| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2001 |
| Date | 2001-08-31 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, Estado de Goiás, Administração Direta e Indireta para o exercício financeiro de 2002. |
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À :t;r c:c: PODER LEGISLATIVO 1 Câmara Municipal de Caçu - Comissão Reunida. Projeto de Lei n° 40/O!, de 31/08/2001. Autoria: Prefeito Municipal Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, Estado de (-'roiás, Administração Direta e Indireta para o exercício financeiro de 2002. REGISTRO fts5 LIVRO N.ÇL Emenda Modificativa n° . 101. Modifica a alínea "a" do art. 40 do Projeto em estudo. Art. 1° - A alínea "a" do art 4° do Projeto de Lei n° 40/01, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Ai-t. 40 a) Abrir na vigência deste orçamento os créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos nos itens 1, II, III e IV, dos §§ 1°, 2° e 4°, do Artigo 42 da Lei Federal n0 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1° desta lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias." Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Com sões d/ Câmara Municipal de Caçu,, aos . . dias do mês de dezembro de/2 01. Veread r W o José de Macê elator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Reunida Justificativa: O artigo 90 da 1,ei Municipal n °1267/01 (1DO), mencionado no presente Projeto de Lei, traz previsão de percentual máximo de suplementação, ou seja, até 100% (cem por cento) do valor fixado, o que, a nosso ver, pode ser prejudicial ao bom acompanhamento das ações da Administração Municipal pelo Legislativo. A presente Emenda tem por escopo diminuir para até 30% (trinta por cento) a possibilidade de suplementa.ção do Orçamento para o Exercício seguinte, significando assim, ainda, um poder de movimentação da ordem de R$ 2.637900,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil e novecentos reais), o que entendemos ser bastante razoável. Contamos com o apoio unânime dos nobres Colegas na aprovação da presente Emenda. / Vereador Rua João Batista Gama, 599 Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 REGISTRO QQ LIVRO N*. OQ0 LV) ESTADO DE GOIÁS ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - --1 1 PROJETO DE LEI No.........../01, DE3i DE O1LO DE 2001. A F r v "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, .• , •.. Estado de Goiás, Administração Direta e Indireta, para o exercício financeiro de 2002" O PREFEITO MU1ICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu - sanciono a seguinte Lei: Art. lo. - O Orçamento Geral do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2002, estima à receita e fixa a despesa em R$ 8.793.000,00 (oito milhões, setecentos e noventa e três mil reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2o. - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimento de fundos e demais especificações constantes das tabelas explicativas, de conformidade com a seguinte discriminação: RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 710.780,58 Receitas de Contribuições R$ 302.000,00 Receita Patrimonial R$ 37.674,80 Receita Industrial R$ 9.304,94 Transferências Correntes R$ 5.814.478,13 Outras Receitas Correntes R$ 138.722,76 Sub-Total .................................................................................... .. R$ 7.012.961,21 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito R$ 879.300,00 Alienações de Bens R$ 51.053,17 Transferências de Capital R$ 829.660,42 Outras Receitas de Capital R$ 20.025,20 Sub-Total........................................................................................ R$ 1.780.0387 79 Total das receitas da Administração Direta....................................R$ 8.793.000,00 TOTAL GERAL........................................................................... R$ 8.793,000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 3o. - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente lei, conforme a seguinte discriminação: DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO PODER LEGISLATIVO R$ 356,210,90 PODER JUDICIÁRIO R$ 4.302,97 PODER EXECUTIVO R$ 9.432.486,13 TOTAL................................................................................R$ 8.793.000,00 DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal Poder Judiciário Gabinete do Prefeito Secretaria de Administração Secretaria de Finanças Secretaria de Agricultura Secretaria de Comunicações Setor de Segurança Pública Secretaria da Educação Secret. da Cultura Desporto e Lazer Setor de Iluminação Pública Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Secretaria de Industria e Comercio Secretaria de Saúde Secretaria do Meio Ambiente Secretaria Ação e Promoção Social Secretaria de Transportes Total das despesas da Administração Direta ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUMDER FUNDEF Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social IMPAS R$ 356.210,90 R$ 4.302,97 R$ 127.941,14 R$ 239.527,52 R$ 342.572,27 R$ 44.557,85 R$ 1.420,83 R$ 24.544,10 R$ 1.436.244,98 R$ 107.980,70 R$ 148.536,96 R$ 1.685.548,77 R$ 77.133,19 R$ 81.212,83 R$ 18.891,50 R$ 874.127,89 R$ 848.824.25 R$ 6.419.578,65 R$ 247.800,00 R$ 577.872,82 R$ 1.165.034,92 R$ 80.713,61 R$ 302.000.00 Total das despesas da Administração Indir t R$ 2.373.42 1.35 Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TOTAL GERAL.............................................................................R$ 8.793.000,00 Art. 40. - O Poder Executivo, no interesse da administração fica autorizado a: a) Abrir na vigência deste orçamento os créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos nos itens 1, II, III e IV, dos Parágrafos 1, 2 e 4, do Artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, até o limite estabelecido no art. 90 da Lei Municipal n° 1267/01 (LDO), para atender insuficiências de dotações orçamentárias; b) Realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 1 0%(Dez por cento), da receita estimada, nos termos da legislação em vigor. Art. 5o. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU,ESTADO DE GOIÁS, AOS 3 . DO MÊS DEO. DE DOIS MIL E UM. Rui A1vrtins Prefeito Municipal Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissao Reunida. Projeto de Lei n'40/01. 1, de 31/08/2001. Autoria. Prefeito Municipal Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu. Estado de Goiás, Administração Direta e Indireta para o exercício financeiro de 2002. RELAI'ORIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre estimação da receita e fixação da despesa do Município de Caçu, Estado de Goiás, Administração Direta e Indireta, para o Exercício Financeiro de 2002. A matéria em estudo, inclusive a necessidade da redução da possibilidade de suplcmenta.ção para até 30 01/0 do valor de despesas mencionadas, está em perfeita consonância com a legislação pertinente no que tange ao seu aspecto jurídico, ressalvando-se que a redução acima mencionada não é imposição legal, porém, entendemos ser justa para manter-se a proximidade dos poderes Executivo e Legislativo através de outras possíveis autorizações semelhantes, podendo, assim, melhor realizarmos o nosso múnus de bem fiscalizar, mantendo a harmonia. Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida aos nossos crivos. É O PARECER SAIA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MIJNICIPAI9 DE CACIJ, aos dias do nies de dezembro 2001. - elator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348