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materia nº 40/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2001
Date 2001-08-31
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, Estado de Goiás, Administração Direta e Indireta para o exercício financeiro de 2002.
native_id3814

Autoria

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À :t;r c:c: 
PODER LEGISLATIVO 1 
Câmara Municipal de Caçu - 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 40/O!, de 31/08/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Caçu, Estado de (-'roiás, Administração Dire￾ta e Indireta para o exercício financeiro de 2002. 
REGISTRO 
fts5 LIVRO N.ÇL 
Emenda Modificativa n° . 101. 
Modifica a alínea "a" do art. 40 do 
Projeto em estudo. 
Art. 1° - A alínea "a" do art 4° do Projeto de Lei n° 40/01, de 31 de agosto de 
2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ai-t. 40 
a) Abrir na vigência deste orçamento os créditos adicionais 
suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos 
recursos definidos nos itens 1, II, III e IV, dos §§ 1°, 2° e 4°, do Artigo 
42 da Lei Federal n0 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) 
da despesa fixada no Art. 1° desta lei, para atender insuficiências de 
dotações orçamentárias." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Com sões d/ Câmara Municipal de Caçu,, aos . . dias do mês de 
dezembro de/2 01. 
Veread r W o José de Macê 
elator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão Reunida 
Justificativa: 
O artigo 90 da 1,ei Municipal n °1267/01 (1DO), mencionado no presente Projeto 
de Lei, traz previsão de percentual máximo de suplementação, ou seja, até 100% 
(cem por cento) do valor fixado, o que, a nosso ver, pode ser prejudicial ao bom 
acompanhamento das ações da Administração Municipal pelo Legislativo. 
A presente Emenda tem por escopo diminuir para até 30% (trinta por cento) a 
possibilidade de suplementa.ção do Orçamento para o Exercício seguinte, 
significando assim, ainda, um poder de movimentação da ordem de R$ 
2.637900,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil e novecentos reais), o que 
entendemos ser bastante razoável. 
Contamos com o apoio unânime dos nobres Colegas na aprovação da presente 
Emenda. 
/ 
Vereador 
Rua João Batista Gama, 599 Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
REGISTRO 
QQ LIVRO N*. OQ0 
LV) ESTADO DE GOIÁS 
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
- --1 1 
PROJETO DE LEI No.........../01, DE3i DE O1LO DE 2001. 
A F r 
v "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, 
.• , •.. Estado de Goiás, Administração Direta e Indireta, para o 
exercício financeiro de 2002" 
O PREFEITO MU1ICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
- sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo. - O Orçamento Geral do Município de Caçu, para o exercício financeiro 
de 2002, estima à receita e fixa a despesa em R$ 8.793.000,00 (oito milhões, setecentos e 
noventa e três mil reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2o. - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
suprimento de fundos e demais especificações constantes das tabelas explicativas, de 
conformidade com a seguinte discriminação: 
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária R$ 710.780,58 
Receitas de Contribuições R$ 302.000,00 
Receita Patrimonial R$ 37.674,80 
Receita Industrial R$ 9.304,94 
Transferências Correntes R$ 5.814.478,13 
Outras Receitas Correntes R$ 138.722,76 
Sub-Total .................................................................................... .. R$ 7.012.961,21 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito R$ 879.300,00 
Alienações de Bens R$ 51.053,17 
Transferências de Capital R$ 829.660,42 
Outras Receitas de Capital R$ 20.025,20 
Sub-Total........................................................................................ R$ 1.780.0387 79 
Total das receitas da Administração Direta....................................R$ 8.793.000,00 
TOTAL GERAL........................................................................... R$ 8.793,000,00 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 3o. - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem 
a presente lei, conforme a seguinte discriminação: 
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO 
PODER LEGISLATIVO R$ 356,210,90 
PODER JUDICIÁRIO R$ 4.302,97 
PODER EXECUTIVO R$ 9.432.486,13 
TOTAL................................................................................R$ 8.793.000,00 
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Câmara Municipal 
Poder Judiciário 
Gabinete do Prefeito 
Secretaria de Administração 
Secretaria de Finanças 
Secretaria de Agricultura 
Secretaria de Comunicações 
Setor de Segurança Pública 
Secretaria da Educação 
Secret. da Cultura Desporto e Lazer 
Setor de Iluminação Pública 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
Secretaria de Industria e Comercio 
Secretaria de Saúde 
Secretaria do Meio Ambiente 
Secretaria Ação e Promoção Social 
Secretaria de Transportes 
Total das despesas da Administração Direta 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
FUMDER 
FUNDEF 
Fundo Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Assistência Social 
IMPAS 
R$ 356.210,90 
R$ 4.302,97 
R$ 127.941,14 
R$ 239.527,52 
R$ 342.572,27 
R$ 44.557,85 
R$ 1.420,83 
R$ 24.544,10 
R$ 1.436.244,98 
R$ 107.980,70 
R$ 148.536,96 
R$ 1.685.548,77 
R$ 77.133,19 
R$ 81.212,83 
R$ 18.891,50 
R$ 874.127,89 
R$ 848.824.25 
R$ 6.419.578,65 
R$ 247.800,00 
R$ 577.872,82 
R$ 1.165.034,92 
R$ 80.713,61 
R$ 302.000.00 
Total das despesas da Administração Indir t R$ 2.373.42 1.35 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
TOTAL GERAL.............................................................................R$ 8.793.000,00 
Art. 40. - O Poder Executivo, no interesse da administração fica autorizado a: 
a) Abrir na vigência deste orçamento os créditos adicionais suplementares que se 
fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos nos itens 1, II, III e IV, dos 
Parágrafos 1, 2 e 4, do Artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, até o limite estabelecido no art. 90 
da Lei Municipal n° 1267/01 (LDO), para atender insuficiências de dotações orçamentárias; 
b) Realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 
1 0%(Dez por cento), da receita estimada, nos termos da legislação em vigor. 
Art. 5o. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01 
de janeiro de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU,ESTADO DE GOIÁS, AOS 3 . DO 
MÊS DEO. DE DOIS MIL E UM. 
Rui A1vrtins 
Prefeito Municipal 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissao Reunida. 
Projeto de Lei n'40/01. 1, de 31/08/2001. 
Autoria. Prefeito Municipal 
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Caçu. Estado de Goiás, Administração Dire￾ta e Indireta para o exercício financeiro de 2002. 
RELAI'ORIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre estimação da receita e fixação da despesa 
do Município de Caçu, Estado de Goiás, Administração Direta e Indireta, para o 
Exercício Financeiro de 2002. A matéria em estudo, inclusive a necessidade da 
redução da possibilidade de suplcmenta.ção para até 30 01/0 do valor de despesas 
mencionadas, está em perfeita consonância com a legislação pertinente no que 
tange ao seu aspecto jurídico, ressalvando-se que a redução acima mencionada não 
é imposição legal, porém, entendemos ser justa para manter-se a proximidade dos 
poderes Executivo e Legislativo através de outras possíveis autorizações 
semelhantes, podendo, assim, melhor realizarmos o nosso múnus de bem fiscalizar, 
mantendo a harmonia. 
Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no 
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida aos 
nossos crivos. 
É O PARECER 
SAIA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MIJNICIPAI9 DE CACIJ, aos 
dias do nies de dezembro 2001. 
- elator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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