. Tendo em vista que, em virtude da matéria ora analisada, não haverá 
ocorrência de despesas aos cofres públicos municipais e que as receitas oriundas 
das vendas serão lançadas como receitas imobiliárias o que vem atender os ditames 
da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, além de que os valores que foram dados 
aos bens ocorreram pelos meios legais através de avaliação realizada por comissão 
avaliadora competente, constituída na forma prescrita em lei. 
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria ora submetida à esta relatoria. 
É O PARECER. 
SAL4 DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE C4ÇU, aos 05 dias 
do mês de outubro de 2001. 4. - 
Vereador EL CIO TADErGAR&A"pL~E1E 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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